A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a construção de escadas com vista para imóvel vizinho, a menos de um metro e meio da divisa, gera, em regra, a obrigação de demolição.

O caso analisado envolveu uma construtora que construiu escadas apoiadas no muro divisório, permitindo visão do interior do imóvel vizinho. A obra também danificou a concertina e a cerca elétrica do muro. A proprietária prejudicada acionou a justiça pedindo a demolição das escadas. Subsidiariamente, requereu a ampliação do muro e indenização.

O juízo de primeiro grau acolheu o pedido, determinou a ampliação do muro e o pagamento de indenização. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. No recurso ao STJ, a autora alegou que o juiz ignorou o pedido principal. Sustentou que o pedido subsidiário só deveria ser analisado se a demolição fosse negada.

O colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que a lei presume o prejuízo à privacidade.

O artigo 1.301 do Código Civil veda janelas ou vistas a menos de 1,5 metro da divisa. Essa proibição tem caráter objetivo, dispensando prova de devassamento efetivo.

A ministra explicou que, em regra, o descumprimento impõe a demolição da obra irregular. Contudo, o colegiado admitiu a readequação da construção quando pedida subsidiariamente. A ministra entendeu que o juiz analisou, sim, o pedido principal. Ele apenas considerou mais proporcional acolher o pedido subsidiário, já que a ampliação do muro elimina a violação à privacidade.

Os prazos processuais no Superior Tribunal de Justiça ficarão suspensos a partir deste sábado (20) até o dia 31 de janeiro de 2026, conforme dispõe a Portaria STJ/GP 941/2025. A suspensão decorre das disposições do artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Complementar 35/1979 e dos artigos 81 e 106 do Regimento Interno do STJ.

As decisões que forem proferidas pelos ministros e pela Presidência da corte durante o recesso e as férias coletivas de janeiro serão publicadas regularmente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), em todos os dias úteis. Já as publicações administrativas do tribunal serão feitas no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).

A Secretaria Judiciária e a Secretaria de Processamento de Feitos funcionarão em regime de plantão judiciário no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, das 13h às 18h, apenas para o atendimento de medidas urgentes.

Nos dias 24 e 31 de dezembro, o funcionamento dessas unidades será das 8h às 12h. Nos sábados e domingos, aplicam-se as regras do plantão judiciário dispostas na Instrução Normativa 6, de 26 de outubro de 2012.

Já está disponível o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que analisa o julgamento do Tema 1.306 dos recursos repetitivos, finalizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A decisão fixa duas teses importantes sobre o uso da fundamentação por referência: a técnica é válida, desde que o julgador analise eventuais questões novas do processo, e também é admitida no agravo interno quando não houver argumentos novos a serem enfrentados.

Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, a professora e advogada Benigna Teixeira explica os fundamentos da decisão, os cuidados necessários ao aplicar essa técnica e os impactos para o sistema de precedentes qualificados e para o direito à fundamentação das decisões, uma garantia essencial do processo justo e democrático.

Podcast

O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que contribuições extraordinárias a entidades fechadas de previdência complementar podem ser deduzidas do Imposto de Renda da Pessoa Física.

A dedução deve respeitar o limite de 12% dos rendimentos tributáveis. O entendimento tem base na Lei Complementar 109/2001 e nas Leis 9.250/1995 e 9.532/1997.

Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.224. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes. Agora, os processos que estavam suspensos à espera do precedente voltam a tramitar.

O caso analisado que representou a questão envolveu contribuições extraordinárias à Fundação dos Economiários Federais, de caráter obrigatório. As instâncias ordinárias julgaram o pedido procedente. No recurso ao STJ, a Fazenda Nacional defendeu que apenas contribuições ordinárias poderiam ser deduzidas. Argumentou ainda que valores para cobrir déficit não deveriam reduzir a base do imposto. O colegiado da Primeira Seção negou provimento ao recurso.

O relator, ministro Benedito Gonçalves, observou que contribuições ordinárias e extraordinárias têm a mesma finalidade previdenciária. Segundo ele, ambas servem para formar a reserva matemática dos planos de benefícios. Por isso, não deve haver distinção entre os tipos de contribuição para fins de dedução. O ministro destacou que o limite legal de 12% não pode ser ampliado pelo judiciário. Assim, a dedução é permitida, desde que respeitado o teto previsto em lei.

