O Superior Tribunal de Justiça lançou uma nova versão da página “Acessibilidade” com o objetivo de ampliar a visibilidade das ações e dos serviços voltados para pessoas com deficiência.

Com melhorias visuais e funcionais, além de conteúdos inéditos, a nova página foi desenvolvida pela Secretaria de Comunicação Social do tribunal, inspirada na iniciativa “STF Sem Barreiras”, do Supremo Tribunal Federal. Para acessá-la, basta entrar no portal do STJ, rolar até o fim da página inicial e clicar no link “Acessibilidade”.

Entre os destaques da atualização estão a criação de um script que torna os vídeos mais acessíveis e a inclusão de botões visuais, como o botão “play” em azul, facilitando a navegação por pessoas que utilizam leitores de tela.

Também foi aprimorado o contraste de cores, o que melhora a legibilidade para diferentes condições visuais. Outro avanço importante é a inclusão da audiodescrição em imagens, permitindo que softwares de leitura de tela descrevam verbalmente o conteúdo visual, oferecendo uma navegação mais completa para pessoas com deficiência visual.

A nova página também reúne e valoriza diversos serviços de acessibilidade já oferecidos pelo STJ, como a descrição de imagens nas redes sociais, o acesso à jurisprudência em formatos de áudio e vídeo, e o uso de dispositivos de visão artificial, capazes de reconhecer rostos e ler textos por meio de captura de imagem, convertendo essas informações em áudio.

Além disso, o espaço reforça o uso da ferramenta VLibras, que oferece tradução automática para a Língua Brasileira de Sinais e já está disponível em todo o portal do STJ. Ao concentrar esses recursos, a nova página reafirma o compromisso do tribunal com a inclusão digital e a autonomia das pessoas com deficiência.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a concessão da justiça gratuita não elimina automaticamente a obrigação de prestar caução, ou seja, uma garantia, para conseguir tutela provisória, como por exemplo, suspender um leilão. A caução só pode ser dispensada se a parte provar que não tem condições de oferecê-la.

O caso analisado envolvia uma mulher que queria revisar o contrato de compra de um imóvel por supostas cobranças abusivas. Ela também pediu a suspensão do leilão do imóvel e indenizações. O juiz de primeira instância suspendeu os leilões, mas exigiu caução. A mulher recorreu, alegando que a justiça gratuita a isentava dessa obrigação, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido.

No STJ, o colegiado da Quarta Turma também negou provimento ao recurso. O relator, ministro Marco Buzzi, explicou que a caução protege a parte contrária de prejuízos caso a decisão seja revertida. A dispensa dessa garantia deve ser analisada com cuidado, caso a caso. Se for retirada de forma automática, pode estimular abusos no processo.

O ministro observou que, no caso concreto, a autora se contradisse: antes de entrar com a ação, ofereceu propostas para quitar a dívida em parcelas ou à vista, o que mostrou que tinha condições de pagar a caução. Além disso, ela morava no imóvel desde 2015 sem pagar nada, o que demonstrou má-fé.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que negar o acesso ao livro de portaria de um presídio, por ser um documento sigiloso, não fere o direito de acesso a informações públicas.

No caso analisado, um cidadão entrou com pedido para consultar e copiar partes do livro da Unidade Prisional de Mariana, em Minas Gerais, sem explicar o motivo. As autoridades negaram o acesso, dizendo que o livro contém dados sensíveis sobre pessoas e rotinas do presídio, o que poderia comprometer a segurança. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais também rejeitou o pedido.

No STJ, o cidadão alegou que possui direito à informação, garantido pela Lei de Acesso à Informação. Ele afirmou que queria apenas ver os registros de entrada e saída, não informações sigilosas.

O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, explicou que a regra é a publicidade dos atos públicos, mas há exceções, como quando o conteúdo envolve segurança, privacidade ou dados pessoais. A Lei de Acesso à Informação permite que algumas informações sejam restritas nesses casos.

O ministro destacou que o livro de portaria contém dados estratégicos do presídio, como nomes, rotinas e ocorrências. Por isso, classificá-lo como sigiloso está de acordo com a lei. Assim, concluiu que negar o acesso foi legal, pois protege informações sensíveis e a segurança da unidade prisional.

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar. O jornalista Thiago Gomide recebe a assessora Paula Macedo Cesar, do gabinete do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz, para falar sobre o Tema 1.215 dos recursos repetitivos.

Nele, a Terceira Seção do STJ decidiu que, em crimes contra a dignidade sexual, não ocorre bis in idem quando se aplicam simultaneamente a agravante genérica do artigo 61, II, "f" e a majorante específica do artigo 226, II, ambos do Código Penal. Entretanto, essa aplicação conjunta não é válida quando há apenas a relação de autoridade entre o autor e a vítima. Nessa situação, deve ser aplicada apenas a majorante.

Podcast

Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade semanal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes. O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia traz uma discussão atual e relevante sobre o tratamento jurídico das criptomoedas no Brasil. Em entrevista ao apresentador Thiago Gomide, o advogado de direito digital Frank Ned analisa como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem formado jurisprudência sobre a possibilidade de penhora de ativos digitais para assegurar o cumprimento de decisões judiciais, mesmo diante da ausência de regulamentação específica para o setor.

