Desde 23 de janeiro de 2021 está valendo a nova Lei de Falências no Brasil que criou procedimentos alternativos para que a empresa mantenha suas portas abertas. Entre esses novos meios está a recuperação judicial, considerada uma segunda chance ao empresário de voltar ao mercado.   Para falar sobre o tema, participa do Mérito da Questão, o juiz de Direito da Vara de Falências, Recuperações, Insolvências e Cumprimento de Cartas Precatórias Cíveis da Capital, José Henrique Neiva de Carvalho e Silva   A Recuperação Judicial proporciona às empresas mais efetividade no pagamento das suas dívidas e no restabelecimento de suas atividades. Isso porque nesse processo, a companhia endividada consegue prazo para continuar operando enquanto negocia com seus credores. E claro, observando a lei. “A função desse procedimento é a preservação da empresa. Sendo assim, a negociação é estimulada”, enfatiza o entrevistado desta edição.

O direito universal ao meio ambiente ecologicamente equilibrado tem desafiado as administrações judiciárias. Por conta disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou um Plano de Logística Sustentável para o ciclo de 2021 até 2026. Nele, a sustentabilidade é declaradamente um instrumento de governança e planejamento, com foco em ações que promovam contratações conscientes para assim reduzir os impactos sobre a saúde humana, o meio ambiente e os direitos humanos.  Para falar sobre essa gestão estratégica, a convidada do Mérito da Questão é a juíza Joseliza Alessandra Vanzela Turine, doutora pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul em Biotecnologia e Biodiversidade da Rede Pro-Centro-Oeste e integrante da Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.  A entrevistada vai esclarecer questões como quais são as diretrizes do TJMS em relação ao tema, quais os destaques do plano de ação estadual, o que as compras públicas devem levar em conta diante desse cenário e como fazer contratações mais conscientes.  “O TJMS tem buscado atender simultaneamente o social, o econômico e o ambiental. O que está sendo pensado em sustentabilidade pelo Tribunal do Estado não é só um plano de gestão. Essa consciência acaba se disseminando por todo o Judiciário, inclusive nos julgamentos, porque no momento que você vai analisar um processo relativo a um direito fundamental, por exemplo, você traz para essa análise a visão da sustentabilidade”, antecipa a doutora Joseliza Alessandra Vanzela Turine.

MÉRITO DA QUESTÃO LABJUS

Em sua 4ª edição, o Mérito da Questão, traz uma entrevista com a responsável pela Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar em Mato Grosso do Sul, a juíza Helena Alice Machado Coelho.  O Estado está entre os três primeiros colocados do país com o maior índice de violência. Para exemplificar essa triste posição no ranking nacional, só em Campo Grande o número de medidas protetivas ultrapassa o de 7 mil pessoas atendidas. Cenário revelado pela magistrada que esclareceu ainda quais são os tipos dessa violência praticada, qual é o ciclo da violência que chega a durar 10 anos e como as mulheres costumam romper esse ciclo.

O desafio da Justiça vai muito além de oferecer um serviço qualificado e eficiente. Para que haja pacificação social são necessárias regras formais, para que não sejam coibidos os direitos das partes envolvidas na relação. Por isso, o assunto que está no Mérito da Questão é o Direito Processual, que surgiu para regulamentar a administração judicial.  Esse ramo do direito que inclui normas, regras e princípios, vai ganhar clareza na entrevista com o doutor em Direito Processual pela Universidade de São Paulo, o Des. Vilson Bertelli. “O processo é cercado de princípios que devem ser observados para que ele não seja considerado nulo. O Direito Processual é parte do processo democrático, é um instrumento de ação do Estado que interfere na nossa vida”, explica o convidado do Mérito da Questão.

