A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a suspensão permanente da conta de um usuário do jogo Free Fire, acusado de violar os termos de uso ao utilizar software não autorizado para obter vantagens no jogo.

O usuário processou a Garena, administradora do jogo, e o Google, que é o distribuidor, pedindo indenização pela suspensão da conta. Em primeira instância, o pedido foi rejeitado. Em segunda instância, a decisão foi mantida, com base no entendimento de que houve provas suficientes da violação das regras do jogo.

No STJ, o usuário alegou que a administradora não informou o motivo da exclusão e que não houve revisão extrajudicial da decisão. Também contestou a cláusula que restringia o direito ao reembolso do saldo restante na conta. O colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso.

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, cujo voto prevaleceu no julgamento, afirmou que não havia ilegalidade no procedimento da administradora. Ele destacou que o STJ não pode reanalisar provas, e que a exclusão da conta não impede a criação de uma nova. Além disso, não foi possível comprovar a existência do saldo eletrônico para reembolso. Villas Bôas Cueva reafirmou que a suspensão da conta não configura "desplataformização", que é o banimento da pessoa física da plataforma como um todo. Assim, a decisão das instâncias inferiores foi mantida, e o recurso foi rejeitado.

O Superior Tribunal de Justiça vai abrir inscrições para um processo seletivo de estágio remunerado de nível superior. As inscrições, que são gratuitas, começam no dia 27 de março e vão até o meio dia do de 11 de abril, pelo site do CIEE.

O estágio é destinado a alunos de cursos superiores de arquivologia, biblioteconomia, comunicação social, estatística, pedagogia e secretariado executivo, com matrícula regular em instituições de ensino do Distrito Federal e Entorno.

A carga horária será de 20 horas semanais, com bolsa-auxílio de R$ 1.525,00 e auxílio-transporte de R$ 13,50 por dia de estágio presencial. O processo seletivo terá cotas para pessoas com deficiência, negros ou indígenas e também permitirá o uso de nome social.

A seleção consistirá em prova online, análise curricular e entrevista, sendo eliminatória e classificatória. A prova será realizada entre 27 de março e 11 de abril, com resultado da primeira fase previsto para 28 de maio. O estágio terá validade até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado até 31 de dezembro de 2026.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma doação feita em vida, através de escritura pública de partilha de bens, é nula se ultrapassar os limites legais, mesmo que os herdeiros concordem com a divisão desigual dos bens.

O caso analisado envolveu um casal que doou bens aos filhos, sendo que a filha recebeu bens no valor de R$ 39 mil e o filho, cotas de empresas no valor de R$ 711 mil. A filha entrou com ação para declarar a doação nula. O recurso especial chegou ao STJ após o tribunal de origem julgar improcedente a ação.

O colegiado da Terceira Turma STJ deu provimento ao recurso. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que, conforme o Código Civil de 1916, as doações entre vivos devem respeitar a legítima dos herdeiros, ou seja, metade dos bens deve ser reservada aos herdeiros necessários, não podendo ser doada livremente. A doação que ultrapassar a parte disponível da herança é considerada nula.

A ministra também destacou que, embora os herdeiros possam concordar com a divisão desigual, a doação que ultrapassa a parte disponível não pode ser validada. Além disso, ela explicou que o prazo para contestar a doação inoficiosa era de 20 anos no Código Civil de 1916, e atualmente é de 10 anos. Portanto, qualquer doação que viole a legítima será considerada nula, independentemente do consentimento dos herdeiros.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a condenação do prefeito de Canoas, no Rio Grande do Sul, Airton Souza, por improbidade administrativa está finalizada, sem mais possibilidade de recursos.

A defesa do prefeito tentou várias vezes reverter a decisão, mas o STJ considerou os recursos como tentativas de procrastinação. Souza foi condenado por revogar uma licitação para favorecer uma empresa em 2007, quando era diretor da Companhia de Indústrias Eletroquímicas. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já havia confirmado a sentença.

O prefeito argumentou que seguiu as normas legais de licitação da época, mas o colegiado da Segunda Turma do STJ não aceitou os recursos. A defesa também citou uma nova lei de improbidade, que exige dolo específico para caracterizar o ato de improbidade.

O relator, ministro Teodoro Silva Santos, ressaltou que a sentença já havia apontado o dolo específico no caso, confirmando a culpa do prefeito. O colegiado considerou os recursos apresentados como protelatórios, com a intenção de atrasar o processo. Agora, o caso será enviado ao Supremo Tribunal Federal para análise de um recurso extraordinário.

