O livro Cortes Superiores e o Código de Processo Civil: o sistema brasileiro de precedentes, os recursos excepcionais e as ações originárias no STJ e no STF após 10 anos da edição da Lei 13.105/2015 traz 40 artigos escritos por processualistas de todas as regiões do Brasil, reconhecidos nacionalmente pela qualidade dos trabalhos acadêmicos. Participaram do lançamento da obra, ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Supremo Tribunal Federal e várias outras autoridades, além de convidados. Na abertura do evento, no Espaço Cultural STJ, o ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do tribunal, destacou a importância da corte na aplicação do CPC.

“Praticamente todos os julgados que interpretaram tanto o Código Civil quanto o Código de Processo Civil têm típica natureza infraconstitucional. Portanto, os julgados são realmente de interpretação final do STJ. E é por isso que o tribunal é considerado o Tribunal da Cidadania.”

Os textos da coletânea abordam temas centrais do direito processual civil contemporâneo e oferecem uma análise sobre os efeitos do Código de Processo Civil de 2015 no sistema jurídico brasileiro. A obra tem como coordenador-geral o ministro do STJ Mauro Campbell Marques.

“Um dos grandes méritos, portanto, dessa coletânea é justamente estabelecer um diálogo entre o clássico e o contemporâneo, entre a dogmática e pesquisa empírica entre diferentes correntes de pensamento que, embora diversas, compartilham compromisso comum: a construção de um processo civil mais democrático, eficiente e responsável”.

O coordenador científico do livro é Fabiano Tesolin.

“Foram tratados temas sobre os recursos excepcionais, e aqui está dentro do nosso recurso especial; temas relacionados ao sistema brasileiro de precedentes, inclusive os filtros, os recursais o tema da relevância que é tão importante para o STJ nesse momento; a repercussão geral também, porque é um livro que aborda temas também de interesse do Supremo.”

E como coordenador-executivo, a coletânea conta com André de Azevedo Machado.

“Como novidade do Código de Processos em 2015, foi necessário esse destaque para os precedentes, o sistema de precedentes. Então, a gente tentou reunir os melhores autores para poder desenvolver temas atinentes ao Código de Processo Civil.”

Com informações de Katia Gomes, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) vão promover, no dia 6 de outubro, o 2º Curso Nacional sobre os Enunciados de Equidade Racial. Nesta edição, o evento homenageia o juiz Edinaldo César Santos Júnior, do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), que faleceu quando ocupava o cargo de juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele dedicou grande parte da carreira a questões relacionadas a raça, gênero e direitos da criança e do adolescente.

O curso será das 8h às 18h, na sede do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), em Salvador, com transmissão ao vivo pelo canal do STJ no YouTube. As inscrições devem ser feitas em formulário eletrônico, no site educa.enfam.jus.br, para participação presencial ou virtual.

Com o objetivo de divulgar e debater os 49 enunciados aprovados na I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial, o curso dá continuidade às ações iniciadas no Simpósio Internacional pela Equidade Racial e ampliadas na primeira edição do Curso Nacional sobre os Enunciados de Equidade Racial, realizados em dezembro de 2024 e maio de 2025, respectivamente.

Na programação do curso, está prevista a participação do presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, e do vice-presidente, ministro Luis Felipe Salomão.

A programação completa está no site do STJ.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/17092025-2o-Curso-Nacional-sobre-os-Enunciados-de-Equidade-Racial-sera-realizado-dia-6-de-outubro--em-Salvador.aspx

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que obriga o município de Araçatuba, em São Paulo, a restaurar o Galpão da Oficina de Locomotivas, prédio tombado como patrimônio histórico. Apesar de o tombamento ter sido realizado também pelo Estado de São Paulo, o STJ entendeu que não há necessidade de litisconsórcio passivo com o ente estadual, já que a responsabilidade pela conservação recai, primeiramente, sobre o proprietário do bem, que no caso é o próprio município.

A ação foi proposta pelo Ministério Público de São Paulo, que apontou abandono do imóvel, uso irregular como estacionamento comercial e risco estrutural. Em primeira instância, a Justiça determinou que o município executasse as obras de restauração em até seis meses, sob pena de multa. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

No recurso ao STJ, o município alegou que a ação deveria incluir o estado de São Paulo e que o início das obras tornaria desnecessário o processo. O relator, ministro Afrânio Vilela, rejeitou os argumentos, explicando que a responsabilidade do estado é subsidiária e só se ativa em caso de omissão ou incapacidade do município.

Segundo o ministro, o poder público tem o dever de garantir a proteção do patrimônio histórico, mas isso não isenta o proprietário de cumprir a obrigação. O magistrado explicou que a mera intenção ou início das obras não extingue o processo e é necessário o cumprimento integral da decisão judicial. Por isso, o processo deve prosseguir, com o juízo de execução avaliando os esforços do município.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que divergências sobre o valor da indenização por danos morais, em ações de responsabilidade civil, devem ser tratadas como questões de mérito.

Por isso, quando houver voto divergente nesse ponto durante o julgamento de uma apelação, é obrigatória a aplicação da técnica de julgamento ampliado, prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil. A não aplicação dessa técnica torna o acórdão nulo por vício procedimental.

O caso analisado envolveu um acórdão decidido por maioria, sem convocação de novos magistrados, apesar de um dos desembargadores ter discordado do valor da indenização. A corte, no entanto, declarou unanimidade, ignorando a divergência registrada. O recurso ao STJ pediu a nulidade do acórdão.

