A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo ao verificar que os advogados de uma das partes não foram intimados com a antecedência prevista sobre a realização do julgamento virtual.

O caso envolvia um casal que processou uma construtora por danos morais e materiais após a compra de um apartamento. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou os danos morais. O casal contestou a decisão e pediu a anulação do julgamento por falta de intimação das partes. O TJ paulista, no entanto, rejeitou os argumentos do casal.

Eles recorreram ao STJ e reforçaram o pedido de anulação do julgamento. O casal apontou que o julgamento foi marcado para o dia seguinte à distribuição do processo, sem respeitar o prazo mínimo de cinco dias úteis exigido pelas regras do próprio TJSP.

O colegiado da Terceira Turma deu provimento ao recurso. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, explicou que, desde 2020, em razão da pandemia da Covid-19, resoluções do Conselho Nacional de Justiça ampliaram as hipóteses de julgamento eletrônico e asseguraram a sustentação oral em sessões virtuais. Ele destacou que o Código de Processo Civil exige esse prazo de cinco dias entre o aviso e a sessão.

O ministro afirmou que não se pode sacrificar direitos dos envolvidos só para o processo ser mais rápido. O magistrado observou que a falta de aviso causou prejuízo ao casal, que não pôde apresentar argumentos nem entregar memoriais antes do julgamento. Por isso, determinou a anulação do acórdão de segundo grau e a realização de novo julgamento.

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Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um imóvel doado pelo governo como parte de programa habitacional deve ser dividido entre o casal em caso de divórcio, mesmo que esteja registrado apenas em nome de um dos cônjuges. A decisão vale para casamentos com regime de comunhão parcial de bens e quando o imóvel foi usado como moradia da família.

No caso analisado, um casal recebeu um imóvel do governo do Tocantins durante a união, como parte de um programa de regularização de terras. Anos depois da separação, a esposa pediu o divórcio e a partilha igual do imóvel.

O juízo de primeira instância aceitou o divórcio, mas negou a divisão do imóvel, alegando que a doação foi feita apenas a um cônjuge e, por isso, o bem não deveria ser compartilhado, conforme o Código Civil. O Tribunal de Justiça do Tocantins manteve essa decisão.

A mulher recorreu ao STJ e o colegiado da Terceira Turma deu provimento ao recurso. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que imóveis de programas sociais são doados para beneficiar a família como um todo, com objetivo de garantir o direito à moradia, mesmo quando registrados em nome de apenas um dos cônjuges. A ministra destacou que a renda familiar e o número de dependentes foram levados em conta para a concessão do imóvel, mostrando que houve esforço conjunto do casal. Por isso, o imóvel deve ser partilhado igualmente.

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, negou pedido de suspensão de liminar do município de Campanha, em Minas Gerais, para retomar uma obra de revitalização na praça Dom Ferrão, tombada como patrimônio público.

A obra foi suspensa por decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, após ação popular movida por um cidadão. O TJ mineiro entendeu que a obra começou sem autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, exigida por lei, e que a empresa contratada não tinha experiência técnica comprovada.

Um laudo técnico mostrou que a praça estava bem conservada e não precisava de reforma urgente. Por isso, a Justiça ordenou a paralisação da obra para proteger o patrimônio, com multa em caso de descumprimento.

A prefeitura recorreu ao STJ, alegando que a interrupção prejudica a economia local e que a obra já estava 84% concluída. Disse também que a paralisação pode aumentar os custos da reforma.

O ministro Luis Felipe Salomão manteve a suspensão e explicou que decisões judiciais só podem ser revertidas em casos muito graves e com provas concretas de prejuízo à ordem pública, saúde, segurança ou economia, o que não foi demonstrado.

Segundo o ministro, não bastam argumentos genéricos sobre perdas econômicas. Ele reforçou que a preservação do patrimônio cultural justifica a paralisação cautelar da obra. Salomão alertou que aceitar o pedido da prefeitura significaria transformar a presidência do STJ em órgão revisor de toda e qualquer decisão judicial, o que só deve acontecer em situações excepcionais.

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Apresentação: Thiago Gomide.

O desembargador convocado do Superior Tribunal de Justiça Carlos Cini Marchionatti manteve a condenação o ex-prefeito de Maricá, no Rio de Janeiro, Washington Luiz Cardoso Siqueira, a pena de três anos, dois meses e 15 dias de reclusão em regime aberto. Ele foi responsabilizado criminalmente por expor aeronaves a perigo ao fechar o aeródromo municipal em 2013, sem comunicação aos órgãos responsáveis pelo tráfego aéreo.

Segundo o Ministério Público Federal, o prefeito havia firmado convênio com a União em 2012 para gerir o aeródromo, assumindo as despesas e operações. No entanto, editou um decreto que proibiu pousos e decolagens por prazo indeterminado, visando impedir a atuação de escolas de treinamento e empresas de manutenção de aeronaves.

