A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter a anulação de um julgamento do tribunal do júri devido ao uso de celular por um jurado durante a sustentação oral da defesa. O réu havia sido condenado a 14 anos e três meses de prisão por homicídio.

No caso analisado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais anulou o julgamento ao constatar que o uso do aparelho comprometeu a incomunicabilidade dos jurados, um princípio fundamental que assegura a imparcialidade.

O Ministério Público de Minas Gerais recorreu ao STJ, alegando que não houve prova concreta de comunicação externa e que não se demonstrou prejuízo ao réu. Entretanto, o colegiado da Quinta Turma negou provimento ao recurso. O relator, ministro Messod Azulay Neto, considerou o vídeo apresentado pela defesa como prova suficiente para comprovar a quebra da incomunicabilidade.

Segundo o ministro, o jurado usou o celular em um momento crucial, durante a tréplica da defesa, o que indica possível desatenção e até comunicação com o mundo externo. Isso, segundo ele, fere a garantia da plenitude de defesa e pode ter influenciado o convencimento do jurado de forma indevida.

Para o STJ, o prejuízo nesse caso é presumido, já que o uso de celular pode afetar diretamente a independência e a imparcialidade do conselho de sentença. A incomunicabilidade, como destacou o relator, é essencial para que os jurados formem juízo apenas com base nos elementos trazidos em plenário. Por isso, manteve a anulação do julgamento e a necessidade de novo júri.

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Apresentação: Thiago Gomide.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu para um valor proporcional a multa de R$ 5 milhões aplicada à empresa Raízen, por descumprir ordem judicial de desocupar um terreno e reparar danos ambientais causados por um posto de combustível.

Em liquidação de sentença, a multa diária por descumprimento das obrigações determinadas judicialmente chegou ao valor acumulado de mais de R$ 23 milhões, o qual foi posteriormente reduzido para R$ 5 milhões pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A corte estadual apontou que a empresa se manteve sem cumprir a ordem de desocupação do imóvel por seis anos, mas, por considerar excessivo o valor inicial, reduziu o montante para R$ 5 milhões.

A empresa recorreu ao STJ, argumentando que a multa era desproporcional e resultaria em enriquecimento indevido dos proprietários, já que superava o valor devido pelos danos materiais decorrentes da ocupação do imóvel. O colegiado da Quarta Turma deu parcial provimento ao recurso.

O relator, ministro João Otávio de Noronha, destacou que o valor da multa diária por descumprimento pode ser revisto a qualquer tempo, conforme previsto no Código de Processo Civil, e deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Noronha ressaltou que, para evitar enriquecimento sem causa, a multa não pode ultrapassar o valor da obrigação principal. O relator observou, ainda, que parte da demora no cumprimento da ordem judicial ocorreu devido a entraves burocráticos do município, o que também deve ser considerado na dosimetria da multa.

A Fundação Getulio Vargas realizará a quarta edição do evento Reforma do Código Civil em Foco. Sob a perspectiva da responsabilidade civil, o seminário ocorrerá no dia 8 de agosto, das 9h30 às 13h, no Centro Cultural FGV, no Rio de Janeiro.

O encontro terá a participação do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça e presidente da comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de reforma do Código Civil, ministro Luis Felipe Salomão. Também estarão no evento a ministra Isabel Gallotti e os ministros Antonio Carlos Ferreira e Paulo Sérgio Domingues.

Além dos ministros do STJ, outras autoridades, especialistas e acadêmicos vão discutir no evento as propostas apresentadas para o projeto de reforma do Código Civil.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca negou pedido de prisão domiciliar feito pela defesa de Aline Openkoski. Ela foi condenada a 22 anos de prisão por desviar dinheiro arrecadado para o tratamento do filho com Atrofia Muscular Espinhal, que faleceu em 2022.

A defesa alegou que Aline é mãe de duas outras crianças, de cinco e nove anos, que necessitam dos cuidados dela, e que os avós paternos que assumiram a guarda enfrentam dificuldades financeiras e físicas.

A arrecadação para o tratamento começou em 2017, pela mãe e pelo pai, que também foi condenado. As investigações revelaram que parte dos recursos foi usada para despesas pessoais do casal, como passeios e a compra de um carro. O pedido de prisão domiciliar foi inicialmente negado pela vara de execuções penais, mas Aline conseguiu liminar no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que permitiu que ela cumprisse pena em casa com os filhos. Posteriormente, a liminar foi revogada. Por isso, a defesa impetrou habeas corpus no STJ.

