Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, atendeu parcialmente um pedido da Prefeitura de Manaus e suspendeu uma decisão da Justiça do Amazonas que barrava o aumento da tarifa de ônibus na cidade. Essa suspensão vale até que a ação principal sobre o caso seja julgada.

No caso analisado, a o juízo de primeira instância proibiu o reajuste após o Ministério Público do Amazonas apontar falta de transparência no processo. Segundo o MP, não foram apresentados estudos técnicos que justificassem o novo valor. O Tribunal de Justiça do Amazonas manteve a suspensão, alegando ausência de documentos técnicos e proteção ao interesse público.

No STJ, a Prefeitura de Manaus argumentou que a decisão atrapalha a gestão da cidade e fere a autonomia municipal, além de causar impacto financeiro. A prefeitura alegou que manter a tarifa antiga custaria R$ 7,7 milhões a mais por mês em subsídios, podendo passar de R$ 92 milhões até o fim de 2025.

O ministro Herman Benjamin reconheceu que há estudos técnicos e inflação acumulada desde o último reajuste, em maio de 2023. Ele disse que é necessário ter cuidado em interferências judiciais, especialmente em decisões com base técnica. Para ele, há fundamentos que justificam o aumento, e o Judiciário só deve barrar esse tipo de ato após análise mais profunda.

Apesar de liberar o reajuste por enquanto, o ministro alertou que Manaus poderá ter uma das tarifas mais caras do país, o que é preocupante, já que o transporte é usado principalmente por pessoas de baixa renda. Esse ponto, segundo ele, será melhor analisado na ação principal que ainda está em andamento.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou que um laboratório deve pagar R$ 300 mil a uma mulher que participou de uma pesquisa clínica e desenvolveu uma doença de pele rara e incapacitante. A doença apareceu dez dias após a segunda dose de um medicamento usado em anticoncepcionais. A pesquisa testava um novo remédio similar.

A mulher pediu na justiça o pagamento dos tratamentos necessários e indenização por danos morais, estéticos e psicológicos. O Tribunal de Justiça de Goiás reconheceu que o medicamento causou a doença e também determinou o pagamento de pensão vitalícia de cinco salários mínimos, já que ela perdeu parte da capacidade de trabalho.

O laboratório recorreu ao STJ, alegando que não poderia provar que o remédio não causou a doença. Também pediu a redução dos valores, dizendo que a vítima ganhava menos de um salário mínimo antes. O colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso. A ministra relatora, Nancy Andrighi, disse que, mesmo sem certeza absoluta do nexo causal, o laboratório não conseguiu provar que o remédio não causou a doença. Por isso, deve arcar com as consequências.

Ela citou normas da Anvisa e do Conselho Nacional de Saúde que obrigam os responsáveis por pesquisas a garantir tratamento completo aos participantes, em caso de problemas causados pelo estudo. A ministra também explicou que a pensão vitalícia é justa, pois cobre tanto a sobrevivência da vítima quanto seus tratamentos médicos.

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma conversa sobre o papel dos tribunais estaduais e federais na formação dos precedentes qualificados. O jornalista Thiago Gomide recebe o Leonardo Issa Halah, que é juiz auxiliar do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz e juiz supervisor do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ (Nugepnac).

No bate-papo, Leonardo Issa Halah destaca entre outros pontos que, em 2024, os tribunais locais indicaram 18 dos 72 temas afetados, o que, segundo ele, foi o maior número da última década.

Podcast  

Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Nugepnac. Com periodicidade semanal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes. O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível nas principais plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível aplicar juntos os benefícios da Lei 12.158/2009 e do artigo 34 da Medida Provisória 2.215-10/2001 para militares da Aeronáutica que ingressaram no quadro de taifeiros até 31/12/1992, tanto na reserva quanto na ativa.

O relator, ministro Teodoro Silva Santos, explicou que não há nenhuma proibição legal para que os militares recebam os dois benefícios, desde que cumpram os requisitos. A medida provisória garantiu um aumento de remuneração para militares que atingiram certos critérios até o ano 2000, enquanto a Lei 12.158/2009 permitiu que os taifeiros na inatividade tivessem graduações superiores, com proventos correspondentes.

O ministro esclareceu que a MP e a lei tratam de questões diferentes. A MP permitiu remuneração com base na graduação superior, e a lei permitiu promoções excepcionais para a inatividade. O ministro também destacou que essa interpretação conjunta é uma reparação histórica aos taifeiros da Aeronáutica, que perderam promoções devido ao contexto da época.

