A relevância da questão federal é tema de aulas de capacitação realizadas por servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As aulas, de iniciativa do Cefor – Centro de Formação e Gestão Judiciária –, têm o objetivo de capacitar os servidores do tribunal para a futura implementação da arguição de relevância da questão federal na corte.

Também conhecido como filtro de relevância, esse é um novo requisito para análise de admissibilidade de recursos especiais no STJ, incluído na Constituição, pela Emenda 125 de 2022. Com a nova regra, o recorrente deverá demonstrar que a questão federal, objeto do recurso especial, tem relevância para julgamento no STJ. A regulamentação para a aplicação do filtro ainda precisa ser votada pelo Congresso Nacional.

As aulas são ministradas pelo assessor-chefe Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do STJ, Marcelo Marchiori, que relembrou os princípios do recurso especial e analisou com os alunos os cenários futuros de aplicação do filtro.

SONORA MARCELO MARCHIORI - ASSESSOR-CHEFE DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E DE AÇÕES COLETIVAS DO STJ (NUGEPNAC)

“Estamos num momento que não temos ainda a lei. Então, precisamos trabalhar com alguns cenários. E o principal cenário que foi redigido pelo STJ no seu anteprojeto de lei, principalmente na sua justificativa, é que a relevância da questão federal será semelhante à repercussão geral. Então, buscamos a experiência no Supremo, para trazer para aqui é durante as aulas. Mas, claro, muita coisa pode mudar, vai depender ainda da regulamentação. Mas esse anseio do STJ, escrito lá na justificativa do anteprojeto de lei, é o que está sendo trazido aqui no curso.”

A expectativa do Cefor é capacitar cerca de 120 servidores nas próximas semanas, especialmente os assessores de gabinetes do tribunal.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

A ministra do Superior Tribunal de Justiça Nancy Andrighi participa, nesta segunda-feira (7), em Belém, da Conferência de Alto Nível da ONU sobre Segurança Humana e Justiça Climática – Contribuição para a Cúpula do Clima – COP30.

A ministra presidirá a segunda sessão plenária, sobre a criação pela ONU do Tribunal Internacional da Justiça Climática. A conferência será presidida pelo governador do Pará, Helder Barbalho, e o ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, será o presidente de honra das discussões.

O evento é uma realização do Comitê Permanente da América Latina para a Prevenção do Crime, vinculado à Organização das Nações Unidas, com auxílio do Ministério Público do Estado do Pará. O objetivo é contribuir para a COP30 por meio do debate de perspectivas para a combinação de políticas integradas de governança e cooperação multilateral para redução dos custos humanos relacionados aos impactos ambientais extremos.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando um herdeiro usa exclusivamente um imóvel, não se pode descontar adicionalmente o quinhão do ocupante os valores de IPTU, sem um acordo prévio. Isso porque essa prática configuraria uma dupla compensação e enriquecimento sem causa.

Na origem do caso, ao homologar a partilha de bens entre as duas filhas de uma mulher falecida, o juízo responsável pelo inventário determinou que a dívida de IPTU sobre um imóvel fosse paga exclusivamente pela herdeira que o ocupava, afastando a responsabilidade do espólio. O tribunal estadual manteve a sentença, sob o entendimento de que o herdeiro que usufrui do bem deve arcar com o imposto relativo ao período de ocupação, independentemente da indenização fixada pelo uso exclusivo.

A herdeira ocupante do imóvel recorreu ao STJ. Ela argumentou que, até a partilha, o bem fazia parte do espólio, e que o IPTU deveria ser dividido igualmente entre as herdeiras. O colegiado da Quarta Turma deu provimento ao recurso.

O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, explicou que o IPTU é uma obrigação relacionada à propriedade do imóvel e, até a partilha, deve ser pago pelo espólio. No entanto, ele destacou que o herdeiro que usa o imóvel pode ser obrigado a indenizar os outros herdeiros, a fim de evitar enriquecimento sem causa.

O ministro também observou que já havia sido fixada uma indenização pelo uso exclusivo do imóvel, e que isso deveria ser suficiente. Assim, não seria justo descontar o IPTU novamente, pois isso significaria cobrar duas vezes pela mesma situação.

O Superior Tribunal de Justiça realizará, nos dias 9 e 10 de junho, o 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual. O evento tem objetivo de promover maior integração e cooperação entre o STJ, os tribunais regionais federais e os tribunais de justiça estaduais. O congresso discutirá desafios e soluções para melhorar o funcionamento da Justiça de segundo grau, abordando temas de Direito Público, Privado e Penal.

