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Nos dias 18 e 19 de maio, em Brasília, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai promover o 2º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual. O encontro reúne desembargadores de todo o país para discutir desafios atuais da Justiça brasileira e elaborar propostas voltadas ao aprimoramento institucional e jurisdicional.

A programação está organizada em cinco eixos temáticos: Institucional, Direito Público, Direito Privado, Direito Penal e Direito Processual Civil. Durante os dois dias, os participantes vão debater e votar as propostas de enunciados relacionadas a temas contemporâneos e de grande impacto na atividade jurisdicional.

Entre os vários assuntos estão: o fortalecimento do sistema de precedentes, inteligência artificial aplicada ao Judiciário, judicialização da saúde, métodos consensuais de resolução de conflitos, contratos digitais, plataformas e deepfakes.

As sessões técnicas e deliberativas são conduzidas por ministros do STJ e desembargadores de TJs e TRFs de todas as regiões do país, reforçando a pluralidade institucional e regional do evento. Para esta edição, o congresso recebeu mais de 700 propostas de enunciado enviadas por profissionais de Direito de todos os estados e de diferentes carreiras jurídicas. Uma banca científica – composta por 67 magistradas e magistrados indicados pelos TRFs, TJs, Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) – analisou as propostas, e 168 foram admitidas para discussão e votação durante o encontro. Outras 10 foram consideradas pré-aprovadas por relevância técnica, pertinência temática ou potencial impacto institucional.

A abertura oficial será na próxima segunda-feira (18/5), às 9h, no auditório externo do STJ, com a participação do presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal, ministro Herman Benjamin, além de representantes da magistratura estadual e federal.

A programação do 2º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual está disponível na página do Superior Tribunal de Justiça. O evento será transmitido ao vivo pelo canal do STJ no YouTube.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

Voltado para ministros, desembargadores e juízes, o III Encontro com Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais sobre Admissibilidade de Recursos Dirigidos aos Tribunais Superiores propôs diversos debates a respeito das análises e mecanismos referentes ao envio de recursos às cortes superiores. O evento foi realizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O vice-presidente do STJ, ministro Luiz Felipe Salomão, participou a abertura e destacou que a reunião de diversos operadores do direito é uma forma eficaz de aprimorar a prestação jurisdicional.

“Fazer com que o STJ cumpra o papel constitucional de ser uma corte de precedentes efetivamente, e de não uma instância, como está acontecendo hoje, uma quarta instância, isso vai fazer com que o tribunal funcione melhor e fortaleça também as instâncias de origem. Faz com que o juiz volte a ter o seu papel, porque hoje é um rito de passagem aquilo, né? E faz com que o próprio Tribunal de Justiça ou o Tribunal Regional Federal tenha também um peso especial. Faz com que a jurisdição seja racionalizada.”

O III Encontro com Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais sobre Admissibilidade de Recursos Dirigidos aos Tribunais Superiores proporcionou debates a respeito da recorribilidade das decisões, a seleção e a afetação de recursos repetitivos e demais aspectos referentes à viabilidade de recursos excepcionais, segundo o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.

“Dará mais coesão, que é o que o Judiciário precisa. Coesão institucional. Eu sempre digo nas minhas falas, como corregedor nacional, que é uma luta perene em demonstrar que nós todos compomos um continente e não um arquipélago. As práticas, as rotinas administrativas e judiciárias ou judiciais, como queiram, que agora este fórum enceta para todo o Judiciário nacional e para as vice presidências, é uma demonstração inequívoca de que nós caminhamos nesse sentido, para demonstrar à sociedade brasileira que somos um único Judiciário nacional.”

Durante o encontro, foram apresentados resultados de uma pesquisa feita a respeito do uso da tecnologia na admissibilidade de recursos e as ferramentas disponíveis que podem auxiliar na racionalização do sistema de justiça. Esse foi um dos pontos destacados por Diogo Rodrigues Verneque, chefe de gabinete da Vice-Presidência do STJ.

“Uma verdadeira reconfiguração das estruturas organizacionais que, responsáveis pelos juízos de admissibilidade. Saem de servidores, para fazer a análise individual, e parte para o uso de servidores mais qualificados que vão fazer uma conferência de um trabalho já encaminhado pelo uso da IA.”

