O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, negou liminar que buscava revogar a prisão preventiva de um homem acusado de posse ilegal e tráfico internacional de armas.

A defesa alegou que ele era registrado como Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador, chamado CAC. O acusado foi inicialmente preso em flagrante no Paraná, em setembro de 2024, mas foi solto após pagar fiança de R$ 50 mil. Em dezembro do mesmo ano, foi novamente preso, dessa vez em São Paulo, após serem encontradas diversas armas, muitas irregulares e de uso restrito, em um imóvel de sua propriedade.

O Ministério Público Federal solicitou a prisão preventiva, alegando risco de reiteração criminosa e possível ligação com o crime organizado. A defesa recorreu ao STJ após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negar habeas corpus, argumentando que as armas faziam parte da coleção e que ele era CAC há mais de 30 anos.

O ministro Salomão, no entanto, entendeu que não havia ilegalidade evidente nem urgência para conceder a liminar. Ressaltou que o acórdão do TRF4 não apresenta anormalidade grave ou evidente ilegalidade e que o mérito será analisado futuramente pela Sexta Turma do STJ. Além disso, o ministro determinou que o juízo de primeira instância deverá fornecer informações em até dez dias, e o processo será remetido ao MPF para parecer.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar valores em folha de pagamento, mesmo que ambas decorram da mesma sentença.

Essa tese foi firmada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.311. Isso significa que agora ela vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes.

A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, reforçou jurisprudência anterior da Corte Especial, de que o prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa continua correndo mesmo durante o período de cumprimento da obrigação de implantação em folha.

Segundo a relatora, as parcelas vencidas antes da implantação em folha integram a execução por quantia certa. Já a implantação em si, embora interligada ao valor devido, não interfere na contagem do prazo prescricional, que continua correndo normalmente.

A ministra explicou que o prazo de prescrição das dívidas da Fazenda Pública é de cinco anos, conforme o Decreto 20.910/1932, com apenas uma interrupção possível. Após o trânsito em julgado da sentença, o prazo recomeça e só se suspende com o pedido de liquidação ou cumprimento de sentença. Diligências extrajudiciais, como obtenção de contracheques, não suspendem a prescrição.

Por fim, a ministra observou que embora a implantação em folha tenha impacto direto no valor da execução por quantia certa, isso não justifica a suspensão do prazo prescricional, razão pela qual cabe ao credor, diante do risco de prescrição, promover desde logo a execução das parcelas vencidas, podendo as vincendas ser incluídas posteriormente ou quitadas diretamente pela administração.

O vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, suspendeu liminar que impedia a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa para a concessionária Amazonas Energia. A decisão visa evitar o colapso no fornecimento de energia elétrica no estado, pois o documento é essencial para o repasse de recursos federais à empresa. A certidão havia perdido a validade em janeiro, impedindo o recebimento de verbas e comprometendo a operação da concessionária.

Salomão destacou, entretanto, que a certidão precisa ser renovada periodicamente, mediante o depósito mensal de R$ 14 milhões em juízo, conforme proposta apresentada pela requerente em audiência de conciliação realizada no tribunal. Para o mês de julho, o estado do Amazonas será intimado a entregar a certidão após a comprovação do pagamento da quantia.

O conflito judicial teve origem em uma disputa sobre dívida de ICMS com o estado do Amazonas. Inicialmente, um efeito suspensivo afastou a cobrança do crédito, mas o Tribunal de Justiça do Amazonas revogou a decisão, impossibilitando a obtenção da certidão de regularidade fiscal. No STJ, a empresa alertou para o risco de suspensão do fornecimento de energia.

Ao acolher o pedido, o ministro Luis Felipe Salomão observou que a dificuldade enfrentada pela empresa é notória, a ponto de o governo federal ter publicado a Medida Provisória 1.232/2024, que trouxe medidas para recuperar a sustentabilidade da concessão e garantir o fornecimento de energia no Amazonas. No entanto, o ministro enfatizou que a empresa não pode se manter inerte e deve buscar resolver as pendências fiscais. Mesmo assim, entendeu que a emissão da certidão, como formalidade, não compromete as ações anulatórias ou execuções fiscais em curso.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento do legado de renda vitalícia pode ser exigido dos herdeiros imediatamente após a abertura da sucessão, mesmo antes do término do inventário.

No caso analisado, o falecido, casado sob separação convencional de bens, deixou testamento destinando parte do patrimônio às filhas e nomeando a viúva como beneficiária de uma renda vitalícia, cuja responsabilidade de pagamento coube às herdeiras.

Durante o processo de inventário, a justiça autorizou o pagamento da renda à viúva, mas o Tribunal de Justiça do Paraná suspendeu o benefício até a conclusão do inventário. A viúva recorreu ao STJ, alegando ser idosa e que precisa do valor para se manter. O colegiado da Terceira Turma deu provimento ao recurso.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o testador pode atribuir fração do patrimônio, que é diferente da herança, ao legatário, que será sucessor de direito individualmente considerado, desvinculado do patrimônio deixado, cabendo aos herdeiros o pagamento. A ministra lembrou que o testador pode decidir quando será o início do pagamento do legado de renda vitalícia, mas, se nada for declarado, será considerado como data de início o dia da abertura da sucessão, de acordo com o artigo 1.926 do Código Civil.

A ministra destacou que, embora geralmente o legatário só possa cobrar após a partilha, no caso de renda vitalícia com finalidade assistencial, o pagamento imediato se justifica, já que visa garantir a subsistência do beneficiário.

