A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as disposições da Lei 14.230/2021 se aplicam aos processos em andamento, especialmente no caso da tutela provisória de indisponibilidade de bens. Isso significa que decisões anteriores podem ser revistas para se adequar à nova legislação.

Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.257. Isso significa que ela vai servir de base para orientar os demais tribunais do país, quando julgarem casos idênticos ou semelhantes. Agora, recursos especiais e agravos que estavam suspensos a espera da definição do precedente qualificado podem continuar a tramitar.

O relator, ministro Afrânio Vilela, explicou que a tutela provisória pode ser modificada a qualquer momento, e por isso deve seguir as regras da Lei 14.230/2021. A nova lei trouxe mudanças importantes, como a exigência de comprovação de dano irreparável para a decretação da indisponibilidade e a proibição da medida sobre valores destinados a multa civil ou ganhos de atividades lícitas.

No entanto, a lei não estabeleceu uma regra de transição, o que gerou dúvidas sobre sua aplicação nos processos já em andamento. Vilela destacou que, apesar disso, a Lei 14.230/2021 deve ser aplicada, inclusive para revisar medidas já adotadas. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Código de Processo Civil, que reforçam a necessidade de adequação das medidas cautelares à nova legislação, mesmo nos processos em curso.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou o prosseguimento uma ação de improbidade administrativa contra João Doria, ex-governador de São Paulo, que é acusado de usar verba pública de publicidade para promoção pessoal durante o mandato como prefeito.

A ação foi movida pelo Ministério Público de São Paulo, que alegou abuso de poder político. O fato de Doria divulgar imagens do programa Asfalto Novo nas redes sociais dele indicaria que a publicidade teve objetivo de autopromoção. Além disso, o valor gasto na publicidade foi desproporcional, superando o gasto com o próprio programa de asfaltamento em alguns momentos.

O juízo de primeira instância aceitou a ação e bloqueou bens de Doria no montante de R$ 29,4 milhões. No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo reverteu a decisão, alegando que a publicidade era legítima e que a Nova Lei de Improbidade Administrativa beneficiaria Doria.

No STJ, o relator, ministro Teodoro Silva Santos, explicou que, apesar da reviravolta na legislação, havia evidências suficientes para que a ação prosseguisse, como o gasto desproporcional com publicidade. Segundo o ministro, a nova Lei de Improbidade Administrativa tornou mais claro que o uso de verba pública para autopromoção é uma violação. O magistrado destacou, ainda, que, mesmo com a mudança na lei, o comportamento de Doria já era considerado ilegal por violar os princípios da administração pública, como a moralidade e impessoalidade.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as sanções do artigo 104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor se aplicam quando o credor não comparece sem justificativa à audiência de conciliação durante a fase pré-processual de repactuação de dívidas, mesmo que o processo judicial ainda não tenha começado.

O caso analisado envolveu um banco que foi penalizado por não comparecer à audiência de conciliação. O caso chegou ao STJ após o tribunal de origem manter a penalidade imposta a um banco por faltar sem justificativa à audiência de conciliação designada na fase consensual de um processo de repactuação de dívidas.

O colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, explicou que o processo de repactuação de dívidas tem duas fases: a primeira, consensual, e a segunda, contenciosa. Ele destacou que, embora o requerimento do consumidor não seja uma petição inicial, o parágrafo 2º do artigo 104-A prevê sanções para a fase conciliatória. Essas sanções incluem a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora.

O ministro também afirmou que, embora ninguém seja obrigado a conciliar, o comparecimento à audiência de conciliação é importante, pois demonstra boa-fé objetiva. Ele lembrou que as instituições financeiras têm responsabilidade pelo superendividamento, especialmente quando não cumprem os deveres de transparência e informação adequada aos consumidores.

Até o próximo sábado (1º), os tribunais deverão migrar para o método do tipo Múltiplo Fator de Autenticação para acessar o Processo Judicial Eletrônico e todos os serviços disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário. A partir dessa data, a autenticação simples será desativada no sistema.

