O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar e trata dos limites legais e éticos para as abordagens realizadas por seguranças em estabelecimentos comerciais.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a especialista em direito civil e direito do consumidor Lorena Conta analisa como a legislação brasileira estabelece parâmetros para evitar abusos, constrangimentos e danos à dignidade dos clientes, especialmente quando a situação envolve crianças e adolescentes.

No bate-papo, a convidada explica as diferenças entre abordagens legítimas e abusivas, comenta sobre o dever dos estabelecimentos de zelar pela integridade física e psicológica dos consumidores e detalha como funciona a responsabilidade civil em casos de revistas consideradas vexatórias.

STJ No Seu Dia      

Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, o podcast traz entrevistas com linguagem simples e acessível sobre questões institucionais e/ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania.

O conteúdo é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma ação de execução pode prosseguir mesmo que o juízo arbitral ainda não tenha se manifestado sobre o contrato que contém cláusula compromissória.

No caso analisado, uma fornecedora de alimentos ajuizou execução contra um restaurante, com base em títulos decorrentes de contrato entre as partes. O restaurante, por sua vez, alegou que a ação não poderia tramitar na Justiça comum devido à cláusula arbitral.

O caso chegou ao STJ após o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspender a execução até que a arbitragem se manifestasse sobre a validade do título executivo. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que cabe ao árbitro decidir sobre validade e eficácia da cláusula arbitral. No entanto, ela afirmou que a jurisprudência do STJ permite o ajuizamento imediato da execução, pois somente o Judiciário pode determinar a penhora de bens.

A ministra argumentou que exigir que o credor inicie um processo arbitral apenas para obter novo título seria injusto. Também afirmou que a existência da cláusula arbitral não impede automaticamente a execução e que a suspensão só pode ocorrer mediante pedido da parte interessada. Por fim, a ministra concluiu que, se a parte devedora não instaura o procedimento arbitral, isso não justifica suspender a execução, pois o credor já possui um título executivo que deve ser respeitado.

No dia 17 de setembro, o Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça vai sediar o lançamento do livro Cortes Superiores e o Código de Processo Civil: o sistema brasileiro de precedentes, os recursos excepcionais e as ações originárias no STJ e no STF após 10 anos da edição da Lei 13.105/2015. O evento será das 18h30 às 21h. A obra celebra os dez anos da promulgação do Código de Processo Civil de 2015 e traz reflexões sobre os impactos nas decisões do STJ e do Supremo Tribunal Federal.

Coordenado pelo ministro Mauro Campbell Marques, com colaboração de Fabiano Tesolin e André de Azevedo Machado, o livro reúne 40 artigos escritos por juristas de renome nacional, representando diferentes regiões do país. A coletânea analisa as mudanças promovidas pelo novo CPC, especialmente no que se refere ao sistema de precedentes judiciais, aos recursos excepcionais e às ações originárias nas cortes superiores.

Destaque é dado ao novo modelo decisório adotado pelos tribunais, com foco nos filtros recursais, critérios de admissibilidade e na racionalização do processo judicial. O sistema brasileiro de precedentes é analisado como uma ferramenta de uniformização e segurança jurídica.

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi analisa o Tema 1.200 dos recursos repetitivos, julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu que o prazo para propor ação de petição de herança começa a correr na abertura da sucessão, mesmo que o herdeiro ainda aguarde o reconhecimento judicial da paternidade.

No episódio, o jornalista Thiago Gomide conversa com o professor e advogado Luiz Rodrigues Wambier, sobre os fundamentos jurídicos da decisão, a aplicação do princípio da actio nata em sua vertente objetiva, o papel do artigo 1.784 do Código Civil e os efeitos da tese na garantia da segurança jurídica e na estabilização das relações patrimoniais após o falecimento de uma pessoa.

A tese fixada estabelece que o prazo prescricional não é interrompido ou suspenso pela ação de investigação de paternidade, ainda que essa ação não tenha transitado em julgado. A decisão unifica o entendimento no STJ e tem aplicação obrigatória pelos tribunais de todo o país.

Podcast

Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade semanal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes. O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

O Superior Tribunal de Justiça deu início ao 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual. Durante dois dias, o evento reúne ministros, desembargadores e especialistas para debater o papel dos membros do poder judiciário e das instituições que compõem o sistema de justiça como um todo.

A abertura foi conduzida pelo presidente da corte, ministro Herman Benjamin.

Participaram da mesa de abertura a ministra do STJ Marluce Caldas, a vice-presidente da AMB, Vanessa Mateus; o presidente da Ajufe, Caio Marinho; o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Consepre, Francisco José de Oliveira Neto; o presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, João Cura Mariano e o presidente do Tribunal de Relação do Porto de Portugal, José Igreja Matos.

