A lavagem de dinheiro é um crime financeiro geralmente associado a tráfico de drogas, corrupção, sonegação fiscal, fraudes e outros crimes que geram grandes quantias de dinheiro de forma ilegal. A lavagem esconde a origem criminosa, dando uma aparência legal para o dinheiro. Esse tema é abordado no livro Lavagem de Dinheiro: à luz da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores. O defensor público do Estado do Rio de Janeiro William Akerman é um dos organizadores da obra.

“A obra, então, aborda os grandes temas penais e processuais penais, envolvendo a lavagem e também as grandes operações realizadas no Brasil, como a Lava Jato, Mensalão, a Politeia, envolvendo a temática. os autores discorrem sobre perspectiva crítica, desde a competência até os aspectos técnicos sobre os meios que a lavagem pode ser realizada.”

Participaram dos artigos da coletânea, professores, juristas, defensores, promotores, juízes e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik, que ressaltou a importância de debater o assunto.

“Além das consequências danosas que qualquer crime traz para a sociedade, a lavagem de dinheiro, ela traz consequências muito graves na economia global. As nações são classificadas hoje de acordo com seus níveis de combate à lavagem de dinheiro. Isso faz com que uma nação seja considerada mais desenvolvida ou não de acordo com a lavagem de dinheiro.”

O advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, escreveu sobre apostas esportivas. Ele defendeu a regulamentação do setor.

“Quando você tem um setor que não está regulamentado, você, evidentemente, propicia o quê? Lavagem de dinheiro e outros crimes. Então nós fomos, desde o início, muito fortes no sentido de dizer da necessidade regulamentar. Nós apoiamos a regulamentação do parto do governo. E aí você consegue inibir ou pelo menos diminuir muito a hipótese de lavagem de dinheiro, por exemplo, que é o tema central desse debate, desse livro.”

Do Superior Tribunal de Justiça, Katia Gomes.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Junior negou pedido de liminar em habeas corpus a quatro policiais militares suspeitos de participação no assassinato do empresário Antônio Vinícius Lopes Gritzbach, delator do grupo criminoso Primeiro Comando da Capital (PCC).

Gritzbach foi executado em novembro do ano passado, no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos. Investigado por lavagem de dinheiro e ligação com o PCC, ele havia firmado acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, revelando nomes de integrantes da facção e denunciando policiais envolvidos em esquemas de corrupção. No dia do crime, o empresário voltava de viagem e havia contratado uma escolta particular formada por policiais para garantir a segurança dele, mas a equipe não foi ao local. Em depoimentos, os agentes alegaram problemas mecânicos no trajeto até o aeroporto.

No STJ, a defesa dos PMs alegou, entre outros pontos, constrangimento ilegal na medida cautelar em razão do excesso de prazo nas investigações. No entanto, o ministro Sebastião Reis Junior entendeu que o caso é complexo e há indícios de que os policiais faziam parte de um grupo ligado ao crime organizado, o que justifica manter a prisão preventiva decretada pela 5ª Auditoria Militar de São Paulo.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

O Superior Tribunal de Justiça promove, no dia 8 de abril, um evento inédito com vice-presidentes dos tribunais de justiça estaduais e tribunais regionais federais para discutir a admissibilidade dos recursos dirigidos às cortes superiores.

O evento será realizado no Salão Nobre do STJ e terá transmissão ao vivo a partir das 9h pelo canal do tribunal no YouTube. Interessados podem se inscrever pelo site da EducaEnfam. As vagas são limitadas.

A abertura será feita pelo presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal, ministro Herman Benjamin, e pelo vice-presidente do STJ e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Luis Felipe Salomão.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma criança deve permanecer com a família substituta pela qual foi acolhida logo após o nascimento, devido aos problemas da mãe biológica com o uso de drogas.

Com esse entendimento, o colegiado negou pedido da tia biológica, por falta de vínculos afetivos com ela. A família substituta cuidava dela há mais de um ano.

