Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

O seminário O papel do amicus curiae em perspectiva comparada: Brasil, Estados Unidos e Japão será realizado nesta quarta-feira, 12 de março. O evento é organizado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Ricardo Villas Bôas Cueva e vai acontecer na sala de videoconferências do tribunal, a partir das 9h, e contará com a presença do presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, na abertura. Haverá transmissão ao vivo pelo canal da corte no YouTube.

O primeiro painel, moderado pelo ministro Cueva, vai tratar da figura do amicus curiae nos Estados Unidos e no Japão. O último painel, mediado pelo ministro Antonio Carlos Ferreira, discutirá o papel do amicus curiae no Brasil e a relevância nas cortes superiores. Os debatedores serão o professor Osmar Paixão Côrtes, do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, e o advogado Augusto Coelho.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a suspensão do processo e do prazo prescricional, prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal, não ocorre automaticamente quando o réu não comparece nem nomeia advogado. Para que a suspensão aconteça, é necessário que o juiz tome uma decisão expressa, conforme a Constituição Federal.

No caso analisado, o Ministério Público Federal contestou decisão monocrática que concedeu habeas corpus a um réu condenado por homicídio qualificado, após a defesa argumentar que, como não houve uma decisão judicial formal sobre a suspensão do processo, o prazo de prescrição já teria se esgotado. O MPF recorreu ao colegiado, alegando que a suspensão do prazo ocorreria automaticamente por força de lei, sem necessidade de decisão judicial.

O colegiado da Quinta Turma negou provimento ao recurso. O relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, afirmou que a suspensão do processo e do prazo prescricional depende de uma decisão do juiz. Ele explicou que, embora a lei preveja a suspensão, isso não dispensa a decisão do juiz, que deve reconhecer os requisitos legais para aplicar a medida. O ministro destacou que a falta de uma decisão judicial poderia gerar insegurança jurídica e prejudicar princípios constitucionais. Por isso, a concessão do habeas corpus foi mantida.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o aviso prévio indenizado não pode ser contado como tempo de serviço para a aposentadoria ou outros benefícios previdenciários.

A decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como Tema 1.238. Isso significa que ela vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos idênticos ou semelhantes.

O ministro Gurgel de Faria, cujo voto prevaleceu no julgamento, argumentou que o aviso prévio indenizado tem natureza indenizatória, e não salarial, ou seja, não envolve o desempenho de trabalho. Como não há serviço prestado durante esse período, não há contribuição previdenciária, o que impede que seja considerado tempo de contribuição.

Esse entendimento segue o que já foi decidido em outro julgamento, no Tema 478, que também excluiu a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Para o ministro, a falta de atividade laboral e o caráter reparatório do valor pago durante o aviso prévio justificam que ele não seja contado como tempo de serviço. Assim, não há base legal para que o período do aviso prévio indenizado seja considerado como tempo de contribuição para fins de aposentadoria ou outros benefícios.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça reforçou entendimento de que, uma vez aplicada uma pena restritiva de direitos, como a prestação de serviços à comunidade, ela não pode ser substituída após o trânsito em julgado da condenação. O juiz da execução pode ajustar a pena conforme as condições do condenado, mas não pode trocá-la por outra.

O caso analisado chegou ao STJ após o tribunal de origem negar o pedido para substituir a prestação de serviços por pagamento de pena pecuniária, argumentando que a condenada, dona de uma imobiliária, tinha flexibilidade no trabalho e poderia cumprir a pena de serviços.

A defesa alegou que, embora não houvesse previsão legal, algumas decisões judiciais permitiam a troca da pena para facilitar o cumprimento e a ressocialização do condenado.

O colegiado da Sexta Turma, no entanto, negou provimento ao recurso. O relator, ministro Sebastião Reis Junior, explicou que o juiz não pode substituir uma pena restritiva de direitos por outra. Mesmo assim, ele ressaltou que a pena de prestação de serviços à comunidade poderia ser cumprida nos fins de semana, para que a ré não fosse prejudicada no trabalho. Além disso, ele observou que a sentença já impunha outra pena pecuniária à condenada, e a troca de uma pena de serviços por pecuniária violaria a lei.

Entre os dias 31 de março e 1º de abril, o Superior Tribunal de Justiça vai sediar o 1º Simpósio Internacional de Inovação em Bibliotecas. O evento será realizado no auditório do tribunal e terá enfoque em inovação e inteligência artificial.