O relator do caso, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, avaliou que os crimes foram cometidos contra o próprio filho, fato de grande gravidade. Ele destacou que, segundo o Supremo Tribunal Federal, mães de crianças pequenas podem ter direito à prisão domiciliar apenas em casos excepcionais, especialmente quando o crime não for contra descendentes. O magistrado ressaltou que a jurisprudência do STJ também limita o benefício a casos em que a pena é cumprida em regime aberto, o que não é o caso de Aline, que está em regime fechado.

Além disso, o ministro observou que os laudos apresentados pela defesa não comprovam que a presença da mãe seja essencial para os cuidados das crianças, e que os avós têm conseguido atender às necessidades básicas dos netos, mesmo com dificuldades. Por isso, concluiu que não há circunstância excepcional que justifique a concessão da prisão domiciliar.

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, negou o pedido do Estado do Piauí para suspender liminares que determinaram a convocação de quatro candidatas aprovadas em concurso para o curso de formação de soldado bombeiro militar.

O Estado alegava que o prazo para iniciar o curso era curto e poderia comprometer a qualidade da formação, além de causar prejuízo financeiro por exigir o pagamento de 50% do salário do cargo. No entanto, o Tribunal de Justiça do Piauí entendeu que a convocação de apenas quatro pessoas não afetaria a ordem pública ou a economia estadual.

No STJ, o ministro Luis Felipe Salomão destacou que a suspensão de liminares, conforme previsto na Lei 8.437/1992, só é cabível diante de prova concreta de lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, o que não foi comprovado. Ele afirmou que é comum o Judiciário obrigar o Estado a garantir a continuidade de candidatos em concursos sem que isso represente ameaça real aos bens jurídicos protegidos.

O ministro também reforçou que a alegação de dano à ordem ou à economia públicas não se sustenta, considerando que os custos com as quatro candidatas não representam impacto relevante nas finanças do estado. Além disso, afirmou que o pedido de suspensão de liminar não deve servir como um recurso contra decisões judiciais, pois isso contraria os princípios da lei e o modelo constitucional de competências entre os tribunais.

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Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo ao verificar que os advogados de uma das partes não foram intimados com a antecedência prevista sobre a realização do julgamento virtual.

O caso envolvia um casal que processou uma construtora por danos morais e materiais após a compra de um apartamento. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou os danos morais. O casal contestou a decisão e pediu a anulação do julgamento por falta de intimação das partes. O TJ paulista, no entanto, rejeitou os argumentos do casal.

Eles recorreram ao STJ e reforçaram o pedido de anulação do julgamento. O casal apontou que o julgamento foi marcado para o dia seguinte à distribuição do processo, sem respeitar o prazo mínimo de cinco dias úteis exigido pelas regras do próprio TJSP.

O colegiado da Terceira Turma deu provimento ao recurso. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, explicou que, desde 2020, em razão da pandemia da Covid-19, resoluções do Conselho Nacional de Justiça ampliaram as hipóteses de julgamento eletrônico e asseguraram a sustentação oral em sessões virtuais. Ele destacou que o Código de Processo Civil exige esse prazo de cinco dias entre o aviso e a sessão.

O ministro afirmou que não se pode sacrificar direitos dos envolvidos só para o processo ser mais rápido. O magistrado observou que a falta de aviso causou prejuízo ao casal, que não pôde apresentar argumentos nem entregar memoriais antes do julgamento. Por isso, determinou a anulação do acórdão de segundo grau e a realização de novo julgamento.

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Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um imóvel doado pelo governo como parte de programa habitacional deve ser dividido entre o casal em caso de divórcio, mesmo que esteja registrado apenas em nome de um dos cônjuges. A decisão vale para casamentos com regime de comunhão parcial de bens e quando o imóvel foi usado como moradia da família.

No caso analisado, um casal recebeu um imóvel do governo do Tocantins durante a união, como parte de um programa de regularização de terras. Anos depois da separação, a esposa pediu o divórcio e a partilha igual do imóvel.

O juízo de primeira instância aceitou o divórcio, mas negou a divisão do imóvel, alegando que a doação foi feita apenas a um cônjuge e, por isso, o bem não deveria ser compartilhado, conforme o Código Civil. O Tribunal de Justiça do Tocantins manteve essa decisão.

A mulher recorreu ao STJ e o colegiado da Terceira Turma deu provimento ao recurso. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que imóveis de programas sociais são doados para beneficiar a família como um todo, com objetivo de garantir o direito à moradia, mesmo quando registrados em nome de apenas um dos cônjuges. A ministra destacou que a renda familiar e o número de dependentes foram levados em conta para a concessão do imóvel, mostrando que houve esforço conjunto do casal. Por isso, o imóvel deve ser partilhado igualmente.