A criança foi encaminhada a um abrigo aos dois meses, devido ao risco da convivência com a mãe. O Ministério Público pediu a destituição do poder familiar e a adoção. A tia pediu a guarda, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a favor da família substituta.

No STJ, o colegiado da Terceira Turma negou o pedido da tia. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que, embora o Estatuto da Criança e do Adolescente priorize a família extensa, essa prioridade só se aplica quando for realmente do interesse da criança. Ela destacou que o ECA exige tanto vínculo de parentesco quanto de afetividade, e a criança não tinha esse vínculo com a tia.

A ministra afirmou que, em muitos casos, a criança se desenvolve melhor em uma família substituta, onde encontra um ambiente seguro e saudável. Para a ministra, a criança estava bem amparada na família substituta e uma mudança de guarda não seria benéfica, pois já estava adaptada ao novo lar.

O Senado é a Casa Legislativa em que está sendo debatida uma nova versão do marco do direito civil brasileiro. O livro “A Reforma do Código Civil – artigos sobre a atualização da Lei 10.406 de 2002” reúne uma série de artigos aprofundados dos juristas integrantes da comissão que elaborou o anteprojeto usado como base para a proposta que está em tramitação.

A obra foi lançada com a presença do atual presidente do Senado, Davi Alcolumbre, de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de outras autoridades dos Três Poderes. O vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, liderou a comissão de juristas e escreveu a introdução do livro.

“Esse código que está aí é bom, mas foi gerado por uma comissão de 69, então demorou mais de 20 anos de tramitação no Parlamento. Nesse meio tempo, tivemos uma Constituição no meio, tivemos uma modificação...enfim uma série de novos conceitos que precisam ser atualizados no campo de direito da família, empresarial, responsabilidade civil...pessoa humana e sua dignidade”.

Vice-presidente da comissão de juristas, o ministro do STJ Marco Aurélio Bellizze disse esperar que o novo código seja aprovado atendendo às novas demandas da sociedade.

“Nós fizemos a parte técnica e o exame político de conveniência, oportunidade, certamente privativo do Parlamento. E nós contamos que o Parlamento vai ser sensível à necessidade de atualização do Código Civil e na medida do possível vai atender aos reclames da sociedade e dando uma lei moderna”.

Também representaram o STJ na comissão de juristas sobre a reforma do Código Civil a ministra Isabel Gallotti e os ministros João Otávio de Noronha, Marco Buzzi e o ministro aposentado Cesar Asfor Rocha.

A comissão que debateu a reforma do Código Civil reuniu cerca de 40 membros entre os anos de 2023 e 2024. O anteprojeto formulado propôs a alteração ou a revogação de 897 artigos, dos mais de 2 mil que compõem o código em vigor. Também foi sugerido o acréscimo de mais de 200 dispositivos.

A comissão responsável pelo anteprojeto foi criada pelo senador Rodrigo Pacheco, que na época presidia o Senado. O parlamentar foi o organizador do livro “A Reforma do Código Civil” e autor do projeto em tramitação na casa legislativa.

“Nesses últimos 25 anos, houve uma evolução da sociedade com diversas inovações e novidades, especialmente em função das tecnologias, das redes sociais, da internet. É muito importante atualizar e adaptar a lei civil a essa mudança de comportamento da sociedade.”

Do Superior Tribunal de Justiça, Jáfer Araújo.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

O Superior Tribunal de Justiça publicou o ato de homologação dos resultados finais do concurso público de 2024 destinado à formação de cadastro de reserva para diversos cargos e especialidades do cargo de analista judiciário.

A homologação é a oficialização dos resultados de todas as etapas realizadas no certame. No entanto, neste momento, ela não contempla as seleções para as áreas de Inspetor da Polícia Judicial e de Suporte em Tecnologia da Informação, cujos certames ainda estão em andamento e serão concluídos em breve.

