A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o valor nominal de uma nota promissória, registrada em escritura pública de inventário, não deve ser usado para calcular o patrimônio transferido por herança.

No caso analisado, uma sociedade de advogados buscava o pagamento de honorários, alegando que os pais de um homem falecido haviam herdado patrimônio suficiente para cobrir a dívida. No entanto, o que os pais realmente herdaram foi uma nota promissória de uma empresa que está em processo de falência e que nunca foi resgatada.

O tribunal estadual entendeu que o valor da nota promissória não deveria ser considerado parte do patrimônio dos herdeiros, pois representava apenas uma expectativa de crédito com pouca chance de ser pago.

No STJ, a sociedade de advogados destacou que o valor real de uma nota promissória é determinado pela circulação no mercado, e que a possibilidade de inadimplência reduz o valor. O colegiado da Terceira Turma deu parcial provimento ao recurso.

O ministro relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, afirmou que o valor indicado na escritura pública de inventário não deve ser considerado absoluto, já que o valor da nota pode ser bem menor que o registrado inicialmente. Além disso, ele explicou que o crédito só será realizado após a habilitação dos herdeiros no processo falimentar, onde será verificado o valor real do crédito. Por isso, os herdeiros devem ser responsáveis apenas até o limite do valor da herança, e a penhora nas contas dos herdeiros só deve ocorrer após o pagamento ou confirmação do valor real do crédito.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o fato gerador das astreintes é o descumprimento de uma decisão judicial, não o cumprimento da obrigação principal. Astreintes, ou multa cominatória, é a multa diária imposta pelo juízo para o caso de descumprimento de uma ordem judicial.

O caso analisado envolveu um condomínio que pediu a execução de uma multa diária contra duas empresas em recuperação judicial, devido ao descumprimento de uma ordem judicial para reparos em um muro.

O juízo de primeiro grau acolheu o pedido, considerando que o fato gerador da obrigação executada foi posterior ao encerramento da recuperação judicial. A decisão foi mantida pelo tribunal estadual.

No STJ, as empresas argumentaram que a multa ainda estava em discussão e deveria ser tratada dentro da recuperação judicial. No entanto, o colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso.

O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, esclareceu que a multa tem natureza processual e serve para forçar o cumprimento da decisão judicial, não substituindo a obrigação principal. O descumprimento da ordem judicial é o fato gerador da multa, e a obrigação principal envolve a reparação dos defeitos no imóvel. O ministro explicou que, apesar da apelação pendente, a multa pode ser executada provisoriamente, mas o levantamento dos valores deve aguardar o trânsito em julgado da sentença.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o credor fiduciário não pode ser considerado responsável pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano de um imóvel antes da consolidação da propriedade e imissão na posse.

Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos repetitivos, cadastradas como Tema 1.158. Agora, ela vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos idênticos.

O caso analisado que representou a questão foi um recurso sobre uma cobrança de IPTU feita pelo município de São Paulo contra um banco que tinha um imóvel em alienação fiduciária. O colegiado da Primeira Seção do STJ entendeu que a instituição financeira, que só detém a propriedade resolúvel do bem para garantir o pagamento do financiamento, não deve pagar o imposto.

O relator, ministro Teodoro Silva Santos, explicou que a posse do bem pelo credor fiduciário não significa que ele tenha intenção de ser o dono do imóvel. Segundo ele, para ser responsável pelo IPTU, a pessoa precisa ter a posse com intenção de ser dona. O ministro também destacou que, segundo a legislação, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU é do devedor fiduciante até que o banco receba a posse do imóvel, em caso de inadimplência.

A nova redação da Lei 9.514/1997, de 2023, também confirma que é o devedor fiduciante quem deve pagar o IPTU, até o momento da imissão na posse pelo credor fiduciário. Por isso, o colegiado concluiu que o credor não é sujeito passivo do IPTU, pois não é o proprietário do imóvel nem o possuidor com intenção de ser dono.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, no cumprimento de sentença, o juiz pode enviar ofício às corretoras de criptoativos para localizar e penhorar valores de criptomoedas do devedor.

O caso chegou ao STJ após um recurso em que o credor pedia a busca por criptoativos a serem penhorados, mas o tribunal local negou a solicitação, alegando falta de regulamentação sobre criptoativos e a dificuldade de conversão desses ativos em dinheiro.

