A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que provedores de internet devem identificar usuários com base apenas no número do IP e no período aproximado do fato, sem a necessidade de fornecimento prévio de dados relativos à porta lógica utilizada.

O caso analisado teve início quando uma empresa pediu à Justiça que a operadora de telefonia revelasse quem enviou emails difamatórios para seus clientes e funcionários.

O juízo condenou a operadora a fornecer os dados do usuário e, para tanto, indicou o endereço IP utilizado e um intervalo de dez minutos, dentro do qual o email difamatório teria sido enviado. O tribunal de segunda instância manteve a decisão. A operadora recorreu ao STJ, dizendo que só poderia fornecer os dados se recebesse também a porta lógica e o horário exato.

O colegiado da Terceira Turma, no entanto, negou provimento ao recurso. A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o provedor de conexão já é obrigado a guardar e fornecer a porta lógica, junto com o IP. Ela explicou que o provedor tem condições técnicas para identificar o usuário com essas informações.

Segundo a ministra, a lei não exige que a vítima informe o minuto exato do ato ilegal. Embora mais detalhes ajudem, não são obrigatórios para obter os dados. A ministra também destacou que, após identificar a porta lógica, o provedor deve entregar os dados só do responsável, protegendo os demais usuários.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou o desembargador Carlos Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para uma das duas vagas de ministro em aberto no Superior Tribunal de Justiça. O escolhido ainda passará por sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal e, se aprovado em plenário, será nomeado pelo chefe do Executivo e empossado em sessão solene do tribunal.

O nome de Brandão fazia parte de uma das duas listas tríplices formadas pelo Pleno do STJ no dia 15 de outubro do ano passado. As vagas decorrem da aposentadoria das ministras Laurita Vaz, oriunda do Ministério Público, e Assusete Magalhães, da Justiça Federal. A lista relativa à vaga do MP ainda não foi definida pelo presidente Lula.

Carlos Augusto Pires Brandão é mestre em direito pela Universidade Federal de Pernambuco e doutor em ciências jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba. Natural de Teresina, tomou posse como juiz em 1997 e ocupa o cargo de desembargador do TRF1 desde 2015. É professor do Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Piauí.

Nos dias 4 e 5 de junho, o Conselho da Justiça Federal vai realizar, em Brasília, a I Jornada de Direito Desportivo. O evento é inédito e busca criar orientações jurídicas para decisões e práticas relacionadas ao esporte no Brasil.

Na abertura, estarão presentes autoridades e grandes nomes do esporte olímpico e paralímpico, como a senadora Leila Barros, o medalhista olímpico Robson Caetano e o presidente do Comitê Paralímpico Brasileiro, Mizael Conrado.

O vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, é o coordenador-geral do evento e considera que a Jornada é importante para criar diretrizes que vão melhorar o direito esportivo. A ideia é fortalecer o esporte como ferramenta social, além de garantir mais segurança e credibilidade.

Segundo Salomão, o direito esportivo no Brasil ainda tem falhas, mesmo com leis como a Lei Pelé e o Estatuto do Torcedor. A Jornada quer ajudar a resolver esses problemas, com debates técnicos e participação de especialistas.

Serão analisadas 112 propostas divididas em três comissões, todas lideradas por ministros do STJ. Entre os temas discutidos estão contratos de atletas, Justiça Desportiva, doping, responsabilidade disciplinar e igualdade de gênero no esporte. Mais informações e a programação estão disponíveis no site do CJF.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

Como forma de reconhecimento ao trabalho prestado em favor do fortalecimento do estado democrático de direito e da construção de um sistema judicial mais humano e justo, a Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou uma sessão solene para homenagear o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca e conceder a ele o título de cidadão honorário de Brasília.

Este título é concedido pelos deputados distritais a pessoas que praticaram atos de relevante interesse social em favor da população local e que nasceram em outro estado, como o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que é natural do Maranhão, mas faz parte da história de Brasília.

O ministro é integrante do Superior Tribunal de Justiça desde 2015. Atualmente, ele preside a Quinta Turma e é membro da Terceira Seção e da Comissão de Regimento Interno do tribunal. A trajetória dele é marcada ainda pela defesa do direito à fraternidade e o incentivo para que haja um constante debate a respeito desse tema. A homenagem foi proposta pelo deputado distrital Ricardo Vale.

O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, esteve presente na homenagem e destacou a importância da trajetória do ministro Reynaldo, marcada pela excelência e por aspectos de sua personalidade.

“A impressão que fica quando nós o encontramos, ou simplesmente esbarramos com ele num corredor, é de alguém que traz paz em si, e para distribuir. Traz uma leveza que é muito importante para o juiz.”

