O episódio desta semana do STJ No Seu Dia fala sobre a validade dos testamentos e a presunção legal da capacidade da pessoa que manifesta a última vontade. No bate-papo com o jornalista Thiago Gomide, a advogada de direito de família Maria Cláudia Azevedo de Araújo lembra de uma decisão recente da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reafirmou a autonomia da vontade ao manter a validade de um testamento feito por uma viúva sem filhos, mesmo diante da oposição de herdeiros colaterais.

Para o Maria Cláudia de Azevedo, a jurisprudência destacada reforça que o Código Civil presume a plena capacidade de quem testa, e que essa presunção só pode ser afastada com provas robustas de incapacidade no momento da lavratura do testamento. A advogada também levanta questões sobre os requisitos formais do testamento, a aplicação da teoria da aparência no contexto cartorial e a ausência de interdição judicial como elemento relevante na análise de validade do ato.

Durante a conversa, são debatidos ainda os critérios que o STJ adota para proteger a segurança jurídica dos testamentos, a diferença entre tipos testamentários, o papel da boa-fé nas relações formais e os desafios enfrentados por familiares que contestam a última vontade do falecido.

STJ No Seu Dia      

Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, o podcast traz, semanalmente, entrevistas com linguagem simples e acessível sobre questões institucionais e/ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania.

O conteúdo é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, manteve a prisão preventiva de um torcedor do Palmeiras, membro da torcida organizada Mancha Verde, acusado de envolvimento em uma emboscada contra torcedores do Cruzeiro, da Máfia Azul.

O confronto ocorreu em 27 de outubro de 2024, na rodovia Fernão Dias, em Mairiporã, São Paulo, resultando na morte de uma pessoa, feridos e no incêndio de um ônibus.

Segundo o Ministério Público de São Paulo, torcedores da Mancha Verde bloquearam a rodovia e atacaram dois ônibus da torcida rival com pedras, bolas de bilhar, madeira, barras de ferro, fogos de artifício e materiais inflamáveis, causando o incêndio de um dos veículos.

A defesa do acusado impetrou habeas corpus no STJ, alegando que a prisão preventiva se baseou em fundamentos genéricos, sem individualização da conduta e fundamentada apenas em dados de localização do celular. Sustentou também falta de provas diretas da participação, requerendo liminar para soltura e, no mérito, a substituição da prisão por outras medidas cautelares.

O ministro Herman Benjamin negou o pedido de liminar, afirmando que não havia ilegalidade flagrante nem urgência que justificasse a soltura durante o recesso do Judiciário. A decisão final sobre o habeas corpus será tomada pela Sexta Turma do STJ, sob relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, manteve a prisão preventiva de um torcedor do Palmeiras, membro da torcida organizada Máfia Verde, acusado de envolvimento em uma emboscada contra torcedores do Cruzeiro, da Máfia Azul.

O confronto ocorreu em 27 de outubro de 2024, na rodovia Fernão Dias, em Mairiporã, São Paulo, resultando na morte de uma pessoa, feridos e no incêndio de um ônibus.

Segundo o Ministério Público de São Paulo, torcedores da Máfia Verde bloquearam a rodovia e atacaram dois ônibus da torcida rival com pedras, bolas de bilhar, madeira, barras de ferro, fogos de artifício e materiais inflamáveis, causando o incêndio de um dos veículos.

A defesa do acusado impetrou habeas corpus no STJ, alegando que a prisão preventiva se baseou em fundamentos genéricos, sem individualização da conduta e fundamentada apenas em dados de localização do celular. Sustentou também falta de provas diretas da participação, requerendo liminar para soltura e, no mérito, a substituição da prisão por outras medidas cautelares.

O ministro Herman Benjamin negou o pedido de liminar, afirmando que não havia ilegalidade flagrante nem urgência que justificasse a soltura durante o recesso do Judiciário. A decisão final sobre o habeas corpus será tomada pela Sexta Turma do STJ, sob relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a apresentação de fiança bancária ou seguro-garantia, no valor atualizado da dívida acrescido de 30%, suspende a exigência do crédito não tributário. O credor só pode recusar essas garantias se comprovar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade.

Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.203. Isso significa que ela vai orientar os demais tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes. Agora, os processos que estavam suspensos aguardando definição da tese podem voltar a tramitar.

O relator, ministro Afrânio Vilela, destacou que a decisão reforça jurisprudência do STJ sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários e afasta a aplicação da Súmula 112 e do Tema Repetitivo 378, aplicáveis apenas a créditos tributários.

