O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, negou pedido de suspensão de liminar do município de Campanha, em Minas Gerais, para retomar uma obra de revitalização na praça Dom Ferrão, tombada como patrimônio público.

A obra foi suspensa por decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, após ação popular movida por um cidadão. O TJ mineiro entendeu que a obra começou sem autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, exigida por lei, e que a empresa contratada não tinha experiência técnica comprovada.

Um laudo técnico mostrou que a praça estava bem conservada e não precisava de reforma urgente. Por isso, a Justiça ordenou a paralisação da obra para proteger o patrimônio, com multa em caso de descumprimento.

A prefeitura recorreu ao STJ, alegando que a interrupção prejudica a economia local e que a obra já estava 84% concluída. Disse também que a paralisação pode aumentar os custos da reforma.

O ministro Luis Felipe Salomão manteve a suspensão e explicou que decisões judiciais só podem ser revertidas em casos muito graves e com provas concretas de prejuízo à ordem pública, saúde, segurança ou economia, o que não foi demonstrado.

Segundo o ministro, não bastam argumentos genéricos sobre perdas econômicas. Ele reforçou que a preservação do patrimônio cultural justifica a paralisação cautelar da obra. Salomão alertou que aceitar o pedido da prefeitura significaria transformar a presidência do STJ em órgão revisor de toda e qualquer decisão judicial, o que só deve acontecer em situações excepcionais.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

O desembargador convocado do Superior Tribunal de Justiça Carlos Cini Marchionatti manteve a condenação o ex-prefeito de Maricá, no Rio de Janeiro, Washington Luiz Cardoso Siqueira, a pena de três anos, dois meses e 15 dias de reclusão em regime aberto. Ele foi responsabilizado criminalmente por expor aeronaves a perigo ao fechar o aeródromo municipal em 2013, sem comunicação aos órgãos responsáveis pelo tráfego aéreo.

Segundo o Ministério Público Federal, o prefeito havia firmado convênio com a União em 2012 para gerir o aeródromo, assumindo as despesas e operações. No entanto, editou um decreto que proibiu pousos e decolagens por prazo indeterminado, visando impedir a atuação de escolas de treinamento e empresas de manutenção de aeronaves.

Entre as ações adotadas estavam o fechamento dos portões de acesso, bloqueio da pista com viaturas e impedimento de pousos, o que gerou risco à navegação aérea. A defesa alegou que a Justiça Federal não teria competência no caso e que a conduta não configuraria crime, já que não se trata de aeronaves voltadas ao transporte coletivo de pessoas, mas sim para uso particular.

O relator, desembargador convocado Carlos Cini Marchionatti, considerou válidas as decisões das instâncias anteriores. Ele afirmou que o ato afetou o sistema de navegação aérea, cuja segurança é de competência da União, o que justifica a atuação da Justiça Federal. Quanto à tipicidade penal, o magistrado refutou os argumentos da defesa, destacando que a lei não exige que a aeronave seja de transporte coletivo para configurar o crime previsto no artigo 261 do Código Penal. O relator ressaltou, ainda, que o conhecimento do ex-prefeito sobre normas legais e o uso da estrutura municipal no fechamento do aeródromo justificaram o aumento da pena pelas instâncias ordinárias.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que cláusulas de eleição de foro estrangeiro em contratos de adesão podem ser consideradas nulas quando dificultam o acesso do consumidor à Justiça brasileira.

O caso analisado envolveu uma consumidora brasileira que processou uma empresa de apostas online sediada em Gibraltar. O contrato previa que qualquer disputa fosse resolvida na jurisdição de Gibraltar, o que foi considerado abusivo pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de Justiça do Ceará.

No STJ, a empresa alegou que, por não ter sede no Brasil, a justiça brasileira não teria competência para julgar o caso, e que a cláusula de foro deveria ser respeitada conforme previsto no Código de Processo Civil. No entanto, o colegiado da Quarta Turma negou provimento ao recurso.

O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, afirmou que a cláusula foi imposta de forma unilateral e não negociada com a consumidora. Ele explicou que, embora o CPC permita cláusulas para eleição de foro estrangeiro, elas podem ser invalidadas se forem abusivas.

O ministro destacou que a relação era de consumo, o contrato era de adesão, a consumidora era parte hipossuficiente e haveria dificuldades reais de buscar os direitos fora do Brasil. Além disso, Antonio Carlos Ferreira observou que a empresa direcionava serviços ao público brasileiro, oferecendo site em português, suporte técnico no Brasil e apostas em moeda nacional. Para ele, esse cenário cria um vínculo jurídico com o país e justifica a competência da Justiça brasileira. Por isso, a cláusula foi declarada nula.

