A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente tem a responsabilidade de fiscalizar qualquer atividade que possa causar danos ao meio ambiente, mesmo que outro órgão público seja o responsável pelo licenciamento.

Com esse entendimento, o colegiado manteve a multa aplicada ao Sindicato dos Fiscais Tributários de Mato Grosso do Sul, devido a uma construção em área de preservação permanente, realizada sem a devida autorização ambiental.

O sindicato argumentou que o imóvel foi construído em 1994, antes das regulamentações sobre unidades de conservação, e que possuía alvará de funcionamento emitido em 1997. No entanto, o colegiado da Primeira Turma entendeu que a competência para licenciar não é a mesma que a competência para fiscalizar. O relator, ministro Sérgio Kukina, lembrou que, conforme a legislação, o Ibama pode fiscalizar atividades que representem risco ao meio ambiente, mesmo que outro órgão seja responsável pelo licenciamento.

A decisão também levou em conta o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que afirma que a atuação de um órgão ambiental federal não exclui a fiscalização de outro, caso haja omissão ou insuficiência. No caso em questão, não houve sanção municipal, o que reforçou a validade da ação do Ibama. Além disso, o relator ponderou que se aplica ao caso a orientação da Súmula 613 do STJ, segundo a qual não há direito adquirido quanto à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a desconstituição da paternidade pedida por um rapaz, para que constem no registro de nascimento dele apenas os nomes da mãe e dos avós maternos, e que sejam extintos os deveres recíprocos – como os de natureza patrimonial e sucessória.

A ação de desconstituição da paternidade foi ajuizada sob o fundamento de que o rapaz – atualmente com 25 anos – sofreu abandono afetivo e material, bem como foi alvo de bullying devido a um crime cometido pelo pai e precisou trocar diversas vezes de escola. Sete anos após o crime, foi autorizado judicialmente a excluir o sobrenome paterno.

Depois de o filho conseguir, em primeira e segunda instâncias, autorização para romper o vínculo de paternidade, o pai recorreu ao STJ, sob o argumento de que o crime pelo qual foi condenado não deveria impedir o exercício da paternidade, mas a Terceira Turma negou provimento ao recurso especial.

A ministra relatora Nancy Andrighi salientou que o cometimento do crime, por si só, não causaria o rompimento da filiação, mas a ausência de socioafetividade estabelecida ao longo de 25 anos demonstra a quebra dos deveres de cuidado do genitor para com o filho, ensejando o abandono material e afetivo.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/18022025-Falta-de-vinculo-de-socioafetividade-leva-Terceira-Turma-a-manter-desconstituicao-de-paternidade.aspx

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o atraso no pagamento por parte dos compradores inadimplentes não pode ser afastado só porque os contratos de compra e venda de imóveis, firmados em 1988, usaram o salário mínimo como indexador para correção monetária.

No caso analisado, os contratos foram firmados entre uma associação e uma imobiliária e, devido à instabilidade econômica, houve a necessidade de ajustes nos valores. Os compradores buscaram revisão dos contratos e questionaram o uso do salário mínimo como índice de correção.

O tribunal de origem havia substituído o índice e descartado a mora, mas a imobiliária recorreu ao STJ argumentando que o reconhecimento da ilegalidade do índice de correção não deveria afastar a mora. O colegiado da Terceira Turma deu provimento ao recurso.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que a correção monetária apenas atualiza o valor da moeda, sem prejudicar o devedor. Para ela, a falta de correção causaria um enriquecimento sem causa do comprador. A ministra destacou que a mora só poderia ser afastada se os compradores tivessem dificuldades financeiras para pagar as parcelas, o que não aconteceu. Ela observou que a inadimplência começou após a ação revisional ser ajuizada, e a expectativa dos compradores era que o tribunal anulasse as dívidas. A única ilegalidade identificada foi o uso do salário mínimo para correção, mas isso, segundo a ministra, não justifica o não pagamento das parcelas.

Não é possível contestar nome de indicado para o conselho de administração da Itaipu Binacional, sob alegação de descumprimento de regras da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016).

Esse entendimento foi firmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e confirma a decisão de origem que julgou improcedente uma ação ajuizada contra a nomeação de Carlos Marun, então 3º vice-presidente da comissão executiva do MDB-MS, como membro do conselho de administração da Itaipu.

O colegiado analisou um recurso ordinário no âmbito de ação popular ajuizada no Paraná, em 2018, que sustentava a nulidade da nomeação. A ação foi fundamentada em suposto descumprimento da Lei das Estatais, devido à falta de experiência específica e ao fato de Marun ter atuado como dirigente partidário, sem cumprimento da quarentena exigida pela legislação.

