Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

Família de cadete torturado e morto no RJ deve receber indenização milionária da União, graças a acordo no Cejusc/STJ

Ele tinha apenas 18 anos e muitos sonhos. Em 1990, Márcio Lapoente ingressou na carreira militar, na Academia das Agulhas Negras, em Resende, no Rio de Janeiro. Mas o que deveria ser o começo de uma vida inteira terminou em tragédia. O cadete morreu durante um treinamento após ser submetido a exercícios extenuantes e maus tratos físicos. Trinta e cinco anos se passaram. Trinta e cinco anos de luta da mãe, Dona Carmen Lúcia, para que a morte do filho não fosse esquecida.

“Éramos só eu, eu tenho um outro filho que é autista, é cinco anos mais velho que o Márcio, é o Cláudio. O Márcio tinha 18 anos, mas era de uma responsabilidade muito grande, porque ele tinha um amor muito grande pelo irmão. Era ele que ia cuidar. Hoje eu tenho 80 anos, meu marido é falecido, não tenho família, não tenho neto, não tenho ninguém. E como é que fica o Cláudio? Ele era nossa família, tudo tava concentrado em cima do Márcio, né?

Em 2008, o Brasil assumiu, perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos, a responsabilidade da União pela violação dos direitos à vida e à segurança pessoal, bem como pela demora no andamento da ação na Justiça. Na ocasião, o país se comprometeu a adotar medidas reparatórias para prevenir a repetição de situações semelhantes. Tanto a União quanto o capitão acusado pela morte do cadete foram condenados a pagar indenizações. No entanto, recorreram das sentenças e conseguiram revertê-las por meio de ações rescisórias. A secretária-executiva adjunta do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Caroline Dias dos Reis, esclarece como a pasta atua nesse tipo de situação.

"O Ministério trabalha arduamente no cumprimento das sentenças internacionais, fazendo a articulação entre os órgãos responsáveis, tanto por fazer o reconhecimento das violações de direitos humanos, e também fazer a defesa das vítimas e do Estado brasileiro perante os organismos internacionais.”

O que ocorreu com o cadete Lapoente se tornou um símbolo da luta por direitos humanos e responsabilização do Estado. A família do cadete buscou na Justiça o restabelecimento de uma condenação por danos morais e materiais, questionando a tentativa da União de revisar um acordo já estabelecido. Após 35 anos de uma batalha incansável, esse caso ganhou um novo capítulo. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, o Estado brasileiro reconheceu a própria responsabilidade pela morte do militar. Uma reparação histórica: dois milhões de reais em indenização à família. O caso foi encaminhado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do STJ e a decisão para o pagamento da indenização à família do cadete veio com uma decisão do ministro Benedito Gonçalves.

"A homologação, na realidade, não tem entendimento do tribunal. É um dever do tribunal quando as partes acordam, quando as partes têm os poderes da procuração para acordar, é um direito que a gente chama de potestativo. O que é isso? Não tem análise, é um direito que as partes têm de fazer e o tribunal agradece muito, por quê? Numa solução de litígio pelo Estado, nem sempre se há um contentamento. E o acordo diz o quê? Que as duas partes estão contentes.”

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Com informações de Anderson Conrado, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento de um recurso do Ministério Público Federal que busca reverter a decisão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que retirou o ex-presidente da Vale, Fábio Schvartsman, das ações penais sobre o rompimento da barragem de Brumadinho, em Minas Grais. O ministro relator Sebastião Reis Júnior votou favoravelmente ao recurso, mas o julgamento foi suspenso por pedido de vista.

Schvartsman havia sido acusado de homicídio qualificado e crimes ambientais após o desastre de 2019, que causou 270 mortes. No entanto, o TRF6 entendeu que a denúncia não apresentava elementos mínimos que justificassem a responsabilização e trancou a ação penal. O executivo alegou desconhecimento das condições da barragem e atribuiu a responsabilidade a subordinados.

O MPF argumentou que o trancamento da ação penal antecipou o juízo de mérito, usurpando a competência do tribunal do júri, que é o responsável por julgar crimes dolosos contra a vida. Destacou ainda que bastam indícios e materialidade do crime para a continuidade da ação penal, sem necessidade de prova definitiva da autoria.

No voto, o relator afirmou que o TRF6 fez análise aprofundada de provas e fatos, o que não é compatível com habeas corpus. Segundo ele, isso violou o artigo 413 do Código de Processo Penal e retirou a competência do juízo natural. Ressaltou que a denúncia é detalhada e apresenta elementos suficientes de autoria, inclusive apontando a responsabilidade de Schvartsman na gestão de riscos da Vale.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que não é possível ajuizar nova ação para pedir a restituição de juros remuneratórios cobrados sobre tarifas bancárias já declaradas ilegais ou abusivas em processo anterior.

Essa decisão foi firmada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.268. Isso significa que, agora, ela vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes. Com a definição da tese, os processos que estavam suspensos aguardando o julgamento podem voltar a tramitar.

O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, baseou-se na eficácia preclusiva da coisa julgada, que impede reanálise de questões que poderiam ter sido discutidas na ação anterior, mas não foram. Segundo ele, quando se questionam tarifas bancárias ilegais, os juros remuneratórios são automaticamente abrangidos, já que são acessórios das cláusulas contratuais contestadas. Assim, a decisão sobre o principal se estende ao acessório, pelo princípio da gravitação jurídica.

