O Superior Tribunal de Justiça lançou um novo edital de chamamento público para selecionar 30 juízes e juízas que atuarão temporariamente no auxílio aos gabinetes dos ministros da Segunda Seção, especializada em direito privado.

A convocação visa completar as 150 vagas previstas pela Resolução STJ/GP 22/2025, das quais 120 já foram preenchidas em junho. Além dessas 30 vagas, poderão ser ocupadas outras que surgirem durante o período de auxílio, que é de seis meses, prorrogável uma vez por igual período.

Os selecionados atuarão de forma remota, sem necessidade de deslocamento para Brasília, e manterão suas atividades regulares nos tribunais de origem. No entanto, antes do início, deverão participar de um treinamento presencial na capital federal.

Podem se inscrever magistrados vitalícios com mais de cinco anos de judicatura, mesmo que em diferentes ramos ou tribunais, desde que tenham atuado por dois anos em matérias de direito privado, como contratos, obrigações e responsabilidade civil. A inscrição estará aberta de 20 a 24 de outubro, pelo e-mail [email protected].

A Presidência do STJ fará a seleção com base em critérios geográficos, de gênero e de raça. Um edital similar foi aberto recentemente para apoio à área de direito penal.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os compradores de imóveis são responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais a partir do momento em que os nomes constam como proprietários na matrícula do imóvel, ainda que não tenham recebido as chaves ou a posse do bem.

O colegiado seguiu, de forma unanime, o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, reconhecendo a natureza propter rem da obrigação, ou seja, que se vincula ao imóvel e não à pessoa. Com isso, foi reformada decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia extinguido a execução sob o argumento de ilegitimidade passiva dos compradores.

No caso analisado, os compradores alegavam que nunca receberam as chaves, não tomaram posse do imóvel e, por isso, não poderiam ser responsabilizados pelas despesas condominiais. No entanto, o colegiado entendeu que, como houve o registro da compra na matrícula do imóvel, os compradores já se tornaram proprietários, devendo arcar com as cotas condominiais.

O ministro João Otávio de Noronha destacou que, mesmo sem a posse ou o conhecimento do condomínio sobre o contrato, a obrigação existe, com base em decisão anterior do próprio tribunal. O relator observou, ainda, que a falta de entrega das chaves pode gerar um direito de regresso contra a construtora ou o vendedor, mas não exclui a responsabilidade dos compradores perante o condomínio.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou legítima a exclusão de um candidato aprovado nas primeiras fases do concurso para escrivão da Polícia Civil do Pará. Ele foi eliminado na etapa de investigação social após constar que respondia a uma ação penal por homicídio qualificado, havia sido expulso da Polícia Militar e teria tentado suicídio.

O candidato alegou que a exclusão violava o princípio da presunção de inocência, já que não havia condenação definitiva. No Tribunal de Justiça do Pará, a liminar foi inicialmente aceita para reintegrar o candidato ao certame, mas, depois, o órgão colegiado daquela corte cassou a medida.

No recurso ao STJ, ele argumentou que a eliminação extrapolava os limites do edital, mas o recurso foi negado. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, reconheceu que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal proíbe a exclusão de candidatos apenas por estarem respondendo a inquérito ou ação penal sem condenação transitada em julgado.

No entanto, Bellizze explicou que o próprio STF admite exceções para carreiras na segurança pública, devido à natureza sensível dessas funções. Nesses casos, podem ser aplicados critérios mais rigorosos na avaliação da idoneidade moral do candidato. Ele lembrou que o STJ também entende que a investigação social deve considerar o histórico comportamental do candidato. Mesmo tendo sido posteriormente absolvido da acusação de homicídio, o ministro considerou legítima a exclusão, diante dos demais elementos e da compatibilidade com o edital e a jurisprudência.

O Superior Tribunal de Justiça foi contemplado com o Selo Tribunal Amigo da Pessoa Idosa, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça a tribunais que implementam ações efetivas em prol dos direitos dos idosos. A cerimônia ocorrerá em 21 de outubro, na sede do CNJ, em Brasília. O STJ se destacou por iniciativas que promovem acessibilidade, atendimento preferencial, capacitação contínua, campanhas de conscientização e parcerias institucionais.

O selo foi instituído pela Portaria 400/2024 e concedido a 25 tribunais que cumpriram cinco requisitos voltados à qualificação do Judiciário em temas relacionados aos idosos. No STJ, as ações fazem parte do programa Humaniza STJ, criado pela Instrução Normativa 39/2024, que combate discriminações e promove o bem-estar geral.

A Comissão para Promoção de Políticas Públicas de Atenção às Pessoas Idosas, criada pela Portaria 210/2025, também tem papel relevante. Um dos principais programas é o Sociedade para Todas as Idades, iniciado em 2004, que promove visitas ao STJ com palestras educativas para o público idoso.

O tribunal oferece ainda o Ponto de Inclusão Digital, com apoio tecnológico e humano para atos processuais, e recursos como triciclos motorizados e brigada humanizada para auxiliar pessoas com mobilidade reduzida.

Além disso, promoveu eventos como o Simpósio Pessoa Idosa e Justiça, nos anos de 2024 e 2025, e lançou materiais como o Boletim Jurisprudência em Teses 244. Destaca-se também o projeto Sempre é Tempo de Aprender, voltado à elaboração de planos de vida e à preparação para a aposentadoria.

