Um local amplo, com equipamentos modernos e oferecendo mais conforto para os servidores, no edifício anexo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), próximo ao Palácio do Buriti, sede do governo do Distrito Federal. O Laboratório de Preservação e Restauro do STJ, o “Lapre”, é responsável pela conservação e pela restauração de livros e documentos da corte.

Conhecido até então como Laboratório de Conservação e Restauração de Documentos, o antigo Lacor funcionava dentro da Biblioteca do Tribunal. A cerimônia de inauguração foi realizada com a presença do presidente do STJ, ministro Herman Benjamin.

“Eu não tinha noção da grandeza desse trabalho. Porque a gente imagina o serviço como era nos Anos 90 seria apenas de higienização. Mas não! Vai desde a fabricação do papel até às capas. É algo de dar muito orgulho a todos nós. E sair do cubículo e vir pra um latifúndio como esse indica a prioridade que estamos dando a esse trabalho.”

O diretor-geral do STJ, Sérgio Pedreira, afirmou que a inauguração abre espaço para capacitação de novos servidores e fortalece a política institucional do tribunal de preservação da história.

“Nos próximos meses serão realizados cursos de restauro e conservação de acervos de papeis voltados para capacitação de servidores do tribunal. O objetivo é formar restauradores altamente qualificados, preparados para aplicar as melhores técnicas de conservação, garantindo continuidade e aprimoramento desse trabalho. Essas três frentes – estrutura física, vinculação orgânica e formação técnica – representam nosso compromisso com uma gestão integrada, sustentável e voltada para a valorização das pessoas e da memória institucional.”

O Laboratório de Preservação e Restauro foi recentemente vinculado à Secretaria de Gestão da Informação Bibliográfica. O secretário, Cristian Brayner, exalta a importância da estrutura.

“É o primeiro laboratório de restauração no âmbito do Poder Judiciário do Brasil. E, na verdade, ele presta um serviço vultuoso, tanto em relação a número, a quantidade de itens bibliográficos, arquivísticos e mesmo museológicos, mas também delicado, então exigia um espaço mais qualificado, maior. Então a gente sai de 90 para 230 metros quadrados, Então isso vai possibilitar o STJ, na figura do Lapre, prestar um serviço de melhor qualidade para o Superior Tribunal de Justiça quanto para o Poder Judiciário brasileiro.”

As obras que chegam ao Lapre podem passar por até 5 etapas: diagnóstico, higienização, restauração - que envolve a fabricação de enxertos de papel - encadernação e acondicionamento, como explicou o chefe do setor, Carlos Eduardo Lessa. 

“Nós restauramos livros de gabinetes de ministros, da biblioteca e de outras unidades do tribunal também. A gente faz um trabalho de preservação, higienização, restauração desse material, e trabalhamos até quando há parceria, com órgãos do Poder Público.”

A chefe substituta do Lapre, Maria Solange de Brito, acredita que o novo espaço também vai garantir a ampliação do trabalho que o setor desenvolve.

“O STJ tem uma demanda grande, reprimida de novos materiais que aguardam restauração. Existem os objetos do museu, que até então não iniciamos. Até o momento nós atuamos mais no suporte de papel, livros, documentos, fotografias…E esse pelo menos três vezes maior vai propiciar que novas atividades sejam inseridas na unidade.”

Do Superior Tribunal de Justiça, Jáfer Araújo.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a citação válida do Estado do Paraná e da Faculdade Vizivali interrompe o prazo da prescrição também em relação à União. Essa decisão vale mesmo que a União tenha sido citada após cinco anos do início da ação, desde que o atraso tenha sido culpa da Justiça.

Esse entendimento foi firmado em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.131. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos idênticos.

Essa discussão surgiu a partir de um curso de capacitação para professores oferecido em 2002 pelo Paraná e pela Faculdade Vizivali. O curso era autorizado pelo estado, mas depois surgiram dúvidas sobre a validade dos diplomas, pois o reconhecimento deveria ter sido feito pela União, conforme a legislação federal.

Muitos professores processaram apenas o Estado e a faculdade, já que na época não havia entendimento claro sobre a necessidade de incluir a União na ação. Só depois, com decisões do STJ, nos Temas 584 e 928, ficou pacificado que a União também deveria participar do processo.

O relator, ministro Afrânio Vilela, destacou que não se pode punir os autores das ações por seguirem decisões anteriores que não exigiam a União no processo. Segundo ele, a prescrição só ocorre quando há inércia do autor, o que não aconteceu nesses casos. A decisão também considerou a solidariedade entre os entes públicos. Isso significa que, se há responsabilidade conjunta, a citação de um deles interrompe a prescrição para todos, inclusive para a União.