Os participantes se reuniram em grupos de trabalho e debateram propostas de diversos enunciados jurídicos, que foram votados em plenária. Entre estes, foram aprovados vinte e oito enunciados, que servirão para orientar a atuação dos tribunais de todo o país, como ressaltou o ministro Luis Felipe Salomão.

“É um guia para a comunidade jurídica, que já vai se alinhando com essa perspectiva de caber ou não caber, conforme ou não conforme dos recursos extraordinários. Então, eu acho que é um é um guia seguro para todo o sistema de justiça.”

Com informações de Katia Gomes, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

O III Encontro com Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais foi realizado no Superior Tribunal de Justiça para discutir a admissibilidade de recursos aos tribunais superiores. Durante o evento, foram aprovados 28 enunciados sobre temas como embargos de declaração, juízo de retratação e precedentes qualificados.

O vice-presidente do STJ, Luis Felipe Salomão, afirmou que os enunciados servirão como orientação para magistrados e para a comunidade jurídica. Segundo ele, as medidas ajudam a racionalizar o sistema recursal e fortalecem os tribunais de segundo grau. Participaram ministros do STJ, vice-presidentes de tribunais e representantes do Judiciário. O corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, destacou a importância da integração institucional entre os órgãos do Judiciário.

O encontro também debateu o uso da inteligência artificial na análise da admissibilidade dos recursos. Pesquisa apresentada por Diogo Rodrigues Verneque mostrou que mais da metade dos tribunais brasileiros já utiliza IA e automação em atividades processuais. As ferramentas auxiliam na triagem, classificação de processos e verificação de requisitos recursais. Segundo Verneque, a tecnologia aumenta a eficiência e reduz o tempo de análise, mas deve permanecer sob supervisão humana. Ao final do evento, os participantes aprovaram os enunciados destinados à uniformização da admissibilidade recursal no país.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu parcialmente uma nova denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal no âmbito da Operação Faroeste. A investigação apura possíveis crimes de lavagem de dinheiro, corrupção, organização criminosa e venda de decisões judiciais relacionadas à grilagem de terras no oeste da Bahia.

Tornaram-se rés a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, a juíza Marivalda Almeida Moutinho e os empresários Adailton Maturino dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos. Eles responderão pelos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de capitais.

Segundo o MPF, os empresários teriam entregue dinheiro, obras de arte e outros bens de alto valor às magistradas em troca de decisões favoráveis em processos judiciais. As acusações envolvem manobras relacionadas ao julgamento de recurso administrativo e a disputas possessórias sobre grandes propriedades rurais. As defesas alegaram ausência de justa causa, inépcia da denúncia e litispendência, afirmando que os investigados já respondem a outras ações penais derivadas da Operação Faroeste.

O relator, ministro Og Fernandes, rejeitou a alegação de litispendência. Segundo ele, os fatos investigados nesta ação são diferentes daqueles apurados na Ação Penal 940 do STJ. O ministro explicou que não existe bis in idem quando uma ação trata de organização criminosa e outra analisa crimes específicos de corrupção e lavagem de dinheiro.

Por outro lado, a Corte Especial rejeitou a parte da denúncia referente ao chamado “núcleo da defesa social”. Esse grupo incluía integrantes do Ministério Público estadual e da Secretaria de Segurança Pública da Bahia. De acordo com o relator, não havia provas suficientes para comprovar participação estável e permanente desses investigados em organização criminosa. Ele afirmou que os elementos apresentados pelo MPF eram apenas referências informais e conjecturais em diálogos gravados, sem outras provas que demonstrassem atuação integrada no suposto esquema criminoso.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que o foro por prerrogativa de função deve continuar valendo mesmo após a autoridade deixar o cargo. A decisão foi tomada em julgamento de questão de ordem em ação penal sob segredo de justiça.

O tribunal estabeleceu duas teses principais para orientar os processos criminais de competência originária. A primeira determina que o foro especial permanece válido mesmo após o afastamento do cargo. A segunda afirma que a competência deve ser transferida ao tribunal competente, ainda que a instrução processual já tenha sido encerrada.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que o entendimento possui grande importância para a definição da competência criminal do STJ. Segundo ele, a mudança acompanha a recente posição do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. O ministro afirmou que o foro especial não é um privilégio pessoal, mas um mecanismo constitucional destinado a garantir independência no exercício de cargos públicos relevantes.

