A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a competência para julgar ação anulatória de acordo de guarda e convivência pertence ao juízo do domicílio atual da criança ou adolescente, mesmo que o acordo tenha sido homologado por juízo de outra comarca. A decisão foi baseada nos princípios da especialidade e do juízo imediato, visando garantir o melhor interesse do menor.

No caso analisado, um pai entrou com ação para anular acordo homologado judicialmente em outra cidade, após a mãe mudar de estado levando a criança sem aviso, dificultando a convivência entre pai e filha. A disputa de competência ocorreu entre o juízo que homologou o acordo e o da cidade onde a criança passou a residir.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que, embora o Código de Processo Civil estabeleça regras de competência territorial relativa, o Estatuto da Criança e do Adolescente tem natureza especial e prevalece nesse tipo de conflito. De acordo com a ministra, o artigo 147 do ECA, define que o foro da residência da criança é competente em casos de ações que envolvam direitos.

A ministra enfatizou que o foro mais próximo da criança garante melhor acesso às informações e mais agilidade para resolver as questões que envolvem sua guarda e bem-estar. Ela também determinou que os atos já praticados pelo juízo anterior devem ser aproveitados, para não atrasar a resolução do processo.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou ilegal uma segunda busca e apreensão realizada contra o empresário Paulo Octávio, investigado por supostos crimes de fraude em licitação, corrupção e organização criminosa.

A investigação se refere a um contrato de 2020, em que a Secretaria de Saúde do Distrito Federal alugou um imóvel dele por R$ 750 mil mensais, por 36 meses. A primeira busca ocorreu em 2021, com apreensão de documentos e eletrônicos.

Em 2023, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios solicitou nova busca, alegando que o contrato ainda estava em vigor e que houve conversas entre os investigados. O pedido foi negado inicialmente, mas autorizado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

No STJ, no entanto, o ministro Messod Azulay Neto determinou a devolução dos materiais apreendidos na segunda diligência e a inutilização dos dados obtidos. Segundo o ministro, não houve novos fundamentos que justificassem a repetição da medida. Ele destacou que a nova busca só seria válida se baseada em fatos concretos e novos que demonstrassem sua necessidade, o que não ocorreu. O relator ressaltou que repetir uma busca já realizada sem base nova viola garantias legais, sobretudo quando os mesmos alvos já foram investigados anteriormente em operação policial própria.

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia traz uma conversa sobre a evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no reconhecimento da identidade de gênero no registro civil. O tema, cada vez mais presente no Judiciário e na sociedade, envolve direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a autonomia individual e o livre desenvolvimento da personalidade.

No episódio, o jornalista Thiago Gomide conversa com o advogado e professor, especialista em Direito da Diversidade Sexual e de Gênero e em Direito Homoafetivo Paulo Iotti, sobre a evolução da jurisprudência do STJ no tratamento das questões relacionadas à identidade de gênero, incluindo a alteração de nome e gênero no registro civil e os fundamentos jurídicos que embasam essas decisões.

O convidado explica de que forma o tribunal tem interpretado princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a liberdade de autodeterminação, mesmo diante da ausência de legislação específica sobre o tema. A conversa também evidencia os impactos sociais e jurídicos dessas decisões para a população trans e não binária, além dos desafios ainda existentes no sistema jurídico brasileiro.

STJ No Seu Dia      

Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, o podcast traz entrevistas com linguagem simples e acessível sobre questões institucionais e/ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania.

O conteúdo é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o valor da causa fixado na sentença não pode ser alterado no juízo de retratação previsto no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, se não houve impugnação pelas partes.

A decisão reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, que havia reduzido o valor da causa em 96,6% após julgar um recurso com base em tese repetitiva do STJ, impactando diretamente os honorários de sucumbência. A ação de origem tratava de usucapião, com valor da causa superior a R$ 8 milhões, e honorários fixados em R$ 15 mil.

Após o julgamento do Tema 1.076 pelo STJ, o Tribunal de Justiça do Paraná aplicou os percentuais legais e fixou os honorários em 10%, mas também reduziu o valor da causa para cerca de R$ 306 mil.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, considerou essa redução indevida, pois o valor já estava consolidado e não havia sido questionado. Ela destacou que o valor da causa só pode ser corrigido até a sentença e que o juízo de retratação tem alcance limitado, não permitindo reexame de questões já decididas. Assim, entendeu que a redução violou os limites do artigo 1.040 do CPC, pois não estava relacionada à tese do Tema 1.076, sendo vedada a reavaliação de ofício nesse contexto.

O Superior Tribunal de Justiça divulgou a lista das 152 propostas de enunciados institucionais e jurisprudenciais que serão debatidas no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual. As propostas abrangem diversas áreas do direito, como direito público, privado, penal, processual civil e temas institucionais.