No campo da inovação, o STJ sistematizou dados nos processos judiciais para priorizar políticas públicas voltadas à população idosa, alinhando-se à Agenda 2030 da ONU. Essas ações consolidaram o tribunal como referência na promoção dos direitos das pessoas idosas.

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está disponível e aborda um tema que envolve direito de família, políticas públicas e proteção patrimonial: a partilha de imóveis doados por entes públicos no contexto de programas habitacionais, como o Minha Casa, Minha Vida.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada e presidente da Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná (OAB-PR), Mônica Ribeiro Tavares, destaca entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu que um imóvel recebido por doação durante o casamento, mesmo registrado em nome de apenas um dos cônjuges, pode ser considerado patrimônio comum se destinado à moradia da família.

Durante o bate-papo, Mônica Tavares ressalta a jurisprudência do STJ sobre o tema, explica como o princípio da função social da moradia e o esforço conjunto do casal podem influenciar a partilha de bens e discute como decisões judiciais vêm conciliando normas do Código Civil com a realidade de famílias beneficiadas por políticas habitacionais.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

O portal do Superior Tribunal de Justiça disponibilizou link para acesso ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. O documento pode ser acessado na parte superior das páginas, na aba "Leis e Normas".

O protocolo traz uma série de recomendações voltadas para a atuação de magistradas e magistrados, a fim de que as questões raciais sejam incorporadas e consideradas nos julgamentos.

O documento também enfatiza a necessidade de que as decisões judiciais reconheçam as particularidades de grupos historicamente discriminados em razão da cor da pele.

As recomendações do protocolo abrangem diversas áreas, como direito de família, infância e juventude, criminal, eleitoral e trabalhista.

O Superior Tribunal de Justiça, em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, realizará no dia 16 de outubro o evento Brasil-Alemanha.

O objetivo é debater tendências do direito alemão em áreas como concorrência, consumo, licitações públicas e energia limpa. A programação ocorrerá das 10h às 12h, na Sala de Reuniões Cooperativas do STJ, com transmissão ao vivo pelo canal do tribunal no YouTube.

A cerimônia de abertura contará com a presença do presidente do STJ, ministro Herman Benjamim, e do primeiro-secretário da embaixada da Alemanha, Moritz Pieper. O ministro Paulo Sérgio Domingues será o moderador, e o diretor-geral da Enfam, ministro Benedito Gonçalves, encerrará o evento.

Duas ministras do Tribunal Federal de Justiça da Alemanha, órgão equivalente ao STJ, participarão das apresentações. O evento visa fortalecer o intercâmbio jurídico entre Brasil e Alemanha e contará com tradução simultânea. Interessados externos ao STJ devem se inscrever previamente por meio de um link disponibilizado no site do STJ.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que o estado do Paraná elabore, no prazo de um ano, um plano de políticas públicas para viabilizar o cumprimento de penas em regime aberto no município de Rolândia. Caso as medidas propostas sejam insuficientes, o estado poderá ser obrigado a construir uma casa do albergado na cidade.

A decisão foi tomada em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Paraná, que pedia a construção da unidade prisional. Embora o pedido tenha sido negado em primeira instância, o Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a possibilidade de o Judiciário exigir medidas ou obras emergenciais na área penitenciária.

O estado recorreu ao STJ, alegando que a construção seria desnecessária. No entanto, o ministro relator Marco Aurélio Bellizze destacou que, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Judiciário pode impor ações para garantir direitos fundamentais quando há omissão estatal.

Bellizze defendeu o uso do chamado "processo estrutural", que busca soluções graduais e dialogadas para corrigir falhas graves. Ele ressaltou que a construção da casa do albergado não é a única solução, e que alternativas como o monitoramento eletrônico podem ser consideradas.

O juízo de origem será responsável por acompanhar e executar o plano, com participação de autoridades e da sociedade. Se as alternativas não forem suficientes, a construção da unidade deverá ser planejada e executada pelo estado.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca autorizou o retorno de Marcelo de Lima Fernandes ao cargo de prefeito de São Bernardo do Campo, em São Paulo, após afastamento determinado no contexto da Operação Estafeta, que apura crimes como organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Segundo o ministro, os motivos que justificaram o afastamento, como a preservação das investigações, deixaram de existir, pois as provas já foram colhidas, houve busca e apreensão, e a denúncia foi aceita. O parecer do Ministério Público Federal foi favorável à volta do prefeito.

Além de autorizar o retorno ao cargo, o ministro manteve a revogação de medidas restritivas, como o recolhimento domiciliar e a proibição de sair da comarca, permitindo que o prefeito circule livremente pelo estado de São Paulo por até sete dias.

Reynaldo Soares da Fonseca apontou que o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve o afastamento do prefeito com base em argumentos genéricos e desatualizados, sem demonstrar relação direta e atual com o exercício do cargo. Ele destacou que afastar um agente político eleito é medida grave, só cabível com fundamentação concreta e atual. O ministro enfatizou que a falta de reavaliação e a extensão do afastamento por um ano representaram uma “sanção política antecipada”, sem previsão legal, violando o Estado Democrático de Direito.