Por fim, o colegiado entendeu que a interrupção do prazo deve retroagir à data em que a ação foi proposta, garantindo segurança jurídica e justiça aos envolvidos. Agora, os processos que estavam parados à espera desse julgamento podem voltar a tramitar.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, publicou o edital para selecionar juízes e juízas interessados em atuar temporariamente os ministros da Segunda Seção, responsável por julgar casos de direito privado.

As inscrições estarão abertas de 27 de junho até 6 de julho. A convocação terá validade de seis meses, podendo ser prorrogada uma vez. Os juízes selecionados trabalharão remotamente, sem sair de seus tribunais de origem, e continuarão exercendo suas funções habituais.

A medida busca enfrentar o grande volume de processos que chegam à Segunda Seção, cujo acervo é quase o dobro das demais seções. Iniciativa semelhante foi adotada em 2024 na Terceira Seção, que trata de direito penal, com bons resultados, com redução de 45% no número de processos.

Poderão participar juízes de primeira instância com pelo menos cinco anos de carreira e experiência mínima de dois anos em matérias de direito privado, como contratos, responsabilidade civil e direito do consumidor.

A escolha dos magistrados levará em conta critérios de distribuição regional, gênero e raça. Os selecionados receberão, além dos seus direitos de origem, dois dias de licença indenizatória por semana trabalhada, até o limite de oito dias por mês.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que plataformas de criptomoedas são responsáveis, de forma objetiva, por fraudes nas transações feitas nos sistemas, desde que o usuário tenha seguido os procedimentos de segurança, como login, senha e autenticação em duas etapas.

O caso analisado envolveu um usuário que tentou transferir 0,00140 bitcoins, mas perdeu 3,8 bitcoins da conta, equivalentes, na época, a R$ 200 mil. Ele alegou que não recebeu o email de confirmação necessário para autorizar a transação, como exigido pela plataforma. A empresa disse que a fraude ocorreu por um ataque hacker ao computador do usuário, e que não teve culpa.

Em primeira instância, a empresa foi condenada a devolver o valor perdido e a pagar R$ 10 mil por danos morais. Já o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que a culpa era exclusiva do usuário e retirou a obrigação de indenizar.

No STJ, o colegiado da Quarta Turma deu provimento ao recurso do usuário. A relatora, ministra Isabel Gallotti, explicou que, como a empresa atua como instituição financeira, ela deve seguir as mesmas regras das demais instituições bancárias, incluindo responsabilidade objetiva por fraudes internas, conforme a Súmula 479 do STJ.

Segundo a ministra, não foi provado que o usuário agiu de forma negligente nem que ele confirmou a operação por email. Também destacou que, mesmo em caso de ataque hacker, a empresa deve garantir a segurança do sistema e pode ser responsabilizada pela falha.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu duas teses sobre a possibilidade de penhora do bem de família, ou seja, o imóvel usado como residência da entidade familiar.

A primeira regra estabelece que a exceção à proteção do bem de família, nos casos de execução de hipoteca, só vale quando a dívida foi feita em benefício da própria família. Isso quer dizer que, mesmo que o imóvel tenha sido dado como garantia de uma dívida, ele só poderá ser penhorado se o valor emprestado tiver sido usado em favor da entidade familiar.

A segunda regra trata de quem deve provar se a dívida foi ou não para benefício da família. Quando apenas um dos sócios de uma empresa oferece o imóvel como garantia, a regra é que o bem seja impenhorável, a menos que o credor consiga demonstrar que a dívida da empresa beneficiou a família. Por outro lado, quando os únicos sócios da empresa são os próprios donos do imóvel, a regra muda e, nesse caso, presume-se que a dívida foi contraída para ajudar a família, e são os donos do imóvel que precisam provar o contrário, ou seja, que o valor não foi usado em favor da entidade familiar.

Essas teses foram fixadas em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos e estão cadastradas como Tema 1.261. Agora, elas vão servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes. Com a decisão, todos os processos que estavam suspensos à espera desse julgamento poderão voltar a tramitar.

O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, lembrou que a proteção ao bem de família foi criada para garantir o direito à moradia, impedindo que a casa onde a família vive seja tomada para pagar dívidas. No entanto, ele lembrou que essa proteção não é absoluta. Segundo o ministro, o próprio STJ entende que o imóvel pode ser penhorado quando tiver sido oferecido como garantia de uma dívida feita em favor da própria família.