O Tribunal de Contas da União apoiou a aplicação conjunta da medida provisória e da lei. O relator concluiu que negar essa combinação causaria um duplo prejuízo aos militares, que seriam privados de sua promoção devida e da reparação histórica.

Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como Tema 1.297. Isso significa que ela vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos idênticos ou semelhantes. Agora, os processos que estavam suspensos podem agora seguir para julgamento.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a busca e apreensão dos prontuários médicos usados contra uma médica acusada de antecipar mortes de pacientes em uma UTI em um hospital de Curitiba. Para o colegiado, a apreensão foi feita com um mandado genérico, sem especificar claramente os fatos investigados.

Como a votação no colegiado terminou empatada, aplicou-se o entendimento mais favorável à ré, conforme previsto em lei. O voto favorável à médica foi o do ministro Joel Ilan Paciornik, que reconheceu a nulidade das provas, mas não determinou o encerramento das ações penais, que precisam ser reavaliadas individualmente.

A médica enfrenta mais de 80 investigações e ações por homicídio, relacionadas a mortes de pacientes entre 2006 e 2013. A defesa argumentou que a busca e apreensão de prontuários foi indiscriminada, violando os direitos dos pacientes e o princípio de não repetição de acusações em processos distintos. O colegiado da Quinta Turma acolheu o argumento de que houve uma "pescaria probatória", ou seja, uma busca sem critérios definidos.

O ministro Joel Ilan Paciornik explicou que essa prática violou o devido processo legal e o direito à privacidade, pois não se tratava de uma investigação focada, mas de uma busca ampla por provas sem justificativa. No entanto, ele rejeitou a ideia de que a absolvição em um processo anterior impedisse a continuidade das demais investigações, pois cada caso deve ser analisado separadamente. Por isso, determinou que as provas obtidas de forma irregular sejam desconsideradas e que as investigações sejam reavaliadas.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando um credor comparece à audiência para tratar do superendividamento de um cliente, mas não apresenta uma proposta de acordo, ele não deve ser penalizado conforme o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Para o colegiado, apesar de a audiência ser regida pelos princípios de cooperação e solidariedade, a responsabilidade de apresentar uma proposta de pagamento é do devedor.

No caso analisado, um banco que participou de uma audiência de conciliação, mas não ofereceu uma proposta concreta, foi penalizado em instâncias ordinárias. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul considerou que a falta de proposta do banco era como se ele não tivesse comparecido à audiência. O banco recorreu ao STJ, argumentando que a presença já era suficiente para evitar as penalidades previstas no CDC.

O colegiado da Terceira Turma deu provimento ao recurso. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, afirmou que o consumidor tem o ônus de apresentar a proposta de acordo. Se não houver acordo, o contrato pode ser revisto na fase judicial, com possibilidade de repactuação da dívida. Ele explicou que as sanções do CDC só podem ser aplicadas na fase judicial, não sendo aplicáveis à simples ausência de proposta de acordo pelo credor durante a audiência. Por isso, as sanções aplicadas ao banco pelas instâncias inferiores foram afastadas.

O Superior Tribunal de Justiça vai inaugurar no dia 22 de abril, às 18h30, o Centro Judiciário de Soluções de Conflitos. O novo espaço, localizado no segundo andar do Edifício da Administração, foi projetado para promover a resolução consensual de conflitos, oferecendo um ambiente acolhedor e tranquilo. A cerimônia contará com a presença do presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, e da coordenadora do Cejusc, ministra Nancy Andrighi.

O Cejusc/STJ será responsável por conciliações, mediações e outras formas de resolução de disputas nas áreas de direito público, privado e penal. Cada área será supervisionada por um ministro do STJ, com os ministros Paulo Sérgio Domingues, Marco Buzzi e Sebastião Reis Junior responsáveis, respectivamente, pelas câmaras de direito público, privado e penal. A câmara de direito penal também incluirá práticas restaurativas envolvendo a vítima, o ofensor e suas famílias.

O Cejusc contará com um cadastro de mediadores, conciliadores e facilitadores restaurativos, que precisam ter um certificado de curso de mediação e pelo menos cinco anos de experiência. Além disso, a equipe do centro inclui várias autoridades do STJ, como o chefe de gabinete da ministra Nancy Andrighi, Rodrigo Casimiro Reis, e outros coordenadores das câmaras de direito público, privado e penal.