A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar, sob o rito dos recursos repetitivos, três recursos especiais relacionados à Lei de Improbidade Administrativa.

A questão, cadastrada como Tema 1.284, vai avaliar se a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou extinção do processo sem resolução do mérito, se aplica a processos que já estavam em andamento antes da nova Lei 14.230/2021. O relator, ministro Teodoro Silva Santos, destacou que essa discussão é diferente de outra já resolvida, relacionada à redação anterior da lei.

Um dos recursos selecionados para representar o assunto envolve o Ministério Público de Minas Gerais, que contestou a decisão de um tribunal que não aceitou o reexame de uma sentença proferida sete meses antes da nova lei entrar em vigor. O relator afirmou que a tese a ser definida ajudará a esclarecer a aplicação das novas regras.

O colegiado determinou a suspensão dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância ou em tramitação no STJ, até o julgamento do tema repetitivo. A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que magistrados podem estabelecer prazos para medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, mas devem reavaliar a necessidade dessas medidas conforme cada caso. Isso garante que todas as partes possam se manifestar antes de qualquer decisão.

O caso analisado teve origem quando uma mulher pediu proteção após o ex-namorado incendiar o carro do marido dela e ameaçá-lo. Embora tenha pedido as medidas, ela não quis fazer uma denúncia formal contra o agressor. Inicialmente, o juiz encerrou o processo sem análise, considerando que as medidas precisavam de uma representação criminal.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais acolheu o recurso do Ministério Público e concedeu as medidas, fixando um prazo de 90 dias. O MP recorreu ao STJ, argumentando que não deveria haver limite de tempo para as medidas, que devem durar enquanto a situação de risco persistir.

O colegiado da Quinta Turma deu parcial provimento ao recurso. O relator, ministro Ribeiro Dantas, explicou que a Lei 14.550/2023 reforçou o caráter das medidas previstas na Lei Maria da Penha, que devem proteger a integridade da vítima sem depender de ações penais. O ministro destacou que, no STJ, o entendimento predominante é que as medidas podem ser contínuas, mas o juiz pode estabelecer um prazo se justificar essa decisão. Ele também ressaltou que a vítima deve ser ouvida antes de qualquer mudança nas medidas. Por isso, o colegiado manteve o prazo de 90 dias, mas ressaltou que o juiz deve reavaliar a necessidade das medidas periodicamente.

Está aberto o prazo para envio de propostas de enunciados para a I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais, que ocorrerá em Brasília nos dias 25 e 26 de novembro. As propostas devem ser enviadas até 30 de outubro através de um formulário eletrônico disponível no portal do Conselho da Justiça Federal.

O evento vai discutir a prevenção e o gerenciamento de crises ambientais, alinhando as discussões às novas legislações e jurisprudências, com a participação de especialistas. Serão formadas três comissões de trabalho, presididas por ministros do Superior Tribunal de Justiça, abordando temas como responsabilidade civil e criminal em desmatamento, crises hídricas e gestão judicial de litígios relacionados às mudanças climáticas.

Após as discussões, as comissões aprovarão os enunciados, que serão votados em sessão plenária no dia 26 de novembro. As vagas para o público são limitadas, e interessados devem se inscrever até 18 de novembro.

A jornada é organizada pelo Centro de Estudos Judiciários do CJF, com apoio de várias instituições. A coordenação geral está a cargo do ministro Luis Felipe Salomão. Mais informações e a programação completa estão disponíveis no portal do CJF.

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra do professor da Universidade Federal do Paraná Sérgio Cruz Arenhart, em que faz um paralelo sobre as supremas cortes da França e do Brasil.

Arenhart apresentou questionamentos da realidade francesa ao debate sobre a questão dos precedentes. "A França nos traz um importante contraponto, porque parte de um pressuposto diferente do que estamos habituados a pensar: pergunta se é ou não necessária a criação de filtro recursal para a corte de cassação. Essa deveria ser a pergunta que deveríamos nos fazer", refletiu.

A explanação foi feita durante o Congresso Internacional de Cortes Supremas no Direito Comparado, realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, a Enfam, e pelo Superior Tribunal de Justiça.

Podcast

Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade quinzenal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes.

O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30.

O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

Juízes convocados para a Terceira Seção do STJ participam de curso on-line

O Superior Tribunal de Justiça promoveu a primeira aula de ambientação, totalmente on-line, para cem juízes de primeira instância, convocados de forma temporária e excepcional para auxiliar os gabinetes dos ministros da Terceira Seção, especializada em direito penal.

A abertura do encontro foi acompanhada pelo presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Herman Benjamim, que ressaltou a contribuição desses juízes para auxiliarem na celeridade da prestação jurisdicional.

“Esse é um grande esforço que a presidência do STJ está fazendo no sentido de enfrentar, realmente, de uma maneira direta, o caos pelo número de processos, de habeas corpus, de recursos, na Terceira Seção da nossa corte que julga a matéria penal. É uma medida inédita, mas absolutamente imprescindível.

Também participaram os ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e a ministra Daniela Texeira, todos integrantes dos colegiados especializadas em direito penal. Os ministros, juntamente com os juízes, acompanharam diversas exposições realizadas por secretários, assessores e revisores do STJ sobre a estrutura da corte, o funcionamento dos gabinetes, os fluxos processuais, as competências das Turmas e das Seções, as triagens de recursos e as análises recursais no STJ.

