A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um tribunal não pode seguir a regra do próprio regimento interno que obriga a realização de um novo julgamento em um colegiado maior quando a decisão sobre a rescisão de uma sentença não for unânime.

A legislação prevê que, se uma ação rescisória for julgada em um tribunal por maioria, e não por unanimidade, o julgamento deve prosseguir em um colegiado maior daquela corte, mantidos os votos já dados pelos desembargadores. Em vez disso, no caso analisado, um tribunal estadual, seguindo o regimento interno determinou a realização de novo julgamento no colegiado maior, desconsiderando os votos que já haviam sido dados sobre a ação rescisória.

No STJ, o colegiado da Quarta Turma concluiu que o tribunal não agiu corretamente, pois o regimento interno não poderia contrariar a lei processual. O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, explicou que o Código de Processo Civil prevê que, quando a decisão não for unânime, o julgamento deve seguir em um colegiado maior, mas sem a necessidade de começar do zero. Ou seja, o julgamento não precisa ser refeito, apenas deve ser continuado por um número maior de juízes.

O ministro explicou que, caso os desembargadores que participaram do julgamento inicial não integrem o novo colegiado maior, eles devem ser convocados para dar continuidade ao processo, podendo contribuir nas discussões e até mesmo rever os próprios votos. Segundo Antonio Carlos Ferreira, isso garante uma análise mais detalhada do caso, sem desconsiderar as conclusões já alcançadas. Ele destacou que os tribunais devem elaborar os regimentos internos de acordo com as normas do CPC, para garantir a uniformidade e segurança jurídica nos processos judiciais em todo o país. O regimento interno serve apenas para organizar os procedimentos do tribunal, mas não pode contrariar as normas do CPC.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

O Superior Tribunal de Justiça vai realizar, nestas terça e quarta-feira (11 e 12 de março), o 1º Congresso STJ Brasil-China de Direito, com discussões sobre meio ambiente e inteligência artificial no contexto jurídico dos dois países. Os temas serão abordados a partir da perspectiva das três seções especializadas do tribunal: a de direito público, a de direito privado e a de direito penal.

O evento, que contará com painéis e mesas de debate, com participação de ministros e ministras do STJ, será no Salão Nobre e na Sala de Reuniões Corporativas do tribunal, com transmissão ao vivo pelo canal da corte no YouTube. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas na plataforma educa.enfam.jus.br. Os participantes vão receber certificado.

A abertura do encontro será às 8h30 do dia 11, com a participação do presidente do STJ, ministro Herman Benjamin. Também estão confirmados o ministro da Educação, Camilo Santana, o embaixador da China no Brasil, Zhu Qingqiao, e o secretário para Ásia e Pacífico do Ministério das Relações Exteriores, embaixador Eduardo Paes Saboia.

A conferência de abertura do congresso será conduzida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/07032025-Comeca-na-terca--11--o-1o-Congresso-STJ-Brasil-China-de-Direito-sobre-meio-ambiente-e-inteligencia-artificial.aspx

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível devolver em dinheiro os valores que os investidores tinham na conta de uma corretora falida. Para o colegiado, isso é possível porque o dinheiro não chegou a ser incorporado ao patrimônio da corretora, permitindo que fosse restituído.

No caso analisado, um investidor entrou com ação para receber de volta o dinheiro que havia depositado para comprar títulos. O pedido foi negado na primeira instância, mas o tribunal local determinou a devolução, com base na Lei de Falências.

No STJ, a massa falida argumentou que a restituição de valores na falência deveria ser limitada a casos específicos e que o investidor, ao depositar o dinheiro, o transferiu para a conta da corretora, tornando-se credor da falência. O colegiado negou provimento ao recurso.

O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, explicou que, embora as corretoras sejam instituições financeiras, elas apenas executam ordens dos investidores, não podendo dispor do dinheiro como fazem os bancos. Ele destacou que os valores depositados na conta de uma corretora não fazem parte do patrimônio, diferentemente dos depósitos feitos em bancos comerciais, que se tornam propriedade da instituição financeira. O relator citou também uma súmula do Supremo Tribunal Federal, que permite a restituição de recursos que estão em poder do falido, apesar de terem sido recebido em nome de terceiros.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou esta terça-feira (11), o julgamento do recurso especial da arquiteta Adriana Villela, condenada a 61 anos e três meses de prisão por assassinar os próprios pais – o advogado e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) José Guilherme Villela e a advogada Maria Carvalho Mendes Villela –, além da funcionária do casal, Francisca Nascimento da Silva.

O episódio, em agosto de 2009, ficou conhecido como "Crime da 113 Sul", quadra residencial de Brasília onde ocorreram as mortes. Apontada como mandante, Adriana Villela foi levada a júri popular dez anos após o crime, em 2019.

