A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que pessoas não binárias têm o direito de alterar o registro civil para incluir o gênero neutro. Para o colegiado, mesmo sem uma lei específica sobre o tema, não há razão para tratar pessoas trans de forma diferente, sejam elas binárias ou não binárias.

O entendimento foi de que a identidade de gênero deve ser respeitada conforme a forma como a pessoa se reconhece. Esse direito está ligado à liberdade pessoal e à dignidade humana. A decisão não elimina a marcação de gênero nos documentos, mas permite que ele seja neutro, se for essa a identidade da pessoa.

O caso analisado envolve uma pessoa que já havia mudado nome e gênero nos documentos, após cirurgia e tratamento hormonal, mas depois se reconheceu como não binária. Ela teve o pedido negado nas instâncias ordinárias, que alegaram que a lei brasileira só reconhece os gêneros masculino e feminino.

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o fato de não haver uma regra específica não significa que o direito não exista. Ela também destacou que outros países, como Alemanha e França, já reconhecem legalmente o gênero neutro. ressaltou que toda pessoa tem assegurada a autonomia para a determinação de uma personalidade livre, sem interferência do Estado ou de particulares. Assim, garante-se o respeito, a autonomia e a dignidade das pessoas não binárias.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é necessário o investigado confessar o crime durante o inquérito policial para ter direito ao Acordo de Não Persecução Penal. Para o colegiado, a confissão pode ser feita apenas no momento da assinatura do acordo, com o acompanhamento de um advogado e após o investigado conhecer e aceitar a proposta do Ministério Público.

O relator do caso, desembargador Otávio de Almeida Toledo, explicou que o ANPP é um acordo, ou seja, uma negociação, e não um direito garantido. Por isso, não faz sentido exigir que a pessoa confesse o crime antes mesmo de saber se o acordo será oferecido. Isso seria exigir da parte mais fraca uma renúncia sem garantias, o que não está previsto na lei.

O magistrado lembrou que o STJ já tinha afirmado, em outras decisões, que o Ministério Público pode ou não propor o ANPP, dependendo das características do caso. A confissão, portanto, deve ser uma escolha livre e consciente, feita com base no conhecimento completo da proposta e com apoio de defesa técnica. Otávio de Almeida Toledo também lembrou que ninguém é obrigado a se declarar culpado, segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos. Assim, exigir confissão antecipada violaria esse princípio.

Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.303. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos idênticos ou semelhantes.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Súmula 308 não pode ser aplicada por analogia aos casos de alienação fiduciária. Para o colegiado, não é possível estender uma hipótese de exceção normativa para restringir a aplicação de uma regra jurídica válida.

O caso analisado envolveu uma construtora que, para conseguir crédito, deu um apartamento e uma vaga de garagem em garantia a uma administradora de consórcios. Mesmo sem ser mais dona dos imóveis, a construtora os vendeu a outra empresa, que depois repassou os direitos a duas pessoas. Quando essas pessoas descobriram que a propriedade havia sido consolidada em nome da administradora por falta de pagamento, entraram na Justiça.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aceitou o argumento dos compradores e cancelou a consolidação da propriedade fiduciária, aplicando a Súmula 308 do STJ.

No entanto, o relator do caso no Superior Tribunal de Justiça, ministro Antonio Carlos Ferreira, explicou que a súmula só vale para imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação, que tem regras específicas para proteger os compradores. Ele destacou que há diferença entre o devedor hipotecário, que é dono do imóvel, e o devedor fiduciante, que não é dono, pois o bem pertence ao credor até o pagamento da dívida. Por isso, não se pode aplicar a mesma regra para ambos os casos.

O ministro explicou que a venda feita por quem não é o dono do bem não tem validade contra o verdadeiro proprietário, mesmo que o comprador não saiba disso. O relator também alertou que aplicar a Súmula 308 nesses casos poderia prejudicar os consumidores, aumentando o custo do crédito.

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar e traz uma conversa com o advogado Bruno Coratto sobre as audiências de repactuação em casos de superendividamento. No bate-papo com a jornalista Fátima Uchôa, o convidado fala da complexidade do tema tanto no aspecto legal quanto prático, destacando o papel do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na consolidação de entendimentos sobre o assunto.

Coratto explica como as audiências funcionam no contexto jurídico brasileiro, quem tem legitimidade para propor a repactuação e quais são os critérios observados pelo Judiciário para garantir um processo justo e equilibrado entre credores e devedores. Um dos destaques do episódio é a recente decisão do STJ que diferencia a conduta do credor que comparece à audiência, mas não apresenta proposta de acordo, daquela do credor que simplesmente se ausenta, definindo consequências jurídicas distintas para cada situação.

