A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou dois entendimentos importantes da corte sobre a execução fiscal. Primeiro, para interromper o prazo da prescrição intercorrente, basta que a Fazenda Pública encontre bens do devedor, sem precisar realizar uma penhora formal ou arresto. Ou seja, o simples bloqueio de bens já é suficiente. Segundo, na citação por correio com aviso de recebimento, não é necessário que o executado assine pessoalmente, sendo suficiente comprovar que a correspondência foi entregue no endereço correto.

O caso analisado envolveu uma execução fiscal para cobrar uma dívida tributária municipal. O contribuinte alegou que a prescrição tinha ocorrido, já que não houve penhora efetiva dos bens, apenas a indisponibilidade. Também questionou a validade da citação, que foi feita com aviso de recebimento assinado por terceiro.

O colegiado da Segunda Turma, no entanto, negou provimento ao recurso e confirmou que a simples localização de bens interrompe a prescrição, independentemente da modalidade de constrição adotada, e que a citação pelo correio é válida se for comprovada a entrega. O relator, ministro Francisco Falcão, destacou que essas interpretações garantem a efetividade da execução fiscal, assegurando os direitos do exequente e permitindo ao devedor se defender.

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar e traz um bate-papo com a redatora do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Camila Costa sobre as múltiplas mulheres representadas na jurisprudência do Tribunal da Cidadania.

No mês das mulheres, celebrado mundialmente no dia 8 de março, Camila Costa relembra as conquistas políticas e sociais das mulheres ao longo do tempo. E muitas dessas lutas têm como palco o Judiciário.

Na conversa, ela ressalta que o judiciário deve olhar cada caso com a perspectiva de gênero que o senso de equidade requer, conforme a Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A redatora destaca, ainda, que, para contribuir com esse imperativo, o STJ lançou, em dezembro de 2024, a publicação digital Visão do STJ – Julgamentos com Perspectiva de Gênero, que reúne doutrina e jurisprudência sobre o tema e está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur).

STJ No Seu Dia   

O podcast traz, semanalmente, um bate-papo com o redator de uma reportagem especial sobre a jurisprudência da corte. As matérias são publicadas todo domingo no site do STJ, abordando questões institucionais ou jurisprudenciais.  Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal, o STJ No Seu Dia é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília). Também está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove a Semana da Mulher, com eventos voltados a celebrar o Dia Internacional da Mulher, em 8 de março. Ministras, servidoras e colaboradoras participaram da mesa-redonda “Participação Feminina no STJ: trajetórias e conquistas”, com apresentação de experiências profissionais e pessoais de mulheres que compõem o tribunal, destacando os desafios e as conquistas ao longo dos anos. A abertura do evento foi feita pelo presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Herman Benjamin.

“Eu gostaria, em primeiro lugar, de dar boas-vindas a todas e todos que participam desse evento, que, para nós do STJ, é muito importante, comemorando todas grandes contribuições das mulheres na prestação jurisdicional do STJ.

O vice-presidente do STJ e do CJF, ministro Luis Felipe Salomão, falou em seguida. Ele lembrou a história de pioneiras no Judiciário.

“Essas histórias que vão aqui ser contadas pela perspectiva do STJ é revivida a cada vez que outras mulheres assumem posições de liderança na magistratura e dentro do Poder Judiciário. Essa trajetória está sendo construída a cada passo e está longe de ser concluída”

A conversa foi mediada pela jornalista Karla Lucena, da TV Globo. O painel contou com a participação das ministras Nancy Andrighi, Maria Thereza de Assis Moura e Daniela Teixeira. Além delas, também integrou o evento a ministra aposentada Eliana Calmon, que destacou a responsabilidade que carregou enquanto atuava no STJ.

“Em 14 anos e meio em que estive aqui no STJ< todas as vezes que eu entrava na garagem e que via meu nome escrito “ministra Eliana Calmon” na parede onde ficava o carro oficial, eu dizia o seguinte: ‘eu tenho a responsabilidade de carregar sobre os meus ombros o fato de ter sido a primeira, eu não posso errar, porque atrás de mim precisa vir muita gente.”

Segundo a ministra Nancy Andrigui, o alicerce preparado pela ministra Calmon foi essencial para a ascensão ao Tribunal da Cidadania.

“A minha chegada aqui foi muito mais leve e foi muito segura, porque eu tinha a mão da Eliana me segurando. E eu já cheguei de mãos dadas com uma fortaleza, então, para mim, foi muito fácil”.

A ministra Daniela Teixeira salientou a responsabilidade de representar a força feminina nos espaços de poder.

“Essa é a nossa função aqui: é mostrar que a gente dá conta, que a gente consegue. A gente não quer reconhecimento. A gente quer abrir a porta para as próximas”.

Também representou as servidoras, a assessora-chefe da Assessoria de Apoio a Julgamentos Colegiados, Vânia Soares.

“Nós somos muito capazes e temos um olhar diferenciado para todas as coisas”.

A secretária de Auditoria Interna, Ana Paula Santana, que também representou as servidoras do tribunal, pontuou um dado que confere o resultado de iniciativas do STJ voltadas à equidade de gênero.