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, determinou, em decisão liminar, a reserva de uma vaga em Brasília para um candidato do Concurso Público Unificado preterido na escolha de lotação para o cargo de analista de tecnologia do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

No caso analisado, o candidato, classificado na 65ª posição, optou por ser lotado em Brasília, onde reside. No entanto, foi designado para Cuiabá, enquanto candidatos em posições inferiores foram alocados na capital federal. O ministro entendeu que houve violação às regras do edital, que previa como critério preferencial a lotação na cidade de residência do candidato.

O órgão responsável pela gestão do concurso enviou um questionário aos aprovados sobre as preferências de lotação, mas não conseguiu justificar por que o candidato não foi atendido. Para o ministro, isso indica preterição indevida, ferindo os princípios da isonomia e da vinculação ao edital.

Salomão citou precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal que reconhecem o direito subjetivo à nomeação quando há desrespeito à ordem de classificação. Com base nisso, determinou a reserva da vaga em Brasília, evitando que o candidato perca o direito à posse devido ao prazo legal.

O mérito do mandado de segurança ainda será julgado pela Primeira Seção do STJ, sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura.

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar e traz uma análise sobre um tema que afeta diretamente famílias envolvidas em processos de inventário: a responsabilidade pelo pagamento de despesas relacionadas a imóveis deixados como herança antes da partilha. No bate-papo com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito imobiliário Gabriel Chiavegatti comenta os principais entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a divisão de encargos como IPTU e condomínio, especialmente em situações em que apenas um dos herdeiros faz uso exclusivo do bem.

O episódio aborda como a jurisprudência do STJ tem conciliado os princípios da solidariedade entre herdeiros, a vedação ao enriquecimento sem causa e o dever de indenizar quando há ocupação individual do imóvel. Chiavegatti também esclarece questões práticas, como o direito ao ressarcimento por despesas arcadas por um único herdeiro, a possibilidade de compensações no quinhão hereditário, e os limites legais para a cobrança de encargos adicionais.

STJ No Seu Dia      

Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, o podcast traz, semanalmente, entrevistas com linguagem simples e acessível sobre questões institucionais e/ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania.

O conteúdo é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

Acabam nesta sexta-feira, dia 18, as inscrições para participar como orador da audiência pública que vai discutir a importância das metas para o sistema de precedentes obrigatórios no Poder Judiciário. O evento virtual será realizado no dia 29 de julho, às 10h, pela plataforma Zoom e terá transmissão ao vivo no canal do Superior Tribunal de Justiça no Youtube.

As inscrições devem ser feitas por meio de formulário disponibilizado no site do STJ. Cada um dos palestrantes terá até dez minutos para se manifestar. A publicação da lista final de habilitados, com os devidos horários de apresentação, será divulgada no dia 23, em notícia no portal do STJ.

O evento tem o objetivo de tornar mais colaborativa a elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário e atende a recomendação do Conselho Nacional de Justiça para que os tribunais façam uma audiência pública sobre tema relevante.

As metas nacionais representam o compromisso dos tribunais brasileiros com o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, buscando proporcionar à sociedade um serviço mais rápido e eficiente.

Para mais informações ou encaminhamento de documentos, basta entrar em contato pelo email [email protected].

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos casos de adjudicação compulsória. Essa teoria diz que um contrato não deve ser desfeito por falta de pagamento se a parte não paga for insignificante perto do valor total.

Isso significa que para um comprador obter a adjudicação compulsória, ou seja, a transferência forçada do imóvel para seu nome, é necessário quitar totalmente o valor combinado, mesmo que algumas parcelas já estejam prescritas.

Essa decisão foi tomada após um casal que comprou um imóvel em 2007 ter pagado cerca de 80% do valor total e deixado de pagar as últimas parcelas. Como a empresa vendedora nunca cobrou essas parcelas, o casal entrou na Justiça pedindo que fosse reconhecida a prescrição das dívidas e solicitou a adjudicação compulsória do imóvel.

O juiz de primeira instância aceitou a prescrição, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a quitação total do imóvel é essencial para a transferência da propriedade. O casal recorreu ao STJ e citou a teoria do adimplemento substancial. O colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso e manteve a decisão.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que essa teoria não pode ser usada nesse caso, pois isso poderia incentivar as pessoas a não pagarem as últimas parcelas dos contratos, o que vai contra a boa-fé entre as partes. Ela destacou que, mesmo que o comprador já tenha pagado quase tudo, sem o pagamento integral, não há direito à adjudicação compulsória.

A ministra destacou, ainda, que, como alternativas, o casal pode tentar um acordo com a incorporadora ou entrar com um processo de usucapião, se preencher os requisitos legais, como morar no imóvel por muitos anos de forma contínua e sem oposição.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.