A página da Biblioteca do Superior Tribunal de Justiça foi reformulada para ficar mais moderna, prática e fácil de usar. Agora, os serviços e conteúdos mais buscados aparecem logo na primeira tela, o que reduz o número de cliques até o usuário encontrar o que precisa. Um exemplo é a pesquisa no acervo, que está em destaque no topo da página.

A Biblioteca Digital Jurídica, a BDJur, também ganhou mais visibilidade. Ela tem cerca de 190 mil documentos digitais, superando os 165 mil itens do acervo impresso, e recebe 100 mil acessos por mês. A nova versão da página valoriza o acesso remoto à informação jurídica e facilita a pesquisa para pessoas de todo o Brasil.

Outro destaque é a criação de um espaço exclusivo para obras raras, com exemplares desde o século XVII, que estão em fase de digitalização e em breve ficarão disponíveis online. A página também oferece uma área para coleções especiais, como bibliotecas particulares de juristas famosos, com textos, imagens e links relacionados.

A nova estrutura foi desenvolvida para ser mais acessível, permitindo que todos, inclusive quem tem pouca familiaridade com tecnologia, possam navegar com facilidade. A organização do site foi baseada em dados sobre o comportamento dos usuários, como as áreas mais visitadas.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma menor de idade, representada por pela mãe, não tem direito de propor uma ação rescisória, porque não participou do processo original e tem interesse meramente econômico na causa.

O caso analisado teve início com a cobrança de uma dívida do pai da menor. Ela tentou anular uma decisão desfavorável ao pai, dizendo que dependia da pensão alimentícia dele e poderia perder parte da futura herança se a dívida fosse cobrada.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul aceitou o pedido e anulou o título de dívida, alegando que ela tinha interesse na causa. Mas o espólio do credor recorreu ao STJ, argumentando que a menor não provou que a dívida colocaria em risco o sustento dela ou a herança futura.

O relator do caso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, explicou que apenas quem participou diretamente do processo original ou tem ligação jurídica com a causa pode propor esse tipo de ação. Interesses apenas econômicos não bastam. Como a menor não fazia parte do processo anterior e o pai dela está vivo e pode se defender, ela não tem legitimidade jurídica para entrar com a ação. Por isso, o colegiado extinguiu a rescisória sem analisar o restante do caso.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Joel Ilan Paciornik considerou inválidos os relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras usados na Operação El Patrón, assim como todas as provas obtidas a partir desses documentos.

Segundo ele, é ilegal o uso de relatórios de inteligência financeira do Coaf quando são pedidos diretamente pela polícia ou pelo Ministério Público, sem autorização de um juiz.

A Operação El Patrón começou em dezembro de 2023 e investiga crimes como lavagem de dinheiro, contravenções ligadas ao jogo do bicho e crimes contra a economia em Feira de Santana, na Bahia. De acordo com a denúncia do Ministério Público da Bahia, o líder da organização criminosa seria o deputado estadual Binho Galinha. Entre os corréus, estão a esposa do político, Mayana Cerqueira da Silva, e o filho, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano.

O Tribunal de Justiça da Bahia havia negado um habeas corpus aos réus, alegando que havia uma investigação formal e sigilosa que justificava o pedido direto dos relatórios ao Coaf. A corte baiana também argumentou que o uso das informações estava de acordo com uma decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 990 da repercussão geral, que permite o uso de dados do Coaf e da Receita Federal sem ordem judicial em certos casos.

No entanto, para o ministro do STJ Joel Ilan Paciornik, esse caso é diferente, pois a iniciativa partiu da polícia, e não do Coaf. Por isso, seria necessária autorização judicial. Ele destacou que, enquanto o STF não define uma posição clara sobre o assunto, o STJ já entende que não se pode pedir informações sigilosas ao Coaf sem aval da Justiça. Por isso, o colegiado deu provimento ao recurso e anulou o uso desses relatórios e das provas ligadas a eles, por falta de autorização judicial.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

O Superior Tribunal de Justiça abriu inscrições para uma audiência pública que discutirá a exploração de recursos energéticos não convencionais, como óleo e gás de xisto, por meio do fraturamento hidráulico. O tema será analisado no Incidente de Assunção de Competência 21, sob relatoria do ministro Afrânio Vilela. A audiência ainda não tem data definida, mas as inscrições podem ser feitas até 1º de agosto, no site do STJ.

A discussão se baseará nas informações obtidas em uma consulta pública anterior. As entidades interessadas deverão apresentar contribuições técnicas ou doutrinárias, preferencialmente de natureza não jurídica, e as apresentações deverão ser presenciais, salvo justificativa para participação remota.

O objetivo da audiência é reunir especialistas capazes de fornecer respostas que, junto com os dados jurídicos do processo, ajudem a resolver a questão. Entidades devem informar os nomes dos representantes, currículo, resumo da fala e justificativa da contribuição. Inscrições sem representatividade institucional serão desconsideradas.