O evento tem objetivo de fortalecer o diálogo institucional entre o STJ, os tribunais regionais federais e os tribunais de justiça por meio do compartilhamento de experiências e propostas de melhorias para a atuação do poder judiciário, como diz o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Caio Marinho.

A vice-presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, Vanessa Mateus, considera que a grande litigiosidade é o maior desafio.

Na primeira manhã do congresso, foi proposta a aprovação de enunciados sobre temas institucionais e jurídicos que tem desafiado a prática judicial.

A banca científica recebeu 465 propostas de enunciados e, dessas, 152 foram admitidas para deliberação. Elas foram divididas nos eixos temáticos de direito público, direito privado, direito penal, direito processual civil e institucional e, após aprovação, serão publicados como uma espécie de pronunciamento da magistratura brasileira.

O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Conselho dos Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, destaca que os tribunais devem estar unidos quando o assunto é jurisprudência.

Também participaram da abertura representantes do poder judiciário de Portugal para contribuir com a troca de ideias por meio das experiências consolidadas e da partilha de semelhanças e diferenças de atuação dos sistemas de justiça dos dois países. O presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, João Cura Mariano, falou sobre as similaridades das nações.

O presidente do Tribunal do Relação da Porto, José Igreja Matos, considera que encontro como este fortalece a comunidade jurídica.

O ministro do STJ Mauro Campbell Marques elogiou a iniciativa do encontro.

Após a abertura, os presentes debateram os primeiros enunciados apresentados e realizaram uma rodada de votação aprovando 17 deles na primeira manhã do evento.

O Superior Tribunal de Justiça recebeu, nesta segunda-feira, a visita institucional de magistrados do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal. A recepção antecede o I Encontro STJ Brasil e STJ Portugal, que será realizado no próximo dia 10 de setembro e marca um importante passo na cooperação jurídica entre os dois países.

Durante a visita, os integrantes da delegação portuguesa conheceram as instalações do STJ. A ministra Nancy Andrighi conduziu a apresentação da corte aos visitantes.

Os magistrados também acompanharam exposições sobre o sistema brasileiro de precedentes judiciais, a digitalização de processos e o uso de inteligência artificial como ferramenta de apoio à atividade jurisdicional.

A iniciativa reforça o compromisso do STJ com a modernização da Justiça e o intercâmbio de boas práticas entre países, como diz o presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal João Cura Mariano.

O encontro oficial entre as duas cortes acontece no próximo dia 10 de setembro, com debates sobre responsabilidade civil, violência doméstica e os desafios comuns enfrentados pelos sistemas de justiça de Brasil e Portugal. O evento será transmitido ao vivo pelo canal do STJ no YouTube, a partir das 9 horas da manhã.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou duas teses sobre a aplicação da agravante do artigo 61, II, "f", do Código Penal em contravenções penais no contexto de violência doméstica contra a mulher.

A primeira tese define que a agravante é aplicável às contravenções praticadas nesse contexto, salvo se houver previsão contrária na Lei das Contravenções Penais, com base nos artigos 1º da Lei das Contravenções Penais e 12 do Código Penal.

A segunda tese exclui essa aplicação para a contravenção de vias de fato quando incidir o parágrafo 2º, incluído pela Lei 14.994/2024, devido aos princípios da especialidade e da vedação ao bis in idem.

O relator, desembargador convocado Otávio de Almeida Toledo, destacou que, apesar de o artigo 61 do Código Penal mencionar "crime", as regras gerais também podem ser aplicadas às contravenções, salvo disposição legal em contrário. Ele ressaltou, ainda, a relevância de combater a violência contra a mulher, obrigação que também deriva de normas internacionais.

Ele apontou, contudo, que, a Lei 14.994/2024, ao agravar a pena nas vias de fato envolvendo violência de gênero, criou regra especial, afastando a aplicação da agravante do Código Penal nesses casos.

As teses foram firmadas em julgamento realizado pelo rito dos recursos repetitivos, Tema 1.333. Agora, elas devem ser seguidas por todos os tribunais do país em casos semelhantes.

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar e trata de um tema fundamental para a preservação do meio ambiente e para o fortalecimento da responsabilidade ambiental no Brasil: quem deve responder quando contribui, mesmo que indiretamente, para a degradação ambiental?

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o doutor em direito ambiental Antonio Elian Lawand Junior destacou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilidade do poluidor indireto e explicou como o tribunal vem consolidando entendimentos importantes para a proteção dos recursos naturais.

No bate-papo, o especialista esclarece conceitos como responsabilidade objetiva, solidariedade e execução subsidiária, além de discutir a importância do dever de fiscalização pelo poder público e o papel de empresas e profissionais que, de alguma forma, favorecem ou facilitam o dano ambiental.

STJ No Seu Dia      

Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, o podcast traz entrevistas com linguagem simples e acessível sobre questões institucionais e/ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania.

O conteúdo é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.