Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a delimitação da Zona de Autossalvamento exige análise técnica especializada, e não pode ser feita com base em imagens de aplicativos como o Google Maps. A Zona de Autossalvamento é a área próxima à barragem onde não há tempo para resgate em caso de rompimento.

A decisão foi tomada ao analisar um caso em que um morador de Brumadinho, Minas Gerais, entrou na justiça com pedido de danos morais devido à perturbação que sofreu após o rompimento da barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, em 2019.

Ele alegou que vivia em local próximo à área atingida e, como prova, apresentou um mapa tirado do aplicativo Google Maps. Em primeira instância, o pedido foi aceito e a indenização foi fixada em R$ 100 mil. Depois, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reduziu o valor para R$ 20 mil. A Vale recorreu ao STJ, argumentando que a análise da localização do autor foi feita com base em critérios errados, desconsiderando exigências técnicas legais.

A relatora, ministra Isabel Gallotti, afirmou que a definição da Zona de Autossalvamento não é uma simples medição de distância em linha reta, mas deve considerar a geográfica em uma faixa de 10 km, ou a distância que seria percorrida pela inundação de lama em meia hora.

Por isso, o colegiado determinou o retorno do processo à primeira instância para que avalie, após perícia técnica, se o autor da ação residia ou não na Zona de Autossalvamento referente à Barragem B1 da mina, na época da tragédia.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a aplicação do acordo de não persecução penal também nos crimes militares, alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

O caso analisado envolvia um militar acusado de falsificação de documento, por ter alterado a escala de trabalho durante o serviço sem autorização. O Ministério Público ofereceu um acordo, mas o Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais rejeitou a proposta, alegando que o Código de Processo Penal Militar não prevê esse tipo de acordo.

Anteriormente, tanto o Superior Tribunal Militar quanto o próprio STJ haviam vedado a aplicação do acordo em crimes militares, baseando-se nos princípios da hierarquia e disciplina das Forças Armadas. Essa posição, no entanto, foi revista pelo STF em 2024. Na ocasião, o Supremo entendeu que o artigo 28-A, §2º, do Código de Processo Penal, interpretado em conjunto com o artigo 3º do Código de Processo Penal Militar, permite a aplicação do acordo na Justiça Militar.

O relator do caso no STJ, desembargador convocado Carlos Cini Marchionatti, destacou essa mudança de entendimento e citou que a Sexta Turma do STJ já adotou a nova orientação. Por isso, ele determinou o retorno do processo ao juízo de origem, para que seja avaliada a legalidade e a voluntariedade do acordo, afastando a tese de sua inaplicabilidade na esfera militar.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça vai retomar, na próxima terça-feira, 2 de setembro, o julgamento do recurso especial da arquiteta Adriana Villela, condenada a 61 anos e três meses de prisão pela morte dos pais e da empregada, em Brasília, em 2009.

Conhecido como o Crime da 113 Sul, o caso ganhou ampla repercussão devido à notoriedade das vítimas, incluindo o advogado e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral José Guilherme Villela.

A defesa de Adriana busca a anulação da condenação, pedindo que todo o processo penal seja reiniciado desde a fase de instrução, com nova coleta de provas. O julgamento do recurso está atualmente empatado. O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, votou contra o pedido da defesa, defendendo a manutenção da condenação e o início imediato da pena. Já o ministro Sebastião Reis Júnior abriu divergência, votando a favor da anulação do processo.

Após esses votos, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Og Fernandes. Como já é o segundo pedido de vista, a análise passou a ser compartilhada com todos os membros da Turma, não sendo mais possível novas interrupções por esse motivo. Além de Og Fernandes, ainda faltam votar os ministros Antonio Saldanha Palheiro e o desembargador convocado Otávio de Almeida Toledo.

A sessão será transmitida ao vivo pelo canal do STJ no YouTube, a partir das 13h.

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Apresentação: Thiago Gomide.