Os fornecedores do STJ agora têm acesso facilitado a documentos fiscais por meio do novo Portal do Fornecedor. A plataforma digital foi desenvolvida para aprimorar a transparência, a eficiência e o atendimento aos fornecedores.

A primeira funcionalidade disponível no portal é o acesso aos Comprovantes de Rendimentos e de Retenções de Tributos para pessoas físicas e jurídicas que tenham mantido relação comercial com o órgão.

O acesso pode ser feito pelo site do Tribunal, na área destinada ao público externo, seguindo o caminho: Sob Medida – Público Externo – Portal do Fornecedor.

Para prestadores de serviço pessoa física, não será necessário cadastro, pois os dados já estão registrados nos sistemas internos do STJ.

Já no caso de empresas, o acesso será liberado exclusivamente ao representante legal cadastrado junto ao tribunal. Se ainda não houver um responsável indicado, a inclusão poderá ser feita por meio de formulário disponível no próprio portal.

O acesso ao sistema será realizado via CPF do usuário, com autenticação pelo Gov.br (nível prata).

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

Os dez anos de criação do atual Código de Processo Civil (CPC) e os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o marco processual civil brasileiro são o destaque da mais recente edição do programa Entender Direito.

A jornalista Fátima Uchôa conversou com o advogado e professor de direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA) Fredie Didier Jr. e o procurador da República e professor de direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Antonio do Passo Cabral.

Entender Direito é um programa quinzenal que aborda discussões relevantes no meio jurídico, com a participação de juristas e operadores do direito debatendo cada tema à luz da legislação e da jurisprudência do STJ.    

Confira a entrevista na TV Justiça, às quartas-feiras, às 11h30, com reprises aos sábados, às 7h. Na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), o programa é apresentado de forma inédita aos sábados, às 7h, com reprise aos domingos no mesmo horário.      

Além do canal do STJ no YouTube, está disponível ainda nas principais plataformas de podcast, como Spotify.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que pais que se recusarem a vacinar os filhos contra a Covid-19 podem ser multados, conforme o artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A decisão levou em conta que a vacinação foi recomendada em todo o Brasil desde 2022, e o Supremo Tribunal Federal declarou a obrigatoriedade da vacina. A multa pode variar de três a 20 salários mínimos e deve ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

No caso analisado, os pais de uma menina não vacinaram a filha mesmo após notificação do conselho tutelar. Eles argumentaram que o STF não declarou a vacina obrigatória, apenas estabeleceu regras para a obrigatoriedade. Também alegaram temer os efeitos adversos da vacina.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o direito à saúde das crianças deve ser protegido, e que os pais têm o dever de vacinar os filhos, a menos que haja risco à saúde. Ela destacou que a recusa dos pais configura negligência, passível de sanção. Além disso, observou que o município em questão tinha um decreto que obrigava a vacinação de crianças e adolescentes, o que reforça a necessidade de cumprimento. Por isso, a decisão foi favorável à aplicação da multa, considerando a responsabilidade dos pais e o melhor interesse da criança.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível mover uma ação de improbidade administrativa contra um colaborador premiado para buscar o reconhecimento judicial de atos ilícitos, mesmo que não haja novas sanções além das definidas no acordo de colaboração.

Esse entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao negar recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça do estado que, ao reverter decisão de primeiro grau, considerou descabida a ação de improbidade contra o colaborador.

O Ministério Público alegou que o processo deveria continuar para declarar os atos ilícitos e aplicar as sanções previstas, como multa e perda de bens. No entanto, o relator, ministro Gurgel de Faria, argumentou que permitir esse tipo de ação causaria gastos desnecessários e geraria incertezas sobre os efeitos do acordo. O magistrado explicou que o acordo de colaboração premiada tem grande importância nas investigações e que a homologação judicial confere validade aos termos acordados, incluindo sanções suficientes para as infrações confessadas.

Gurgel de Faria destacou que permitir a ação de improbidade poderia enfraquecer a colaboração premiada, pois geraria desconfiança no sistema e comprometeria a adesão a esse mecanismo. Por isso, a decisão mantém a eficácia do acordo, e o colaborador não será alvo de ação de improbidade, embora o processo continue contra os outros réus, utilizando as provas obtidas na colaboração.