Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

Promover reflexões e conhecimento sobre os desafios jurídicos e o uso de inovações tecnológicas na prestação jurisdicional. Esse é o principal objetivo do Congresso de Tecnologia, Inovação e Direito para o Ecossistema de Justiça – Expojud. Ao longo da 8ª edição do evento, realizado em Brasília, os participantes acompanharam painéis, debates e treinamentos técnicos sobre o assunto.

O idealizador, Ademir Piccoli, afirma que as 199 instituições de Justiça participantes encontram a oportunidade de trocar experiências e, assim, buscar melhorias na prestação jurisdicional.

“Aqui tu conversa com as pessoas, tu entende seus projetos, compartilha e é muito mais rápido. São centenas de milhões de milhões que já foram economizados desde a primeira edição”.

O secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Fontoura Pradera, participou do painel TI 2025: estratégias para segurança, eficiência e integração digital. O objetivo do painel foi mostrar como a tecnologia pode auxiliar em um sistema de justiça mais ágil e seguro. O secretário explicou como isso é feito no STJ.

“Nossa ideia de sempre, para deixar usuários mais tranquilos, é exatamente a gente poder investir em tecnologia e fazer contratações importantes e treinar os nossos servidores”.

Uma área com mais de 130 expositores, incluindo estandes de instituições de Justiça e empresas de tecnologia e comunicação, foi uma das atrações.

No estande do Superior Tribunal de Justiça, os visitantes conheceram o Athos, uma das ferramentas de inteligência artificial da corte, e puderam fazer um tour virtual pelo STJ. Além disso, foram apresentados robôs e automações criados para auxiliar e dar celeridade aos julgamentos.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

O desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) Alexandre Freire Pimentel apresentou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma contribuição valiosa à corte: soluções de Inteligência Artificial (IA) aplicadas no gabinete dele e que permitiram uma redução de mais de 50% do acervo processual em pouco mais de um ano.

Participaram do encontro o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, e os ministro Og Fernandes e Sérgio Kukina, além do secretário-geral da presidência do STJ, Carl Smith, juízes auxiliares, secretários, assessores-chefe e servidores de diversos gabinetes do tribunal.

Segundo o desembargador, antes de colher os resultados de ganho de produtividade com o uso da IA, a equipe do tribunal pernambucano fez testes durante oito meses para calibrar corretamente as ferramentas digitais. Todas foram desenvolvidas sem custos para a corte estadual e estão prontas para serem compartilhadas, de acordo com o magistrado. Para o ministro Herman Benjamin, a reunião iniciou o intercâmbio de experiências bem-sucedidas na temática, considerada uma das prioridades da gestão atual.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a eficácia de uma sentença em ação coletiva de um sindicato estadual de servidores públicos é limitada aos membros da categoria que têm domicílio na área do sindicato. Isso se aplica mesmo a servidores que não são filiados, desde que estejam na base territorial do sindicato.

Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como Tema 1.130. Isso significa que ela vai orientar os demais tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes.

O relator, ministro Afrânio Vilela, destacou que não é necessário ser filiado ao sindicato para que um servidor possa reivindicar os benefícios da sentença coletiva. Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal também já confirmou que os sindicatos podem atuar em nome de toda a categoria, defendendo seus interesses em ações coletivas e individuais.

Afrânio Vilela mencionou a Súmula 629 do STF, que afirma que não é preciso autorização expressa de um sindicalizado para a propositura de ações ou para aproveitar os efeitos de decisões. A sentença coletiva abrange todos os membros da categoria, mas seus efeitos são limitados à área do sindicato, respeitando o princípio da unicidade sindical.

Portanto, um servidor que não reside na base territorial do sindicato, mesmo exercendo a mesma função, não é coberto pela ação coletiva. Para se beneficiar da decisão, é necessário que o servidor tenha domicílio no local onde o sindicato atua. Isso significa que, mesmo que um servidor federal esteja temporariamente em outro estado, ele não poderá reivindicar direitos de uma ação coletiva de um sindicato de sua categoria se não reside na área desse sindicato.

O Superior Tribunal de Justiça alerta sobre tentativas de phishing envolvendo emails falsos que se passam pelo tribunal. Essas mensagens, enviadas por terceiros, notificam as vítimas sobre supostas intimações como testemunhas em processos. Um exemplo recente usa o endereço presidente_oficial_justiç[email protected], que não é legítimo.

O STJ recomenda que, ao receber esses emails, as pessoas não cliquem em anexos ou links e que excluam a mensagem. Também é sugerido que o remetente seja adicionado à lista de lixo eletrônico. Como os envios são de fora do domínio do STJ, o tribunal não consegue bloquear essas mensagens.

Emails de phishing têm objetivo de roubar dados pessoais, frequentemente solicitando confirmação de senhas ou informações sensíveis. Esses emails podem conter anexos com vírus e geralmente apresentam erros de escrita. Além disso, costumam criar um senso de urgência, como bloqueio de cartões ou pendências judiciais.

É importante ter cuidado e, se surgir alguma dúvida, não clicar em links ou anexos. A Ouvidoria do STJ está disponível para ajudar, através do site oficial do tribunal. Se um email parecer suspeito, a melhor ação é descartá-lo.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que para extinguir o patrimônio de afetação de um empreendimento imobiliário, é preciso quitar as obrigações com o agente financiador.

O patrimônio de afetação é um regime jurídico em que o patrimônio da obra, como o terreno, por exemplo, além de direitos e obrigações, fica separado do patrimônio da incorporadora, assegurando ao comprador que os recursos destinados à construção não serão usados em outra coisa.