Mérito da Questão TJMS Ep 21

De um modo ou de outro, todo cidadão precisa dos bancos ou de outras formas de organização financeira. Por isso, o Direito Bancário tem um grande impacto social e está no Mérito da Questão. O que é particular desse segmento é que, apesar de todas as matérias necessitarem de atualizações, nesse caso específico as mudanças ocorrem de forma mais dinâmica, rápida, porque acompanham o cenário econômico.  Mesmo assim existem leis, regras e a investigação da aplicação dessas regras para assegurarem a justiça. Então para falar sobre o assunto, a convidada do programa é a juíza Denize de Barros Dodero, da 1ª Vara Bancária de Campo Grande, que vai responder perguntas sobre quais são as competências dessa especialização do Direito, quais as ilegalidades mais comuns encontradas nos contratos bancários, os principais tipos de ações movidas, como anda o cumprimento das metas e a necessidade de novas soluções tecnológicas para a solução do litígio e a pacificação social.  Em 2008, início do projeto inédito, eram quatro varas bancárias. A especialização proporcionada trouxe repostas rápidas ao jurisdicionado e começaram a surgir demandas até de outros estados. Foi preciso assim fixar domicílio sul-mato-grossense dos contratos bancários. “Como é importante a especialização de matérias e quão forte é o impacto para desafogar outras áreas. Um trabalho que deve ser mantido e ampliado”, adianta a magistrada.

A saúde é um direito de todos e um dever do Estado, mas nem sempre esse direito é respeitado e surgem demandas na justiça para conseguir tratamentos, medicamentos, equipamentos e cirurgias ou até mesmo um leito de hospital. É assim que a saúde é judicializada, e esse tipo de ação tem se tornado cada vez mais frequente, tanto em número quanto em diversidade. Surgem assim os impactos nos orçamentos públicos e na manutenção do Sistema Único de Saúde (SUS).  Quais as soluções buscadas pela justiça de Mato Grosso do Sul para reduzir a judicialização é assunto do Mérito da Questão que traz como convidado o coordenador do Comitê Estadual do Fórum do Judiciário para a Saúde, Des. Nélio Stábile. “A sociedade brasileira é litigante por excelência. Esse é um traço cultural que precisamos modificar. Muitas das coisas que estão sendo judicializadas podem ser resolvidas amigavelmente ou por acordo entre as partes”, defende.  O entrevistado dessa edição também vai responder o que vem sendo feito no sentido de diminuir essa forma de litígio, qual a atuação do NatJus, como está sendo promovido o diálogo entre os sistemas jurídico e sanitário e quais as boas práticas em relação ao assunto.

Desde agosto de 2016, a Carreta da Justiça leva atendimento de qualidade às pessoas que antes precisavam se deslocar para receberem os serviços do Judiciário. A iniciativa bem-sucedida é uma miniatura de um fórum com gabinete do juiz, sala para promotor e com defensor público, e tem por objetivo dar cidadania aos moradores que nunca tiveram atividade judicial em seu município.  Assim, a unidade móvel do Judiciário tornou 100% dos municípios sul-mato-grossenses sedes de comarcas. E, para entrar no Mérito da Questão, o entrevistado dessa edição  é o juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira, que esteve à frente do projeto por quatro anos.  Entre os esclarecimentos prestados no programa, o magistrado responde quais as competências da Carreta, como ela funciona, qual tem sido o atendimento mais solicitado, como é feita a escolha das localidades, o que pode ser melhorado e qual o impacto provocado na vida do sul-mato-grossense. “Para o juiz, do ponto de vista técnico, não é um problema de difícil solução. Mas para aquela pessoa é a causa da vida dela”, considera.

Serviço oferecido pelo Tribunal de Justiça para atender, imediatamente, chamadas de acidentes envolvendo veículos e sem vítimas, o Juizado de Trânsito realiza acordos na hora. Acordos esses que são prontamente homologados pelo juiz. Além disso, a pessoa que causa um acidente de trânsito tem o dever de reparar a vítima. Mas muitas vezes o condutor do veículo que causou o dano se nega a pagar os prejuízos. Nesses casos, você sabe quais são os seus direitos?  Bem, essa e outras respostas sobre esse trabalho especializado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul você assiste no Mérito da Questão .  O entrevistado dessa edição é o juiz titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Campo Grande, Djailson de Souza. O magistrado esclarece, por exemplo, como os envolvidos no acidente devem proceder, quando acionar a van do Juizado de Trânsito ou quando é preciso ir até a sede, qual o procedimento quando não há consenso, o que é considerado importante na produção de provas e o que está sendo feito para aprimorar o serviço em MS.