Durante o evento, serão analisados enunciados institucionais e jurisdicionais propostos por magistrados, professores e integrantes de carreiras jurídicas. As propostas devem ser enviadas entre 4 e 25 de abril e serão avaliadas por uma banca de magistrados. Os enunciados aprovados serão discutidos no congresso. As propostas precisam ser objetivas, com justificativas e baseadas na Constituição e legislação vigente.

O cronograma do evento inclui a análise das propostas de 28 de abril a 16 de maio e a publicação dos enunciados admitidos no dia 17 de maio.

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz um bate-papo sobre uma nova ferramenta desenvolvida para otimizar a pesquisa e o gerenciamento de precedentes qualificados no STJ. Trata-se do Justiça Web, que agora ganha o módulo “Precedentes”.

O jornalista Thiago Gomide recebe o coordenador do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) responsável pelo desenvolvimento da ferramenta, Vinícius Maia de Brito. Ele conta que essa nova aplicação é utilizada pelos servidores do Nugepnac no desempenho das atividades. “Com essa modernização, a consulta e o acompanhamento de precedentes devem ficar ainda mais ágeis e acessíveis”, destaca. 

Podcast 

Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade quinzenal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes. O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar e traz um bate-papo com a redatora do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mariana de Alcântara para falar sobre as possibilidades de busca pessoal e a validade das provas encontradas.

Na conversa, ela explica que a busca pessoal está regulada no Código de Processo Penal (CPP). Mariana lembra ainda que, de acordo com o artigo 244 do CPP, esse tipo de procedimento não depende de mandado judicial em três situações: no caso de prisão; quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou objetos que constituam indícios de delito; ou quando for determinada no âmbito de busca domiciliar.

A redatora destaca que a avaliação do que pode constituir a fundada suspeita está na raiz de inúmeras discussões sobre a validade de provas obtidas em revista pessoal realizada sem mandado judicial. “No esforço de compatibilizar a segurança pública com os direitos fundamentais garantidos pela Constituição, o STJ tem formado uma ampla jurisprudência a respeito do tema”, finaliza.

STJ No Seu Dia     

O podcast traz, semanalmente, um bate-papo com o redator de uma reportagem especial sobre a jurisprudência da corte. As matérias são publicadas no site do STJ, abordando questões institucionais ou jurisprudenciais.  Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal, o STJ No Seu Dia é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília). Também está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

A Revista de Estudos Jurídicos do Superior Tribunal de Justiça está recebendo, em fluxo contínuo, artigos que não tenham sido publicados em nenhum outro meio. Os interessados devem submeter os trabalhos pela página da revista na internet, no endereço eletrônico rejuri.stj.jus.br.

É importante que, além de inéditos, os artigos estejam de acordo com as diretrizes do periódico, que envolvem padrões de estilo, requisitos bibliográficos, tamanho e extensão dos arquivos. Os autores devem ter titulação mínima de pós-graduação em direito.

Instituída pela Instrução Normativa STJ/GP 16/2019, a REJuriSTJ é produzida pelo Gabinete da Revista do STJ, atualmente dirigido pelo ministro Antonio Carlos Ferreira, e tem o objetivo de estimular a produção acadêmica e fornecer subsídios para reflexões sobre o direito brasileiro.

A publicação se dirige principalmente a magistrados, advogados públicos e privados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, professores, pesquisadores e estudantes de direito.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um filho, que matou a mãe durante um surto esquizofrênico, tem direito a receber a indenização do seguro de vida dela.

A mãe contratou o seguro, e o filho foi indicado como beneficiário. Após o homicídio, o filho foi considerado inimputável, ou seja, não era responsável criminalmente devido à doença mental.

Em primeira instância, o pedido para receber o pagamento foi negado, sob alegação de que ele havia causado o risco de forma dolosa, ou seja, intencional. No entanto, o Tribunal de Justiça do Paraná reverteu a decisão, considerando que o filho não tinha capacidade de agir de forma consciente ou intencional devido à sua condição.

A seguradora recorreu ao STJ, mas o colegiado da Terceira Turma negou provimento. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que, em casos de inimputabilidade, a ação do beneficiário não pode ser considerada dolosa, já que ele não tem capacidade de manifestar a própria vontade de forma civilmente relevante.

Ela também observou que, à época dos fatos, não existia uma lei específica sobre esse tipo de situação, e a legislação atual só foi estabelecida em 2024. A decisão final foi de que, mesmo que o beneficiário tenha causado o risco, a incapacidade dele de agir intencionalmente impede a perda do direito ao seguro. Portanto, ele ainda pode receber a indenização, já que a conduta não pode ser vista como uma ação deliberada para agravar o risco do seguro.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.