A partir de 29 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça implementará uma nova base de dados de jurisprudência, o que trará mudanças na forma de realizar pesquisas no site. A alteração atende a necessidades técnicas e visa aumentar a segurança, precisão e eficiência das informações jurídicas fornecidas.

Embora demande pequenas adaptações nos critérios de busca, a nova ferramenta trará resultados mais relevantes e otimizará o tempo de consulta.

A nova plataforma não trará sinônimos automaticamente, exigindo termos mais precisos por parte do usuário.

O sistema está sendo estruturado para o uso futuro de inteligência artificial, permitindo buscas por perguntas em linguagem natural, sem necessidade de operadores.

Páginas como Jurisprudência em Teses, Pesquisa Pronta, Repetitivos e IACs Anotados e Súmulas do STJ também passarão por adaptação à nova linguagem, e poderão ficar temporariamente indisponíveis durante a transição.

Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone (61) 3319-8888 ou pelo e-mail [email protected].

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Superior Tribunal de Justiça finalizou um acordo que pôs fim à disputa por um imóvel entre a massa falida da empresa Sam Indústrias e as sociedades Milano Empreendimentos e Santa Rita I Empreendimentos. A conciliação foi conduzida na Câmara de Direito Privado do Cejusc, com supervisão do ministro Marco Buzzi.

A Sam Indústrias, que atuava no setor de fios, cabos e componentes elétricos, entrou em declínio após 1997 devido a fraudes atribuídas ao controlador, Daniel Birmann. Em 2000, ele transferiu um imóvel para a empresa Ternig, que depois firmou promessa de venda com Milano e Santa Rita I. Após a falência da Sam, em 2008, foi descoberto que o imóvel ainda estava em nome da massa falida e foi iniciada se uma disputa judicial pela propriedade.

O processo chegou ao STJ e tramitava há cinco anos. Em março, o relator, ministro João Otávio de Noronha, identificou possibilidade de acordo, levando o caso ao Cejusc em maio. O acordo foi firmado em agosto e levou em conta as benfeitorias feitas pelas empresas no valor de R$ 89 milhões, frente ao valor pericial de R$ 51 milhões.

Apesar de decisões favoráveis à massa falida, a sentença de encerramento da falência e a alta litigiosidade levaram à conclusão de que não havia mais interesse na propriedade. Assim, Milano e Santa Rita I ficaram responsáveis pelo imóvel, comprometendo-se a não ajuizar novas ações.

O Cejusc/STJ é composto por três câmaras (direito público, privado e penal), cada uma supervisionada por um ministro. Processos podem ser encaminhados ao Cejusc com a concordância das partes, sendo homologados em caso de acordo ou devolvidos ao relator se não houver conciliação.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que sentenças estrangeiras que autorizam a mudança completa do nome de brasileiros, inclusive a retirada total do sobrenome, podem ser homologadas no Brasil, desde que atendam aos critérios legais e regimentais exigidos.

O caso analisado envolveu um brasileiro naturalizado norte-americano e residente nos Estados Unidos, que solicitou a homologação de sentença estrangeira que aprovou a alteração completa do nome, conforme a legislação norte-americana. O Ministério Público Federal foi contra o pedido, alegando que a remoção total do sobrenome violaria a ordem pública brasileira.

O colegiado da Corte Especial do STJ, no entanto, decidiu homologar a sentença. A relatora, ministra Isabel Gallotti, entendeu que os requisitos foram cumpridos, incluindo a tradução de documentos e a sentença estrangeira definitiva. Ela afirmou que a decisão estrangeira não fere a ordem pública, soberania nacional ou dignidade da pessoa humana.

Gallotti destacou que, segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aplicam-se as leis do país de domicílio do indivíduo quanto ao nome. Assim, o caso não está sujeito à legislação brasileira sobre registros públicos. Ela também apontou que a supressão do sobrenome não configura violação a norma fundamental brasileira, e que a Lei 14.382/2022 ampliou a possibilidade de alterações de nome.