“Desde 2020, a gene tem mais de 50% de mulheres na nossa força de trabalho”

A ministra Maria Thereza de Assis Moura encerrou o evento.

“As mulheres que aqui estão, tenho certeza, elas se inspiram nas mulheres que elas poderão ser e se espelham e têm certeza de que elas poderão ser e poder mais cada vez.”

Uma das servidoras do STJ que acompanharam a mesa-redonda foi Danielle Botelho.

“Foi tudo muito inspirador. Para a gente poder colocar em pauta a questão de gênero, a gente precisa ter histórias reais, a gente precisa ter diversidade, a gente precisa de ter inclusão”.

Do Superior Tribunal de Justiça, Jáfer Araújo.

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra do Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, sobre precedentes, jurisprudência e práticas colaborativas para a eficiência da prestação jurisdicional.

A explanação foi feita durante o VI Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados: Construção Cooperativa do Sistema de Precedentes, realizado em conjunto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Podcast

Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade quinzenal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes. O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando a seguradora paga indenização a um cliente que sofreu um dano, ela passa a ter o direito de cobrar esse valor do causador do dano. No entanto, o colegiado entendeu que essa possibilidade, no caso da seguradora, não se estende aos benefícios processuais do consumidor, pois essas prerrogativas só são asseguradas pela legislação à parte mais fraca da relação de consumo e são benefícios exclusivos da condição pessoal do consumidor.

Esse entendimento foi firmado em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como Tema 1.282. Isso significa que ele servirá de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos idênticos ou semelhantes. Agora, os processos que estavam suspensos à espera do precedente qualificado podem voltar a tramitar.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que, embora a transferência de direitos seja comum nos contratos de seguro, ela só vale para direitos materiais, como garantias e valores devidos. Ou seja, a seguradora pode cobrar do responsável pelo dano os valores que o consumidor teria direito, mas não pode usar direitos processuais que são exclusivos do consumidor.

Ela também destacou que alguns direitos processuais, como o direito de escolher o foro e a possibilidade de inversão do ônus da prova, são dados ao consumidor por conta da condição de vulnerabilidade nas relações de consumo. Esses direitos não podem ser transferidos para a seguradora, pois são pessoais ao consumidor.

O Superior Tribunal de Justiça está implantando um sistema de reconhecimento facial para controlar o acesso às dependências da corte. A tecnologia tem o objetivo de aumentar a segurança e agilizar a identificação de visitantes e profissionais.

No primeiro acesso, será feito um cadastro com foto, que será usado para acessos futuros. Para advogados, jornalistas e outros profissionais já cadastrados, serão aproveitadas as fotos antigas do banco de dados.

A implantação do sistema será gradual, começando pela portaria Golf 2, no dia 7 de março. Além da modernização das catracas, as portas de vidro dos gabinetes dos edifícios Ministros I e II também serão controladas pelo sistema. Durante a transição, o acesso ainda será permitido com crachá, mas a mudança completa está prevista para junho.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível usar a Lei Anticorrupção e a Lei de Improbidade Administrativa juntas em uma ação civil pública, desde que não resultem em punições idênticas pelos mesmos fatos.

Esse entendimento foi aplicado em um caso envolvendo a Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro, acusada de pagar propina ao ex-governador Luiz Fernando Pezão. O Ministério Público do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública por improbidade e pediu a indisponibilidade de bens da Federação no valor de R$ 34 milhões.

No STJ, a instituição argumentou que as duas leis não poderiam ser usadas juntas, mas o colegiado da Primeira Turma considerou que elas são complementares e podem ser aplicadas simultaneamente.

O relator, ministro Gurgel de Faria, explicou que o princípio do "non bis in idem", ou seja, o não ser punido duas vezes pelo mesmo fato, não se aplica a pessoas jurídicas, e que as leis podem ser usadas para fundamentos e punições diferentes. O ministro afirmou que as duas leis podem ser aplicadas desde que as sanções não sejam idênticas. A questão da sobreposição de penalidades será analisada ao final do processo, durante a sentença, quando o mérito e a natureza das infrações serão avaliados.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as agências de turismo têm a responsabilidade de fornecer informações claras aos consumidores sobre como usar os serviços que vendem, mesmo que o papel dela se limite à venda de passagens.

O caso analisado envolveu a agência online Decolar.com e a Pullmantur Cruzeiros. Uma família comprou passagens para um cruzeiro, mas não foi informada de que deveria se apresentar no porto duas horas antes da partida do navio. Por isso, chegaram atrasados e não puderam embarcar. A família processou as duas empresas, buscando indenização por danos morais e materiais, já que foi informada apenas do horário de partida, e não sobre o horário de embarque.

O tribunal estadual decidiu que ambas as empresas seriam responsáveis pelo ocorrido. No recurso ao STJ, a Decolar argumentou que, como apenas vendeu as passagens, não deveria ser responsabilizada. Porém, o colegiado da Terceira Turma reforçou que, segundo o Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores têm o dever de informar corretamente os consumidores.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a falha na informação levou diretamente ao prejuízo da família, e que a agência de turismo tinha a obrigação de fornecer as informações necessárias para evitar o dano. Por isso, concluiu que a agência de turismo deveria ser responsabilizada solidariamente pelo problema.