Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu cancelar o Tema Repetitivo 1.227, que discutia se o crime de roubo exige violência contra a vítima ou se basta que a violência seja contra um objeto para configurar o crime.

O relator, ministro Og Fernandes, explicou que não era necessário criar uma nova definição sobre o assunto, pois as leis que descrevem os crimes de furto e roubo já são suficientes para aplicar a lei em cada caso, com base nas provas.

O ministro destacou que o ponto importante não é se a violência foi direcionada à pessoa ou ao objeto, mas sim se houve uma lesão ao bem jurídico protegido pela lei, que é a pessoa. Ele também lembrou que, em decisões anteriores, foi possível identificar se a violência foi contra a pessoa ou o objeto, ajudando a determinar se o caso se tratava de roubo ou furto.

No caso que foi selecionado para representar a questão, o acusado arremessou uma pedra no vidro de um carro para roubar o celular da vítima, que se feriu com os estilhaços. Embora houvesse diferentes opiniões sobre como resolver esse caso específico, o Ministério Público e outras entidades concordaram que, para ser considerado roubo, é necessário que haja violência contra a pessoa.

Com o cancelamento do Tema 1.227, o caso será julgado pela Sexta Turma e o recurso especial foi retirado do rito dos repetitivos.

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar e traz um bate-papo sobre o mecanismo de suspensão temporária das execuções, conhecido como blindagem ou stay period nas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A redatora do portal de notícias do STJ Camila Costa lembra que esta previsão está na Lei de Recuperação e Falência. Ela explica que como consequência dessa suspensão, ficam impedidos quaisquer atos de constrição sobre o patrimônio da sociedade em recuperação, possibilitando algum fôlego para que ela se reorganize e supere o período de crise.

No bate-papo, Camila destaca as controvérsias sobre a extensão e diz que as consequências do stay period são comuns nos julgamentos do STJ. Ela menciona que, entre os pontos já analisados pelo tribunal, estão a possibilidade de penhora de bens no período de blindagem e o alcance da competência do juízo da recuperação.

STJ No Seu Dia 

O podcast traz, semanalmente, um bate-papo com o redator de uma reportagem especial sobre a jurisprudência da corte. As matérias são publicadas todo domingo no site do STJ, abordando questões institucionais ou jurisprudenciais.  Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal, o STJ No Seu Dia é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília). Também está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra da Defensora Pública-Geral de São Paulo, Luciana Jordão, sobre precedentes, jurisprudência e práticas colaborativas para a eficiência da prestação jurisdicional.

A explanação foi feita durante o VI Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados: Construção Cooperativa do Sistema de Precedentes, realizado em conjunto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Podcast

Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade quinzenal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes. O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as novas regras da Lei 14.879/2024, que mudaram o artigo 63 do Código de Processo Civil, só valem para processos iniciados depois que a norma entrou em vigor. A nova lei limita a escolha do foro pelas partes e permite que o juiz mude a competência se o foro escolhido for aleatório.

No caso analisado, uma ação foi iniciada em Mato Grosso do Sul, mas o réu alegou que o foro não era adequado e o juiz transferiu o processo para São Paulo, conforme previsão contratual. O juízo de São Paulo, achando que o foro era aleatório, suscitou o conflito de competência ao STJ.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que a nova regra diz que o foro escolhido deve ter relação com o domicílio de uma das partes ou com o local onde a obrigação foi feita. Se o foro for aleatório, o juiz pode mudar a competência.

Ela também disse que a escolha do foro ainda é válida, desde que siga a lei, e que a nova norma permite que o juiz mude a competência em algumas situações. A ministra explicou que a competência do processo é definida no momento em que a ação é ajuizada, então as novas regras não se aplicam a processos iniciados antes da lei. Por fim, ela lembrou que o STJ já havia afastado a cláusula de escolha de foro quando ela era injusta ou dificultava o acesso ao Judiciário, antes mesmo da nova lei.

Planos de saúde não podem limitar sessões de psicomotricidade nem exigir formação do profissional em psicologia. Essa a decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os detalhes na reportagem de Marina Campos.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra a desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima e dois filhos dela por suposta prática dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro.

A magistrada é investigada no âmbito da Operação Faroeste, que apura esquema de venda de decisões judiciais referentes a disputas de terras na região oeste da Bahia. Com o recebimento da denúncia, que incluiu ainda um advogado colaborador das investigações, os acusados passam a ser réus na ação penal.

Segundo o Ministério Público Federal, os denunciados negociaram R$ 950 mil para obter decisões favoráveis sob a relatoria da desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima – pagamentos que foram objeto de lavagem de ativos.

A desembargadora também é acusada de tentar obstruir as investigações contra ela e os demais integrantes da organização, entre novembro de 2019 e 14 de dezembro de 2020, data em que foi presa. Na casa dela, foram encontrados vários documentos relacionados às investigações da Operação Faroeste.

Para o relator no STJ, ministro Og Fernandes, os investigadores reuniram uma grande quantidade de provas que confirmam as declarações do advogado colaborador, como notas fiscais e dados da quebra de sigilo bancário e telefônico dos investigados.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/19022025-STJ-recebe-denuncia-contra-desembargadora-do-TJBA-e-seus-dois-filhos-no-ambito-da-Operacao-Faroeste.aspx

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

O Superior Tribunal de Justiça lançou na internet uma nova página do Centro Judiciário de Solução de Conflitos, que oferece serviços de conciliação, mediação e outras formas de resolução de conflitos no âmbito da corte.

A página facilita o acesso para partes ou interessados em processos no STJ, permitindo a consulta de informações sobre o funcionamento do Cejusc, acesso a ferramentas processuais, normas, e meios de contato, além de uma seção de perguntas frequentes.

A ministra Nancy Andrighi, responsável pela coordenação do Cejusc, destacou que o serviço visa proporcionar um ambiente acolhedor e eficiente para a resolução de litígios.

O Cejusc é composto por três câmaras: direito público, direito privado e direito penal. Cada câmara é supervisionada por um ministro da seção correspondente. No biênio 2024-2026, os ministros responsáveis são Paulo Sérgio Domingues (direito público), Marco Buzzi (direito privado) e Sebastião Reis Junior (direito penal).

O envio de casos ao Cejusc é feito pelo ministro relator, com a concordância das partes. Se o conflito for resolvido, o acordo é homologado; caso contrário, o processo continua. O tribunal também está com inscrições abertas para o credenciamento de conciliadores, mediadores e facilitadores restaurativos.