A ministra ressaltou, ainda, que a escolha de um nome de origem inglesa pode evitar estigmas e discriminação no país de residência. Para a magistrada, a defesa da ordem pública só se justifica quando houver violação a princípios essenciais do direito brasileiro, o que não ocorreu no caso.

O julgamento que decidirá se as vítimas da tragédia de Brumadinho, em Minas Gerais, podem cobrar individualmente a indenização prevista em acordo da Vale com a Defensoria Pública foi suspenso no colegiado da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça.

No recurso, a Vale contesta decisão que permite a uma moradora de Brumadinho executar individualmente indenização por danos morais, com base em um termo de compromisso firmado entre a empresa e a Defensoria Pública do estado após o rompimento da barragem em 2019, que matou 272 pessoas.

O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, votou contra a execução individual, argumentando que o termo não possui os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade previstos no Código de Processo Civil. Ele afirmou que dar caráter executivo ao documento extrapolaria os limites e poderia comprometer a segurança jurídica, desestimulando o uso de acordos extrajudiciais.

Em contraponto, a ministra Nancy Andrighi abriu divergência, defendendo que o acordo contém obrigação de pagar certa e que impedir a execução individual dificultaria o acesso das vítimas à indenização. Ela argumentou que, sem possibilidade de cobrança, o acordo se tornaria apenas simbólico.

Acompanharam a divergência os ministros Humberto Martins e Daniela Teixeira, formando maioria parcial de três votos a um a favor da execução individual. O julgamento, no entanto, foi suspenso após pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha.

Uma edição comemorativa aos 19 anos da vigência da lei que protege mulheres de violência. Esse é o foco do livro “Lei Maria da Penha – Coleção Direito de Família conforme Interpretação do STJ – volume 5”.

A obra traz reflexões de juristas, em especial, mulheres, sobre decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na aplicação da lei.

O prefácio da obra foi escrito pelo ministro do STJ Rogerio Schietti cruz. A ministra Daniela Teixeira participou como coautora da publicação.

Os dois destacaram a importância da aplicação da Lei Maria da Penha em quase duas décadas de vigência, considerando decisões do Tribunal da Cidadania.

“Sem dúvida alguma, é uma das leis que mais impactaram o direito brasileiro e a sociedade brasileira, porque veio preencher uma lacuna de até então uma ausência de proteção à mulher, vítima de violência doméstica, e numa perspectiva não apenas criminal, mas também com reflexos em outras áreas do direito, como direito de família.

“O nosso CNJ, ele tem um protocolo de julgamento sob perspectiva de gênero. Então, nós temos, no Brasil, tanto a lei quanto a jurisprudência que nos mandam, nos determinam olhar pra essa situação de uma forma especial e cuidadosa. Então foi necessário mudar a lei e foi necessário que o CNJ mandasse os juízes olharem fatos iguais sob perspectivas diferentes. E é disso que o livro trata, como é que o Judiciário pode colaborar para diminuir os índices vergonhosos de violência doméstica no Brasil.”

A apresentação do livro foi da defensora dos direitos das mulheres e atriz Luiza Brunet.

“É uma obra de grande importância, afinal de contas a gente está passando por um momento difícil na questão da violência doméstica no Brasil e no mundo também. A violência cresceu demais. Então esse livro com todos os especialistas dando a oportunidade também para as pessoas ter acesso ao que está se fazendo, de políticas públicas, de leis”.

Coautor, o juiz de direito em Angola, Arlindo da Silva Castro, destacou como a Lei Maria da Penha é referência e tem sido usada de exemplo para o direito internacional.

