A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá retomar, em 5 de agosto, o julgamento do caso que ficou conhecido como Crime da 113 Sul. A continuação da análise do recurso especial da arquiteta Adriana Villela e do pedido do Ministério Público de prisão imediata estava prevista para esta terça-feira (10), mas foi adiada a pedido da defesa.

O julgamento seguirá na primeira sessão colegiada da turma após o recesso forense de julho, com a apresentação do voto-vista do ministro Sebastião Reis Júnior. Em 11 de março deste ano, o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, votou pela rejeição do pedido da defesa para anular o júri e pela imediata execução da pena.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Ricardo Villas Bôas Cueva marcou uma audiência pública para o dia 18 de agosto, às 14h, para discutir se os planos de saúde devem ser obrigados a fornecer bomba de insulina a pessoas com diabetes.

Esse debate faz parte do julgamento do Tema 1.316, que poderá servir de base para outras decisões futuras sobre o mesmo assunto. A ideia da audiência é abrir espaço para diferentes opiniões e ajudar na construção de uma decisão mais justa e bem fundamentada. Quem quiser participar deve se inscrever até o dia 27 de junho, às 23h59, enviando um e-mail para [email protected].

É preciso informar no e-mail a opinião que será defendida, o motivo do interesse em participar, o nome da entidade representada, o currículo de quem vai falar, se a participação será virtual ou presencial, e se usará recursos como slides ou memoriais.

O tempo de fala de cada participante vai depender do número de inscritos. O ministro relator escolherá os participantes e organizará os painéis, buscando garantir um debate equilibrado e com diferentes pontos de vista. É importante saber que participar da audiência não significa que a pessoa será parte do processo como amicus curiae.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça marcou para terça-feira, 10 de maio, a continuação do julgamento do recurso especial da arquiteta Adriana Villela, condenada por mandar matar os pais e a empregada da família no chamado Crime da 113 Sul, ocorrido em 2009.

O colegiado também avalia o pedido de prisão imediata feito pelo Ministério Público do Distrito Federal, Ministério Público Federal e assistente da acusação.

O julgamento começou em 11 de março, com o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, rejeitando o pedido da defesa para anular o júri e votando pela execução imediata da pena. A sessão foi suspensa por pedido de vista do ministro Sebastião Reis Júnior.

Adriana Villela foi condenada a 61 anos e três meses de prisão. A defesa alega nulidades no julgamento, como o acesso tardio a mídias com depoimentos dos corréus e suspeição de uma jurada. No entanto, o ministro Rogerio Schietti Cruz afirmou que a defesa não impugnou essas questões no momento processual oportuno. Ele também ressaltou a soberania do júri, lembrando que, conforme a Constituição e o Código de Processo Penal, os jurados podem decidir com base em sua íntima convicção.

A sessão será transmitida ao vivo no canal do STJ no YouTube, a partir das 14h.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça vai revisar o entendimento firmado no Tema Repetitivo 886 para esclarecer quem deve pagar dívidas de condomínio quando há promessa de compra e venda de imóvel: se o vendedor, o comprador ou ambos. A dúvida é para os casos em que o comprador já estiver morando no imóvel, mas o condomínio ainda não tiver sido informado oficialmente da venda.

Dois processos foram escolhidos como representativos para esse novo julgamento. A relatora é a ministra Isabel Gallotti. Enquanto não sai uma nova decisão, todos os processos parecidos com esse em andamento no STJ e em tribunais de segunda instância estão suspensos.

Algumas entidades foram convidadas para opinar no processo como amici curiae. Outras instituições também poderão mandar opiniões por escrito em até 30 dias.

Antes, o entendimento do STJ era que só o comprador deveria pagar as dívidas após assumir a posse. Porém, a ministra Isabel Gallotti explicou que, em um julgamento mais recente, o tribunal reconheceu que tanto o comprador quanto o vendedor podem ser cobrados, por causa da natureza da dívida, que está ligada ao próprio imóvel.

Ela destacou que existem diferenças de interpretação sobre o assunto dentro do próprio STJ, e que isso também acontece nos tribunais estaduais. Por isso, é importante definir uma regra mais clara.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a premeditação pode aumentar a pena de um crime, ao ser usada como argumento para avaliar negativamente a culpabilidade do réu. No entanto, para evitar uma dupla punição pelo mesmo motivo, o chamado bis in idem, isso só é permitido se a premeditação não for parte essencial do crime ou usada também como agravante ou qualificadora. O colegiado também fixou entendimento de que o aumento da pena pela premeditação não deve ser automático. É preciso justificar, no caso concreto, por que a atitude do réu foi mais grave.

Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como Tema 1.318. Agora, ela vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes.

O relator, desembargador Otávio de Almeida Toledo, afirmou que o Código Penal não fala diretamente da premeditação como critério de aumento de pena, mas a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal permite o uso dela, desde que bem fundamentado.

O ministro explicou que a premeditação mostra que o criminoso teve tempo para pensar e, mesmo assim, decidiu cometer o crime, tornando a atitude mais grave. Mesmo assim, cada caso deve ser analisado individualmente para garantir que não haja punição dupla.

Por isso, a conclusão é que a premeditação pode ser usada para aumentar a pena, desde que não seja algo obrigatório no tipo penal, nem usada automaticamente, e que fique claro o maior grau de culpa do réu no caso específico.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu sete critérios para decidir quando há danos morais coletivos em casos de danos ambientais. Primeiro, é preciso comprovar que houve uma conduta injusta e prejudicial à natureza, e não apenas o descumprimento da lei ambiental. Segundo, o dano é objetivo, não precisa provar sofrimento das pessoas. Terceiro, se houver degradação ambiental, presume-se que houve dano moral coletivo, e quem causou o dano deve provar o contrário.

Quarto, mesmo que o ambiente possa ser recuperado, ainda assim existe o direito a indenização por danos morais. Quinto, a avaliação deve considerar o conjunto das ações, responsabilizando todos que causaram a macrolesão, conforme a culpa de cada um. Sexto, ao definir o valor da indenização, deve-se analisar a gravidade do dano, a situação financeira do infrator, a extensão do prejuízo e o lucro obtido com a infração.

E, por fim, o sétimo critério diz que, quando o dano ocorre em biomas protegidos, como a Amazônia, sempre há dano imaterial se a integridade do local for afetada, mesmo que a área degradada seja pequena.

No caso analisado, o colegiado manteve a condenação por danos morais coletivos após supressão de vegetação na Amazônia Legal sem autorização. Apesar do parcial provimento do recurso do Ministério Público de Mato Grosso, o caso deverá retornar ao Tribunal de Justiça do estado, que havia afastado a ocorrência dos danos morais coletivos, para análise de pedido subsidiário de redução do valor da indenização, fixada em R$ 10 mil em primeiro grau.

A relatora, ministra Regina Helena Costa, destacou que a Constituição protege biomas como a Floresta Amazônica, exigindo reparação ampla. Ela também explicou que o dano imaterial ao meio ambiente é presumido e não depende de provas de sofrimento humano. Segundo a ministra, a extensão da área degradada não exclui o dano moral, pois deve-se analisar os efeitos acumulados de várias ações prejudiciais. Por isso, a ministra reforçou que todos os responsáveis por ações que afetam a Amazônia devem responder pelos danos causados, de acordo com o grau de culpa de cada um.

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar. O jornalista Thiago Gomide recebe a assessora de ministro Aline Bacelar Teixeira Santos. O tema da entrevista é o precedente qualificado firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.240 dos recursos repetitivos.

Nesse julgamento, foi definido que o Imposto sobre Serviços (ISS) deve compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pelo regime do lucro presumido.

Na conversa, a assessora Aline Bacelar aborda os principais fundamentos da decisão, esclarece as diferenças entre esse julgamento e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69 da repercussão geral — que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins — e avalia os impactos práticos para as empresas optantes pelo regime do lucro presumido.

Podcast

Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade semanal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes. O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar e traz um bate-papo com o secretário de Processamento de Feitos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Rubens Rios. Na conversa com o jornalista Thiago Gomide, o secretário explica como a automação tem transformado a gestão do acervo processual, otimizando tarefas repetitivas e aumentando significativamente a eficiência do trabalho. Rubens Rios apresenta os sete robôs desenvolvidos para auxiliar a Secretaria de Processamento de Feitos, descreve o impacto positivo da automação na tramitação dos processos e compartilha dados expressivos sobre a quantidade de atos processuais realizados com o apoio dessas ferramentas tecnológicas.

STJ No Seu Dia      

Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, o podcast traz, semanalmente, entrevistas com linguagem simples e acessível sobre questões institucionais e/ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania. O conteúdo é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.