Nesta edição, abordaremos o projeto que estimula o empreendedorismo para pessoas com deficiência ( PL 2555/2023 ); o projeto que estabelece diretrizes e parâmetros para gestão democrática na educação básica pública ( PL 2556/2023 ); o projeto que amplia lei de assistência social para beneficiar as pessoas em situação de rua.

Nesta edição, abordaremos o projeto que dá às famílias de baixa renda o direito de venderem ao poder público, com dispensa de licitação, a energia excedente que eventualmente produzirem em suas casas ( PL 2420/2023 ); o projeto que passa a prever a conciliação ambiental como forma de resolução de conflitos relacionados a danos provocados ao meio ambiente; ( PL 2405/2023 ); o projeto que estende a validade a todo o território nacional do passe livre de idosos e pessoas com deficiência nos transportes públicos ( PL 2467/2023 ); o projeto de decreto legislativo que susta os efeitos de decreto presidencial que dá nova regulamentação ao marco legal do saneamento básico ( PDL 98/2023 ); o projeto que cria mecanismos para garantir o pagamento de salários iguais a homens e mulheres que desempenharem a mesma função no mesmo estabelecimento empresarial ( PL 1085/2023 ).

Nesta edição, abordaremos o projeto que amplia, para além dos casos de câncer de mama, o rol de situações em que o Sistema Único de Saúde e a rede conveniada dos planos de saúde são obrigados a ofertar cirurgia de reconstrução da mama ( PL 2291/2023 ); a medida provisória que aumenta o valor do salário mínimo e a que ajusta os limites da primeira faixa da tabela do Imposto de Renda ( MPV 1172/2023 e MPV 1171/2023 ); a proposta que estabelece regras sobre o uso da inteligência artificial ( PL 2338/2023 ); a que cria o Programa Cidadania Plena para levar os serviços da justiça eleitoral para estabelecimentos de longa permanência e comunidades que vivem isoladamente ( PL 2289/2023 ). Também abordamos o projeto que classifica como gasto em educação as despesas com promoção da segurança no ambiente escolar ( PL 2281/2023 ) e o que assegura à mulher vítima de violência doméstica o direito de entrar e permanecer com um cão protetor em ambiente aberto, de uso público ou privado, e em meios de transporte ( PL 2325/2023 ).

O programa Projetos da Semana destaca as propostas que foram apresentadas recentemente no Senado Federal. Nesta edição, abordaremos o projeto que cria uma espécie de princípio da reciprocidade na área ambiental entre o Brasil e outros países ( PL 2088/2023 ); o que torna crime a realização de procedimento médico ou dentário sem o consentimento do paciente ( PL 2097/2023 ); o que proíbe a cobrança de contribuição sindical a integrantes de categorias econômicas e profissionais não sindicalizados ( PL 2099/2023 ); o que veda a cobrança de taxa de tratamento de esgoto do consumidor não beneficiário desse tipo de serviço ( PL 2100/2023 ); o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 ( PLN 4/2023 ); e a Proposta de Emenda à Constituição que assegura recursos extras para que a Defensoria Pública da União conte com um defensor público em cada unidade jurisdicional ( PEC18/2023 ).

O programa Projetos da Semana destaca as propostas que foram apresentadas recentemente no Senado Federal. Nesta edição, abordaremos as propostas que visam aumentar a segurança nas escolas e punir com mais rigor quem praticar crimes de homicídio e lesão corporal nas imediações e dentro dos estabelecimentos de ensino ( PL 1676/2023 ; PL 1678/2023 ; PL 1795/2023 ); o projeto que permite a dedução de gastos com equipamento de segurança residencial na base de cálculo do imposto de renda de pessoa física (PL 1974/2023); o que institui o Programa Nacional de Incentivo à Educação Superior ( PL 1766/2023 ); o que altera os critérios de distribuição do dinheiro da União para o Programa Nacional de Alimentação Escolar ( PL 1751/2023 ); e os projetos de decreto legislativo para sustar decreto da presidência da República que dá nova regulamentação ao marco legal do saneamento básico ( PDL 106/2023 , PDL 107/2023 e PDL 110/2023 ).