Embora não sejam moedas de curso legal no Brasil, as criptomoedas possuem valor econômico e podem compor o patrimônio do devedor. Nesse sentido, o STJ tem reconhecido a possibilidade de incluir criptoativos na execução de dívidas, em alinhamento com o Código de Processo Civil, que prevê a responsabilização do devedor com todos os seus bens.

STJ No Seu Dia      

Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, o podcast traz, semanalmente, entrevistas com linguagem simples e acessível sobre questões institucionais e/ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania.

O conteúdo é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Saldanha Palheiro concedeu liminar para suspender a ação penal contra quatro policiais acusados de envolvimento na morte da engenheira Patrícia Amieiro, em 2008, no Rio de Janeiro. Com isso, fica suspenso o segundo julgamento dos réus pelo tribunal do júri, que estava previsto para o dia 5 de agosto.

Segundo a acusação, dois policiais militares em serviço teriam atirado contra o carro de Patrícia, na época com 24 anos de idade, enquanto ela dirigia pela estrada Lagoa-Barra. A jovem perdeu o controle do carro e colidiu com dois postes e uma mureta, o que resultou na morte dela. Outros dois policiais chegaram ao local, retiraram o corpo e jogaram o veículo em uma ribanceira, com o propósito de ocultar o crime. Os policiais teriam sumido com o corpo da jovem, que nunca foi encontrado.

Dois policiais foram condenados pelo tribunal do júri a três anos de prisão por fraude processual, e todos os quatro foram absolvidos do crime de homicídio qualificado. O Ministério Público do Rio de Janeiro recorreu, e o julgamento foi anulado por ter sido manifestamente contrário à prova dos autos.

Antes do novo julgamento, o MP requereu a inclusão de nova testemunha: um taxista que teria visto a ação dos agentes. O pedido foi indeferido em primeiro grau, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) permitiu a inclusão da testemunha, por compreender ser relevante para o esclarecimento do caso.

O relator no STJ, ministro Antonio Saldanha Palheiro, lembrou que, quando a decisão dos jurados é anulada por ter sido manifestamente contrária à prova dos autos (artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal), deve ser apresentado ao novo júri o mesmo conjunto de provas do julgamento anterior. Assim, em análise preliminar, o ministro reconheceu a provável ocorrência de constrangimento ilegal na decisão do tribunal estadual.

Caberá à Sexta Turma do STJ o julgamento definitivo do habeas corpus, quando será avaliado se é possível incluir uma nova testemunha de acusação nesta fase do processo.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/25062025-Relator-suspende-acao-contra-policiais-acusados-pela-morte-de-Patricia-Amieiro-ate-decisao-sobre-nova-testemunha.aspx

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o advogado não pode ser incluído na fase de execução de um processo se ele não foi parte da ação rescisória que anulou a decisão anterior.

No caso analisado, um banco perdeu uma ação e teve que pagar indenização e honorários de sucumbência. Depois, o banco entrou com ação rescisória e conseguiu reverter a decisão. Na hora de pedir o dinheiro de volta, o banco tentou incluir o advogado dos autores no processo, alegando que ele havia recebido os honorários de forma indevida.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso entendeu que o advogado não poderia ser cobrado dessa forma. O banco recorreu ao STJ, mas o colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que, para tentar reaver os honorários pagos ao advogado, o banco precisaria fazer um pedido separado, diretamente contra ele ou no mesmo processo, de forma específica, ou em uma nova ação.

Ela reforçou que quem não foi parte da ação nem foi citado na sentença não pode sofrer medidas como penhora ou bloqueio de bens. Permitir isso violaria o direito à defesa e à coisa julgada. Por isso, o colegiado manteve o entendimento de que o advogado não pode ser cobrado nesse tipo de situação sem que exista uma decisão judicial específica contra ele.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai realizar a sessão ordinária de encerramento do primeiro semestre forense de 2025 a partir das 10h da próxima terça-feira, 1º de julho.

A sessão online será destinada à divulgação dos relatórios estatísticos do STJ, do Conselho da Justiça Federal e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.

Após as férias forenses, os trabalhos serão retomados no dia 1º de agosto, também com uma sessão online da Corte Especial, marcada para as 14h.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é válida a notificação extrajudicial feita por e-mail para comprovar que o devedor está em atraso, desde que o endereço eletrônico tenha sido indicado no contrato e seja possível confirmar o recebimento da mensagem, independentemente de quem a tenha recebido.

No caso analisado, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal autorizou, de forma liminar, que um bem fosse apreendido após o credor enviar uma notificação por e-mail, como exige a lei.

O devedor recorreu ao STJ e argumentou que esse e-mail não seria suficiente para provar que ele estava em atraso com o pagamento, já que, o e-mail não poderia substituir a carta registrada.

O colegiado da Segunda Seção negou provimento ao recurso. O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, explicou que a lei já permite formas mais amplas de notificação e que o direito não pode ignorar a evolução dos meios de comunicação. Para ele, se for possível provar que a mensagem foi enviada e recebida, isso basta para cumprir a exigência legal. O ministro também destacou que a comunicação digital é mais rápida, econômica e eficiente, além de atender ao princípio da duração razoável do processo.