O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está disponível e aborda um tema fundamental no contexto digital: qual é a responsabilidade dos provedores de conexão na identificação de usuários acusados de praticar atos ilícitos na internet?

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em crimes cibernéticos e direito digital Luiz Augusto D’Urso destaca recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu que o provedor de conexão tem a obrigação de identificar o internauta suspeito sem a necessidade de fornecimento prévio da chamada "porta lógica", bastando o número do IP e o período aproximado da conexão.

Durante o bate-papo, o especialista explica de forma clara o que é a porta lógica e por que ela tem sido discutida judicialmente. Ele também detalha os deveres legais dos provedores à luz do Marco Civil da Internet, os desafios técnicos enfrentados por essas empresas e os riscos que o excesso de exigências técnicas pode trazer para as investigações de crimes virtuais.

STJ No Seu Dia      

Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, o podcast traz entrevistas com linguagem simples e acessível sobre questões institucionais e/ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania.

O conteúdo é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reforçou que o direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente impede tanto a venda judicial quanto a extinção do condomínio do imóvel enquanto esse direito estiver vigente.

No caso analisado, a filha do falecido ingressou com ação de extinção de condomínio e cobrança de aluguéis contra a viúva e os demais filhos. A demanda pretendia atingir dois imóveis da herança, um urbano e um rural, que vinham sendo ocupados exclusivamente pelos corréus, que invocaram o direito real de habitação da viúva sobre o imóvel urbano.

O juízo de primeira instância acolheu os pedidos, determinando o pagamento de aluguéis e a extinção do condomínio dos dois imóveis. O Tribunal de Justiça de São Paulo, no entanto, reconheceu o direito da viúva apenas em relação ao imóvel urbano, afastando a cobrança de aluguéis, mas mantendo a possibilidade de extinção do condomínio.

No STJ, o colegiado da Terceira Turma reformou parcialmente a decisão para garantir a permanência da viúva no bem. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o direito real de habitação é previsto no artigo 1.831 do Código Civil e no artigo 7º da Lei 9.278/1996. A ministra explicou que se trata de um direito vitalício, personalíssimo e que não exige registro em cartório, permitindo ao cônjuge sobrevivente continuar morando no imóvel que servia de residência da família.

Nancy Andrighi destacou que esse direito não é afetado pela existência de descendentes exclusivos do falecido e que o objetivo dele é garantir a proteção da moradia familiar, evitando que o cônjuge sobrevivente sofra duplo trauma. A ministra destacou que o direito real de habitação também impede a cobrança de aluguéis pelo uso do imóvel e, conforme o artigo 1.414 do Código Civil, bloqueia a alienação ou extinção do condomínio enquanto estiver em vigor. A relatora reforçou que a proteção à família, prevista na Constituição, pode limitar o direito de propriedade, já que se trata de uma norma de maior relevância social e jurídica.

Já está no ar mais um episódio do podcast Rádio Decidendi. O jornalista Thiago Gomide recebe o advogado e professor Rodrigo da Cunha Lima para comentar o Tema 1.059 dos recursos repetitivos. Nele, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que a majoração dos honorários de sucumbência, prevista no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil (CPC), só é possível quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido.

No episódio, Rodrigo da Cunha Lima analisa os fundamentos da decisão, destacando o conceito de recurso “infrutífero” e como essa definição impacta a estratégia processual de advogados e partes. O professor também aborda o objetivo da norma de desestimular recursos protelatórios e promover a celeridade processual, refletindo sobre as consequências práticas desse entendimento.

Podcast

Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade semanal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes. O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do recurso especial apresentado pela defesa da arquiteta Adriana Villela, condenada a 61 anos e três meses de prisão pela morte dos pais e da empregada do casal, em agosto de 2009.

O caso ficou conhecido como Crime da 113 Sul, quadra residencial de Brasília onde moravam os pais de Adriana, o advogado e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) José Guilherme Villela e Maria Carvalho Villela.

Por maioria, o colegiado anulou toda a ação penal, desde a fase de instrução – o que inclui a sentença de pronúncia pelo tribunal do júri. Pela decisão, as provas já produzidas poderão ser ratificadas pelo juízo de primeiro grau, inclusive aquelas originadas do inquérito policial, e poderão ser produzidas outras.

A maioria da Sexta Turma do STJ acompanhou a divergência inaugurada pelo ministro Sebastião Reis Júnior, para quem a arquiteta Adriana Villela foi prejudicada porque os depoimentos de outros réus – que a teriam apontado como mandante do crime – só foram disponibilizados para a defesa no sétimo dia do julgamento no tribunal do júri.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/02092025-Sexta-Turma-anula-condenacao-de-Adriana-Vilella-e-reabre-fase-de-provas-sobre-o-Crime-da-113-Sul.aspx

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que testemunhos indiretos de policiais, baseados em relatos de terceiros colhidos durante o inquérito, não são suficientes para justificar a pronúncia do réu.

