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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou 124 projetos de leis de autoria parlamentar, durante a primeira reunião do colegiado em 2024. As propostas seguem agora tramitação antes de ficarem prontas para votação em plenário. Entre os destaques da pauta estão PLs que alteram regras do funcionalismo público estadual e ampliam políticas públicas nas áreas da saúde, educação e causa animal.

Diversas iniciativas avalizadas propõem a modificação de regras e legislações relacionadas a setores do funcionalismo público estadual. Uma dessas iniciativas é o PLC 41/2022, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que altera cargos no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça Militar. Também avançou o PLC 51/2023, de autoria do deputado Carlos Giannazi (Psol), que busca assegurar a possibilidade de que os servidores estaduais possam receber em dinheiro o total de 90 dias referentes à licença-prêmio a que tiverem direito. Outros projetos têm como objetivo ampliar direitos dos servidores das polícias, como o PLC 67/2023, de autoria do deputado Reis (PT), que pretende garantir que o policial civil, no momento de sua aposentadoria, seja promovido à classe imediatamente superior, como forma de premiação pelos anos de trabalho. "A reunião foi bastante positiva. A gente espera que o governo abrace essas demandas justas", comentou o deputado.

Educação e saúde também foram áreas bastante lembradas pelos parlamentares. Entre os projetos analisados está o PL 1014/2023, de autoria da deputada Dani Alonso (PL), que institui a Política Estadual de Monitorização de Diabéticos Mellitus Tipo 1 na rede estadual de ensino. De autoria da deputada Clarice Ganem (Podemos), o PL 1045/2023 busca assegurar a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnicos de nível médio e cursos superiores nas instituições estaduais de ensino. Já o PL 1076/2023, de autoria da deputada Professora Bebel (PT), quer instituir um programa de fornecimento de absorventes nas escolas paulistas para reduzir faltas das alunas e evitar prejuízos à aprendizagem.

Propostas relacionadas à causa animal também foram aprovadas na reunião da CCJR. O PL 296/2023, dos deputados Rogério Nogueira (PSDB), Edmir Chedid (União) e Rafael Saraiva (União), busca proibir a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais domésticos ou silvestres com finalidade estética. Também de autoria do deputado Saraiva, o PL 858/2023 assegura que casas de acolhimento a pessoas em situação de rua, albergues e abrigos emergenciais possam abrigar, também, animais de pequeno e médio porte que estejam acompanhando as pessoas acolhidas.

O presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, deputado Gilmaci Santos (Republicanos), quer avançar com as discussões do Plano Plurianual 2024-2027 logo após o carnaval. Durante uma reunião que marcou a retomada das atividades do colegiado, Gilmaci afirmou que está conversando com a presidência da Alesp e com os integrantes da CFOP para retomar as discussões do projeto no dia 20 e levar o tema à plenário assim que possível. O PPA orienta os objetivos e metas do governo estadual pelo período de 4 anos, e deveria ter sido colocado em prática em 2024. Portanto, o texto precisa ser votado o mais breve possível.

Com a proximidade das eleições municipais, a comissão também deve avançar com a definição das cidades que vão receber as Audiências Pública do Orçamento 2025. O início deve ser antecipado de agosto para março, em razão do pleito. São nesses encontros, realizados em Câmaras Municipais ao redor do estado, que os moradores e autoridades de cada região conseguem apresentar as demandas para o orçamento estadual.

Na reunião desta terça, a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento tinha 54 itens na pauta. Todos foram aprovados. A sugestão do deputado Enio Tatto (PT) é que os projetos com relação aos direitos das mulheres sejam aprovados em plenário antes do dia 8 de março, quando é comemorado o Dia Internacional da Mulher.

A Comissão Parlamentar de Inquérito de Prevenção de Deslizamentos em Encostas aprovou o relatório final durante uma reunião nesta terça-feira (06). Foram 4 votos favoráveis e um contrário ao documento do relator, o deputado Capitão Telhada, do Progressistas.