No STJ, o colegiado da Terceira Turma deu provimento ao recurso. O relator, ministro Humberto Martins, argumentou que as criptomoedas têm valor econômico e podem ser tributadas, sendo, portanto, parte do patrimônio do devedor. Mesmo não sendo moedas de curso legal, elas podem ser usadas como meio de pagamento ou reserva de valor. Ele também destacou que o Código de Processo Civil permite que o devedor seja responsabilizado por suas dívidas com todos os seus bens, incluindo os criptoativos.

Além do ofício às corretoras, o ministro sugeriu que fossem adotadas medidas investigativas para acessar as carteiras digitais do devedor. O voto também mencionou um projeto de lei que está tramitando para regulamentar o uso de criptoativos, além do desenvolvimento de uma ferramenta, o Criptojud, pelo Conselho Nacional de Justiça, para ajudar no rastreamento e bloqueio de ativos digitais. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva ressaltou, ainda, a importância de regulamentação para enfrentar as dificuldades técnicas no bloqueio e custódia dos criptoativos.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

O Superior Tribunal de Justiça prorrogou até o dia 15 de maio o prazo de migração das comunicações de seus atos judiciais para o Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Conselho Nacional de Justiça que substitui o Portal de Intimação. A extensão do prazo de migração, inicialmente fixado em 60 dias, foi determinada pela Portaria STJ/GP 204/2025.

Conforme previsto na Portaria STJ/GP 60/2025, todos os entes que hoje são notificados pelo Portal de Intimação do STJ deverão se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico. Após a migração, a plataforma utilizada atualmente pelo tribunal será desativada.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a capacidade da testadora para fazer o testamento deve ser presumida, sendo necessário apresentar provas fortes para invalidá-lo.

Com esse entendimento, o colegiado reformou um julgamento do Tribunal de Justiça de Goiás, que havia anulado o testamento de uma viúva alegando que ela estava incapaz. A Quarta Turma considerou que não havia provas suficientes da incapacidade da falecida, que não tinha filhos e apenas herdeiros colaterais.

No caso analisado, familiares questionaram a capacidade mental da testadora, afirmando que ela era volúvel e fez vários testamentos ao longo da vida. Também alegaram que o testamento foi feito de forma errada, pois foi lavrado por uma servidora do cartório que não era tabeliã.

O colegiado da Quarta Turma deu provimento ao recurso. O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que, segundo o Código Civil, presume-se a capacidade de testar de qualquer pessoa com plena capacidade civil. Ele explicou que a validade do testamento deve ser avaliada com base na condição do testador no momento da elaboração do documento, independentemente de alterações posteriores na saúde mental.

No caso específico, a viúva não havia sido interditada judicialmente, e o testamento foi feito com as formalidades necessárias, incluindo a presença de testemunhas. Além disso, médicos e um contador confirmaram a capacidade mental da testadora na época. O ministro também levou em conta a teoria da aparência, que respeita a boa-fé das partes, uma vez que não havia indícios de irregularidade no processo.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os recursos extraordinários sobre a fixação de honorários sucumbenciais por equidade, em causas com alto valor econômico e entre particulares, não devem ser suspensos.

Honorários sucumbenciais por equidade são uma forma de fixação dos honorários advocatícios a ser pago ao advogado da parte vencedora do processo. Ao contrário da regra geral, que estabelece que o valor dos honorários deve ser determinado com base em um percentual sobre o valor da causa ou do proveito econômico obtido, os honorários por equidade são fixados de maneira mais flexível, levando em consideração a justiça e a razoabilidade do caso concreto.

A decisão foi tomada após embargos de declaração contra a suspensão de um recurso, determinada pelo ministro Og Fernandes, enquanto era vice-presidente do STJ. Essa suspensão ocorreu devido à pendência do julgamento do Tema 1.255 do Supremo Tribunal Federal, que envolve repercussão geral.

O ministro Luis Felipe Salomão, atual vice-presidente do STJ, explicou que a questão dos honorários em causas de alto valor foi definida no julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos, que estabeleceu a aplicação de percentuais do Código de Processo Civil para causas envolvendo particulares e a Fazenda Pública. Contudo, o STF esclareceu que o Tema 1.255 se aplica apenas a causas que envolvem a Fazenda Pública, e não processos entre particulares.

Com isso, o STJ determinou que a fixação de honorários por equidade em causas entre particulares deve seguir o entendimento do Tema 1.076 do STJ, afastando a aplicação do Tema 1.255 do STF. O recurso extraordinário que envolve apenas partes particulares será analisado novamente pela Vice-Presidência do STJ.