O simpósio é uma iniciativa para promover o desenvolvimento das bibliotecas brasileiras e sua integração com as tendências mundiais. Nos dois dias de evento, palestrantes convidados e ministros do STJ participarão de painéis sobre a temática.

O público-alvo são servidores públicos, bibliotecários, gestores de bibliotecas e profissionais interessados nos temas abordados. As inscrições estão abertas e podem ser feitas no site da Educa Enfam.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou nesta terça-feira (11) o julgamento do recurso especial da arquiteta Adriana Villela, condenada a 61 anos e três meses de prisão por assassinar os próprios pais – o advogado e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) José Guilherme Villela e a advogada Maria Carvalho Mendes Villela –, além da funcionária do casal, Francisca Nascimento da Silva.

O episódio, em agosto de 2009, ficou conhecido como "Crime da 113 Sul", quadra residencial de Brasília onde ocorreram as mortes. Apontada como mandante, Adriana Villela foi levada a júri popular e condenada. A defesa pretendia anular essa condenação, alegando, entre outros pontos, que foi manifestamente contrária às provas dos autos. Também pediu ao STJ para não haver a execução imediata da pena de prisão.

No entanto, o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, negou provimento ao recurso especial e deferiu o pedido de execução imediata da pena privativa de liberdade formulado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo assistente da acusação. Entre os diversos fundamentos, o ministro Schietti destacou que pontos ressaltados pela defesa estavam preclusos, ou seja, atos processuais relacionados às alegações defensivas não foram praticados no tempo legal adequado e, portanto, não haveria mais o direito de apresentá-los.

Um pedido de vista do ministro Sebastião Reis Junior suspendeu o julgamento no STJ, que ainda não tem data para ser retomado.

No dia 17 de março, às 10h, a Comissão de Elaboração do Anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado vai realizar uma nova audiência pública virtual para discutir a proposta de uma nova Lei de Direito Internacional Privado. O evento é organizado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. As inscrições, além de sugestões, podem ser enviadas para o e-mail [email protected].

A Comissão que está elaborando o anteprojeto é composta pelos ministros do STJ Luis Felipe Salomão, Moura Ribeiro e Paulo Sérgio Domingues, além de outros especialistas, como juízes, professores, advogados e representantes do governo e de setores econômicos.

A primeira audiência aconteceu em fevereiro e destacou a importância de atualizar a legislação brasileira para lidar com os desafios globais e promover um desenvolvimento econômico sustentável e inclusivo.

O Superior Tribunal de Justiça publicou o terceiro edital de chamamento público de juízes federais e estaduais de primeira instância para, de forma temporária e excepcional, auxiliarem os gabinetes dos ministros da Terceira Seção no julgamento de processos penais.

A medida tem o objetivo de reduzir o acervo de processos das turmas de direito criminal, evitando prescrições e fortalecendo a prestação jurisdicional.

Os candidatos interessados deverão enviar currículo resumido para o email [email protected], com destaque para o tempo de judicatura e de atuação em vara de competência criminal. O prazo é de dez dias, contados da publicação do edital.

A seleção de magistradas e magistrados inscritos será feita pela Presidência do STJ, que observará a paridade de gênero, a proporcionalidade entre as regiões do país e a representatividade dos tribunais federais e estaduais. Em seguida, a listagem ficará à disposição dos gabinetes dos ministros da Terceira Seção para a designação dos escolhidos.

Os juízes convocados atuarão de forma remota, ou seja, não precisarão se deslocar para o STJ, em Brasília, e sem prejuízo de atividades normais deles nos tribunais de origem. Antes do efetivo exercício das funções, todos participarão de treinamento presencial em Brasília.

Desde 28 de fevereiro, os fornecedores do Superior Tribunal de Justiça podem acessar facilmente documentos fiscais através do novo Portal do Fornecedor. A plataforma, criada para aumentar a transparência e eficiência, permite acessar comprovantes de rendimentos e retenções de tributos.

Para acessar o portal, basta clicar na aba "Sob Medida" no site do STJ. Para o prestador de serviço pessoa física, não será necessário fazer cadastro, pois os dados já estão registrados nos sistemas internos do STJ. Já no caso de empresas, o acesso será liberado exclusivamente ao representante legal cadastrado junto ao tribunal. Se ainda não houver um responsável indicado, a inclusão poderá ser feita por meio de formulário disponível no próprio portal.

A plataforma também elimina o envio de comprovantes pelos Correios, contribuindo para a sustentabilidade.