A Sexta Turma do STJ também deve analisar nesse mesmo julgamento o pedido de prisão imediata da arquiteta apresentado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo assistente da acusação. A relatoria é do ministro Rogerio Schietti Cruz.

A defesa de Adriana Villela alega, entre outros pontos, que só conseguiu acesso a algumas mídias com depoimentos dos corréus quando o júri já tinha sido iniciado, o que teria configurado cerceamento de defesa e trazido prejuízos processuais à ré.

O julgamento no STJ será transmitido ao vivo pelo canal da corte no YouTube, com início previsto para as 14h. Acesso a jornalistas na área reservada para a imprensa na sala de julgamento apenas com credenciamento prévio pelo e-mail [email protected]. As vagas são limitadas. O registro de imagens da sessão será feito exclusivamente por profissionais da Secretaria de Comunicação Social do Tribunal. Outros fotógrafos e cinegrafistas interessados também devem se credenciar.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/27022025-Crime-da-113-Sul-Sexta-Turma-julga-recurso-de-Adriana-Villela-e-pedido-de-prisao-no-dia-11-de-marco.aspx

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o pedido da União e da Agência de Vigilância Sanitária para ampliar o prazo para regulamentar o uso medicinal da Cannabis sativa.

Em novembro de 2024, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência 16, o STJ determinou que a Anvisa e a União deveriam regulamentar o uso da planta dentro de seis meses, prazo iniciado em 19 de novembro do ano passado. No entanto, a Anvisa e a União argumentaram que esse prazo era insuficiente para a complexidade do processo de regulamentação e pediram que fosse estendido para 12 meses.

A relatora, ministra Regina Helena Costa, afirmou que o prazo de seis meses foi claramente estabelecido e que a decisão não foi omissa nem contraditória. Ela destacou que o prazo foi decidido após um amplo debate no STJ e que os ministros consideraram que seis meses eram adequados para a tarefa. A ministra também explicou que qualquer pedido de prorrogação só poderia ser avaliado se fosse apresentada uma justificativa concreta e se fossem demonstradas ações efetivas dentro do prazo original.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os valores pagos às gestantes afastadas durante a pandemia de Covid-19 são considerados remuneração regular e não salário-maternidade. Esses valores, mesmo para gestantes que não podiam trabalhar remotamente, são de responsabilidade do empregador e não podem ser compensados como salário-maternidade. A decisão também estabeleceu que, em casos de ações para recuperar esses valores, a Fazenda Nacional é a parte legítima para responder, não o INSS.

Esse entendimento foi firmado em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.290. Isso significa que, agora, ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos idênticos ou semelhantes.

O relator, ministro Gurgel de Faria, lembrou que a Lei 14.151/2021, criada durante a pandemia, permitiu que as gestantes ficassem afastadas do trabalho presencial para proteger a saúde, mas assegurou que a remuneração fosse mantida. Muitos empregadores tentaram classificar esses pagamentos como salário-maternidade para reduzir as contribuições previdenciárias, mas essa tentativa foi rejeitada.

O ministro Gurgel de Faria explicou que a lei não suspendeu nem interrompeu o contrato de trabalho, apenas alterou a forma de execução. O pagamento de salário-maternidade para gestantes que não podiam trabalhar remotamente não foi previsto na lei, já que isso poderia prejudicar as finanças públicas e o prazo de recebimento do benefício. O ministro destacou que esse caso é de remuneração regular, devida em razão da existência do vínculo empregatício, ainda que porventura a empregada gestante tenha ficado somente à disposição do empregador.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a instauração de um procedimento arbitral interrompe o prazo prescricional, mesmo para fatos ocorridos antes da Lei 13.129/2015. No entendimento do colegiado, a lei apenas consolidou uma orientação que já era seguida pela doutrina majoritária.

No caso analisado, era discutido se a abertura de um procedimento arbitral poderia interromper o prazo para cobrar aluguéis e outros valores da locação. O juiz de primeira instância considerou que a prescrição já havia ocorrido, mas o tribunal de apelação afastou essa prescrição.

A clínica recorreu ao STJ, argumentando que a interrupção da prescrição pela arbitragem passou a ser prevista apenas após a Lei 13.129/2015. O colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, afirmou que buscar o direito, mesmo fora da Justiça estatal, é suficiente para evitar a perda do direito de ação. Ele explicou que as regras de prescrição também se aplicam à arbitragem, como no judiciário.

O ministro concluiu que, como o primeiro procedimento arbitral foi instaurado dentro do prazo de três anos, a prescrição foi interrompida e voltou a contar apenas após o trânsito em julgado da sentença arbitral. Portanto, não havia prescrição na segunda demanda arbitral.