A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não pode ser penhorado para pagar honorários advocatícios, tanto contratuais quanto sucumbenciais. Isso se deve à impenhorabilidade absoluta definida na Lei 8.036/1990. Para o colegiado, embora os honorários sejam considerados créditos de natureza alimentar, eles não têm a mesma urgência que os alimentos básicos.

O caso analisado teve origem quando uma advogada pediu a penhora de R$ 50 mil de um ex-cliente para cobrir os honorários dela. O juiz permitiu a penhora de 30% dos salários, mas também bloqueou o FGTS. Essa decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

O devedor recorreu ao STJ, argumentando que o FGTS é impenhorável. O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, esclareceu que há uma diferença entre dívidas alimentares e outras de natureza alimentar. Ele afirmou que o FGTS pode ser penhorado para garantir a subsistência em casos de pensões alimentícias, mas não para honorários advocatícios.

O ministro ressaltou que o FGTS foi criado para proteger o trabalhador em situações de vulnerabilidade, como desemprego e doenças. Permitir a penhora para honorários, segundo o ministro, comprometeria essa função protetiva do fundo. Por isso, o colegiado da Quarta Turma afastou a penhora do FGTS e determinou que o tribunal de origem avalie se a penhora de 30% dos salários é suficiente para garantir a dignidade do devedor e sua família.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, prazo para entrar com mandado de segurança contra obrigações tributárias que se renovam periodicamente. A questão está cadastrada como Tema 1.273.

O colegiado determinou a suspensão, em todo o Brasil, do processamento de recursos sobre essa questão até que o julgamento do tema repetitivo ocorra. O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, destacou a importância de ter uma interpretação uniforme sobre o assunto, já que ele apresenta nuances que podem levar a diferentes soluções dependendo do caso.

A Comissão Gestora de Precedentes do STJ identificou pelo menos 32 decisões e 2.828 decisões monocráticas sobre o tema, mostrando a necessidade de um entendimento claro. Essa uniformização ajudará a reduzir conflitos e promoverá maior transparência e previsibilidade, vinculando as decisões dos tribunais estaduais e federais.

O julgamento por amostragem, regulamentado pelo Código de Processo Civil, permite que o STJ decida questões semelhantes em diversos processos, economizando tempo e aumentando a segurança jurídica.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou as provas obtidas do celular de um homem condenado por tráfico de drogas, pois não ficou claro se ele consentiu com o acesso feito pelos policiais.

O caso chegou ao STJ depois que o tribunal de origem aceitou as provas do celular, que foram acessadas após a prisão do acusado. Os policiais alegaram que receberam uma denúncia de tráfico e, ao chegar ao local, encontraram o homem, que teria permitido o acesso ao celular.

No STJ, o relator do caso, ministro Sebastião Reis Junior, reconheceu que a decisão anterior não considerou os argumentos da defesa sobre a falta de validade do suposto consentimento.

O ministro explicou que o consentimento para acessar o celular deve ser dado na presença de testemunhas e registrado em vídeo, sempre que possível. Se houver dúvidas sobre a voluntariedade do consentimento, essas devem ser resolvidas em favor do acusado. Por isso, o colegiado da Sexta Turma determinou que o juiz reanalise o caso para retirar as provas obtidas ilegalmente e verifique se existem provas suficientes para manter a condenação.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um juiz não pode transferir a penhora feita em uma execução fiscal estadual para outra execução, mesmo que as partes sejam as mesmas.

O caso analisado teve origem quando a Fazenda Pública de Tocantins processou uma empresa de telefonia que estava em recuperação judicial, resultando em uma penhora de valores. Após o pagamento da dívida, o juiz extinguiu o processo, mas permitiu que a penhora fosse transferida para outra execução fiscal a pedido da Fazenda.

A empresa recorreu e o tribunal estadual determinou que os valores fossem devolvidos a ela, argumentando que isso é uma consequência lógica do processo. A Fazenda então apelou ao STJ, argumentando que a lei permite a transferência da penhora para garantir outra execução. O colegiado da Primeira Turma negou provimento ao recurso.

O relator, ministro Gurgel de Faria, afirmou que não há base legal no Código de Processo Civil que permita essa transferência após a extinção do processo por pagamento da dívida. Ele explicou que, embora a Lei de Execução Fiscal permita reunir processos para compartilhar garantias, o caso discutido envolvia ações autônomas.

O ministro também destacou que, mesmo em casos que envolvem a União, a transferência de penhora só é válida em situações específicas, e não se aplica a execuções fiscais estaduais ou municipais. Ele concluiu que, após o trânsito em julgado, a penhora deve ser devolvida ao depositante ou à Fazenda, e o juiz não pode agir como legislador positivo ao permitir transferências não previstas pela lei.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em casos de indenização de seguros, a seguradora deve provar as razões pelas quais a cobertura não é válida.