O ministro destacou ainda que não é correto o devedor tentar proteger o imóvel depois de tê-lo oferecido como garantia. Isso é considerado um comportamento contraditório, que vai contra a boa-fé e a segurança jurídica, pois a confiança entre as partes se baseou justamente na existência daquela garantia para firmar o contrato.

O Superior Tribunal de Justiça lançou o Programa Esperança Garcia, que incentiva a doação de livros a instituições que atendem pessoas em situação de vulnerabilidade social.

A campanha acontecerá anualmente, de julho a outubro, e o produto da arrecadação será entregue em data próxima ao Dia Nacional do Livro, comemorado em 29 de outubro.

Nesta primeira edição, os livros arrecadados serão doados para a Biblioteca Comunitária Samaúma, de Belém. A instituição desenvolve ações educativas e sociais com foco na promoção da leitura e no fortalecimento de sua comunidade.

O programa leva o nome de Esperança Garcia, mulher negra escravizada e oficialmente reconhecida como heroína da pátria. Em 1770, ela escreveu uma carta ao governador do Piauí para denunciar os maus-tratos que sofria e reivindicar seus direitos e os de seus companheiros de cativeiro. Considerada a primeira advogada do Brasil, Esperança Garcia é símbolo de resistência, coragem e justiça social. Inspirado por sua trajetória, o programa busca ampliar o acesso à leitura e incentivar a formação de leitores em contextos desafiadores.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os bancos ou credores não são obrigados a aceitar o plano de pagamento apresentado por um consumidor superendividado, nem precisam apresentar uma contraproposta durante a audiência de conciliação.

A decisão foi tomada em um caso envolvendo o Paraná Banco e um consumidor do Rio Grande do Sul, que pedia para limitar em 30% os descontos dos empréstimos feitos diretamente na conta-salário. O banco compareceu à audiência, mas não aceitou a proposta do cliente e também não apresentou uma contraproposta.

O juiz de primeira instância aplicou sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como suspensão da cobrança da dívida e dos juros, e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve essa decisão. O banco recorreu ao STJ.

O relator, ministro Marco Buzzi, explicou que a Lei do Superendividamento incentiva o diálogo e a negociação entre as partes, mas não obriga os credores a aceitar acordos. Punições como a suspensão da dívida só podem ser aplicadas se o banco faltar à audiência sem justificativa ou mandar um representante sem autorização para negociar, o que não foi o caso.

O ministro também destacou que, se não houver acordo na audiência, o juiz pode revisar os contratos e tentar um novo plano para as dívidas. Por fim, o ministro reforçou que, embora a lei busque proteger o consumidor e garantir sua dignidade, ela não pode forçar o credor a aceitar propostas que vão contra sua vontade.

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está disponível e fala sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos envolvendo pesquisas clínicas com seres humanos. Em conversa com o apresentador Thiago Gomide, a advogada de direito médico e saúde Ana Patrícia Lobo analisa como o tribunal tem consolidado entendimentos voltados à proteção dos participantes desses estudos.

Na conversa, a especialista destaca os principais entendimentos do STJ na responsabilização de laboratórios, patrocinadores e instituições de pesquisa quando ocorrem danos decorrentes da participação em estudos clínicos. Ana Patrícia Lobo esclarece como a jurisprudência tem tratado temas como responsabilidade objetiva, inversão do ônus da prova e direito à indenização por danos morais, estéticos ou psicológicos.

STJ No Seu Dia      

Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, o podcast traz, semanalmente, entrevistas com linguagem simples e acessível sobre questões institucionais e/ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania.

O conteúdo é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Extinção de punibilidade: aspectos legais e precedentes do STJ sobre o tema em destaque no Entender Direito

O novo episódio do Entender Direito já está no ar e traz a extinção de punibilidade como o tema principal da entrevista, que destacou previsões da legislação penal e processual penal, além de entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Conduzida pela jornalista Fátima Uchôa, a conversa trouxe como convidados os professores de direito e promotores de justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) Dermeval Farias Gomes Filho e Maurício Saliba Alves Branco.

Clique na imagem para assistir:  

https://www.youtube.com/watch?v=R4GPWDKrWJA&feature=youtu.be

Entender Direito é um programa mensal que traz discussões relevantes no meio jurídico, com a participação de juristas e operadores do direito debatendo cada tema à luz da legislação e da jurisprudência do STJ.      

Confira a entrevista na TV Justiça, às quartas-feiras, às 11h30, com reprises aos sábados, às 7h. Na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), o programa é apresentado de forma inédita aos sábados, às 7h, com reprise aos domingos no mesmo horário.        

Além do canal do STJ no YouTube, está disponível nas principais plataformas de podcast, como Spotify.