O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, explicou que o colegiado ampliado deve ser aplicado de ofício para aprofundar a análise quando há possibilidade de mudança no resultado. Ele destacou que nem toda divergência justifica essa técnica, apenas aquelas que podem inverter o resultado final. No caso específico, o ministro entendeu que o valor da indenização está diretamente ligado ao mérito, pois envolve a extensão do dano. Por isso, a divergência nesse ponto configura diferença de resultado, exigindo a aplicação do artigo 942 do CPC. Portanto, a falta dessa técnica torna o julgamento inválido.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, de forma unânime, duas teses sobre a aplicação da atenuante da confissão espontânea na fixação da pena. Essas teses visam unificar a jurisprudência e trouxe critérios objetivos sobre o uso dessa atenuante na dosimetria da pena e harmoniza a jurisprudência da corte em torno do Tema 1.194 dos recursos repetitivos.

A primeira tese afirma que a confissão pode abrandar a pena independentemente de ter sido usada para formar a convicção do juiz, mesmo havendo outras provas. A exceção ocorre quando há retratação, salvo se a confissão inicial tiver ajudado na apuração dos fatos.

A segunda tese determina que a atenuação deve ser em menor proporção e não será considerada preponderante quando a confissão se referir a crime de menor gravidade ou a fatos que excluam a ilicitude ou culpabilidade.

O relator, ministro Og Fernandes, destacou que a confissão é um fato objetivo, e a validade não depende da intenção do réu. Ela pode ocorrer em qualquer fase, judicial ou extrajudicial, ser parcial ou qualificada, com efeitos proporcionais.

Com base nas novas teses fixadas em julgamento de recurso repetitivo, a Terceira Seção do STJ revisou duas súmulas para adequá-las ao entendimento consolidado. A Súmula 545 passou a prever que a confissão do réu possibilita a atenuação da pena, independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do juiz.

Já a Súmula 630 foi alterada para estabelecer que, no crime de tráfico de drogas, quando o acusado admite apenas a posse ou a propriedade da substância para uso próprio e nega a prática do tráfico, a atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada em proporção menor do que no caso de uma confissão plena.

Por fim, o colegiado decidiu que essas novas regras só vão valer para crimes cometidos após a publicação da decisão, para garantir segurança jurídica.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a querela nullitatis não é o meio adequado para anular sentença sob a alegação de julgamento extra petita, ou seja, quando o juiz decide além do que foi pedido. A chamada querela nullitatis é um meio pelo qual o interessado pode pedir a declaração de inexistência de uma sentença, devido a um problema grave. Para o colegiado, nesses casos, o instrumento correto é a ação rescisória, conforme o artigo 966 do CPC, respeitando o prazo decadencial de dois anos.

O caso analisado envolvia um homem condenado a pagar indenização que, segundo ele, não foi pedida pela parte contrária. O Tribunal de Justiça de Mato Grusso aceitou o uso da querela nullitatis, por entender que a sentença violou princípios como o contraditório e a ampla defesa.

Contudo, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que essa interpretação contraria a jurisprudência do STJ. Ele afirmou que apenas vícios extremamente graves, como a falta de citação ou sentença proferida por quem não é juiz, permitem o uso da querela nullitatis.

No caso concreto, o processo tramitou normalmente, sem revelia, e o autor participou das fases recursal, de liquidação e de execução. Assim, de acordo com o ministro, o vício alegado deveria ter sido atacado por ação rescisória dentro do prazo legal, o que não ocorreu. Por isso, o colegiado concluiu que não houve nulidade absoluta e que a tentativa de reabrir o processo 23 anos depois era indevida, determinando a extinção da ação declaratória sem resolução de mérito.

O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça promove, no dia 24 de setembro, das 18h às 21h, o lançamento do livro Manual de Atuação em Matéria Criminal perante o STF e o STJ.

Com prefácio do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, apresentação do ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca e coautoria do ministro Ribeiro Dantas, a obra foi organizada pelo defensor público do Rio de Janeiro William Arkeman e pelo advogado Alberto Zacharias Toron.

A publicação também conta com a colaboração do ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, além de reunir trabalhos de advogados renomados, defensores públicos experientes e professores especializados.

Pensada para profissionais do direito que atuam ou desejam atuar no STJ e no STF, a obra reúne conteúdo essencial e atualizado sobre temas relevantes da prática penal nos tribunais superiores. O manual aborda desde procedimentos investigatórios e ações penais originárias até estratégias de atuação, como despacho com ministros, elaboração de memoriais e sustentação oral.

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está disponível e aborda um tema que mexe com aspectos afetivos, jurídicos e sociais das relações familiares: os critérios legais para a retificação do registro civil após exame de DNA negativo, quando já existe vínculo de paternidade socioafetiva.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada especialista em Direito de Família Letícia Ferrarini comenta uma recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reafirmou a impossibilidade de exclusão do nome do pai do registro de nascimento apenas com base na ausência de vínculo biológico, quando houver prova de relação afetiva construída ao longo do tempo.

Durante o bate-papo, Letícia Ferrarini esclarece o conceito de paternidade socioafetiva, os requisitos cumulativos exigidos para a anulação do registro – entre eles, a demonstração de vício de consentimento e a inexistência de laços de afeto – e os fundamentos jurídicos que garantem a proteção dessas relações no ordenamento brasileiro.

STJ No Seu Dia      

Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, o podcast traz entrevistas com linguagem simples e acessível sobre questões institucionais e/ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania.

O conteúdo é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.