A família do ministro Reynaldo participou da solenidade, a exemplo do filho, Leonardo Fonseca, que rendeu homenagens ao pai.

A tia do ministro, Rosa Maria Soares, também destacou algumas qualidades do homenageado.

O ministro reconheceu a relevância das instituições judiciais com as quais sempre manterá um vínculo.

Do Superior Tribunal de Justiça, Jéssica Castro.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo de 30 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor não limita a obrigação da empresa de indenizar o cliente.

No caso analisado, um homem processou uma montadora e uma concessionária porque o carro, com cinco anos de garantia, apresentou defeitos em menos de um ano e ficou 54 dias parado, sem conserto, por falta de peças.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu que a indenização por danos materiais só valeria a partir do 31º dia de espera. O cliente também ganhou indenização por dano moral.

No STJ, o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, explicou que o prazo de 30 dias serve apenas para que a empresa resolva o problema antes do cliente pedir troca, devolução do dinheiro ou abatimento do preço. De acordo com o ministro, esse prazo não isenta a empresa de responsabilidade pelos prejuízos causados ao consumidor durante o período de conserto.

Ele lembrou que o CDC exige a reparação completa dos danos, sem limitar a indenização aos dias após os 30. Afirmou, também, que o consumidor deve ser ressarcido por todo o prejuízo causado pelo defeito, dentro ou fora do prazo legal. O ministro disse, ainda, que seria errado fazer o consumidor assumir os riscos da empresa, pois o CDC protege quem é mais vulnerável, que no caso é o consumidor.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca determinou que uma mulher trans deve ser transferida de um presídio masculino para a Penitenciária Feminina do Distrito Federal.

Ele se baseou na Resolução 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que garante às pessoas LGBT+ o direito de escolher, conforme a identidade de gênero, onde querem cumprir a pena.

A mulher trans já tinha sido transferida antes para a Penitenciária Feminina do Distrito Federal, mas pediu para voltar ao presídio masculino, o que foi autorizado pela Justiça. Depois, ela solicitou novamente ir para a prisão feminina, mas o pedido foi negado pela Vara de Execuções Penais do DF.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a negativa, alegando que as constantes transferências poderiam prejudicar a segurança e estabilidade dos presídios.

No STJ, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca afirmou que a preferência da pessoa trans deve ser respeitada, conforme a resolução do CNJ. Ele também citou decisões anteriores do STJ, que dizem ser ilegal manter uma mulher trans em presídio masculino se ela quiser ir para um feminino. Além disso, destacou que o fato de a presa não ter se adaptado antes à prisão feminina não justifica negar um novo pedido de transferência.

Três ministros do Superior Tribunal de Justiça foram eleitos durante a 22ª edição da Cúpula Judicial Iberoamericana, realizada em Santo Domingo, República Dominicana.

A ministra Nancy Andrighi foi escolhida para a Comissão de Ética Judicial; o ministro Sebastião Reis Júnior para a Comissão de Qualidade para a Justiça; e o ministro Paulo Sérgio Domingues para a Comissão de Justiça e Meio Ambiente. Os ministros foram eleitos pela assembleia plenária, órgão máximo da Cúpula Judicial.

O evento ocorre a cada dois anos, desde junho de 2004 em seu formato atual, reunindo as Cortes Supremas (não-constitucionais) de Espanha, Portugal, Andorra e países da América Latina, em um total de 23 nações.

A Cúpula Judicial Ibero-Americana é um foro de diálogo, cooperação e intercâmbio de experiências entre os poderes judiciários de 23 países, cuja secretaria permanente tem sede atualmente no Uruguai.

O Brasil foi eleito para sediar a 23ª edição da Cúpula Judicial Ibero-Americana, em 2027. A escolha do Superior Tribunal de Justiça se deu em Santo Domingo, capital da República Dominicana, durante a 22ª edição da Cúpula. Peru e Guatemala também se apresentaram como candidatos.

O país já havia sediado o evento antes, em 2008.

Agora, o vai exercer a função de Secretaria pro tempore, órgão responsável pelos trabalhos e eventos preparatórios do encontro.

A proposta do Brasil é discutir o uso da inteligência artificial nos sistemas de Justiça da região. O foco será estudar como a IA generativa afeta a administração da Justiça e o direito.

O trabalho nos próximos dois anos será preparar essa discussão para a Cúpula de 2027.

A Cúpula Judicial Ibero-Americana acontece a cada dois anos, desde 2004.

Reúne as Cortes Supremas de 23 países, incluindo Espanha, Portugal e vários da América Latina. É um espaço para diálogo, cooperação e troca de experiências. A Secretaria permanente da Cúpula fica no Uruguai.