Inicialmente, a Lei de Execução Fiscal previa apenas depósito em dinheiro, fiança bancária e penhora de bens como garantias. Com a Lei 11.382/2006, passou-se a admitir o seguro-garantia judicial, desde que seu valor fosse 30% superior ao débito. A Lei 13.043/2014 consolidou a legitimidade do seguro-garantia como caução, equiparando-o à fiança bancária.

De acordo com o ministro, o Código de Processo Civil de 2015 manteve essa equivalência, evidenciando a intenção legislativa de aceitar essas formas de garantia como eficazes instrumentos de suspensão da exigibilidade do crédito. Afrânio Vilela enfatizou que essas garantias possuem os mesmos efeitos jurídicos do depósito em dinheiro, sendo válidas desde que suficientes e idôneas. O relator lembrou que esse entendimento já foi consolidado pela Primeira Seção do STJ e reconhecido também pela Segunda Seção em execuções civis.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, em parceria com a Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, realizará o congresso Execução Fiscal: Estratégias de Atuação do Judiciário nos dias 21 e 22 de agosto. O evento será sediado no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife.

Destinado a juízes, membros da Advocacia-Geral da União e servidores públicos, o congresso tem como foco o aprimoramento das competências na área de execução fiscal. As inscrições estão abertas até o dia 13 de agosto.

A programação incluirá palestras e oficinas temáticas, abordando temas como desjudicialização, cooperação entre instituições e uso de novas tecnologias. Serão discutidos também os principais desafios e estratégias para melhoria na execução fiscal.

O evento contará com a coordenação geral do vice-presidente do STJ e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Luis Felipe Salomão. Estarão presentes também os ministros Humberto Martins, Benedito Gonçalves, Ribeiro Dantas e Paulo Sérgio Domingues.

No segundo dia do congresso, será realizada uma homenagem ao ministro Og Fernandes. Outros debates relevantes incluirão as novas diretrizes para execuções fiscais de pequeno valor, além de boas práticas processuais antes e depois do ajuizamento.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

O Superior Tribunal de Justiça divulgou a programação da audiência pública online que vai discutir o estabelecimento de metas para a consolidação do sistema de precedentes obrigatórios, a ser realizada nesta terça-feira (29), a partir das 10h, com transmissão pelo YouTube.

Os oradores selecionados abordarão temas como a importância dos precedentes qualificados para o enfrentamento de conflitos sociais, a cooperação entre diferentes instituições para a melhoria do sistema e o uso da inteligência artificial e de outras tecnologias.

A audiência pública vai tratar da adoção de metas para 2026 com vistas à consolidação do sistema de precedentes obrigatórios – tema de grande relevância no Poder Judiciário atualmente e, em especial, nos tribunais superiores.

A audiência é mais uma iniciativa do STJ para atendimento das metas nacionais do Poder Judiciário, monitoradas pelo Conselho Nacional de Justiça. As metas nacionais representam o compromisso dos tribunais brasileiros com o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, buscando proporcionar à sociedade um serviço mais rápido e eficiente.

A programação completa pode ser conferida no site do STJ.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve o direito de resposta concedido a uma clínica do Rio de Janeiro contra a Rede Globo. A clínica alegou que foi prejudicada por reportagens com informações falsas.

Em primeira instância, o juízo negou o pedido por não ter vislumbrado abuso no exercício da liberdade de imprensa, mas o Tribunal de Justiça do Rio decidiu a favor da clínica e determinou a publicação da resposta. A Rede Globo recorreu, então, ao STJ, pedindo que a resposta fosse apenas lida ou exibida como texto.

O colegiado negou provimento ao recurso. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, afirmou que o direito de resposta está previsto na Constituição, em tratados internacionais e na Lei 13.188/2015. Ele explicou que a liberdade de imprensa e de expressão não é absoluta e não pode justificar a divulgação de notícias falsas.

O relator disse que o direito de resposta busca equilibrar a desigualdade entre o veículo de comunicação e o cidadão ofendido. Diferente de uma retratação, a resposta é uma forma de permitir que o prejudicado possa se manifestar.

Segundo o ministro, a vítima tem liberdade para escolher como responder, conforme o dano que sofreu, e não precisa seguir os critérios do veículo. Mesmo tendo havido uma retratação espontânea, o direito de resposta ainda pode ser exercido, equivalente ao ataque e feita de forma rápida.