A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a assistência jurídica qualificada prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, inclusive em processos submetidos ao tribunal do júri. Essa assistência pode ser prestada pela Defensoria Pública, de forma provisória, quando não houver manifestação da vítima, que pode escolher advogado particular a qualquer momento.

O caso analisado foi um recurso especial do Ministério Público do Rio de Janeiro, que questionava a atuação da Defensoria como representante dos interesses da mãe, irmão e filho de uma vítima de feminicídio, reconhecidos como vítimas indiretas. O Ministério Público alegou que a Defensoria não poderia representar simultaneamente réu e vítimas no mesmo processo, pedindo revogação da decisão que deferiu o pedido de assistência qualificada da Defensoria Pública.

O relator, ministro Joel Ilan Paciornik, rejeitou o argumento. Ele explicou que a Defensoria Pública, como instituição, pode atuar nos dois polos do processo desde que os defensores sejam diferentes e haja independência funcional, conforme a Lei Complementar 80/1994.

Paciornik ressaltou que a Lei Maria da Penha exige, nos artigos 27 e 28, que o Estado forneça assistência jurídica qualificada às mulheres vítimas de violência, e que isso inclui os atos processuais no tribunal do júri. Ele observou que essa obrigação está alinhada ao artigo 134 da Constituição, que confere à Defensoria Pública o dever de orientação e defesa dos necessitados.

Segundo o relator, não há impedimento legal à atuação da Defensoria nos dois lados do processo, desde que respeitada a separação funcional dos defensores. Ele reforçou que essa assistência deve ser contínua, especializada e humanizada, inclusive em casos de feminicídio, para proteger adequadamente os direitos das vítimas.

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, negou liminar que pedia a revogação da prisão preventiva de um brasileiro acusado de integrar uma organização internacional de tráfico de drogas. A organização contaria com células chinesas, mexicanas e nigerianas e 38 pessoas foram denunciadas por envolvimento.

O Ministério Público de São Paulo apontou que o grupo se dedicava à produção e comercialização de metanfetamina. A investigação começou após um cidadão chinês relatar que foi enganado com uma falsa proposta de emprego e revelou o uso de um apartamento em São Paulo como base de armazenamento, processamento e distribuição de drogas.

Durante 90 dias de monitoramento, as autoridades registraram 2.117 visitas ao local. O brasileiro preso foi identificado como traficante de drogas e armas de grosso calibre.

A defesa argumentou que a prisão foi fundamentada de forma genérica, sem justificar adequadamente os requisitos legais previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Por isso, pediu a revogação da prisão ou a substituição por medidas cautelares.

No entanto, o ministro Salomão considerou que não há ilegalidade flagrante nem urgência que justifique a concessão da liminar. Ele determinou que a análise mais aprofundada do caso será feita pela Quinta Turma do STJ, sob relatoria do desembargador convocado Carlos Cini Marchionatti.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, negou um pedido de liberdade provisória feito por um homem condenado em primeira instância a mais de 36 anos de prisão.

O réu foi condenado pela morte de um policial federal e pela tentativa de homicídio de outro, durante uma operação contra o tráfico de drogas em São Paulo, em uma pista de pouso clandestina.

De acordo com a denúncia, o réu integrava uma organização criminosa bem equipada, com armas de uso restrito e estrutura logística avançada. A defesa argumentou que ele está preso há mais de 11 anos, sem condenação definitiva, e alegou excesso de prazo no processo. Também afirmou que o réu possui requisitos para responder ao processo em liberdade.

No entanto, o ministro Luis Felipe Salomão afirmou que o STJ entende que o tempo de prisão preventiva deve ser avaliado junto com o tamanho da pena imposta. De acordo com o vice-presidente do STJ, esse entendimento da corte afasta a plausibilidade jurídica do pedido de liminar e impede o reconhecimento de manifesta ilegalidade ou urgência capazes de justificar a concessão da medida urgente.

Segundo ele, a decisão anterior do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou outro habeas corpus não foi absurda ou irregular. Por isso, considerou que é preciso aguardar a análise mais detalhada do caso no julgamento definitivo do habeas corpus, a cargo da Sexta Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, não se aplica para sentenças dadas antes da Lei 14.230/2021 entrar em vigor.

A regra do reexame necessário determina que o juiz envie para análise do tribunal as sentenças que forem contrárias à União, aos estados ou aos municípios, mesmo que as partes do processo não recorram. A confirmação do tribunal é uma condição para que tais sentenças tenham efeito.

Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.284. Isso significa que ela vai orientar os demais tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes.

O relator, ministro Teodoro Silva Santos, explicou que a nova lei só vale para atos que ainda não aconteceram, respeitando os atos já feitos com base na lei antiga. Isso segue o princípio jurídico de que cada ato deve seguir a lei vigente na época em que foi feito.

No caso que foi analisado representando essa questão, o tribunal local aplicou a nova lei de improbidade administrativa a uma sentença de março de 2021, mas essa sentença foi dada antes da nova regra passar a valer. O ministro ressaltou que a nova lei só vale para sentenças dadas depois de sua entrada em vigor, que foi em 26 de outubro de 2021.