A CPI foi instalada após o temporal que atingiu São Sebastião, no ano passado, e deixou 65 mortos. O colegiado buscou investigar quais políticas públicas foram adotadas e quais deverão ser aplicadas para a prevenção e o tratamento técnico das áreas de deslizamento de encostas do Estado.

No relatório final, a CPI conclui que a ação do Estado está alinhada às diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e que o poder público acolheu as famílias afetadas. O documento ainda afirma que a chuva foi um evento único e recomenda o investimento em equipamentos como radares, medidores pluviométricos, medidores de umidade do solo e sirenes.

O relatório será encaminhado ao governo do Estado, Ministério Público, Procuradoria Geral do Estado e outros órgãos.

A Assembleia Legislativa de São Paulo reabriu a biblioteca do palácio 9 de julho. Até ano passado, o acervo estava no 3º andar e, agora, passou para o andar Monumental, perto do Auditório Kobayashi. O horário de atendimento ao público é de segunda à sexta, das 10h às 18h.

A biblioteca tem centenas de exemplares destinados ao público em geral. Também é possível usar os computadores disponíveis no local e ter acesso a grandes jornais de circulação no país. Para pegar um livro emprestado, é só apresentar um documento com foto e comprovante de residência.

Uma das mais antigas de São Paulo, a biblioteca da Alesp foi inaugurada em 1893, apenas quatro anos após a proclamação da República. O objetivo era ter um espaço destinado a consultas dos funcionários da Assembleia para auxiliar na elaboração dos Projetos de Lei.

Com o início oficial do ano legislativo de 2024 na última quinta-feira (02), os deputados se preparam para novas votações e debates. Os trabalhos já devem começar com a aprovação do Plano Plurianual 2024-2027, que precisa ser aprovado os mais breve possível. O PPA define os objetivos e metas a médio prazo do governo estadual, documento que também orienta a elaboração dos orçamento anuais. A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, inclusive, já passa por discussões preliminares. O assessor especial parlamentar Marcos Espinosa ainda lembra das peculiaridades que devem ser observadas devido às eleições: deputados que quiserem disputar a prefeitura podem permanecer no cargo, se assim desejarem, porém são proibidos de usar a estrutura legislativa para fazer campanha.

Outro tema que deve pautar as discussões em 2024 é o projeto do Executivo que prevê a criação do Programa Estadual Para Escolas Cívico-militares. A proposta vai abranger escolas públicas estaduais e municipais dos ensinos fundamentais, médio e educação profissional. O PL determina que os educadores civis serão responsáveis pela parte pedagógica, enquanto os militares vão atuar como monitores, disciplinando o comportamento dos alunos.

Durante uma sessão inaugural na tarde desta quinta-feira (01), os deputados deram início, oficialmente, ao ano legislativo de 2024. Após o hino nacional brasileiro, o presidente da Casa, deputado André do Prado, do PL, deu início aos trabalhos. O secretário-chefe da Casa Civil, Arthur Lima, participou da sessão representando o governador Tarcísio de Freitas. O secretário exaltou o trabalho da Alesp e reassumiu o compromisso de continuar trabalhando pelo desenvolvimento do Estado: "o diálogo e a determinação presentes nesta Casa foram fundamentais para impulsionar as políticas públicas que impactam positivamente a vida da nossa população".

A expectativa dos parlamentares é de continuar o protagonismo na discussão dos desafios que São Paulo tem de enfrentar e manter a produtividade observada em 2023. O presidente da Casa, André do Prado, desejou um ano de realizações para o legislativo. "Com essa mensagem do senhor governador, esperamos que, em 2024, esta Casa possa produzir, aprovar e melhorar os projetos do Legislativo e do Executivo para que tenhamos um ano completo de grandes realizações em prol da população", disse o parlamentar, no encerramento da sessão inaugural.

Após o sucesso do Provão Paulista, a Universidade de São Paulo quer ampliar o número de vagas oferecidas em 2025. A reitoria informou que vai estudar o aumento de 500 vagas. Desta forma, a USP passaria das atuais 1500 para 2 mil vagas.