O caso analisado trata da falência de uma incorporadora que tinha seis projetos sob esse regime, financiados pela Caixa Econômica Federal. Após a falência, o juiz manteve o patrimônio de afetação separado da massa falida até que a finalidade dele fosse cumprida. A Caixa queria vender 26 unidades não negociadas de um condomínio, mas a massa falida pediu que isso fosse impedido. O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu a favor da Caixa.

No STJ, o colegiado da Quarta Turma negou provimento ao recurso da massa falida da incorporadora para impedir a venda das unidades ainda não vendidas. O ministro relator, Antonio Carlos Ferreira, explicou que o patrimônio de afetação protege os recursos destinados à construção, evitando desvios. Ele ressaltou que, segundo a lei, para extinguir esse patrimônio, é necessário comprovar que o financiamento da obra está totalmente quitado.

O ministro explicou que a exigência de quitação visa garantir a integridade financeira do projeto e proteger os direitos dos compradores. Segundo ele, somente após quitar as dívidas com a instituição financeira é que o patrimônio de afetação pode ser encerrado, assegurando a conclusão jurídica e financeira do empreendimento.

O livro Estudos sobre as Aplicações Jurídicas da Fraternidade – Uma Homenagem aos Professores Reynaldo Soares da Fonseca e Marcelo Navarro Ribeiro Dantas será lançado no dia 12 de novembro, das 18h30 às 21h, no Espaço Cultural STJ, na sede do tribunal, em Brasília. Organizada por Luciana Sabbatine Neves e Ana Cláudia Rodrigues de Faria, a obra conta com prefácio do ministro Moura Ribeiro.

A publicação homenageia os ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas, membros da Quinta Turma da corte, especializada em direito penal. É um reconhecimento às contribuições dos dois magistrados para a comunidade jurídica e ao seu empenho na construção de um sistema judicial mais humano e justo.

O livro aborda, de forma abrangente, o papel da fraternidade em áreas como constitucionalismo digital, meio ambiente, responsabilidade social empresarial e direitos fundamentais, trazendo análises de autores renomados. Os textos exploram desde os desafios contemporâneos enfrentados pela sociedade até o impacto das novas tecnologias no direito.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal da Cidadania. Então, nada melhor do que deixar as publicações, os ofícios e até os processos mais simples de serem entendidos pelo cidadão. Um novo capítulo nesse compromisso de simplificação da linguagem jurídica foi escrito com o reconhecimento do trabalho feito pelo STJ nesse sentido, por meio do Selo Linguagem Simples 2024, recebido em cerimônia no Supremo Tribunal Federal (STF). A certificação é o reconhecimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aos esforços dos órgãos do Judiciário para aplicar uma linguagem direta e compreensível, especialmente nos processos judiciais.

O presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou a importância de a comunidade jurídica prezar pela simplicidade na comunicação com o cidadão.

“Acho que o direito evoluiu numa direção muito positiva em que falar de uma maneira ininteligível, falar de uma maneira hermética, falar de uma maneira inacessível já não é mais sinal de conhecimento nem erudição. Quem sabe do que está falando, fala com simplicidade.”

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, representando a presidência do STJ, recebeu o Selo Linguagem Simples.

“O selo é um símbolo do nosso compromisso em tornar a justiça mais próxima do cidadão. Em tempos de linguagem simples, o arcaísmo não condiz mais com os nossos valores institucionais. Esses aspectos são essenciais para que possamos avançar na construção de um Judiciário que não apenas resolva conflitos, mas também seja parceiro da sociedade ao garantir clareza e transparência em suas decisões, sem os obstáculos que impedem de exercer os seus direitos.”

No STJ, uma das frentes do uso da linguagem simples é o STJ Lab, o Laboratório de Inovação do tribunal. São três projetos desenvolvidos: o aprimoramento de ofícios, a introdução de explicações simplificadas no andamento processual e a criação de um ambiente mais intuitivo e transparente para o peticionamento eletrônico nos fins de semana e feriados, o que otimiza esse serviço.

Além disso, os acessos e a satisfação dos usuários com o site do STJ vêm aumentando desde a implementação da linguagem simples no portal da corte em 2022. Nas notícias publicadas, temos o glossário: é só selecionar um termo jurídico em azul no texto, para ver a explicação dele. E ainda, o resumo em texto simplificado: uma forma de entender a matéria de um jeito mais rápido e fácil.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/16102024-Selo-Linguagem-Simples-reconhece-empenho-do-STJ-por-uma-comunicacao-mais-eficiente.aspx

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma mãe não biológica de uma criança gerada por inseminação artificial de um doador tem o direito de ser reconhecida como mãe.

O caso analisado envolveu duas mulheres que vivem juntas e que usaram sêmen de um doador para engravidar. Inicialmente, a justiça de São Paulo não aceitou a dupla maternidade, alegando que o método não tinha regras definidas.

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, disse que a Constituição Federal e o Código Civil garantem que os casais podem decidir sobre ter filhos, sem que instituições públicas ou privadas interfiram. Ela destacou que a falta de regras específicas para o registro de crianças não pode tirar os direitos da menor e reafirmou que a interpretação da lei deve sempre considerar o melhor interesse da criança e o direito de cada família de planejar sua vida.

Nancy Andrighi também mencionou que os altos custos de tratamentos em clínicas fazem com que muitas famílias não consigam realizar o sonho de ter filhos. Para a magistrada, negar o reconhecimento da maternidade caseira seria uma forma de discriminação contra famílias que não têm muito dinheiro.

Ela ressaltou que a inseminação artificial feita em casa é cada vez mais comum e deve ser protegida pela lei. A ministra afirmou que, se a gravidez foi planejada durante a união estável, a dupla maternidade deve ser reconhecida.