A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que juízes podem consultar perfis públicos de redes sociais de investigados e usar essas informações como fundamento para prisão preventiva ou outras medidas cautelares. Segundo os ministros, essa prática não viola o sistema acusatório nem compromete a imparcialidade do juiz, desde que respeitados os limites legais.

O caso teve início com uma exceção de suspeição contra um juiz que, ao analisar pedido do Ministério Público, acessou as redes sociais do réu para conferir dados citados na denúncia. A defesa alegou que o magistrado teria atuado como parte, violando o artigo 3º-A do Código de Processo Penal, que estabelece a separação entre as funções de acusar, defender e julgar.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou os argumentos. A defesa recorreu ao STJ, mas o colegiado da Quinta Turma negou provimento ao recurso. O relator, ministro Joel Ilan Paciornik, entendeu que o juiz agiu dentro do livre convencimento motivado e que a diligência com base em dados públicos foi legítima.

Paciornik afirmou que, se o juiz pode determinar diligências, também pode realizá-las diretamente, como previsto no CPP. Ele citou, ainda, precedentes do Supremo Tribunal Federal que autorizam tais medidas mesmo no sistema acusatório.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que créditos decorrentes de serviços advocatícios prestados durante a recuperação judicial são extraconcursais e, portanto, não estão sujeitos ao limite de 150 salários mínimos imposto aos créditos trabalhistas concursais. A decisão reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, que havia aplicado essa limitação, mesmo reconhecendo a natureza extraconcursal do crédito.

No caso analisado, o Tribunal de Justiça do Paraná considerou que, por ter natureza alimentar, o crédito advocatício deveria se equiparar aos trabalhistas, seguindo o entendimento do Tema 637 do STJ. No entanto, ao analisar o caso na Quarta Turma do STJ, a relatora, ministra relatora Isabel Gallotti, esclareceu que esse precedente se refere a créditos concursais de honorários sucumbenciais, anteriores à falência, e não se aplica ao caso, pois o crédito foi gerado durante a recuperação judicial.

Gallotti afirmou que a Lei 11.101/2005 não prevê subdivisões entre créditos extraconcursais e que a tentativa de limitação por parte do TJ do Paraná carece de base legal. De acordo com a ministra, os créditos extraconcursais possuem ordem de pagamento própria, definida no artigo 84 da Lei de Falências, e não seguem a gradação do artigo 83.

A relatora destacou que a proteção aos créditos extraconcursais visa incentivar a continuidade da atividade empresarial e estimular a colaboração de credores com empresas em crise.

Na retomada do segundo semestre forense de 2025 – que, para as turmas do Superior Tribunal de Justiça, ocorreu nesta terça-feira, dia 5, a Quinta Turma alcançou um número recorde: 2.324 processos julgados em uma única sessão.

O presidente do colegiado, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, salientou a importância do trabalho dos juízes federais e estaduais de primeira instância que atuaram de forma temporária e excepcional na análise de processos penais no STJ. A convocação dos magistrados teve o objetivo de reduzir o acervo de processos das turmas de direito criminal, evitando prescrições e fortalecendo a prestação jurisdicional.

Além de celebrar os resultados expressivos da atuação dos juízes, o presidente da Quinta Turma mencionou o empenho dos gabinetes na conferência dos processos durante o mês de julho. Ele também registrou o comprometimento da atual gestão do tribunal com a redução do acervo processual do STJ. Os juízes convocados atuam de forma remota – ou seja, não precisam se deslocar para Brasília – e sem prejuízo de suas atividades normais nos tribunais de origem.

Já está no ar o novo episódio do Rádio Decidendi, que traz uma análise aprofundada sobre um tema essencial para a proteção das mulheres vítimas de violência: a vigência das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada de processo penal juíza substituta do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo Danyelle Galvão comenta o entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.249 dos recursos repetitivos. Nele, o colegiado definiu que as medidas protetivas devem ser aplicadas enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima, sem necessidade de prazo determinado.

Durante o bate-papo, Danyelle Galvão explica como a Lei 14.550/2023 reforçou essa diretriz, ao prever expressamente que as medidas podem ser concedidas mesmo sem boletim de ocorrência, inquérito ou ação penal em curso. O episódio também aborda a natureza jurídica dessas medidas, o conceito de tutela inibitória, e os cuidados necessários para evitar a revitimização de mulheres obrigadas a renovar, periodicamente, seus pedidos de proteção.

Podcast

Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade semanal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes. O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

O episódio desta semana do STJ No Seu Dia discute a responsabilidade do lojista em casos de fraudes em compras com cartão de crédito. No bate-papo com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito do consumidor Fabrício Bolzan lembra de uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reafirma o dever de cautela do comerciante e esclarece os limites de sua responsabilidade quando uma transação é contestada pelo titular do cartão.