O relator também destacou que os juros remuneratórios, ao contrário dos juros moratórios, exigem pedido e decisão expressa. Portanto, se o autor não os incluiu na ação inicial, perde o direito de discutir o tema posteriormente. Para o ministro, essa interpretação garante segurança jurídica, evita a fragmentação de demandas e impede o uso abusivo do direito de ação, o que sobrecarrega o Judiciário e compromete a celeridade processual. A decisão, segundo ele, não fere o direito constitucional de acesso à Justiça, pois não impede o ajuizamento de ações, mas sim a repetição de pedidos já apreciados.

Já está no ar o novo episódio do Rádio Decidendi, que analisa o Tema 1.156 dos recursos repetitivos, julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tese firmada definiu que o simples descumprimento do prazo para atendimento bancário não gera, por si só, direito à indenização por dano moral.

A decisão estabelece que, mesmo havendo leis municipais que fixam tempo máximo para espera em filas de banco, não se presume o dano moral – ele deve ser comprovado com base nas circunstâncias do caso concreto.

No episódio, o jornalista Thiago Gomide conversa com a advogada e professora especialista processo civil Gisele Welsch, sobre os fundamentos jurídicos da decisão, os limites da responsabilidade dos bancos, a aplicação da teoria do desvio produtivo e o impacto dessa tese na judicialização de conflitos relacionados ao tempo de espera por serviços.

Podcast

Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade semanal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes. O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que há interesse processual no pedido de retificação da profissão na certidão de casamento, de modo que não cabe ao juízo negar tal solicitação sob o fundamento de falta desse requisito.

No caso analisado, um lavrador foi registrado como pedreiro no documento, o que dificultou o acesso a benefício previdenciário. Apesar de o juízo inicial ter extinguido o processo por suposta falta de interesse, o Tribunal de Justiça da Bahia reformou a sentença e determinou o prosseguimento da ação.

O Ministério Público recorreu ao STJ, alegando que a falta de interesse processual estaria evidenciada pela falta de utilidade da tutela pretendida pelo autor. O colegiado da Terceira Turma manteve a decisão de segundo grau.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que registros públicos têm presunção relativa de veracidade e podem conter erros passíveis de correção. A ministra afirmou que a profissão é um elemento legal da certidão de casamento, e que, mesmo sem procedimento específico previsto para corrigir esse dado, a retificação é juridicamente possível. Segundo ela, o interesse processual deve ser avaliado com base nas alegações do autor, e não pode ser negado previamente. Por isso, o colegiado entendeu que, havendo indícios de erro e documentos comprobatórios, o pedido deve prosseguir para análise do mérito.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, concedeu liminar para suspender a ordem de desocupação da área conhecida como Quilombo Itaúnas, no Espírito Santo, objeto de disputa entre quilombolas e supostos proprietários das terras.

A demanda está sendo analisada em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, já em grau de apelação no Tribunal Região Federal da 2ª Região (TRF2) – o qual suscitou conflito de competência no STJ, apontando que não caberia à Justiça estadual julgar a demanda, por se tratar de demarcação sob responsabilidade do Incra, autarquia federal agrária.

Diante da excepcionalidade e da urgência do caso, o ministro Herman Benjamin decidiu suspender a reintegração de posse, que estava marcada para esta terça-feira (16). A liminar continua válida até ser julgada por um dos ministros da Primeira Seção do STJ, a quem o conflito de competência será distribuído.

Constatado o risco de dano irreparável, o STJ comunicou a liminar do presidente, ministro Herman Benjamin, aos juízos envolvidos e ao comandante-geral da Polícia Militar do Espírito Santo, para que suspendesse o cumprimento da ordem de reintegração de posse da área conhecida como Quilombo Itaúnas.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/16092025-Liminar-suspende-reintegracao-de-posse-de-area-em-disputa-com-quilombolas.aspx

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar e trata de um tema essencial para a preservação do meio ambiente e para a consolidação da reparação integral no Brasil: a indenização por danos morais coletivos em casos de degradação da natureza.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a especialista em direito ambiental Luciana Lanna repercute recente decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que fixou sete critérios objetivos para identificar quando há direito à indenização por danos morais coletivos decorrentes de lesões ambientais.

No bate-papo, a convidada explica conceitos importantes como a presunção do dano imaterial, a responsabilização de múltiplos agentes pela macrolesão ecológica e a diferenciação entre a reparação material e moral dos danos causados à coletividade.

Também são discutidos casos emblemáticos julgados pelo STJ, especialmente aqueles relacionados à proteção de biomas considerados patrimônio nacional, como a Amazônia, a Mata Atlântica e o Pantanal, além do fortalecimento do dever de reparação mesmo quando a degradação ocorre em áreas de pequena extensão.

STJ No Seu Dia      

Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, o podcast traz entrevistas com linguagem simples e acessível sobre questões institucionais e/ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania.

O conteúdo é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

O STJ Entrevista é um programa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que traz especialistas e autoridades para debater assuntos relevantes nos campos jurídico, acadêmico e no cotidiano da população. A apresentação é da jornalista Samanta Peçanha.

O convidado desta edição é o secretário-geral da Interpol, o brasileiro Valdeci Urquiza, delegado da Polícia Federal. A Interpol, que tem sede em Lyon, na França, é a maior organização policial do mundo e conecta forças de segurança de 196 países para localizar foragidos e combater a criminalidade transnacional, coordenando operações contra o terrorismo, o crime organizado e a corrupção.

E o brasileiro Valdeci Urquiza foi eleito secretário-geral da Interpol para mandato de 5 anos, com início em novembro de 2024, sendo o primeiro representante de um país em desenvolvimento a ocupar o cargo nos 102 anos da organização.

Confira!