Entre os dias 14 e 16 de maio, será realizada em Santo Domingo, na República Dominicana, a assembleia plenária da 22ª edição da Cúpula Judicial Ibero-Americana, que reúne a cada dois anos os presidentes e ministros de cortes supremas de Espanha, Portugal, Andorra e países da América Latina.

A Cúpula Judicial Ibero-Americana é um foro de diálogo, cooperação e intercâmbio de experiências entre os poderes judiciários de 23 países, cuja secretaria permanente tem sede atualmente no Uruguai.

O Brasil será representado no encontro pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, e por outros membros da corte que concorrem nas eleições para as comissões permanentes da Cúpula.

Uma das deliberações da presente edição será a escolha do país que vai sediar a 23ª Cúpula, em 2027.

A composição das comissões permanentes da Cúpula será renovada durante o evento. Três integrantes do STJ estão concorrendo: a ministra Nancy Andrighi, candidata à Comissão de Ética Judicial; o ministro Sebastião Reis Júnior, candidato à Comissão de Qualidade para a Justiça; e o ministro Paulo Sérgio Domingues, candidato à Comissão de Justiça e Meio Ambiente.

As candidaturas brasileiras mantêm a longa tradição de participação intensa do STJ nos trabalhos dos órgãos que compõem a Cúpula.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

Inteligência Artificial e Estado Democrático de Direito foi o tema de uma oficina promovida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). O objetivo foi fomentar os avanços do uso de inteligência artificial no âmbito do Poder Judiciário.

Na abertura do evento, o ministro presidente do STJ, Herman Benjamin, destacou a importância de se promover o uso de novas tecnologias, mas que também sejam debatidos os critérios éticos relacionados às novas práticas.

“O evento de hoje, não é para tratar das especificidades das várias tecnologias que estamos utilizando no STJ. Aqui nós vamos cuidar do tema que é guarda-chuva: não há nada na inteligência artificial que não deva, necessariamente, passar pela ética e pelos padrões éticos. E vamos ter todo o leque da diversidade desses padrões analisados aqui no nosso evento. A responsabilidade é enorme ao trazer essa temática e essas ferramentas para o trabalho na prestação jurisdicional.”

O ministro Paulo Sérgio Domingues tem apostado no uso de IAs no desempenho de diversas atividades no gabinete e destacou a importância das discussões apresentadas na oficina.

“O tema é mais do que necessário, mais do que relevante, porque reflete não só a questão da produtividade, mas também dos receios que temos sobre o mau desenvolvimento e o mau uso da IA. Esse assunto, esse tema tem sido parte dessa revolução que vai, de fato, modificar a forma como se trabalha no Poder Judiciário”.

A diretora da Unesco no Brasil, Marlova Jovchelovitch Noleto, pontuou que o uso responsável e uma compressão ampla sobre os impactos práticos da inteligência artificial resultam em avanços para várias nações.

“Ver o STJ a frente desse debate, se preocupando com o uso da Inteligência Artificial, ver a ideia de ter nos gabinetes alguém que se ocupe disso é, de fato, presidente Herman, estar na vanguarda de um tema que tem implicações diretas no nosso futuro como humanidade."

Ao longo do dia, a oficina proporcionou debates com os especialistas Juan David Gutierrez, professor associado da escola de governo da Universidad de Los Andes, na Colômbia, e Cristina Godoy, professora da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo.

Entre os temas: a ética da IA no judiciário, a introdução dessa tecnologia no contexto da promoção dos direitos humanos, a avaliação do impacto ético da IA e as perspectivas futuras de abordagem da governança de IA no mundo.

O evento completo, com todos os painéis de debate, está disponível no canal do STJ no YouTube.

Do Superior Tribunal de Justiça, Jáfer Araújo.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, se o autor desistir de uma ação de desapropriação ou servidão administrativa, ele deve pagar honorários advocatícios entre 0,5% e 5% do valor atualizado da causa, conforme o Decreto-Lei 3.365/1941.

Essa regra vale mesmo sem que haja condenação, pois a norma é especial e prevalece sobre as regras gerais do Código de Processo Civil. No entanto, se o valor da causa for muito baixo, os honorários serão fixados de forma justa, levando em conta o trabalho do advogado.