Para Teodoro Silva Santos, o tribunal local não considerou que a jurisprudência consolidada do STJ determina a aplicação da lei vigente no momento da prolação da sentença, afastando a retroatividade das normas processuais.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

O Espaço Cultural STJ vai sediar, no dia 13 de agosto, o lançamento do livro Lei Maria da Penha – Coleção Direito de Família Conforme Interpretação do STJ – Volume 5. A obra conta com prefácio do ministro Rogerio Schietti Cruz e participação da ministra Daniela Teixeira como coautora. O evento ocorrerá das 18h30 às 21h, no mezanino do Edifício dos Plenários, na sede do tribunal.

O quinto volume da coleção articula o entendimento da literatura sobre os temas mais relevantes, com foco na Lei Maria da Penha, considerando exclusivamente as decisões do Tribunal da Cidadania, que é o responsável por dar a última palavra sobre o assunto. A obra busca ainda atender às peculiaridades e à dinâmica dos tempos atuais.

Reunindo juristas de diferentes regiões e perspectivas, refletindo a diversidade e a dimensão continental do Brasil, o projeto deu especial atenção à ampliação da presença feminina na produção da literatura jurídica nacional.

O resultado é um livro que integra múltiplos sotaques e contextos culturais, capaz de atrair operadores do direito, estudantes e outras pessoas interessadas no tema.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o assistente de acusação não tem legitimidade para apresentar recurso para tentar condenar o réu por um crime diferente do que foi indicado na denúncia do Ministério Público.

No caso analisado, o réu foi acusado por três crimes de trânsito: dirigir embriagado, homicídio culposo e lesão corporal culposa, todos cometidos ao mesmo tempo. Em primeiro grau, o réu foi condenado por esses crimes, com reconhecimento de concurso formal entre o homicídio e a lesão corporal.

Mesmo com a condenação, o assistente de acusação recorreu para tentar mudar a acusação de homicídio culposo para dolo eventual, o que levaria o caso ao tribunal do júri. O Tribunal de Justiça do Ceará aceitou esse pedido, anulou a sentença e determinou a remessa do caso para uma das varas do tribunal do júri de Fortaleza.

No STJ, colegiado da Quinta Turma entendeu que o assistente de acusação pode apresentar recurso em diversas fases do processo, mas tem que atuar dentro dos limites da denúncia, ou seja, não pode recorrer para pedir a condenação do réu por um crime diferente.

O relator, ministro Ribeiro Dantas, explicou que o assistente não pode tentar mudar o tipo de crime pelo qual o réu foi acusado se a sentença já tiver seguido a denúncia original. No entanto, no caso em questão, o ministro observou que a pretensão do assistente se manteve dentro das balizas traçadas na denúncia.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as operadoras de planos de saúde podem negar cobertura para medicamentos à base de canabidiol de uso domiciliar que não estejam na lista oficial da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

O caso analisado chegou ao STJ em recurso da operadora, após ordem judicial que a obrigava a fornecer o remédio a uma paciente com autismo. A mãe da paciente entrou com ação após o plano negar a medicação e, tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiram que o plano deveria fornecer o medicamento, desde que fossem cumpridos os requisitos da Lei 9.656/1998.

No STJ, o colegiado da Terceira Turma deu provimento ao recurso da operadora de saúde. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que a legislação exclui, como regra, a obrigação dos planos de cobrirem medicamentos de uso domiciliar. No entanto, a ministra observou que há exceções, como em casos em que o tratamento for recomendado por um médico e atender a critérios técnicos, como a aprovação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde.

Nancy Andrighi destacou que o STJ já reconheceu em outros casos a obrigatoriedade da cobertura do canabidiol, mas ressaltou que isso depende da forma como o medicamento é administrado, tendo afastado tal obrigação quando for para uso domiciliar sem a intervenção ou supervisão direta de profissional de saúde habilitado.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou a procuradora Maria Marluce Caldas Bezerra, do Ministério Público de Alagoas, para a vaga em aberto na composição do Superior Tribunal de Justiça.

Agora, ela deve passar por sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal e, se aprovada em plenário, será nomeada pelo chefe do Executivo e empossada em sessão solene do tribunal.

O nome de Maria Marluce Caldas Bezerra fazia parte de uma das listas tríplices formadas pelo Pleno do STJ no dia 15 de outubro do ano passado. A vaga para a qual ela foi indicada decorre da aposentadoria da ministra Laurita Vaz. Em maio deste ano, Lula já havia indicado o desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Carlos Brandão para a outra vaga em aberto.

Maria Marluce Caldas Bezerra é nascida em Ibateguara, Alagoas, e tem pós-graduação em direito constitucional e processual. Integra o Ministério Público de Alagoas desde 1986 e, em 2021, foi promovida ao cargo de procuradora de justiça de Alagoas. Fez carreira nas áreas criminal e de direitos humanos, tendo participado das discussões que culminaram na promulgação da Lei Seca.