Jovens, pretas ou pardas. Essas são as principais características da maioria das mulheres presas no Brasil. Mas uma outra importante também faz parte desse perfil. Em geral, as mulheres que estão privadas de liberdade também são mães.

No Brasil, a população feminina carcerária é de mais de 29 mil, e quase a metade tem filhos. E em todo o país, 120 bebês ou crianças estão atrás das grades juntamente com as mães.

Mulheres que estão grávidas, têm filhos ou são responsáveis por crianças têm direito à substituição da pena privativa de liberdade pela prisão domiciliar. O benefício passou a ser concedido depois de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu um habeas corpus coletivo para essas situações. No entanto, o benefício não se aplica em todos os casos, como esclarece a advogada criminalista Maria Jamile José.

“Essas são as situações excepcionais. Em casos de crimes e praticados com violência e, especificamente, com violência contra os seus descendentes. Ou seja, é filhos, netos, ou outros descendentes ali, ainda que indiretos. Ou em casos de, nas nos quais s circunstâncias do caso, não permitam que seja concedido esse benefício. Mas aí nesses casos excepcionais, excepcionalíssimos. Na verdade, diz, a lei é, o juiz tem que justificar, ou seja, fundamental indeferimento. E aí isso varia caso a caso, né? Seja por, eventualmente, múltiplas reincidências que crimes de excepcional gravidade, mas isso de fato tem que ser justificado caso a caso.”

A diretora da penitenciária feminina do Distrito Federal, Kamila Mendonça, explica que no local existe uma ala adaptada para essas hipóteses.

“Então, hoje é uma ala que não são celas, né? São distribuídas em quartos. Os quartos têm camas para as mães e berços para os bebês. É uma aula que detém água quente para o banho. Tem um local específico onde funciona um trocador, onde a criança pode tomar o banho ali com um pouco mais de qualidade em contato com a mãe. E nós temos também uma ala de convivência, onde é instalada a televisão, tem um emborrachado no chão, tem cadeiras de amamentação, né? E um conforto um pouco melhor para que ela consiga ter esse contato com a criança de uma forma mais saudável.”

E os ministros da terceira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que esses cuidados dispensados pela mãe ao filho, na ala de amamentação do presídio, devem ser reconhecidos como trabalho e, com isso, também o direito à redução de um certo tempo da pena a cumprir, chamado de remição. É como explica a advogada Maria Jamile.

“O artigo 126 da LEP prevê especificamente que quando o preso trabalha ou estuda ele diminui, ele vai abatendo ali um tempo de pena. Então, com três dias de trabalho, por exemplo, ele pode diminuir um dia de pena. Isso é justamente para estimular que o preso ou trabalhe ou estude, porque essas são atividades que estimulam, que beneficiam, que propiciam a reinserção do preso na sociedade quando ele terminar de cumprir a pena”.

Um caso chegou ao STJ depois que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou o desconto de pena relativo ao período em que uma mulher permaneceu na ala de amamentação do presídio, cuidando do filho recém-nascido.

O relator na Terceira Seção, ministro Sebastião Reis Júnior, declarou que as dificuldades enfrentadas pelas mães presidiárias devem ser levadas em conta para garantir equidade de gênero no acesso à remição. O ministro explicou, ainda que a jurisprudência do STJ já tem flexibilizado as regras de remição, reconhecendo atividades não expressas no texto legal, como leitura e artesanato. Segundo ele, a flexibilização também deve ser aplicada aos cuidados maternos.

Com informações de Marina Campos, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a leitura pode gerar remição de pena, com base no artigo 126 da Lei de Execução Penal, desde que cumpridos certos requisitos.

Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivo, Tema 1.278. Isso significa que ela terá aplicação obrigatória em casos semelhantes por todo o país.

A controvérsia analisada era se a remição poderia ser concedida pela leitura, já que a LEP menciona expressamente apenas o trabalho e o estudo como meios válidos.

O relator, ministro Og Fernandes, defendeu que a leitura deve ser considerada uma forma legítima de estudo, contribuindo para a ressocialização do preso, conforme a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal.

Segundo o ministro, excluir a leitura como forma de remição seria contraditório, pois ela é essencial ao aprendizado e à transformação do indivíduo. Ele reforçou a validade da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece a leitura como meio de estudo e adota uma interpretação analógica favorável ao apenado.

Para o ministro, esse entendimento valoriza ações que melhorem o sistema prisional e incentiva a leitura como ferramenta de reintegração social. Destacou, no entanto, que a avaliação da leitura deve ser feita por uma comissão oficial designada pelo juízo da execução penal, garantindo a imparcialidade do processo. Assim, não serão aceitos atestados emitidos por profissionais contratados pelos próprios presos.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o juízo da recuperação judicial pode determinar a renovação compulsória de contrato considerado essencial à empresa em recuperação.