A homologação das inscrições não garante participação como parte do processo nem como amicus curiae, que deve ser solicitado à parte. O tribunal também poderá convidar especialistas fora dos inscritos.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o abono de permanência deve ser incluído na base de cálculo de benefícios como o 13º salário e o adicional de férias dos servidores públicos.

O colegiado entendeu que esse abono tem natureza remuneratória, pois é pago regularmente enquanto o servidor continua trabalhando, mesmo já tendo direito à aposentadoria voluntária.

Esse entendimento foi firmado em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos e está cadastrado como Tema 1.233. Isso significa que, agora, ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes.

A relatora, ministra Regina Helena Costa, explicou que o fato de o abono estar ligado à permanência na ativa não o torna transitório, já que ele é recebido de forma contínua e prevista em lei. O valor do abono pode chegar ao mesmo valor da contribuição previdenciária que o servidor pagaria.

A ministra também lembrou que a remuneração, segundo a Lei 8.112/1990, inclui vencimentos e vantagens permanentes. Assim, como o abono é habitual e não depende de condições especiais, ele não pode ser comparado a verbas temporárias como insalubridade ou horas extras.

Regina Helena Costa ressaltou que o tribunal reconhece, há mais de 15 anos, a natureza remuneratória do abono de permanência, considerado parte integrante da remuneração dos servidores públicos federais, o que afasta o caráter de pagamento eventual. Esse entendimento também é adotado pela Turma Nacional de Uniformização.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando houver recusa fundamentada do credor, o juiz pode negar a substituição da penhora por seguro-garantia judicial, mesmo que esse tipo de garantia seja equiparado a dinheiro pelo Código de Processo Civil.

No caso analisado, durante uma execução, o devedor pediu para trocar a penhora de um imóvel por um seguro-garantia. O credor se opôs, alegando que o seguro era insuficiente e apresentava condições inaceitáveis na apólice.

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão de primeira instância que rejeitou a substituição, entendendo que aceitar o seguro atrasaria o pagamento da dívida. O devedor recorreu ao STJ, alegando que o seguro não poderia ser recusado, pois não causaria prejuízo ao credor.

O colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC não é absoluta, e que a substituição por seguro-garantia, embora possível, não é um direito automático do devedor.

Ela afirmou que o credor demonstrou falhas relevantes na apólice, como a falta de correção do valor garantido, a falta de inclusão dos juros de mora e a dependência de outras decisões judiciais ainda pendentes. Por isso, o colegiado concluiu que a recusa do seguro foi justificada e manteve a penhora do imóvel.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

Os prazos processuais civis no Superior Tribunal de Justiça estarão suspensos entre os dias 2 e 31 de julho, em razão das férias forenses. A medida está prevista na Portaria STJ/GP 403/2025.

Durante o período, os prazos dos processos civis deverão seguir as determinações dos artigos 219 e 224 do Código de Processo Civil. Já os prazos processuais penais deverão respeitar o artigo 798, caput e parágrafos 1º e 3º, do Código de Processo Penal.

O expediente da Secretaria do STJ funcionará em horário reduzido, das 13h às 18h, com atendimento ao público mantido nesse intervalo.

O ano judiciário será retomado no dia 1º de agosto, com sessão online da Corte Especial.

O Superior Tribunal de Justiça lançou uma nova versão da página “Acessibilidade” com o objetivo de ampliar a visibilidade das ações e dos serviços voltados para pessoas com deficiência.

Com melhorias visuais e funcionais, além de conteúdos inéditos, a nova página foi desenvolvida pela Secretaria de Comunicação Social do tribunal, inspirada na iniciativa “STF Sem Barreiras”, do Supremo Tribunal Federal. Para acessá-la, basta entrar no portal do STJ, rolar até o fim da página inicial e clicar no link “Acessibilidade”.

Entre os destaques da atualização estão a criação de um script que torna os vídeos mais acessíveis e a inclusão de botões visuais, como o botão “play” em azul, facilitando a navegação por pessoas que utilizam leitores de tela.

Também foi aprimorado o contraste de cores, o que melhora a legibilidade para diferentes condições visuais. Outro avanço importante é a inclusão da audiodescrição em imagens, permitindo que softwares de leitura de tela descrevam verbalmente o conteúdo visual, oferecendo uma navegação mais completa para pessoas com deficiência visual.

A nova página também reúne e valoriza diversos serviços de acessibilidade já oferecidos pelo STJ, como a descrição de imagens nas redes sociais, o acesso à jurisprudência em formatos de áudio e vídeo, e o uso de dispositivos de visão artificial, capazes de reconhecer rostos e ler textos por meio de captura de imagem, convertendo essas informações em áudio.

Além disso, o espaço reforça o uso da ferramenta VLibras, que oferece tradução automática para a Língua Brasileira de Sinais e já está disponível em todo o portal do STJ. Ao concentrar esses recursos, a nova página reafirma o compromisso do tribunal com a inclusão digital e a autonomia das pessoas com deficiência.