A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que os crimes de embriaguez ao volante e de lesão corporal culposa na direção de veículo configuram concurso material, e não formal. Isso significa que as penas devem ser somadas, pois tratam-se de condutas distintas, com momentos de consumação diferentes e bens jurídicos protegidos diversos.

O caso analisado envolveu um motorista em Contagem, Minas Gerais, que dirigia alcoolizado, desrespeitou uma placa de pare e colidiu com outro carro, ferindo três pessoas. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia reconhecido concurso formal, por entender que houve uma única ação. No entanto, o Ministério Público recorreu ao STJ, alegando que se tratava de duas ações distintas.

O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, explicou que o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, consumado no momento em que o condutor dirige alcoolizado, independentemente de causar danos. Já a lesão corporal culposa é um crime de resultado, que se consuma apenas quando há efetivo dano físico à vítima. Segundo o ministro, o motorista primeiro cometeu o crime de embriaguez, e depois, ao avançar indevidamente o cruzamento, causou a colisão e as lesões, caracterizando, portanto, ações autônomas.

Por isso, o colegiado concluiu que se trata de concurso material de crimes, e não formal, determinando a soma das penas aplicáveis a cada delito, conforme prevê o artigo 69 do Código Penal. Com isso, o acórdão do TJMG foi reformado para se adequar à jurisprudência consolidada do STJ.

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que analisa a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.191, sob o rito dos recursos repetitivos.

Nela, a Primeira Seção da corte estabeleceu que, no regime de substituição tributária para frente, quando a mercadoria é revendida por valor inferior ao presumido, o contribuinte tem direito à restituição do ICMS pago a mais – sem a necessidade de cumprir a exigência do artigo 166 do Código Tributário Nacional.

Durante a conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado e doutor em direito financeiro e tributário Alexandre Silveira explica os fundamentos da decisão, que reconhece o direito ao ressarcimento nesses casos, com base no artigo 150, parágrafo 7º, da Constituição, e no artigo 10 da Lei Complementar 87/1996.

Podcast

Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade semanal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes. O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que créditos representados por Cédula de Produto Rural vinculados à operação Barter não se submetem à recuperação judicial, mesmo quando convertidos em cobrança por quantia certa devido à não entrega dos grãos. Operação Barter é um sistema de troca direta de mercadorias e serviços que elimina o uso de dinheiro como intermediário, muito comum no agronegócio brasileiro.

Com essa decisão, o colegiado reformou entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que havia considerado o crédito concursal por ter sido firmado antes da Lei 14.112/2020. A Terceira Turma do STJ entendeu que essa lei tem aplicação imediata, inclusive a processos pendentes, e que a conversão da execução não implica renúncia à garantia do penhor agrícola.

O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que a Lei 14.112/2020 visa dar segurança jurídica ao agronegócio, excluindo expressamente Cédulas de Produto Rural físicas e operações Barter dos efeitos da recuperação judicial, salvo casos de força maior ou caso fortuito. Segundo ele, não há conflito entre a Lei da Recuperação Judicial e Falência e a Lei da CPR, pois o artigo 11 da Lei 8.929/1994 é uma exceção expressa à regra geral da Lei da Recuperação Judicial e Falência.

O ministro explicou que, na falta de entrega do produto, é legítimo que o credor receba o valor em dinheiro, sem que isso implique perda da natureza extraconcursal do crédito. Caso contrário, o devedor poderia manipular a situação e impedir o adimplemento da obrigação. Por fim, afirmou que, embora a Cédula de Produto Rural tenha sido emitida em 2018, a classificação do crédito ocorreu após a vigência da nova lei, devendo esta ser aplicada integralmente.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, de forma unânime, que a vítima de violência doméstica tem legitimidade para recorrer de decisões que neguem ou revoguem medidas protetivas de urgência.

Com esse entendimento, o colegiado reformou decisão do Tribunal de Justiça de Goiás, que havia negado esse direito com base no artigo 271 do Código de Processo Penal, sob alegação de falta de previsão legal específica.

No recurso ao STJ, a mulher, representada pela Defensoria Pública, sustentou que a atuação não se restringe à assistência à acusação, pois visa a proteção de direitos próprios, conforme a Lei Maria da Penha.

O relator, ministro Ribeiro Dantas, afirmou que impedir a vítima de recorrer compromete a efetividade da proteção prevista na Lei. Destacou que o artigo 19 da Lei Maria da Penha assegura à mulher vítima de violência doméstica a possibilidade de solicitar medidas restritivas contra o agressor. Para ele, seria incoerente reconhecer a legitimidade processual da vítima para requerer tais medidas e, ao mesmo tempo, negar-lhe a legitimidade para impugnar a decisão que as indefere.

Segundo o ministro, a vítima atua em nome próprio e não como assistente de acusação, pois defende a própria integridade e segurança. Ele enfatizou que limitar o direito de recorrer fere a proteção judicial de temas sensíveis. Por isso, o colegiado reconheceu que a regra do artigo 271 do CPP não pode restringir a atuação recursal da vítima, adotando uma interpretação mais ampla e sistemática.