“A Lei Maria da Penha, é conhecida internacionalmente como uma lei muito evoluída. Então trazer isto para um livro desta dimensão, que faz um relance ou faz uma análise de acordo à jurisprudência do STJ, acaba por ser para nós também uma oportunidade para que nós possamos olhar para Angola e ver como é que isso pode ser aplicado na prática, na perspectiva daquilo que é a literatura jurídica e daquilo que é a própria jurisprudência dos tribunais angolanos.”

A obra foi organizada por Gustavo D’Alessandro, Rafael Calmon e Rui Portanova. D’Alessandro ressaltou como a jurisprudência do STJ tem avançado em relação à Lei Maria da Penha.

“A jurisprudência sempre tem avançado, tendo esse cuidado de olhar de uma forma uma especial para a mulher vítima de violência doméstica. Então, muitas vezes, até posicionamentos que ainda não estão previstos na lei, mas que a jurisprudência tem avançado para conferir uma especial proteção a essas pessoas em situação de vulnerabilidade.”

Com informações de Jáfer Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Fátima Uchôa.

O Ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca manteve a prisão preventiva de um químico industrial no Rio Grande do Sul.

Segundo o Ministério Público, o químico adulterava produtos lácteos vencidos em uma fábrica na região metropolitana de Porto Alegre. Ele foi absolvido em caso similar em 2005, mas estava impedido de atuar na área. Então teria aberto outra empresa em nome da esposa, para disfarçar a atuação.

A defesa pediu o trancamento da ação penal contra o casal e a revogação da prisão preventiva dele, o que foi negado pela Justiça gaúcha.

E no STJ, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca negou provimento ao recurso, considerando a materialidade do crime e os indícios de autoria demonstrados nos autos. O ministro também avaliou que a prisão está justificada diante da gravidade do crime, do risco à ordem pública e do histórico do acusado.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não se aplicam ao estatuto de associação civil as exigências do artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei de Arbitragem, que são específicas para contratos de adesão.

No caso analisado, uma associação moveu ação monitória contra um ex-associado para cobrar certa quantia já fixada em sentença arbitral. O ex-associado, por sua vez, contestou a cobrança e ajuizou ação pedindo a nulidade da sentença arbitral, alegando não ter consentido individualmente com a cláusula compromissória incluída no estatuto da associação.

As instâncias inferiores julgaram improcedente a alegação do ex-associado e reconheceram a validade da cobrança. No STJ, o colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso. A relatora, ministra Nancy Andrighi, reafirmou o entendimento de que a cláusula compromissória implica competência do juízo arbitral para analisar a validade, salvo se descumpridos os requisitos legais aplicáveis a contratos de adesão. Como o estatuto de associação civil não é um contrato de adesão, não há necessidade de consentimento individual expresso dos associados.

A ministra destacou que, diferentemente dos contratos de adesão, a alteração de estatuto ocorre por meio de deliberação coletiva, com participação ativa dos associados. Assim, a cláusula compromissória inserida em assembleia geral é válida e eficaz, e qualquer questionamento sobre a legalidade deve ser analisado pelo juízo arbitral, e não pelo Poder Judiciário.

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar e trata de um tema relevante para consumidores e profissionais do mercado imobiliário: quem deve responder judicialmente quando há atraso na entrega de um imóvel?

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada especialista em direito imobiliário, Giselly Silva destacou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilidade civil nas relações de consumo envolvendo a compra e venda de imóveis. Ele esclarece quais agentes podem ser responsabilizados por eventuais atrasos na entrega e em que circunstâncias corretoras e empresas de pagamento integram, ou não, a cadeia de consumo.

No bate-papo, a especialista esclarece conceitos como cadeia de consumo e responsabilidade solidária, previstos no Código de Defesa do Consumidor, e destaca a exigência de nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. Também são abordados os limites da atuação das corretoras e das chamadas “pagadorias”, empresas contratadas para gerenciar os repasses financeiros do negócio.

STJ No Seu Dia      

Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, o podcast traz entrevistas com linguagem simples e acessível sobre questões institucionais e/ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania.

O conteúdo é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.