Legislação em áudio | Lei 8.560/1992 - Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento | [email protected]

Legislação em áudio | Lei de remoção de órgãos e transplantes (Lei 9.434-1997) | [email protected]

Legislação em áudio | Impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990) | [email protected]

Legislação em áudio | Lei da Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019) | [email protected]

Legislação em áudio | Lei do distrato (Lei 13.786/2018) - Resolução contratual na aquisição de unidades imobiliárias | [email protected]

Legislação em áudio | Lei do regime emergencial e transitório de relações jurídicas privadas na pandemia do COVID-19 (Lei 14.010/2020) | [email protected]

Legislação em áudio | Estatuto da Cidade (Lei 10.257-2001) | [email protected]

Legislação em áudio | Parcelamento do Solo Urbano: arts. 50 a 55 - Das disposições penais e finais | [email protected]

Legislação em áudio | Parcelamento do Solo Urbano: arts. 37 a 49 - Das disposições gerais | [email protected]

Legislação em áudio | Parcelamento do Solo Urbano: arts. 25 a 36-A - Dos contratos | [email protected]