O Provão garante o acesso de estudantes que concluíram o Ensino Médio na rede pública. O processo seletivo prevê a realização de exames após a conclusão de cada um dos 3 anos de estudos. Ao terminar o Ensino Médio, o estudante terá uma média dessas notas para concorrer a uma vaga em universidades públicas de São Paulo. O dirigente da Secretaria de Educação de São Paulo, Eric Coló, elogiou a iniciativa da USP e exaltou o exame: "o provão é a oportunidade de dizer para o nosso aluno que [..] se você for bem durante os 3 anos do Ensino Médio da rede pública você tem grandes chances de estar numa universidade de renome, com importância internacional".

A gestão Tarcísio de Freitas tem duas prioridades para a volta dos trabalhos legislativos: o projeto que vai regulamentar a polícia penal e a segunda etapa da reforma administrativa. De acordo com o secretário-chefe da Casa Civil do governo de São Paulo, Arthur Lima, a intenção é enviar os projetos de lei entre fevereiro e março.

No caso da polícia penal, Lima afirmou que vai dialogar com os deputados e sindicatos para "enviar o projeto de lei que seja o melhor possível". Para a reforma administrativa, que já teve a primeira etapa aprovada pela Alesp no ano passado, a ideia é estudar a melhoria na qualidade dos servidores concursados: "nosso estatuto do servidor é muito antigo. Precisamos atualizar para trazer mais qualidade para o nossos [mais de 500 mil] servidores".

O secretário-chefe da Casa Civil ainda elencou a ampliação das escolas cívico-militares e a PEC (Proposta de Emenda a Constituição) que prevê a flexibilização de recursos destinados à educação para que possam ser usados na saúde. Para 2024, a Pasta ainda quer leiloar 30 mil imóveis e terrenos públicos para arrecadar recursos para segurança pública, saúde e educação.

Sobre a transferência da sede administrativa do governo de São Paulo para o centro da capital, Arthur Lima afirmou que o governo quer lançar o concurso público para escolha do projeto ainda em fevereiro. "Já estamos trabalhando para finalizar o edital para lançar o concurso da nova esplanada do secretariado do Estado de São Paulo", explicou. Existe a possibilidade de manter duas sedes: o Palácio dos Bandeirantes, no Morumbi, e o Palácio dos Campos Elíseos, no centro.

Por meio da Comissão de Relações Internacionais, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo recebeu dois diretores administrativos da Assembleia Nacional da Hungria para uma troca de experiências e informações sobre os sistemas de tecnologia da informação utilizados em cada parlamento.
Emil Bakos, da Diretoria de Gestão Econômica e de Infraestrutura, e Tibor Bárány, da Diretoria de Consultoria Legislativa do parlamento húngaro, estiveram na Alesp juntamente com Zsuzsanna László, cônsul-geral da Hungria em São Paulo.
Os gestores húngaros conversaram com Frederico Bortolato, analista legislativo do Departamento de Inovação e Tecnologia da Informação da Alesp, que detalhou as iniciativas adotadas no Parlamento Paulista para a digitalização de documentos administrativos, bem como a implementação de plataformas digitais para a tramitação de proposituras legislativas. Vale lembrar que todos os projetos de lei na Alesp tramitam 100% em formato digital, reduzindo de forma considerável a utilização de papel.

Também foram tratados no encontro temas como segurança cibernética, proteção de dados e inteligência artificial. "Acho que as experiências trocadas entre parlamentos são essenciais. Como a Europa sempre está na frente em relação ao desenvolvimento de tecnologias, é importante conhecermos o que já foi feito lá", comentou o analista Bortolato.

No dia em que a capital paulista comemora 470 anos, o podcast Alesp Notícias faz uma viagem no tempo: desde a fundação, que teve o Pateo do Colégio como ponto central, passando por um dos bairros mais tradicionais e ouvindo o que os paulistanos mais gostam na cidade. Em uma série de reportagens e conteúdos especiais, a equipe ainda lembra o aniversário do Palácio 9 de Julho, sede da Assembleia Legislativa de São Paulo, e da Universidade de São Paulo, uma das mais importantes do mundo.