O caso envolveu uma empresa de engenharia que pediu indenização após um guindaste pegar fogo na rodovia BR-316. O guindaste havia percorrido 870 quilômetros sem problemas, mas, depois de uma parada para reabastecimento, foi detectada contaminação no diesel. Depois de dois dias parado, ele voltou a funcionar, mas pegou fogo uma hora e meia depois de retomar a viagem.

A seguradora negou a indenização, alegando que havia uma cláusula que excluía a cobertura para equipamentos licenciados para circular em vias públicas e que não havia causa externa para o incêndio. A empresa recorreu, mas teve o pedido negado nas instâncias de origem.

No STJ, a empresa contestou a decisão que a obrigava a provar a causa externa do incêndio, especialmente porque o equipamento foi destruído. O colegiado da Terceira Turma deu provimento ao recurso. A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o contrato de seguro deve seguir o princípio da boa-fé e que as expectativas do segurado precisam ser consideradas. Ela destacou que cláusulas ambíguas devem ser interpretadas a favor do segurado. A ministra concluiu que a seguradora deve provar que a causa do sinistro foi interna, e não externa.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

No dia 6 de novembro, o Espaço Cultural STJ sediará o lançamento da obra Os 35 anos do Superior Tribunal de Justiça – Volumes I, II, III e IV. O evento acontecerá das 18h30 às 21h, no mezanino do Edifício dos Plenários, na sede do tribunal.

A publicação, uma homenagem às três décadas e meia de história da corte, aborda os principais temas enfrentados pelo STJ ao longo dessa trajetória. Cerca de cem juristas foram convidados a escrever sobre suas respectivas áreas, resultando em mais de 1.800 páginas de artigos.

O projeto foi coordenado pelo ministro Mauro Campbell Marques, e cada volume teve a supervisão de um ministro do tribunal. Benedito Gonçalves ficou à cargo do Volume I, sobre Direito Público, Luis Felipe Salomão com o Volume II, sobre Direito Privado, Rogerio Schietti Cruz com o Volume III, sobre Direito Penal, e Sérgio Kukina com o Volume IV, que trata sobre Direito Processual Civil.

A organização e a execução da obra estiveram a cargo de André de Azevedo Machado, Bruno Augusto Sampaio Fuga, Fabiano da Rosa Tesolin e Vinicius Silva Lemos.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a convocação fracionada de candidatos aprovados em concursos públicos não pode prejudicar o direito de preferência dos que ficaram melhor colocados.

O caso analisado envolveu um candidato de Rondônia aprovado em segundo lugar para oficial de Justiça, que reclamou de não ter tido prioridade na escolha da lotação. Ele foi convocado primeiro, mas teve que escolher uma comarca distante, enquanto outros convocados depois tiveram opções melhores, inclusive na capital, Porto Velho.

O candidato argumentou que essa situação feriu o princípio da igualdade, já que o edital do concurso garantia que os melhores classificados teriam preferência. Embora tenha conseguido uma liminar parcial que permitia a participação em nova escolha de comarca, o Tribunal de Justiça de Rondônia negou o pedido no julgamento final.

No STJ, o colegiado da Segunda Turma deu provimento ao recurso. O relator, ministro Teodoro Silva Santos, concordou que o intervalo de apenas 20 dias entre as convocações era inadequado e violava a razoabilidade e a proporcionalidade. Ele destacou que a ordem de convocação deveria seguir a classificação do concurso, e priorizar candidatos de posições inferiores era uma injustiça. O ministro também lembrou que a administração pública deve respeitar direitos fundamentais e normas constitucionais. Para o ministro, a maneira como as nomeações foram feitas prejudicou o candidato com melhor classificação, que tinha o direito de escolher sua lotação primeiro.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a exigência de exame criminológico para a progressão de regime penal, estabelecida pela Lei 14.843/2024, não se aplica a presos condenados antes da publicação dessa lei, que aumentou os requisitos para a progressão e foi considerada uma lei mais severa que a anterior.

A decisão foi tomada no julgamento de um recurso em habeas corpus, que chegou ao STJ após o tribunal de origem manter a determinação do juízo da execução penal, o qual exigia a realização do exame criminológico para a concessão da progressão de regime.

O relator do caso, ministro Sebastião Reis Junior, explicou que a mudança na lei torna mais difícil para os presos alcançarem regimes menos restritivos. Ele destacou que a retroatividade da lei é inconstitucional, pois fere o direito previsto na Constituição e só é permitida quando a nova norma é mais benéfica ao apenado.

O ministro também comparou a situação atual a uma decisão anterior sobre a Lei 11.464/2007, que tratava da progressão de condenados por crimes hediondos, reafirmando que essa lei não se aplicava a condenações anteriores. No entanto, ele informou que, para casos anteriores à nova lei, o exame criminológico pode ser exigido, mas precisa ser devidamente justificado, conforme a Súmula 439 do STJ.