Ele também ressaltou que a interpretação deve ser restritiva, para evitar privilégios incompatíveis com o princípio republicano. A discussão surgiu após decisões do STF em 2025 alterarem o entendimento sobre o foro privilegiado. Antes disso, o STF entendia que, após o encerramento da instrução processual, a competência permanecia com o juízo responsável pelo caso.

Com a nova interpretação, autoridades continuam sendo julgadas pelos tribunais mesmo após deixarem o cargo, desde que os crimes tenham relação com as funções exercidas. O caso analisado pelo STJ envolve um ex-governador acusado de crimes praticados durante o mandato. Mesmo com a fase de instrução concluída, o tribunal decidiu manter a competência no STJ. Para Salomão, a medida evita mudanças frequentes de competência, reduz atrasos processuais e diminui o risco de prescrição.

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que discute o Tema 1.385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado pela Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos.

No julgamento, o tribunal fixou o entendimento de que a Fazenda Pública não pode recusar a fiança bancária ou o seguro-garantia oferecidos para garantia do juízo em execução fiscal apenas com fundamento na ordem legal de preferência da penhora prevista na Lei de Execução Fiscal.

Segundo o precedente, essas modalidades de garantia funcionam em favor do credor, pois asseguram o pagamento da dívida por instituições financeiras ou seguradoras, ao mesmo tempo em que permitem ao executado discutir o débito em juízo sem a necessidade de realizar imediatamente o depósito integral do valor cobrado.

Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, o professor e advogado Daniel Amorim Assumpção Neves explica os fundamentos jurídicos do julgamento, comenta a relação do tema com outros precedentes qualificados do STJ e analisa os impactos da decisão para a prática das execuções fiscais e para a atuação de procuradorias, advogados e tribunais.

Podcast

O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a indenização do seguro DPVAT não é devida quando o acidente de trânsito ocorre durante a prática de crime doloso envolvendo o próprio veículo objeto do crime. No caso analisado, um homem sofreu lesões após acidente com motocicleta que havia acabado de roubar e buscou judicialmente o recebimento da indenização securitária.

O pedido administrativo foi negado pela seguradora sob o fundamento de que o sinistro ocorreu durante a prática criminosa. Apesar disso, o juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça do Paraná entenderam ser devido o pagamento, considerando suficiente a comprovação do acidente e do dano, independentemente de culpa.

No STJ, a seguradora sustentou que, embora o DPVAT possua caráter social, o seguro obrigatório não afasta a incidência das regras gerais do contrato de seguro, especialmente a vedação de cobertura para eventos provocados dolosamente pelo segurado. O colegiado da Quarta Turma deu provimento ao recurso. A relatora, ministra Isabel Gallotti, destacou que a dispensa de comprovação de culpa não se confunde com irrelevância do dolo. Segundo a ministra, a prática intencional de crime elimina a imprevisibilidade do risco, elemento essencial à própria lógica securitária.

Nessas circunstâncias, incide o artigo 762 do Código Civil, que exclui a cobertura quando o risco é deliberadamente provocado pelo segurado. Para o colegiado, o acidente ocorrido durante a prática criminosa não representa risco normal do trânsito, mas consequência direta de conduta ilícita assumida voluntariamente pelo agente.

O Superior Tribunal de Justiça realiza, nesta quinta-feira (14), a primeira sessão da audiência pública sobre a necessidade de comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial para a caracterização do interesse de agir nos processos de natureza prestacional na área de consumo, no âmbito do Tema Repetitivo 1.396. O evento será realizado na sala da Segunda Seção, a partir das 14h, e terá transmissão pelo canal do tribunal no YouTube.

Devido ao grande número de inscrições, e como forma de possibilitar a participação de todos os interessados que preencheram os requisitos, foi designado o dia 27 de maio, às 14h, para a continuação da audiência pública, também no auditório da Segunda Seção.

A audiência foi convocada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do Tema 1.396, que será julgado pela Corte Especial do STJ.