Entre as ações adotadas estavam o fechamento dos portões de acesso, bloqueio da pista com viaturas e impedimento de pousos, o que gerou risco à navegação aérea. A defesa alegou que a Justiça Federal não teria competência no caso e que a conduta não configuraria crime, já que não se trata de aeronaves voltadas ao transporte coletivo de pessoas, mas sim para uso particular.

O relator, desembargador convocado Carlos Cini Marchionatti, considerou válidas as decisões das instâncias anteriores. Ele afirmou que o ato afetou o sistema de navegação aérea, cuja segurança é de competência da União, o que justifica a atuação da Justiça Federal. Quanto à tipicidade penal, o magistrado refutou os argumentos da defesa, destacando que a lei não exige que a aeronave seja de transporte coletivo para configurar o crime previsto no artigo 261 do Código Penal. O relator ressaltou, ainda, que o conhecimento do ex-prefeito sobre normas legais e o uso da estrutura municipal no fechamento do aeródromo justificaram o aumento da pena pelas instâncias ordinárias.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que cláusulas de eleição de foro estrangeiro em contratos de adesão podem ser consideradas nulas quando dificultam o acesso do consumidor à Justiça brasileira.

O caso analisado envolveu uma consumidora brasileira que processou uma empresa de apostas online sediada em Gibraltar. O contrato previa que qualquer disputa fosse resolvida na jurisdição de Gibraltar, o que foi considerado abusivo pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de Justiça do Ceará.

No STJ, a empresa alegou que, por não ter sede no Brasil, a justiça brasileira não teria competência para julgar o caso, e que a cláusula de foro deveria ser respeitada conforme previsto no Código de Processo Civil. No entanto, o colegiado da Quarta Turma negou provimento ao recurso.

O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, afirmou que a cláusula foi imposta de forma unilateral e não negociada com a consumidora. Ele explicou que, embora o CPC permita cláusulas para eleição de foro estrangeiro, elas podem ser invalidadas se forem abusivas.

O ministro destacou que a relação era de consumo, o contrato era de adesão, a consumidora era parte hipossuficiente e haveria dificuldades reais de buscar os direitos fora do Brasil. Além disso, Antonio Carlos Ferreira observou que a empresa direcionava serviços ao público brasileiro, oferecendo site em português, suporte técnico no Brasil e apostas em moeda nacional. Para ele, esse cenário cria um vínculo jurídico com o país e justifica a competência da Justiça brasileira. Por isso, a cláusula foi declarada nula.

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, determinou, em decisão liminar, a reserva de uma vaga em Brasília para um candidato do Concurso Público Unificado preterido na escolha de lotação para o cargo de analista de tecnologia do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

No caso analisado, o candidato, classificado na 65ª posição, optou por ser lotado em Brasília, onde reside. No entanto, foi designado para Cuiabá, enquanto candidatos em posições inferiores foram alocados na capital federal. O ministro entendeu que houve violação às regras do edital, que previa como critério preferencial a lotação na cidade de residência do candidato.

O órgão responsável pela gestão do concurso enviou um questionário aos aprovados sobre as preferências de lotação, mas não conseguiu justificar por que o candidato não foi atendido. Para o ministro, isso indica preterição indevida, ferindo os princípios da isonomia e da vinculação ao edital.

Salomão citou precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal que reconhecem o direito subjetivo à nomeação quando há desrespeito à ordem de classificação. Com base nisso, determinou a reserva da vaga em Brasília, evitando que o candidato perca o direito à posse devido ao prazo legal.

O mérito do mandado de segurança ainda será julgado pela Primeira Seção do STJ, sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura.

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar e traz uma análise sobre um tema que afeta diretamente famílias envolvidas em processos de inventário: a responsabilidade pelo pagamento de despesas relacionadas a imóveis deixados como herança antes da partilha. No bate-papo com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito imobiliário Gabriel Chiavegatti comenta os principais entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a divisão de encargos como IPTU e condomínio, especialmente em situações em que apenas um dos herdeiros faz uso exclusivo do bem.

O episódio aborda como a jurisprudência do STJ tem conciliado os princípios da solidariedade entre herdeiros, a vedação ao enriquecimento sem causa e o dever de indenizar quando há ocupação individual do imóvel. Chiavegatti também esclarece questões práticas, como o direito ao ressarcimento por despesas arcadas por um único herdeiro, a possibilidade de compensações no quinhão hereditário, e os limites legais para a cobrança de encargos adicionais.

STJ No Seu Dia      

Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, o podcast traz, semanalmente, entrevistas com linguagem simples e acessível sobre questões institucionais e/ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania.

O conteúdo é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

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Apresentação: Thiago Gomide.