O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça vai realizar, no dia 17 de setembro, o lançamento do livro Cortes Superiores e o Código de Processo Civil: o sistema brasileiro de precedentes, os recursos excepcionais e as ações originárias no STJ e no STF após dez anos da edição da Lei 13.105/2015. O evento será no mezanino do Edifício dos Plenários, na sede do tribunal, das 18h30 às 21h.

Com coordenação do ministro Mauro Campbell Marques, do professor Fabiano Tesolin e de André de Azevedo Machado, a obra reúne 41 artigos de juristas renomados de diversas regiões do país. A coletânea analisa o impacto da Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, especialmente no funcionamento do STJ e do Supremo Tribunal Federal.

Os textos tratam de temas centrais do direito processual civil contemporâneo, como o sistema de precedentes, os filtros recursais, a admissibilidade de recursos excepcionais e as ações originárias.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a penhora é etapa processual obrigatória antes da adjudicação de bens. O colegiado reconheceu a nulidade de uma adjudicação de imóvel feita sem a penhora prévia e reforçou que essa medida é condição indispensável para qualquer forma de expropriação. Adjudicação é o ato da Justiça que transfere a propriedade e a posse de um bem para outra pessoa.

O caso envolveu a tentativa de um credor de adjudicar a parte de um imóvel pertencente à devedora, que se opôs alegando falta de penhora. A primeira instância aceitou o pedido, considerando que, por se tratar de copropriedade, o credor teria direito de preferência e a penhora poderia ser dispensada. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão, entendendo que não houve prejuízo à executada.

No STJ, no entanto, o colegiado da Quarta Turma deu provimento ao recurso ao entender que a falta de penhora viola o devido processo legal, conforme previsto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal.

O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que a penhora não é mera formalidade, mas essencial para garantir publicidade, avaliação do bem, contraditório e proteção de terceiros. Para o ministro, essa etapa é ainda mais relevante em casos envolvendo bem de família, pois impede que o executado invoque a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990. Ele ressaltou que a legislação processual impõe uma ordem cronológica: penhora, avaliação e, só então, expropriação. O magistrado lembrou que o artigo 523, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece essa sequência, e o artigo 876 deixa claro que a adjudicação só é válida quando se trata de “bens penhorados”.

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar e aborda um tema fundamental para quem lida com contratos, posse e propriedade: o direito de retenção e sua aplicação na jurisprudência brasileira.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada especialista em direito tributário e imobiliário Sabrina Rui destacou como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem interpretando o direito de retenção, especialmente em casos envolvendo benfeitorias realizadas por possuidores de boa-fé. Ela explica os requisitos para o exercício desse direito, os limites legais e como a perda da posse pode impactar a possibilidade de retenção.

No bate-papo, a convidada esclarece assuntos importantes, como a distinção entre posse e propriedade. Além disso, cita exemplos dos tipos de benfeitorias previstos no Código Civil e discute os mecanismos jurídicos disponíveis para garantir a indenização de quem investiu em melhorias em imóvel alheio. Também são abordadas questões práticas sobre locação e comodato, contratos de arrendamento e tendências atuais na jurisprudência do STJ sobre o tema.

Juízes auxiliares convocados para força-tarefa na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) participaram de curso na sede do tribunal, em Brasília. Ao todo, 120 juízes de primeiro grau foram selecionados para atuar, de forma temporária, em auxílio aos gabinetes dos ministros que integram a Segunda Seção do STJ, que julga casos relacionados ao direito privado.

O presidente da corte, ministro Herman Benjamim, deu as boas-vindas e ressaltou que a convocação acontece depois do sucesso da atuação de juízes auxiliares temporários na Terceira Seção, que julga casos criminais. De forma inédita, os magistrados convocados reduziram o acervo de processos em mais de 40%.

“A força-tarefa da Terceira Seção já produziu quase 70 mil decisões, de outubro do ano passado até agora. Nós temos gabinetes da Terceira Seção, atualmente, estão entre os quatro menores acervos do tribunal inteiro.”

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Com informações de Marina Campos, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

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Apresentação: Thiago Gomide.