A seleção foi feita por uma banca científica composta por 55 magistrados federais e estaduais, conforme designado pela Portaria STJ/GP 547/2025. Esses enunciados serão discutidos e votados durante o congresso, que ocorrerá nos dias 8 e 9 de setembro, na sede do STJ. A aprovação será por maioria simples dos votos dos magistrados presentes, segundo as regras da Portaria STJ/GP 235/2025.

O congresso tem objetivo de fortalecer a cooperação institucional e jurisdicional entre o STJ, os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos estados.

De acordo com o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, o evento será um espaço para debater os desafios enfrentados pela Justiça de segundo grau, além de incentivar boas práticas institucionais que contribuam para o aprimoramento da eficiência e da estrutura do Judiciário brasileiro.

A partir de 29 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça implementará uma nova base de dados de jurisprudência, o que trará mudanças na forma de realizar pesquisas no site. A alteração atende a necessidades técnicas e visa aumentar a segurança, precisão e eficiência das informações jurídicas fornecidas.

Embora demande pequenas adaptações nos critérios de busca, a nova ferramenta trará resultados mais relevantes e otimizará o tempo de consulta.

A nova plataforma não trará sinônimos automaticamente, exigindo termos mais precisos por parte do usuário.

O sistema está sendo estruturado para o uso futuro de inteligência artificial, permitindo buscas por perguntas em linguagem natural, sem necessidade de operadores.

Páginas como Jurisprudência em Teses, Pesquisa Pronta, Repetitivos e IACs Anotados e Súmulas do STJ também passarão por adaptação à nova linguagem, e poderão ficar temporariamente indisponíveis durante a transição.

Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone (61) 3319-8888 ou pelo e-mail [email protected].

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Superior Tribunal de Justiça finalizou um acordo que pôs fim à disputa por um imóvel entre a massa falida da empresa Sam Indústrias e as sociedades Milano Empreendimentos e Santa Rita I Empreendimentos. A conciliação foi conduzida na Câmara de Direito Privado do Cejusc, com supervisão do ministro Marco Buzzi.

A Sam Indústrias, que atuava no setor de fios, cabos e componentes elétricos, entrou em declínio após 1997 devido a fraudes atribuídas ao controlador, Daniel Birmann. Em 2000, ele transferiu um imóvel para a empresa Ternig, que depois firmou promessa de venda com Milano e Santa Rita I. Após a falência da Sam, em 2008, foi descoberto que o imóvel ainda estava em nome da massa falida e foi iniciada se uma disputa judicial pela propriedade.

O processo chegou ao STJ e tramitava há cinco anos. Em março, o relator, ministro João Otávio de Noronha, identificou possibilidade de acordo, levando o caso ao Cejusc em maio. O acordo foi firmado em agosto e levou em conta as benfeitorias feitas pelas empresas no valor de R$ 89 milhões, frente ao valor pericial de R$ 51 milhões.

Apesar de decisões favoráveis à massa falida, a sentença de encerramento da falência e a alta litigiosidade levaram à conclusão de que não havia mais interesse na propriedade. Assim, Milano e Santa Rita I ficaram responsáveis pelo imóvel, comprometendo-se a não ajuizar novas ações.

O Cejusc/STJ é composto por três câmaras (direito público, privado e penal), cada uma supervisionada por um ministro. Processos podem ser encaminhados ao Cejusc com a concordância das partes, sendo homologados em caso de acordo ou devolvidos ao relator se não houver conciliação.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que sentenças estrangeiras que autorizam a mudança completa do nome de brasileiros, inclusive a retirada total do sobrenome, podem ser homologadas no Brasil, desde que atendam aos critérios legais e regimentais exigidos.

O caso analisado envolveu um brasileiro naturalizado norte-americano e residente nos Estados Unidos, que solicitou a homologação de sentença estrangeira que aprovou a alteração completa do nome, conforme a legislação norte-americana. O Ministério Público Federal foi contra o pedido, alegando que a remoção total do sobrenome violaria a ordem pública brasileira.

O colegiado da Corte Especial do STJ, no entanto, decidiu homologar a sentença. A relatora, ministra Isabel Gallotti, entendeu que os requisitos foram cumpridos, incluindo a tradução de documentos e a sentença estrangeira definitiva. Ela afirmou que a decisão estrangeira não fere a ordem pública, soberania nacional ou dignidade da pessoa humana.

Gallotti destacou que, segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aplicam-se as leis do país de domicílio do indivíduo quanto ao nome. Assim, o caso não está sujeito à legislação brasileira sobre registros públicos. Ela também apontou que a supressão do sobrenome não configura violação a norma fundamental brasileira, e que a Lei 14.382/2022 ampliou a possibilidade de alterações de nome.

A ministra ressaltou, ainda, que a escolha de um nome de origem inglesa pode evitar estigmas e discriminação no país de residência. Para a magistrada, a defesa da ordem pública só se justifica quando houver violação a princípios essenciais do direito brasileiro, o que não ocorreu no caso.