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que traz uma conversa sobre a preservação do patrimônio histórico e cultural e os desafios enfrentados pelo poder público na conservação de bens tombados. Essas questões estiveram presentes na decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de manter a condenação do município de Araçatuba (SP) a restaurar um prédio tombado como patrimônio histórico municipal.

Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, o advogado e professor Fernando Fernandes da Silva analisa o papel das prefeituras, dos estados e da União na manutenção de imóveis protegidos por tombamento, explicando como a legislação brasileira distribui essa responsabilidade, especialmente quando o bem pertence ao próprio poder público.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu mais uma edição do Programa Bibliotemas, que é um ciclo contínuo de ações voltadas a servidores e todos os interessados das áreas de informação, documentação e gestão do conhecimento. Nessa edição, a novidade foi a divulgação de obras raras na página da Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a BDJur.

As obras raras estão guardadas no formato físico em um espaço separado e com climatização para ajudar na conservação. O acesso é restrito. As publicações são emprestadas apenas em casos excepcionais, mas agora o conteúdo é compartilhado na BDJur. Dos 1.500 livros, mais de 600 já foram digitalizados, como detalhou a chefe da Seção de Publicações Institucionais do STJ, Jéssica Marques.

“É uma novidade no STJ. Nós estamos digitalizando a maior parte do acervo que nós conseguimos de obras raras para disponibilizar online para o público em geral”.

Algumas obras são muito antigas e estão deterioradas, por isso não serão digitalizadas, mas, segundo a chefe da Seção de Gestão de Acervos do STJ, Luciana Oliveira, com a digitalização das que são possíveis, o acesso ao conteúdo será facilitado.

“A gente tem muito pedido de ministros, né? Às vezes a gente empresta, mas o empréstimo, como precisa de climatização, é um empréstimo por pouco tempo. Então a digitalização vai permitir com que eles tenham acesso por mais tempo à obra, sem causar danos do conhecimento contido nessas obras, vai democratizar o acesso.”

O Programa Bibliotemas é realizado pela Secretaria de Gestão da Informação Bibliográfica do STJ e é voltado à troca de conhecimento entre servidores por meio de palestras, seminários e rodas de conversa. Esta é a terceira edição do encontro e trouxe como tema a “Preservação Digital das Obras Raras do Superior Tribunal de Justiça: Desafios e Estratégias.” De acordo com Luciana Oliveira, há expectativas para o alcance de metas traçadas.

“A gente tem uma primeira previsão que é o final da gestão, né? Julho de 2026. A gente vai tentar digitalizar o máximo que a gente conseguir até lá. Já tem muita obra disponível na BDJur e a gente vai colocar cada vez mais. O processo tá sendo contínuo.”

O secretário substituto de Gestão da Informação Bibliográfica do STJ, Arlan Lima, resumiu a importância do Programa Bibliotemas.

“Este projeto é exemplar por sua capacidade de reunir inovação, preservação e acesso público.”

Com informações de Katia Gomes, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Entre 15 e 17 de dezembro, o Superior Tribunal de Justiça realizará o 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual. O evento inédito busca fortalecer a integração e a cooperação entre o STJ e magistrados federais e estaduais de primeiro grau.

Ao todo, serão analisadas 291 propostas de Enunciados sobre diversas áreas do direito, incluindo ramos público, privado, penal e processual. Destas, 87 foram pré-aprovadas e 204 admitidas para debate e votação.

As propostas foram selecionadas por banca científica formada por magistrados e representantes de entidades nacionais. Os enunciados serão aprovados por maioria simples dos votos dos participantes.

As plenárias terão transmissão ao vivo pelo canal do STJ no YouTube, sempre a partir das 9h.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o dano moral em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é presumido, sendo suficiente a comprovação do fato ofensivo. Assim, não é necessária prova específica do sofrimento da vítima. A indenização deve cumprir dupla finalidade: punir o ato ilícito e compensar a vítima, sem gerar enriquecimento indevido.

O entendimento foi firmado no julgamento que condenou o desembargador Évio Marques da Silva, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, pelo crime de lesão corporal leve, previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, com pena de quatro meses e 20 dias de detenção em regime aberto, além do pagamento de R$ 30 mil por danos morais.

O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que o dano moral decorre diretamente da agressão física e citou o Tema 983 do STJ, que autoriza a fixação de indenização mínima quando houver pedido expresso, ainda que sem indicação de valor. O valor da indenização deve punir o ilícito e compensar a vítima, sem causar enriquecimento indevido. O ministro destacou a vulnerabilidade da mulher em situações de violência doméstica e a importância da igualdade material entre os gêneros.