Tentando descomplicar o Direito Administrativo, no que é possível.

Neste primeiro episódio da série especial “Descomplicando o ANPC: Da Origem à Consolidação”, vamos explorar os marcos iniciais que deram origem ao Acordo de Não Persecução Cível (ANPC). Partindo de um cenário de baixa eficácia prática da Lei de Improbidade Administrativa em seu texto original — revelado por estudos divulgados pelo CNJ —, examinamos o pioneirismo do Ministério Público do Estado do Amapá, com a Resolução nº 002/2017, e, logo em seguida, a inovação trazida pelo Ministério Público do Paraná, com a Resolução nº 01/2017.

Neste episódio, você entenderá como essas regulamentações estaduais começaram a romper com o modelo tradicional demandista, permitindo a celebração de acordos tanto colaborativos quanto puramente punitivos. Além disso, abordaremos a edição da Resolução nº 179 do CNMP, que, em 2017, consolidou importantes avanços na tentativa de uniformizar e garantir segurança jurídica aos acordos de ajustamento de conduta.

Prepare-se para uma análise detalhada e acessível dessa evolução inicial do ANPC. Não perca! 🎧

🎙️ Neste trailer especial do podcast "Tentando Descomplicar o Direito Administrativo, no que é possível", você é convidado para uma série inédita sobre o Acordo de Não Persecução Civil (ANPC).

Percorra conosco uma linha do tempo esclarecedora, desde a primeira resolução do Ministério Público do Estado do Amapá em 2017, passando pelas marcantes resoluções do CNMP e dos demais Ministérios Públicos estaduais, com destaque para o pioneirismo do Ministério Público de Minas Gerais, até as transformações trazidas pelo Pacote Anticrime (2019), pela Lei nº 14.230 (2021) e pela recente Resolução nº 306 do CNMP (2025).

Entenda a evolução do ANPC, suas aplicações práticas e implicações jurídicas, num diálogo que busca aproximar você da realidade da justiça negocial brasileira.

🔊 Não perca essa série e venha conosco descomplicar o Direito Administrativo!

Neste episódio curto, explico de forma direta e acessível por que o Ministério Público pode — e deve — agir mesmo sem provocação formal. Com base na Constituição e exemplos práticos, descomplico a atuação de ofício do MP na defesa do interesse público.

Neste episódio busca-se esclarecer uma questão polêmica e recorrente na gestão pública: quem tem a palavra final sobre as contas do prefeito/prefeita?

Você vai entender a diferença entre contas de governo e contas de gestão, o papel do Tribunal de Contas e da Câmara Municipal, e como a recente decisão do STF, na ADPF 982-PR, impacta a responsabilização dos gestores públicos, incluindo a inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa.

🎧 Dê o play e fique por dentro!

Afinal, proteger o patrimônio público é um direito ou um dever de todos? Neste episódio do "Tentando Descomplicar o Direito Administrativo, no que é possível", mergulhamos nessa questão essencial para o Estado Democrático de Direito e para a gestão eficiente dos recursos públicos.

Exploramos como a Constituição Federal trata o tema e discutimos se a proteção do patrimônio público deve ser entendida apenas como um direito fundamental dos cidadãos ou também como um dever fundamental de cada um de nós.

💡 O que você vai ouvir neste episódio?

✔️ O conceito de patrimônio público e sua importância na Administração Pública;

✔️ A proteção do patrimônio público como um direito fundamental, garantindo serviços essenciais à população;

✔️ O dever fundamental de zelar pelos bens públicos e como a sociedade pode atuar na fiscalização e denúncia de irregularidades;

✔️ Os mecanismos institucionais de controle e os instrumentos jurídicos disponíveis para garantir essa proteção.

📢 Se você se interessa por Direito Administrativo, controle da Administração Pública e cidadania ativa, este episódio é para você!

🔊 Dê o play e venha descomplicar o Direito Administrativo comigo! 🎧

O STF voltou a se manifestar sobre a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário! No julgamento do Agravo Regimental no RE 1.475.101/SP, a Primeira Turma enfrentou o impasse envolvendo a necessidade de condenação prévia por improbidade administrativa para que a ação de ressarcimento seja imprescritível.

💡 O que você vai descobrir neste episódio:

✅ Como o STF tem interpretado a relação entre improbidade administrativa e ressarcimento ao erário.

✅ A reviravolta no julgamento a partir do voto da Ministra Cármen Lúcia.

👨‍⚖️ Decisão unânime: a ação de ressarcimento pode ser proposta sem necessidade de condenação prévia por improbidade administrativa, desde que o dolo seja comprovado no curso do processo, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. O que isso significa para o Ministério Público, a Advocacia Pública e a defesa do patrimônio público?

🔊 Dê o play e acompanhe essa análise detalhada!

O STF, no julgamento do Tema 309, declarou inconstitucional a improbidade administrativa culposa, vigente de 1992 a 2021.

Neste episódio, discuto essa reviravolta e seus efeitos práticos e jurídicos:

🔹 O que acontece com as condenações passadas?

🔹 Quem já cumpriu sanções pode pedir revisão ou até indenização?

🔹 Essa decisão pode gerar um "tsunami" de revisões judiciais?

🔹 O STF vai modular os efeitos dessa decisão ou seu impacto será irreversível?

Acompanhe minha análise e entenda como essa decisão pode mudar completamente o controle da administração pública no Brasil.

Para quem quiser conferir mais sobre essa discussão, um trecho da minha apresentação para Membros do Ministério Público do Espírito Santo, em 6 de dezembro de 2024, está disponível no feed do meu perfil no Instagram!

Dê o play e participe do debate!

Comente e compartilhe com colegas que acompanham esse tema!

A contratação de serviços advocatícios pela administração pública deve seguir a regra da licitação, mas há casos em que a inexigibilidade é o caminho mais adequado. Neste episódio, abordo quando utilizar a licitação por técnica e preço e quando o toque do especialista justifica a contratação direta.

Licitação x Inexigibilidade: Qual é o melhor modelo?

“Melhor técnica" ou "técnica e preço"? Como garantir qualidade e economicidade?

Quando a expertise é insubstituível? O papel do conhecimento técnico especializado.

Ouça agora e entenda como equilibrar transparência, eficiência e a necessidade técnica na contratação de serviços jurídicos!

No primeiro episódio de 2025, analisamos o instituto da prescrição intercorrente, introduzido pela Lei nº 14.230/2021, destacando suas implicações práticas e a natureza controversa do prazo reduzido de 4 anos, aplicado mesmo sem comprovação de negligência processual do autor. Também abordamos o julgamento, ainda em curso, da ADI 7236 pelo STF. O episódio conclui com um convite aos ouvintes para refletirem sobre o tema e participarem ativamente do debate público. O combate à impunidade e a defesa da probidade administrativa dependem de ajustes na legislação, na aplicação judicial e no engajamento coletivo.

Neste episódio, estreando nossa nova identidade visual, mergulhamos em um paradoxo intrigante: o “corrupto honesto”. Será que existe espaço para autenticidade em meio às práticas ilícitas na Administração Pública? Vamos analisar a importância dos mecanismos de controle e entender como a corrupção, disfarçada ou não, continua a desafiar a sociedade e as instituições. Ouça agora e participe dessa reflexão!