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O governo de São Paulo enviou nesta quinta-feira (07) o projeto de ampliação de escolas cívico-militares aqui pra Assembleia Legislativa de São Paulo. De acordo com a gestão Tarcísio de Freitas, a modalidade tem como objetivo melhorar a qualidade do ensino e enfrentar a violência no ambiente escolar. De acordo com o chefe do executivo paulista, a própria comunidade vai escolher se a escola vai entrar no programa.

A secretaria de Educação continua responsável pelo currículo, formação de professores e adequação dos prédios. Também será de responsabilidade da Pasta o processo seletivo dos agentes. Já a secretaria de Segurança Pública vai indicar os policiais da reserva que vão atuar como monitores e no desenvolvimento de atividades extracurriculares na modalidade cívico-militar, organização e segurança escolar. Cada unidade vai contar com pelo menos um policial.

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou cinco projetos de lei de autoria parlamentar. Entre as propostas, está o PL 1719/2023, que traz nova regulamentação para convênios assinados entre o poder público e as fundações de saúde ligadas às faculdades, em especial, gestoras de hospitais universitários. Essas entidades são responsáveis por mais de 20% dos leitos de alta complexidade no Estado. Outra iniciativa aprovada pelo Plenário da Alesp é a possibilidade de criação, em âmbito estadual, de um disque-denúncia para proteção de pessoas acolhidas em comunidades terapêuticas destinadas ao tratamento de transtornos relacionados à dependência de substâncias psicoativas.

Ainda na Sessão Extraordinária, foi aprovado o PL 498/2021, que declara o Hip Hop como patrimônio cultural e imaterial do Estado de São Paulo e o PL 1647/2023, que institui penalidades para estabelecimentos flagrados comercializando cigarros contrabandeados, adulterados ou falsificados. Na lista de votação, os parlamentares aprovaram também o PL 1267/2007, de autoria de Ana Perugini (PT), que tem como objetivo determinar que cartórios de registro civil remetam, mensalmente, a relação de registros de nascimento nos quais não conste a identificação de paternidade à Defensoria Pública para que sejam promovidas as ações necessárias de garantia dos direitos das crianças. Os textos seguem para sanção ou veto do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

O leilão do trem intercidades foi realizado ontem e teve um vencedor: o consórcio C2 Mobilidade Sobre Trilhos. O TIC vai ligar a capital paulista a Campinas e tem previsão de início de funcionamento em 2031. O governo de São Paulo prevê investimentos de 13 bilhões e meio de reais. De acordo com a previsão do executivo, a tarifa média será de 50 reais para uma viagem de 64 minutos.

O projeto do TIC contou com grande apoio da Alesp. Em junho de 2023, os deputados aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei 912/2023 que adequou uma lei estadual (17.386/2021) para garantir que o governo faça empréstimos de até 6 bilhões e meio de reais junto a instituições financeiras. A concessão do trem intercidades foi feita no modelo de parceria público-privada. Além do TIC, o vencedor do leilão vai operar um trem intermetropolitano para atender passageiros em Jundiaí, Louveira, Vinhedo e Valinhos.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o Projeto de Lei nº 1244/2023, que institui o Plano Plurianual (PPA 2024/27). Por maioria (5 a 2), prevaleceu o voto da relatora, a deputada Fabiana Bolsonaro (PL), sobre o voto em separado da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT).
Das 730 emendas apresentadas por mais da metade dos deputados da Casa, 200 foram reunidas nas 35 subemendas da relatora. "O PPA foi analisado tecnicamente. Não tem como acatar uma emenda porque me identifico com a pauta ou não", explicou Fabiana.
O projeto do PPA ainda pode ser modificado antes da deliberação final do Plenário. Segundo o deputado Luiz Claudio Marcolino (PT), um acordo de lideranças vai debater a necessidade de assegurar rubricas orçamentárias no PPA para as Delegacias de Defesa da Mulher, as audiências públicas anuais do Orçamento e a remuneração dos mediadores e conciliadores do Tribunal de Justiça de São Paulo.
O PL 1244/2023 tramita desde agosto do ano passado na Alesp. Nesta semana, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) solicitou regime de urgência para a matéria. Ferramenta de planejamento que define as diretrizes, objetivos estratégicos e metas da gestão pública, o PPA integra o tripé orçamentário ao lado das Diretrizes (LDO) e do Orçamento Anual (LOA).

Os deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovaram uma série de projetos de lei de autoria parlamentar, durante uma sessão extraordinária. De autoria do deputado Delegado Olim (PP) em conjunto com o deputado Carlão Pignatari (PSDB), o PL 447/2021 regulamenta o controle e a fiscalização de produtos químicos corrosivos ou agressivos, explosivos, inflamáveis e similares no Estado. Os parlamentares também deram aval ao PL 583/2023, de autoria do deputado Carlos Giannazi (Psol), para criar o Programa de Proteção e Apoio ao Profissional da Educação Vítima de Violência e o PL 514/2019, do deputado Altair Moraes (Republicanos) que inclui a disciplina Noções Básicas de Direito no currículo do Ensino Médio das escolas da rede pública do Estado.

A Alesp anda aprovou o PL 1275/2023, do deputado Tomé Abduch (Republicanos), que proíbe a emissão e o envio de boleto de pagamento para oferta de produtos e serviços, proposta de contrato ou proposta para associação sem autorização prévia do consumidor. Os projetos aprovados seguem agora para sanção ou veto do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Em uma sessão solene na noite desta segunda-feira (26), a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), prestou homenagem aos 60 anos do Conselho Estadual de Educação de São Paulo. O grupo foi criado em 1963 através de uma lei aprovada no parlamento e, ao longo de décadas, vem se dedicando à qualidade do ensino paulista. A rede atualmente conta com cerca de 3,5 milhões de alunos e 250 mil professores.

Estiveram na homenagem o presidente do CEE, Roque Theóphilo Júnior, a vice-presidente do CEE, Maria Helena Guimarães de Castro, o secretário de Educação do Estado, Renato Feder, entre outras autoridades do legislativo e executivo. A homenagem foi uma proposta do deputado Lucas Bove (PL).

O governo de São Paulo já emitiu 40 mil Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O documento garante o acesso a direitos, como atendimento e filas preferenciais em locais públicos e privados.

A CIP-TEA faz parte de uma série de ações do governo estadual voltadas para inclusão e autonomia das pessoas com deficiência e está alinhada com a Lei Estadual 17.651/23, aprovada em março do ano passado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

A Carteira pode ser solicitada online, por meio do portal ciptea.sp.gov.br ou presencialmente em 26 unidades do Poupatempo da capital, interior e litoral. Para saber quais postos oferecem esse serviço, é só acessar pessoacomdeficiencia.sp.gov.br/ciptea

O podcast Alesp Notícias deste sábado (24) traz um resumo de tudo que aconteceu no legislativo paulista durante a semana.