Além da implementação do Múltiplo Fator de Autenticação, os tribunais devem comunicar aos usuários sobre a obrigatoriedade da ferramenta. Segundo ofício do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça, o serviço de Single Sign-On da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro implementa o Múltiplo Fator de Autenticação para usuários com endereço eletrônico nos domínios jus.br e gov.br.

Esse processo de autenticação utiliza dados do Sistema de Controle de Acesso do CNJ ou, no caso de usuários externos, os dados dos sistemas processuais federados. Assim, todos os perfis de acesso internos e externos receberão um código de acesso, como elemento adicional de autenticação, enviado para o endereço eletrônico vinculado ao usuário no Sistema de Controle de Acesso do CNJ ou para o endereço vinculado à respectiva base do Processo Judicial Eletrônico.

Os tribunais também deverão providenciar a sanitização das suas respectivas bases de usuários, a fim de garantir a integridade desses cadastros.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o período de prisão provisória deve ser contado na análise para concessão de indulto e comutação de penas, conforme o artigo 42 do Código Penal. O indulto e a comutação são benefícios dados pelo presidente da República, normalmente no Natal.

Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.277. Isso significa que ela vai servir de base para os tribunais de todo o país, quando analisarem casos idênticos ou semelhantes.

O relator, desembargador convocado Otávio de Almeida Toledo, explicou que as turmas criminais do STJ já haviam confirmado que a prisão provisória deve ser considerada ao avaliar esses benefícios. Ele destacou que esse tempo é uma forma de privação de liberdade e, portanto, deve ser contabilizado.

Toledo também ressaltou que a contabilização do tempo de prisão provisória é importante para garantir a dignidade da pessoa humana e o caráter ressocializador das penas. Ele argumentou que, apesar de ser uma prisão provisória, o tempo de detenção deve ser considerado para todos os efeitos legais.

O desembargador explicou que o artigo 42 do Código Penal não faz restrições quanto a contar o tempo de prisão provisória, seja no Brasil ou no exterior. Ele também lembrou que o indulto se aplica à pena privativa de liberdade, o que inclui o tempo de prisão provisória, e, por isso, deve ser considerado ao verificar os requisitos para a concessão desses benefícios.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Federação dos Pescadores do Estado do Rio de Janeiro pode mover uma ação em nome dos pescadores afetados por vazamentos de óleo na Bacia de Campos.

No caso analisado, a Federação dos Pescadores pediu uma indenização por danos ambientais causados pela Chevron Brasil. A empresa questionou a legitimidade da federação para agir em nome dos pescadores, alegando que era necessário ter autorização expressa dos afetados. No entanto, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou que a federação tinha legitimidade para defender os direitos coletivos, sem essa autorização individual.

A Chevron recorreu ao STJ, argumentando que a federação não poderia representar os pescadores sem ser um sindicato, mas o colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso.

O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, afirmou que a jurisprudência do STJ já admite a atuação de entidades como a Federação dos Pescadores para defender direitos coletivos. Ele também destacou que a Lei 11.699/2008 permite que federações defendam os interesses dos pescadores, tanto na justiça quanto fora dela.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um provedor de aplicativo de mensagens tem responsabilidade solidária na remoção de conteúdo ilegal, como imagens íntimas de menor, mesmo alegando impossibilidade técnica.

O caso analisado envolveu um ex-namorado que divulgou fotos íntimas de uma menor, e a justiça determinou que o provedor removesse o material. A empresa, porém, não tomou nenhuma atitude após a ordem judicial.

No recurso ao STJ, a empresa tentou afastar a responsabilidade no caso, alegando que seria tecnicamente inviável o cumprimento da ordem de remoção das imagens, pois o uso de criptografia ponta-a-ponta nas mensagens a impediria de acessar qualquer conteúdo trocado entre os usuários.

O colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a distribuição de imagens íntimas, mesmo em aplicativos privados, pode causar danos tão grandes quanto a divulgação em sites públicos. Ela também afirmou que o provedor deveria ter adotado medidas proativas, como banir ou suspender as contas dos infratores, para minimizar os danos à vítima. Para ela, a omissão do provedor é uma falha que deve ser penalizada com o reconhecimento do dano moral.