No caso analisado, a Companhia Energética de Minas Gerais desistiu de uma ação para construir uma linha de energia. O juiz fixou os honorários em 10% do valor da causa, com base no CPC. No STJ, o colegiado da Primeira Seção decidiu que o tribunal de origem deve aplicar a regra correta e recalcular os honorários.

O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, explicou que, quando não há sentença com indenização, a base de cálculo dos honorários será o valor da causa, conforme o CPC. Mesmo assim, os percentuais do decreto-lei continuam válidos, pois a desistência da ação não anula a aplicação.

Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como Tema 1.298. Isso significa que ela deve ser seguida por todos os tribunais do país em casos semelhantes. Agora, diversos processos que estavam suspensos poderão voltar a tramitar.

A Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, do Superior Tribunal de Justiça, divulgou novo horário de funcionamento para usuários externos. A partir de agora, o espaço estará aberto de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h. Antes da mudança, a biblioteca atendia esse público até as 19h.

O acervo da biblioteca é composto por cerca de 170 mil documentos em formato impresso e mais de 100 mil documentos jurídicos em formato digital, disponíveis na Biblioteca Digital Jurídica. Também são oferecidos locais de estudo e leitura com Wi-fi para todos os usuários.

O Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro promovem, no dia 13 de maio, o Curso Nacional sobre os Enunciados da Equidade Racial.

O curso é um desdobramento do I Simpósio Internacional pela Equidade Racial: Brasil, Estados Unidos e África do Sul, e da I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial, realizados de 4 a 5 de dezembro de 2024.

A Jornada aprovou 49 enunciados pela equidade racial, com destaque para o Enunciado n. 1: "Equidade racial em tudo, paridade de gênero sempre".

O curso também faz parte da formação continuada da Enfam e será realizado de forma híbrida, das 8h às 12h, com atividades presenciais no auditório da Emerj, no Rio de Janeiro, e também com a opção de participação remota.

O evento conta com o apoio do Conselho Nacional de Justiça, do Centro de Estudos Judiciários do CJF, da Associação dos Magistrados Brasileiros e da Associação dos Juízes Federais do Brasil.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que pessoas não binárias têm o direito de alterar o registro civil para incluir o gênero neutro. Para o colegiado, mesmo sem uma lei específica sobre o tema, não há razão para tratar pessoas trans de forma diferente, sejam elas binárias ou não binárias.

O entendimento foi de que a identidade de gênero deve ser respeitada conforme a forma como a pessoa se reconhece. Esse direito está ligado à liberdade pessoal e à dignidade humana. A decisão não elimina a marcação de gênero nos documentos, mas permite que ele seja neutro, se for essa a identidade da pessoa.

O caso analisado envolve uma pessoa que já havia mudado nome e gênero nos documentos, após cirurgia e tratamento hormonal, mas depois se reconheceu como não binária. Ela teve o pedido negado nas instâncias ordinárias, que alegaram que a lei brasileira só reconhece os gêneros masculino e feminino.

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o fato de não haver uma regra específica não significa que o direito não exista. Ela também destacou que outros países, como Alemanha e França, já reconhecem legalmente o gênero neutro. ressaltou que toda pessoa tem assegurada a autonomia para a determinação de uma personalidade livre, sem interferência do Estado ou de particulares. Assim, garante-se o respeito, a autonomia e a dignidade das pessoas não binárias.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é necessário o investigado confessar o crime durante o inquérito policial para ter direito ao Acordo de Não Persecução Penal. Para o colegiado, a confissão pode ser feita apenas no momento da assinatura do acordo, com o acompanhamento de um advogado e após o investigado conhecer e aceitar a proposta do Ministério Público.

O relator do caso, desembargador Otávio de Almeida Toledo, explicou que o ANPP é um acordo, ou seja, uma negociação, e não um direito garantido. Por isso, não faz sentido exigir que a pessoa confesse o crime antes mesmo de saber se o acordo será oferecido. Isso seria exigir da parte mais fraca uma renúncia sem garantias, o que não está previsto na lei.

O magistrado lembrou que o STJ já tinha afirmado, em outras decisões, que o Ministério Público pode ou não propor o ANPP, dependendo das características do caso. A confissão, portanto, deve ser uma escolha livre e consciente, feita com base no conhecimento completo da proposta e com apoio de defesa técnica. Otávio de Almeida Toledo também lembrou que ninguém é obrigado a se declarar culpado, segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos. Assim, exigir confissão antecipada violaria esse princípio.

Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.303. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos idênticos ou semelhantes.