O presidente da Terceira Seção, ministro Ribeiro Dantas, frisou alguns requisitos para a convocação dos juízes.

“Os juízes foram escolhidos segundo critérios de diversidade – diversidade de origem, diversidade de gênero, diversidade institucional, ou seja, há juízes federais e há juízes das diversas Justiças estaduais. Quer dizer, eles vão ajudar a consolidar ainda mais a ideia de um Tribunal da Cidadania.”

A ministra Daniela Teixeira ressaltou a necessidade da medida adotada.

“Esse modelo que o presidente Herman criou é muito funcional, muito econômico, um imenso ganho para o jurisdicionado e com um ínfimo custo. Eles virão a Brasília uma única vez, para fazer o curso presencial por dois dias, e vão prestar esse serviço ao longo de seis meses, prorrogáveis por mais seis, já de forma remota”.

A convocação emergencial e temporária dos juízes foi aprovada pelo Pleno do STJ e faz parte das medidas adotadas pela corte para diminuir os impactos da elevação do acervo de processos na Terceira Seção, especialmente habeas corpus e recursos em habeas corpus.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a citação de um réu que reside no exterior pode ser feita por edital, mesmo que a citação por carta rogatória seja possível.

No caso analisado, uma empresa questionou a legalidade de ter sido citada por edital, pois todas as tentativas de citação falharam devido à falta de um endereço específico.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu que, embora a representante legal da empresa estivesse nos Estados Unidos, não havia um endereço claro para enviar a carta rogatória. Por isso, o juiz autorizou a citação por edital. A empresa argumentou que deveria ter sido solicitado o endereço à alfândega dos Estados Unidos e que a falta dessa ação tornava a citação inválida.

No STJ, o colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que a cooperação jurídica internacional, como a carta rogatória, é um recurso disponível para citação de pessoas no exterior. No entanto, o Código de Processo Civil também permite a citação por edital se o endereço do réu for incerto ou inacessível. Ela enfatizou que não é necessário que a carta rogatória tenha sido negada para que a citação por edital seja aceita. Assim, segundo a magistrada, se o endereço do réu é incerto, a citação por edital é permitida, garantindo que o processo siga adiante.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em qualquer fase do processo, é possível converter uma obrigação de fazer em perdas e danos, sem precisar de pedido específico do interessado, quando não for possível cumprir a obrigação.

No caso analisado, um cidadão processou o Estado de Minas Gerais e os municípios de Belo Horizonte e Três Pontas por não ter recebido um exame de ressonância magnética do coração e que precisou pagar em uma clínica particular. No processo, ele solicitou que o pedido inicial para fazer o exame fosse alterado para reembolso do valor gasto de R$ 1.400.

Em primeira instância, o juiz extinguiu o pedido, alegando que o exame já tinha sido realizado e que não houve um pedido claro de reembolso. Essa decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

No STJ, o colegiado da Primeira Turma deu parcial provimento ao recurso e determinou que o caso retornasse ao tribunal de origem para que essas questões fossem melhor avaliadas.

A relatora, ministra Regina Helena Costa, explicou que, normalmente, as obrigações devem ser cumpridas especificamente, mas podem ser convertidas em compensação financeira em duas situações, como se houver pedido do credor ou se a obrigação não puder ser cumprida. Ela ressaltou que essa conversão pode ocorrer mesmo sem pedido formal, principalmente se houver demora ou negligência no cumprimento. A ministra também indicou que a análise das provas do processo é essencial para decidir sobre a necessidade do exame e a responsabilidade dos entes federativos.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Fátima Uchôa.

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) escolheu os nomes dos desembargadores federais e membros do Ministério Público que vão concorrer aos cargos de ministros do STJ nas vagas decorrentes das aposentadorias das ministras Laurita Vaz e Assusete Magalhães.

A Constituição Federal define que o Superior Tribunal de Justiça tenha, no mínimo, 33 ministros, divididos entre juízes dos tribunais regionais federais, desembargadores dos tribunais de justiça, advogados e membros do Ministério Público.

A votação secreta reuniu todos os 31 ministros do STJ atualmente em atividade. Foi a primeira sessão para formação de listas tríplices que utilizou o sistema eletrônico de votação, aprovado pelo Pleno do tribunal em junho. Foram formadas duas listas tríplices. Para disputar a vaga destinada aos desembargadores dos tribunais regionais federais, foram escolhidos Carlos Augusto Pires Brandão, do TRF1, Daniele Maranhão Costa, também do TRF 1 e Marisa Ferreira dos Santos, do TRF3.

Já para a vaga de ministro reservada aos membros do Ministério Público, vão concorrer Sammy Barbosa Lopes, do Ministério Público do Acre, Maria Marluce Caldas Bezerra, do MP de Alagoas, e Carlos Frederico Santos, do Ministério Público Federal.

O sistema de votação eletrônico utilizado foi desenvolvido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, garantindo o sigilo nas votações, a possibilidade de escrutínios sucessivos e a divulgação imediata dos resultados.

Agora, as duas listas serão encaminhadas ao presidente da República e ele irá indicar um nome de cada uma delas para que passem por sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Se forem aprovados na CCJ e no Plenário do Senado, os dois escolhidos serão nomeados e empossados como ministros do STJ.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/15102024-STJ-elege-candidatos-para-vagas-de-ministro--tres-mulheres-e-tres-homens-integram-as-listas.aspx