Lançado no ano passado, o concurso foi organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos. Os candidatos foram submetidos a provas objetivas e subjetivas e, para o cargo de analista judiciário na especialidade de inspetor da polícia judicial, também houve a realização de teste de aptidão física.

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar e traz um bate-papo sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos casos de homologação de sentença estrangeira no direito de família.

A redatora do portal de notícias do STJ Milena Castro lembra que em um mundo globalizado, em que as relações sociais e os conflitos frequentemente ultrapassam fronteiras, é indispensável que as decisões judiciais de um país possam ser validadas para ter efeitos no exterior. Ela destaca que o artigo 105 da Constituição Federal atribui com exclusividade ao STJ a competência para homologar as sentenças estrangeiras, assegurando que respeitem a legislação e os princípios do ordenamento jurídico brasileiro.

No bate-papo, Milena ainda destaca que os pedidos de homologação de decisão estrangeira abrangem diversas áreas jurídicas. Segundo ela, entre todas, ainda que o STJ não possa reexaminar o mérito das causas julgadas no exterior, as questões relacionadas ao direito de família merecem especial atenção, sobretudo quando envolvem crianças e adolescentes.

STJ No Seu Dia  

O podcast traz, semanalmente, um bate-papo com o redator de uma reportagem especial sobre a jurisprudência da corte. As matérias são publicadas todo domingo no site do STJ, abordando questões institucionais ou jurisprudenciais.  Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal, o STJ No Seu Dia é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília). Também está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

No dia 8 de abril, o Espaço Cultural STJ será palco do lançamento da coleção Liber Amicorum: Homenagem aos 13 Anos de Atuação do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva na Corte da Cidadania. O evento ocorrerá das 18h30 às 21h, no mezanino do Edifício dos Plenários.

A obra é dividida em dois volumes e reúne trabalhos de um seleto grupo de operadores do direito que destacam as contribuições de Ricardo Villas Bôas Cueva para o pensamento jurídico nacional. O prefácio do livro é assinado pelo jurista Tercio Sampaio Ferraz Júnior.

A coleção tem o propósito de celebrar a trajetória do ministro e as valiosas contribuições ao Poder Judiciário brasileiro, reforçando a atuação do magistrado na construção de uma jurisprudência moderna e alinhada com os desafios da era digital, com entendimentos inovadores no direito civil, no direito empresarial e na proteção de dados.

O acordo de cooperação técnica entre o Superior Tribunal de Justiça e a Advocacia-Geral da União, iniciado em junho de 2020, ajudou a reduzir em cerca de 3,8 milhões o número de processos no Judiciário brasileiro.

O objetivo é prevenir litígios e melhorar a gestão dos precedentes, agilizando a tramitação processual. Esse acordo permitiu que a AGU identificasse recursos contrários à jurisprudência do STJ logo nas instâncias iniciais, evitando o envio desnecessário de processos.

A AGU também criou diretrizes internas para gerenciar os recursos e padronizar a atuação dos procuradores. As principais áreas da AGU adotaram regras que mudaram a forma de interposição de recursos, tornando-os uma exceção, não uma regra. Desde 2020, mais de 7 mil desistências de recursos foram homologadas, o que gerou uma redução significativa no número de processos.

Em 2019, a AGU interpôs 15.756 agravos ao STJ, mas esse número caiu para 6.241 em 2024. Isso resultou em uma diminuição de 40% no total de processos em que a União é recorrente. O acordo também ajudou a evitar que recursos sobre temas já pacificados chegassem ao STJ, através de um sistema de inteligência artificial que identificou 4.091 processos para devolução às instâncias de origem.

A iniciativa melhorou a eficiência da advocacia pública e contribuiu para a redução da judicialização excessiva. Além disso, a AGU e o STJ criaram grupos de processos semelhantes, transformando 31 deles em temas repetitivos, o que otimizou ainda mais a gestão dos processos.