No caso analisado, um homem foi acusado de matar uma mulher que teria testemunhado contra ele em outro crime. A decisão de pronúncia dada pelo juízo de primeiro grau, no entanto, foi baseada apenas em depoimentos do delegado e dos policiais que investigaram o caso, sem testemunhas diretas identificando o autor. A vítima sobrevivente não reconheceu o réu, e os depoimentos policiais apenas relataram o que ouviram de outras pessoas, configurando testemunhos indiretos.

No STJ, inicialmente, em decisão monocrática, a relatora, ministra Daniela Teixeira, concedeu o habeas corpus para anular a pronúncia. O Ministério Público Federal recorreu, mas teve o pedido negado pelo colegiado da Quinta Turma.

A relatora destacou que tais depoimentos não podem fundamentar uma pronúncia ou condenação, servindo apenas para indicar fontes a serem ouvidas diretamente em juízo, conforme o artigo 209, §1º, do Código de Processo Penal. Daniela Teixeira explicou que o entende que a pronúncia exige um suporte probatório mínimo mais robusto que o necessário para o recebimento da denúncia. Segundo ela, a presunção de inocência deve prevalecer quando não há indícios sólidos de autoria.

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar e trata de um tema essencial para consumidores e fornecedores: quais são os limites da responsabilidade do fornecedor quando o produto apresenta defeito?

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada especialista em direito do consumidor Daniele Carvalho Vilar detalha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a obrigação do fornecedor de reparar integralmente os prejuízos causados ao consumidor, mesmo durante o prazo legal de 30 dias para o conserto previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

No bate-papo, a convidada esclarece como a jurisprudência brasileira interpreta o princípio da reparação integral e ressalta que o prazo de 30 dias não afasta a responsabilidade do fornecedor pelos danos materiais sofridos pelo consumidor. Também são abordados conceitos importantes, como a distinção entre as alternativas legais oferecidas ao consumidor — troca, abatimento ou devolução — e os limites da obrigação do fornecedor em casos de vício do produto.

STJ No Seu Dia      

Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, o podcast traz entrevistas com linguagem simples e acessível sobre questões institucionais e/ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania.

O conteúdo é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é ilegítima a cobrança pela utilização da faixa de domínio de rodovia concedida para a passagem de redes de água e esgoto, por se tratar de serviço público essencial.

A decisão alinha a jurisprudência do STJ ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que considera essas faixas como bens públicos de uso comum, mesmo quando administradas pela iniciativa privada.

No caso analisado, uma concessionária de rodovia federal pretendia cobrar de uma empresa de saneamento básico pela instalação de tubulações no subsolo da rodovia. A concessionária argumentou que o contrato permitia obter receitas acessórias, como essa cobrança, para reduzir os valores dos pedágios.

O colegiado da Primeira Seção, no entanto, negou provimento ao recurso. O relator, ministro Sérgio Kukina, destacou que, segundo o STF, a destinação pública do bem se mantém, e a cobrança fere a natureza jurídica da faixa de domínio como bem público. Ele também afirmou que a aplicação da nova orientação do STF é obrigatória para o STJ, em respeito à hierarquia constitucional e à jurisprudência consolidada.

Por fim, Kukina esclareceu que a tese firmada no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 8, que tratava de cobrança indevida contra uma autarquia, não se aplica ao caso atual, já que a empresa de saneamento envolvida é sociedade de economia mista, e não autarquia.

No mais recente episódio de Entender Direito, a jornalista Fátima Uchôa ouviu os juízes do trabalho e professores universitários Rodolfo Pamplona Filho e Danilo Gonçalves Gaspar sobre os principais aspectos legais e jurisprudenciais do conflito de competência.

Entre outros pontos, os dois magistrados pontuam os motivos que podem levar a um conflito entre juízes ou órgãos judiciais quanto ao julgamento de um caso, bem como explicam quem pode suscitar esse incidente processual, além de ressaltar o papel do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na solução dessas controvérsias.

Entender Direito é um programa mensal que traz discussões relevantes no meio jurídico, com a participação de juristas e operadores do direito debatendo cada tema à luz da legislação e da jurisprudência do STJ.      

Confira a entrevista na TV Justiça, às quartas-feiras, às 11h30, com reprises aos sábados, às 7h. Na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), o programa é apresentado de forma inédita aos sábados, às 7h, com reprise aos domingos no mesmo horário.        

Além do canal do STJ no YouTube, está disponível nas principais plataformas de podcast, como Spotify.