De acordo com o relator, ministro Afrânio Vilela, o tratado de criação da empresa Itaipu Binacional, firmado entre Brasil e Paraguai, permite a incidência das leis nacionais dos respectivos estados nas relações com pessoas físicas e jurídicas neles domiciliadas. No entanto, a Lei das Estatais se aplica apenas a empresas públicas, sociedades de economia mista e as subsidiárias, o que não é o caso da Itaipu Binacional, que é uma empresa supranacional.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os créditos de letra de crédito imobiliário são considerados quirografários no processo de falência e não têm a natureza de direito real, mesmo que sejam lastreados em créditos garantidos por hipoteca ou alienação fiduciária.

A decisão foi tomada pelo colegiado no julgamento em que negou recurso de uma credora que queria classificar os créditos devidos a ela pela massa falida de um banco como créditos com direito real, que têm preferência sobre os quirografários.

A credora, que tinha mais de R$ 1 milhão em LCI no banco, já havia tido o pedido negado tanto pelo juízo de primeiro grau quanto pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Eles argumentaram que o título de crédito não pode ser tratado como direito real, mesmo tendo um lastro em créditos garantidos por hipoteca ou alienação fiduciária.

O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, explicou que as instituições financeiras emitem LCI para financiar o mercado imobiliário. Os investidores emprestam dinheiro às instituições financeiras, que o utilizam para financiar empreendedores ou compradores de imóveis. No entanto, a relação entre a instituição financeira e os tomadores da LCI não envolve um direito real de garantia. O ministro também destacou que os beneficiários das LCIs não têm crédito com direito real, pois esse direito é atribuído apenas às instituições financeiras que oferecem financiamento com garantias reais, como hipoteca. Por isso, o colegiado concluiu que a proteção dada aos créditos garantidos por direito real não se aplica às LCIs.

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar e traz um bate-papo sobre os reflexos dos julgamentos da Corte Interamericana de Direito Humanos (Corte IDH) nas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O redator do portal de notícias do STJ Rodrigo Lopes lembra que na Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pelas Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, a justiça é citada logo na primeira frase do preâmbulo e se espalha por vários artigos do documento. Ele destaca que nele constam garantias como o acesso aos tribunais no caso de violação de direitos, o julgamento por juiz imparcial e independente e a presunção de inocência. Na conversa, Rodrigo faz um resgate de casos marcantes que passaram pelo STJ sobre o assunto.

STJ No Seu Dia 

O podcast traz, semanalmente, um bate-papo com o redator de uma reportagem especial sobre a jurisprudência da corte. As matérias são publicadas todo domingo no site do STJ, abordando questões institucionais ou jurisprudenciais.  Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal, o STJ No Seu Dia é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília). Também está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou um habeas corpus solicitado pelo filho de uma idosa contra a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve a internação da mulher em um abrigo. A internação ocorreu após uma denúncia de maus-tratos feita pelo Centro de Referência de Assistência Social, que acusou o filho de maltratar a mãe.

O filho alegou que não havia motivo para manter a mãe internada e que o processo foi extrajudicial, sem a decisão de um juiz. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, lembrou que a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal impede a análise de habeas corpus contra uma decisão que negou liminar na instância anterior, a não ser em casos de ilegalidade evidente.

A ministra reconheceu que a internação de idosos só é permitida em última instância, quando outras medidas de proteção falham. No entanto, ela destacou que a idosa estava em situação de grande vulnerabilidade, com risco à sua saúde e bem-estar. Para Nancy Andrighi, a decisão de manter a internação está de acordo com os artigos 43 e 45 do Estatuto da Pessoa Idosa.

Por fim, a ministra ressaltou que, durante o processo, a irmã da idosa manifestou interesse em requerer a curatela, enfatizando a importância de, o mais rápido possível, tomar medidas para garantir o retorno da idosa à convivência familiar, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa.

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra do professor da Universidade Federal do Paraná, Luiz Guilherme Marinoni, sobre a relevância da questão federal e os impactos na jurisdição nacional.

A explanação foi feita durante o VI Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados: Construção Cooperativa do Sistema de Precedentes, realizado em conjunto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Podcast

Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade quinzenal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes. O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça foi palco do lançamento do livro Direito Societário, Recuperação Judicial e Falência na Jurisprudência do STJ.

Desconsideração da personalidade jurídica e recuperação judicial, arbitragem, extinção de crédito e insolvência são alguns dos temas que estão no livro, que aborda o assunto na jurisprudência do STJ.

Com foco no direito empresarial, a obra tem objetivo de contribuir para o desenvolvimento da doutrina e da jurisprudência sobre questões de grande relevância jurídica e econômica.

O livro foi coordenado pelo ministro Ricardo Vilas Bôas Cueva e pelo professor e advogado Guilherme Setoguti. Os dois destacaram a importância da coletânea para os operadores do direito.

Os 22 artigos do exemplar foram escritos por especialistas renomados do direito com experiência acadêmica e prática. Entre eles, o vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, que escreveu sobre a responsabilidade social de concessionárias de serviços públicos. Ele destacou que uma das missões do STJ é interpretar a Lei de Recuperação Judicial e de Falência.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.