O caso analisado envolveu a TV Gazeta de Alagoas, que solicitou a prorrogação do contrato de retransmissão com a TV Globo por mais cinco anos, alegando ser esse um ativo indispensável à sobrevivência.

O pedido foi aceito pelo juízo da recuperação e mantido pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, com base na necessidade de preservar empregos, satisfazer credores e garantir o sucesso da recuperação judicial. A Globo recorreu ao STJ, argumentando que havia cláusula de foro no contrato e que a decisão violava a autonomia privada e extrapolava o princípio da preservação da empresa.

O relator, ministro Humberto Martins, afirmou que cabe ao juízo da recuperação avaliar a essencialidade de ativos, dada a proximidade com a realidade do negócio. Ele reconheceu que a intervenção judicial deve ser excepcional, mas justificou a aplicação em prol do interesse público e da função social da empresa.

Martins destacou que o contrato com a Globo representa mais de 70% do faturamento da TV Gazeta, sendo vital para a continuidade da empresa. Assim, a não renovação poderia inviabilizar o plano de recuperação, frustrando os objetivos da Lei de Recuperação Judicial. Por isso, o colegiado entendeu que, diante da importância estratégica do contrato e da finalidade de preservar a atividade empresarial, a renovação compulsória era admissível, mesmo diante da liberdade contratual.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou a retomada das obras do complexo turístico e residencial Maraey, em Maricá, no Rio de Janeiro, após reformar uma decisão monocrática que havia suspendido as licenças ambientais e paralisado a construção.

A decisão anterior, de maio de 2023, foi proferida pelo ministro Herman Benjamin, que à época integrava a Segunda Turma, em atendimento a um pedido de tutela de urgência do Ministério Público do Rio de Janeiro.

No julgamento de agora, prevaleceu o voto do ministro Afrânio Vilela, que entendeu que o caso deveria ser analisado em primeira instância, uma vez que o recurso especial em questão tratava apenas de litispendência entre ações civis públicas. Segundo ele, a medida provisória requerida pelo MPRJ ultrapassava os limites do recurso especial, contrariando precedentes do próprio STJ.

Afrânio Vilela destacou que tutelas provisórias em recursos não podem antecipar efeitos que extrapolem o que seria possível decidir no mérito. Além disso, lembrou que os aspectos fáticos do caso ainda não foram examinados pela instância de origem, o que reforça a necessidade de que a análise inicial ocorra no juízo de primeira instância.

O ministro também ressaltou que há divergências relevantes sobre o impacto ambiental do empreendimento na Área de Proteção Ambiental de Maricá, e que essas questões precisam ser devidamente debatidas nas instâncias inferiores. Por isso, o colegiado considerou inadequado decidir sobre a paralisação das obras por meio de agravo em recurso especial, e liberou a continuidade do projeto, respeitando o devido processo legal e os limites processuais.

Já está no ar mais um episódio do podcast Rádio Decidendi. O jornalista Thiago Gomide recebe o juiz federal Fabiano Carraro para comentar o Tema 1.246 dos recursos repetitivos. Nele, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que não cabe recurso especial para rediscutir decisões das instâncias inferiores sobre a incapacidade do autor para o trabalho em ações previdenciárias, como aquelas que tratam de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente.

No episódio, Fabiano Carraro explica os fundamentos da decisão, ressaltando que ela reforça a posição do STJ como corte uniformizadora de direito, e não como instância revisora de fatos e provas. O juiz federal detalha como essa orientação impacta a estratégia dos advogados, especialmente no que se refere à impossibilidade de reanálise das provas médicas.

A tese fixada pelo STJ visa a fortalecer a segurança jurídica e a agilizar a tramitação processual, ao mesmo tempo em que preserva a possibilidade de revisão quando houver violação de normas jurídicas. O episódio aborda como essa distinção pode ser explorada pela advocacia previdenciária e como a decisão afeta tanto os segurados quanto o INSS.

O juiz federal também esclarece como diferenciar questões jurídicas, que podem ser discutidas no STJ, daquelas meramente fáticas, que não admitem recurso especial. Além disso, analisa os efeitos da decisão sobre processos já julgados e a possibilidade de revisão de casos passados.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

Em sessão solene marcada para o dia 4 de setembro, às 18h, Maria Marluce Caldas Bezerra e Carlos Augusto Pires Brandão tomarão posse como ministros do Superior Tribunal de Justiça. A cerimônia, restrita a convidados e imprensa, será transmitida ao vivo pelo canal do STJ no YouTube.

Ambos foram nomeados pelo presidente da República em 20 de agosto, após aprovação do Senado Federal. Eles foram escolhidos a partir de listas tríplices definidas pelo Pleno do STJ em outubro de 2023. Marluce ocupará a vaga deixada pela ministra Laurita Vaz, aposentada em outubro de 2023, e Carlos assumirá a vaga de Assusete Magalhães, que se aposentou em janeiro de 2024.