Por outro lado, a relatora observou que o legado não poderia ser pedido caso estivesse em curso uma ação sobre a validade do testamento, ou se o legado tivesse sido instituído com uma condição suspensiva ainda pendente ou com prazo ainda não vencido. Como nada disso foi verificado na situação em análise, a ministra deu provimento ao recurso da viúva e determinou o restabelecimento imediato do pagamento das prestações mensais, as quais são devidas desde o falecimento do testador, independentemente da conclusão do inventário.

O podcast STJ No Seu Dia desta semana traz uma conversa sobre um dos pilares do Direito da Infância e Juventude: o princípio do melhor interesse da criança. No episódio, o jornalista Thiago Gomide recebe a advogada de direito de família Mabel Resende para debater como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado sua jurisprudência em casos que envolvem disputas de guarda, vínculos afetivos e os limites da prioridade da família biológica.

A advogada destaca decisões marcantes do STJ que reforçam a proteção integral de crianças e adolescentes, especialmente naquelas situações em que uma criança acolhida ainda bebê estabelece laços afetivos profundos com uma família substituta. Mabel Resende lembra que, nesses casos, o tribunal tem reafirmado que o afeto, o tempo de convivência e a estabilidade emocional devem ser levados em conta, mesmo diante da existência de familiares biológicos.

O episódio também trata da interpretação do artigo 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da relevância dos laudos psicossociais nas decisões judiciais e da forma como o STJ tem buscado equilibrar os direitos das famílias com a prioridade absoluta dos direitos da criança.

STJ No Seu Dia      

Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, o podcast traz, semanalmente, entrevistas com linguagem simples e acessível sobre questões institucionais e/ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania.

O conteúdo é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

O ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve na Justiça do Distrito Federal a ação contra o jogador Bruno Henrique Pinto, do Flamengo. A defesa pretendia que o julgamento ocorresse na Justiça Federal.

O atleta é acusado de participar de suposto esquema criminoso de apostas esportivas. Segundo o Ministério Público Federal, durante um jogo do Flamengo contra o Santos no Campeonato Brasileiro de 2023, Bruno Henrique teria agido em campo para ser punido com cartão amarelo, depois de ter avisado isso previamente ao irmão dele, para que os dois obtivessem ganhos em sites de aposta.

O ministro Joel Ilan Paciornik apontou que houve, por parte da defesa, uma tentativa indevida de utilizar o habeas corpus para discutir a competência para julgamento do processo, sem que tenha ocorrido o debate aprofundado sobre o tema. Para o ministro, seria "incabível e prematura" uma manifestação do STJ sobre a competência, mesmo em se tratando de competência absoluta, "quando não constatada flagrante ilegalidade, sob pena de incorrer em reprovável supressão de instância". Afinal, de acordo como o relator, o TJDFT negou seguimento ao habeas corpus por considerar que não era o instrumento processual adequado para a pretensão da defesa.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/23072025-STJ-mantem-na-Justica-do-DF-acao-contra-jogador-Bruno-Henrique-por-suposta-fraude-em-apostas-esportivas.aspx

O Superior Tribunal de Justiça definiu a lista das pessoas habilitadas a participar da audiência pública online sobre o estabelecimento de metas que contribuam para a consolidação do sistema de precedentes obrigatórios, que será realizada na próxima terça-feira, dia 29, a partir das 10h, com transmissão pelo YouTube.

A seleção levou em conta a pertinência entre os resumos apresentados pelos inscritos e o tema da audiência. Os oradores selecionados participarão virtualmente, pela plataforma Zoom, e terão dez minutos para se manifestar. Mais informações podem ser obtidas pelo email [email protected].

O objetivo da audiência pública é discutir a adoção de metas para 2026 com vistas à consolidação do sistema de precedentes obrigatórios, tema de grande relevância no Poder Judiciário atualmente e, em especial, nos tribunais superiores.

A audiência é mais uma iniciativa do STJ para atendimento das metas nacionais do Poder Judiciário, monitoradas pelo Conselho Nacional de Justiça. As metas nacionais representam o compromisso dos tribunais brasileiros com o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, buscando proporcionar à sociedade um serviço mais rápido e eficiente.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter a anulação de um julgamento do tribunal do júri devido ao uso de celular por um jurado durante a sustentação oral da defesa. O réu havia sido condenado a 14 anos e três meses de prisão por homicídio.

No caso analisado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais anulou o julgamento ao constatar que o uso do aparelho comprometeu a incomunicabilidade dos jurados, um princípio fundamental que assegura a imparcialidade.

O Ministério Público de Minas Gerais recorreu ao STJ, alegando que não houve prova concreta de comunicação externa e que não se demonstrou prejuízo ao réu. Entretanto, o colegiado da Quinta Turma negou provimento ao recurso. O relator, ministro Messod Azulay Neto, considerou o vídeo apresentado pela defesa como prova suficiente para comprovar a quebra da incomunicabilidade.

Segundo o ministro, o jurado usou o celular em um momento crucial, durante a tréplica da defesa, o que indica possível desatenção e até comunicação com o mundo externo. Isso, segundo ele, fere a garantia da plenitude de defesa e pode ter influenciado o convencimento do jurado de forma indevida.

Para o STJ, o prejuízo nesse caso é presumido, já que o uso de celular pode afetar diretamente a independência e a imparcialidade do conselho de sentença. A incomunicabilidade, como destacou o relator, é essencial para que os jurados formem juízo apenas com base nos elementos trazidos em plenário. Por isso, manteve a anulação do julgamento e a necessidade de novo júri.