Bolzan fala do chamado chargeback — o estorno da compra após alegação de fraude — e examina como a conduta do lojista é avaliada, especialmente quanto à adoção de medidas para confirmar a identidade do comprador. O convidado também explora as obrigações contratuais assumidas nas relações com credenciadoras, bandeiras e instituições financeiras, e os critérios que podem isentar o comerciante do prejuízo.

A conversa aborda ainda o impacto desse entendimento sobre o comércio eletrônico, a aplicabilidade do princípio da boa-fé objetiva e o equilíbrio buscado pelo STJ entre a proteção do consumidor e a previsibilidade nas relações comerciais.

STJ No Seu Dia      

Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, o podcast traz, semanalmente, entrevistas com linguagem simples e acessível sobre questões institucionais e/ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania.

O conteúdo é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de uma ação indenizatória contra uma seguradora, por entender que o resultado dela dependia diretamente da solução de um processo arbitral em curso. A decisão foi baseada no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, que permite o sobrestamento de um processo quando o julgamento está condicionado à resolução de outra causa.

O caso analisado teve origem com a rescisão de um contrato entre uma companhia petrolífera e uma empresa contratada para implementar unidades de abatimento de emissões. Devido à situação financeira da prestadora, foi exigido um seguro de garantia. A seguradora, no entanto, negou cobertura, levando a petrolífera à Justiça, onde inicialmente obteve êxito. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, porém, não identificou dependência entre a ação judicial e a arbitragem já instaurada entre as partes.

No STJ, a seguradora alegou que os dois processos tratam do mesmo tema, configurando a chamada prejudicialidade externa, que é quando a decisão de um processo pode influenciar ou determinar o resultado de outro. O colegiado da Terceira Turma deu provimento ao recurso.

O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que a solução do litígio securitário depende da definição de responsabilidade no juízo arbitral, conforme cláusula contratual. Ele ressaltou que a prejudicialidade externa permite a suspensão de processos subordinados até a resolução da causa principal. O relator também reforçou que a seguradora sub-rogada deve respeitar a cláusula compromissória prevista no contrato, sendo obrigada a se submeter à arbitragem. Para o ministro, a ciência prévia da existência da cláusula arbitral vincula a seguradora à jurisdição arbitral, pois esta faz parte do risco avaliado na apólice.

O Superior Tribunal de Justiça vai realizar, no dia 14 de agosto, o 1º Congresso STJ Brasil-Japão de Direito, com o tema "Direitos humanos: desafios jurídicos das mudanças climáticas e da inteligência artificial". O evento acontecerá no Salão Nobre do tribunal e será transmitido ao vivo pelo canal do STJ no YouTube.

O congresso reunirá juristas brasileiros e japoneses para debater os impactos das mudanças climáticas e da inteligência artificial sobre os direitos humanos, além do papel do Poder Judiciário diante desses desafios globais.

A abertura contará com a participação de autoridades como o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin; o embaixador do Brasil no Japão, Octávio Henrique Côrtes; o ministro da Embaixada do Japão, Tomoaki Ishigaki; a embaixadora Susan Kleebank, do Ministério das Relações Exteriores; e o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Frederico Mendes Júnior.

Serão realizados três painéis temáticos: “Mudanças climáticas, meio ambiente e direitos humanos”, “Governança da inteligência artificial” e “O uso da inteligência artificial por agentes judiciais”.

O congresso conta com apoio da Embaixada do Japão, Itamaraty, Agência de Cooperação Internacional do Japão, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, Associação dos Magistrados Brasileiros, Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e Associação dos Juízes Federais do Brasil.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou nesta terça-feira (5) o julgamento do caso conhecido como “Crime da 113 Sul”. O ministro Sebastião Reis Júnior abriu divergência e votou para anular a ação penal contra Adriana Villela, acusada pela morte dos pais e da empregada do casal, em 2009, na quadra residencial 113 Sul de Brasília.

A arquiteta Adriana Villela foi condenada por júri popular a 61 anos e três meses de prisão pela morte do pai, o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral José Guilherme Villela, da mãe, Maria Carvalho Mendes Villela, e da funcionária da família, Francisca Nascimento.

Ao STJ, a defesa de Adriana Villela requereu a anulação do julgamento do tribunal do júri com base em supostas irregularidades. Em março deste ano, o relator do caso, ministro Rogerio Schietti Cruz, rejeitou o pedido e deferiu o requerimento da acusação para o início imediato da execução da pena.

Agora, por entender que houve cerceamento de defesa, o ministro Sebastião Reis Júnior votou para anular não apenas a condenação do tribunal do júri, mas toda a ação penal desde a fase de instrução (o que exigiria refazer o processo, inclusive a coleta de provas). O ministro considerou a existência de nulidades antes e durante o júri popular, como, por exemplo, a juntada de documentos nos autos já depois de iniciada a sessão.

Em seguida, o ministro Og Fernandes pediu vista, e o julgamento na Sexta Turma do STJ foi novamente suspenso, ainda sem data para ser retomado.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/05082025-Crime-da-113-Sul-julgamento-e-suspenso-apos-ministro-votar-para-anular-condenacao-de-Adriana-Villela.aspx