Nesta edição, abordaremos o projeto que estabelece regras sobre a transparência das companhias ou sociedades anônimas de capital aberto e medidas de proteção ao sistema financeiro contra fraudes contábeis ( PL 1440/2023 ); a proposta de emenda à Constituição que confere imunidade tributária aos medicamentos usados no tratamento de doenças raras ( PEC 13/2023 ); o projeto que obriga as emissoras do sistema público de rádio e televisão a divulgarem em sua programação diária campanhas de prevenção ao uso de drogas e aos maus-tratos infantis ( PL 1433/2023 ); o projeto que obriga as unidades de saúde públicas e privadas a disponibilizarem salas de descanso para os profissionais da enfermagem ( PL 1421/2023 ); o projeto que beneficia o acusado em matéria criminal, quando houver empate em julgamento da ação penal por órgão colegiado de tribunal ( PL 3453/2021 ); o projeto que busca dar mais efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil ( PL 636/2023 ); a sugestão que requer a criminalização da misoginia ( SUG 3/2023 ) e a sugestão que solicita tornar e disponibilizar o código fonte do software das urnas eletrônicas em código aberto ( SUG 2/2023 ).

Nesta edição, abordaremos a proposta de emenda à Constituição que institui a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público ( PEC 10/2023 ); a proposta de emenda à Constituição que estabelece alternância entre o Senado e a Câmara dos Deputados no início de análise e votação de algumas proposições da presidência da República ( PEC 8/2023 ); o requerimento de criação da subcomissão permanente da pessoa idosa, na Comissão de Assuntos Sociais ( Req 11/2023 - CAS); o projeto que torna crime o planejamento de atentado contra autoridades que atuam no combate às organizações criminosas ( PL 1307/2023 ); e a medida provisória que retoma o programa Mais Médicos ( MPV 1165/2023 ).

Nesta edição, abordaremos o projeto que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir a destinação do dinheiro que não foi utilizado em programas inativos coordenados pelo Ministério da Educação para outros setores da educação ( PLP 48/2023 ); a sugestão legislativa apresentada por internauta no e-cidadania que fixa o piso salarial dos profissionais de psicologia ( SUG 1/2023 ); o projeto que inclui na legislação novos casos em que a mulher passa a ter o direito de indicar acompanhante em atendimentos médicos ( PL 81/2022 ); o projeto de resolução que cria a Instituição Ambiental Independente do Senado Federal ( PRS 27/2023 ); o projeto que proíbe a justiça de impedir que alguém faça concurso público ou de apreender e suspender a carteira nacional de habilitação e o passaporte para garantir o pagamento de dívida ( PL 1158/2023 ); e o projeto que prioriza a destinação do dinheiro de fundos ambientais climáticos em projetos e iniciativas da bioeconomia ( PL 1162/2023 ).

Nesta edição, abordaremos o projeto que retira a exigência de autorização judicial para o compartilhamento de dados de localização de pessoa monitorada eletronicamente por causa de agressão contra as mulheres ( PL 930/2023 ); o projeto que assegura o respeito à proporção de gênero na distribuição dos cargos da Mesa Diretora do Senado Federal ( PRS 23/2023 ); o projeto que suspende as contas em redes sociais de quem for condenado pelo crime de exposição de cenas de nudez, sexo e pornografia sem consentimento da vítima ( PL 944/2023 ); os projetos que estendem as regras relativas aos crimes de preconceito de raça e cor aos casos de misoginia ( PL 985/2023 e PL 896/2023 ); o projeto que visa estimular o empreendedorismo feminino ( PL 904/2023 ); o projeto que proíbe a prisão civil de idosos que não pagarem a pensão alimentícia dos netos ( PL 900/2023 ); o projeto que penaliza com mais rigor quem for condenado pelo crime de maus-tratos contra menor de 6 anos ( PL 964/2023 ); o projeto que cria o programa de incentivo ao escoamento e à comercialização de gás natural ( PL 956/2023 ); o projeto que autoriza o poder Executivo a implantar o aproveitamento de energia elétrica em terras indígenas cortadas pelo Rio Irani, em Santa Catarina ( PDL 61/2023 ); e o projeto que cria a política nacional de prevenção da exposição ao mercúrio ( PL 1011/2023 ).

Nesta edição, começando o mês de março, algumas propostas que melhoram a vida das mulheres em situação vulnerável de violência familiar ( PL 670/23 e PL 807/23 ). Também destaque para o projeto que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes ( PL 699/23 ) e para a proposta que cria programa afirmativo nas contrações públicas via licitações para acolher trabalhadores resgatados do trabalho análogo à escravidão ( PL 789/23 ).