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está disponível e trata de um tema que envolve direito do consumidor, políticas públicas e o funcionamento de atividades de lazer no Brasil: a exclusão dos parques aquáticos e de diversões da obrigatoriedade de conceder meia-entrada a estudantes.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito civil e processual civil Thiago Garcia destaca recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou pedido do Ministério Público Federal contra o Beach Park, em Fortaleza. O colegiado entendeu que a Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/2013) se aplica apenas a eventos culturais e de entretenimento esporádicos – como shows, peças de teatro e sessões de cinema – e não a estabelecimentos que funcionam de forma contínua e permanente, como os parques de diversão.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que o depósito parcial e espontâneo feito pelo devedor não afasta a multa de 10% nem os honorários de sucumbência sobre o valor remanescente, mesmo que a diferença seja posteriormente paga.

O caso analisado envolveu uma execução invertida, em que o próprio devedor inicia o cumprimento da sentença. A credora considerou o valor depositado insuficiente e instaurou o cumprimento de sentença para cobrar a diferença com os acréscimos legais.

A devedora impugnou a cobrança alegando boa-fé. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a favor da devedora, mas a exequente recorreu ao STJ e o colegiado da Terceira Turma deu provimento. A ministra Nancy Andrighi, cujo voto prevaleceu no julgamento, afirmou que a execução invertida, embora moralmente aceitável, não comprova automaticamente boa-fé e pode ser usada para retardar o cumprimento da obrigação.

Segundo a ministra, o depósito insuficiente dá ao devedor mais tempo, prejudicando o credor, que fica impedido de executar a dívida de forma imediata. A relatora destacou que permitir a complementação sem penalidades criaria uma vantagem indevida ao devedor. Nancy Andrighi argumentou que a execução invertida não pode ser equiparada à ação de consignação em pagamento, pois não há recusa do credor em receber o valor. Por isso, não se aplica a norma do artigo 545 do CPC. O colegiado concluiu, então, que a multa e os honorários são devidos, como forma de evitar que o devedor se beneficie do descumprimento parcial da obrigação.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um homem acusado de estupro de vulnerável, por entender que, apesar do enquadramento formal no artigo 217-A do Código Penal, não houve efetiva lesão ao bem jurídico tutelado.

O caso analisado envolvia um relacionamento amoroso entre o acusado, de 19 anos, e uma adolescente de 13 anos, com consentimento da família e que resultou no nascimento de um filho, ao qual o réu dava assistência.

O tribunal estadual havia revertido a absolvição inicial, sustentando que, por ser crime de violência presumida, o consentimento e o vínculo afetivo não descaracterizavam o delito. Apontou ainda que o réu sabia da idade da vítima, pois o relacionamento durou 18 meses e ambos moravam na mesma rua.

Entretanto, o STJ aplicou a técnica da distinção e entendeu que, embora a Súmula 593 do STJ presuma vulnerabilidade absoluta para menores de 14 anos, é necessário analisar as circunstâncias concretas. O relator, desembargador convocado Carlos Marchionatti, acolheu o voto-vista do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, destacando a existência de erro de proibição e a falta de dano social relevante.

A corte considerou que, em situações excepcionais, como relações consensuais com pequena diferença de idade e formação de núcleo familiar, é possível relativizar a aplicação literal da lei penal. Ressaltou ainda que a condenação poderia causar mais danos à criança nascida da relação, violando princípios constitucionais e o Marco Legal da Primeira Infância. Por isso, o colegiado concluiu pela absolvição, preservando o vínculo familiar.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento da ação penal contra José Gomes Graciosa, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e da esposa dele, Flávia Graciosa. Ambos são acusados de lavagem de dinheiro e ocultação de ativos. A relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, votou pela condenação do casal e pela devolução dos valores envolvidos, afastando a reparação por dano moral coletivo por entender que isso deve ser tratado em ação civil.

A ministra propôs pena de 21 anos e oito meses para José, em regime fechado, e três anos e oito meses para Flávia, em regime aberto. Também determinou a perda do cargo público do conselheiro, por abuso de poder. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Og Fernandes.

As investigações fazem parte das operações Quinto do Ouro e Descontrole, que revelaram um esquema criminoso no tribunal de contas do estado, com recebimento de propina entre 1999 e 2016. Entre as provas estão contas na Suíça, extratos bancários, documentos de identidade e informações de colaboradores premiados.

Gallotti afirmou que há fortes evidências da organização criminosa e da tentativa de ocultar os valores ilegais. Segundo ela, o crime de lavagem de dinheiro é autônomo e independe do julgamento do crime antecedente, que ainda será analisado em outro processo. A relatora ressaltou que os réus não comprovaram a origem lícita dos recursos, e determinou a devolução de R$ 3,8 milhões. Afirmou ainda que manter José no cargo seria incompatível com os crimes cometidos.