A entrevista também explora a relação entre essas audiências e os métodos alternativos de solução de conflitos, reforçando o papel das renegociações como instrumento de cidadania para consumidores em situação de vulnerabilidade financeira. Além disso, o advogado analisa o impacto dessas medidas na efetividade do direito do consumidor e discute o futuro das repactuações diante do crescimento das negociações em plataformas digitais.

STJ No Seu Dia      

Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, o podcast traz, semanalmente, entrevistas com linguagem simples e acessível sobre questões institucionais e/ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania.

O conteúdo é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar. O jornalista Thiago Gomide recebe o procurador do estado de Alagoas Luís Manoel Borges do Vale para falar sobre o Ttema 1.145 dos recursos repetitivos.

Nele, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o produtor rural que exerce atividade de forma empresarial há mais de dois anos pode requerer recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial quando formalizar o pedido, independentemente do tempo de registro.

Na conversa, Luís Manoel Borges do Vale destaca a razão de o STJ ter analisado o caso sob o rito dos repetitivos, como a decisão deve impactar casos futuros, além dos desafios encontrados na gestão e na aplicação dos precedentes qualificados.

Podcast

Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade semanal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes. O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Antonio Carlos Ferreira autorizou que pessoas ou entidades interessadas participem como amici curiae no julgamento do Tema 1.314, que trata de questões importantes dos planos de saúde.

Nele, o STJ vai decidir se é abusivo o contrato de plano de saúde que exige carência maior que 24 horas para atendimentos de urgência ou emergência. Também será analisado se é abusiva a cláusula que limita o tempo de internação hospitalar.

Quem quiser participar deve enviar seu pedido e manifestação sobre o assunto em até 15 dias úteis.

Segundo o ministro, a participação de diferentes interessados ajuda a ampliar e enriquecer o debate, contribuindo para uma decisão mais justa e democrática.

Como o tema envolve a saúde dos consumidores, o STJ decidiu não suspender os processos que estão em andamento na Justiça comum. Apenas os recursos que estão no STJ sobre essas questões ficarão parados até a decisão final.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que corretoras e empresas de pagamento não podem ser responsabilizadas por atrasos na entrega de imóveis. Para o colegiado, essas empresas não fazem parte da cadeia de consumo responsável pela entrega do bem.

No caso analisado, um casal entrou na Justiça para cancelar um contrato de compra de imóvel, alegando atraso na obra. Eles processaram a incorporadora, a corretora e a empresa de pagamento. O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou as três a devolver os valores pagos, entendendo que todas faziam parte da cadeia de consumo.

A corretora e a empresa de pagamentos recorreram ao STJ, alegando que não tiveram culpa pelo atraso e que apenas cumpriram suas funções específicas. O colegiado da Terceira Turma deu provimento ao recurso.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que, para haver responsabilidade, é preciso haver ligação entre o serviço prestado e o prejuízo. Ou seja, só responde quem contribuiu diretamente para o problema. Ela afirmou que a corretora apenas aproximou as partes e não participou da construção. Segundo o Código Civil, a corretora recebe pelo serviço mesmo que o negócio não vá adiante.

Quanto à empresa de pagamentos, ela apenas gerencia valores e repassa comissões. Também não tem relação com a construção nem com a entrega do imóvel. Por isso, o colegiado entendeu que nem a corretora nem a empresa de pagamentos são responsáveis por atrasos na obra e excluiu ambas do processo.

O Superior Tribunal de Justiça vai lançar, no dia 19 de maio, o programa STJ na Academia, que busca aproximar o tribunal de estudantes e professores de Direito de todo o Brasil.

A ideia é que ministros do STJ visitem as principais faculdades de Direito do país para conversar sobre temas jurídicos importantes tanto na prática quanto na teoria.

A primeira edição do programa acontecerá em São Paulo, nas faculdades de Direito da USP, PUC-SP e FGV-SP. Estarão presentes o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, o vice-presidente Luis Felipe Salomão, além de outros ministros como Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Ricardo Villas Bôas Cueva e Paulo Sérgio Domingues.

O tema da discussão será o papel do amicus curiae, que é um colaborador do processo judicial. O debate vai abordar a importância dessa figura e os problemas que surgem quando ela age como se fosse advogada de uma das partes.

Também participarão do evento o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, o presidente do TRF da 3ª Região, além de professores das universidades envolvidas.

O encontro será transmitido ao vivo pelo YouTube do STJ, e a entrada presencial será organizada pelas faculdades que vão sediar o evento.