Marluce Caldas é procuradora de justiça do Ministério Público de Alagoas, com pós-graduação em direito constitucional e processual. Ingressou no MPAL em 1986, foi promovida em 2021 e atuou nas áreas criminal e de direitos humanos, destacando-se na discussão da Lei Seca.

Carlos Brandão é desembargador do TRF da 1ª Região desde 2015. Mestre em direito e doutor em ciências jurídicas, iniciou sua carreira como juiz federal em 1997. É também professor universitário na Universidade Federal do Piauí.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é de dez anos o prazo prescricional para o pedido de restituição da comissão de corretagem quando a rescisão do contrato ocorrer por culpa da construtora ou incorporadora, especialmente em razão do atraso na entrega do imóvel. Esse prazo deve começar a contar a partir do momento em que o comprador toma conhecimento da recusa em devolver os valores pagos.

Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.099. Isso significa que, agora, ela vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes.

O relator, ministro Humberto Martins, esclareceu que essa decisão difere do Tema 938, que prevê prescrição de três anos apenas quando a restituição é baseada na alegação de cláusula abusiva. A tese do Tema 1.099 aplica-se exclusivamente quando o pedido de devolução é dirigido à construtora ou incorporadora, não abrangendo ações contra a corretora de imóveis.

O caso analisado que representou a questão, originado no Tribunal de Justiça do Ceará, envolvia um contrato de compra de apartamento rescindido judicialmente por atraso na entrega. O Tribunal de Justiça do Ceará aplicou o prazo de dez anos por se tratar de responsabilidade contratual, e não de cláusula abusiva.

Mesmo com acordo extrajudicial entre as partes, o colegiado manteve a análise do tema sob a sistemática dos repetitivos. O relator observou que, em casos como esse, a restituição tem origem contratual, afastando a ideia de enriquecimento sem causa, o que justifica o prazo decenal. Além disso, destacou que o direito à restituição é subjetivo e o prazo começa a contar a partir da ciência da negativa da incorporadora em devolver os valores pagos.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de adoção póstuma e validou, de forma incidental, a existência de união estável entre os adotantes apenas para fins da ação de adoção.

No caso analisado, uma criança foi entregue pela mãe biológica a um casal que alegou conviver em união estável há mais de 30 anos. Ao ajuizar ação com pedidos de adoção e desconstituição do poder familiar, o casal afirmou que a genitora entregou diretamente a criança quando tinha poucos meses de vida. O juízo negou os pedidos, levando em conta a retratação da mãe biológica e a burla ao cadastro de adoção, mas o casal recorreu.

Antes do julgamento do recurso, um dos pretensos adotantes faleceu. Ao final, o tribunal de segunda instância decretou a perda do poder familiar da mãe biológica, que novamente desistiu da criança, e deferiu o pedido de adoção ao casal.

Os herdeiros do adotante falecido recorreram ao STJ, alegando falta de reconhecimento formal da união estável e desrespeito à ordem do cadastro de adoção. O colegiado da Terceira Turma, no entanto, negou provimento ao recurso. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que o Estatuto da Criança e do Adolescente exige união estável ou casamento civil e prova de estabilidade familiar para adoção conjunta. No caso, essas exigências foram supridas por documentos, estudo psicossocial e depoimentos.

O colegiado entendeu que a união estável pode ser reconhecida incidentalmente na própria ação de adoção e que a manifestação inequívoca do falecido sobre o desejo de adotar autoriza a adoção póstuma. A corte também considerou que a criança já vivia há mais de 13 anos com o casal e que a retirada causaria grave prejuízo, mesmo havendo descumprimento do procedimento formal de adoção. Por isso, com base no princípio do melhor interesse da criança, os ministros mantiveram a adoção válida, inclusive em relação ao adotante falecido.

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia traz uma conversa sobre uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo o transporte de animais de suporte emocional em voos nacionais e internacionais. O tema desperta atenção de passageiros, profissionais da saúde e companhias aéreas, por tratar de questões sensíveis como saúde mental, segurança dos voos e a aplicação das normas legais existentes.

No episódio, o jornalista Thiago Gomide conversa com o advogado especialista em direito animalista Arthur Régis sobre o entendimento firmado pela Quarta Turma do STJ de que os animais de suporte emocional não podem ser equiparados aos cães-guia para fins de permanência obrigatória nas cabines das aeronaves.

O convidado explica os fundamentos jurídicos da decisão, a distinção entre animais de apoio emocional e cães-guia previstos na Lei 11.126/2005, e como a ausência de legislação específica sobre o tema dá às companhias aéreas autonomia para definir critérios de transporte. A conversa também aborda os limites da atuação do Judiciário em relação a contratos de prestação de serviço público e as implicações práticas da decisão para os passageiros e para o setor aéreo.