Audição Jurídica

Quem realmente quer se diferenciar nas provas de concursos públicos, precisa ficar atento quanto ao que consta da nossa Constituição Federal, que é a norma fundamental e suprema do Estado.

No podcast de hoje, veremos importantes dicas sobre a Constituição Federal para os concursos de Guardas Municipais. Dentre outras coisas, a gente verá que, no Brasil, vivemos sob um Estado Democrático de Direito. É esse o regime político vigente. Possui o princípio democrático e a dignidade da pessoa humana como centralidade do nosso sistema. Além disso, aprenderemos sobre a inviolabilidade de domicílio, no sentido de que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

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Vamos conversar um pouco sobre uma tragédia grega escrita por volta do ano 440 a.C.

Vamos conversamos um pouco sobre a nova Lei 14.550/2023, que trouxe importantes novidades para dentro da Lei Maria da Penha. Essa novidade aprimorou alguns aspectos sobre as Medidas Protetivas de Urgência/MPU.

A nossa sociedade está aprimorando mecanismos repressivos contra o racismo. Hoje, a gente verá uma novidade legislativa muito importante e que certamente vai ser cobrado dos concurseiros. Tá ligado no que pode configurar racismo?

Você aprenderá, dentre outras coisas, que a partir do ano 2023, Ofender alguém em razão de sua raça, cor, etnia ou procedência nacional passa a ser racismo, e não mais mera injúria.

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O assunto de hoje é estudado dentro da Parte Geral do Direito Penal. A gente vai falar sobre o princípio da intervenção mínima.

Será que o Direito Penal deve interferir em todas as esferas de controle de nossa sociedade? Será que o Direito Penal deve atuar em todas as áreas para a proteção de qualquer bem jurídico? Pois quem quer aprender Direito Penal tem que saber quando esse ramo do Direito pode atuar.

Tá ligado no que significa o princípio da intervenção mínima? Você aprenderá, dentre outras coisas, que o princípio da intervenção mínima nos diz que o Direito Penal só deve ser aplicado quando for estritamente necessário, ficando condicionado ao fracasso das demais esferas de controle, e também observando somente os casos de relevante lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.

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O assunto de hoje é estudado dentro da Parte Geral do Direito Penal. Não tem como aprender Direito Penal sem conhecer os conceitos de dolo e de culpa. O tema é de grande interesse para carreiras policiais e pode ser um grande diferencial para sua prova. Você aprenderá, dentre outras coisas, que dolo é quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo, e que culpa é a situação em que o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

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O assunto de hoje é estudado dentro da Parte Geral do Direito Penal. Se Direito Penal consta do edital, esse assunto com certeza está previsto. Então, você precisa entender o conceito para ir tranquilo para a prova. Você sabe o que é crime impossível? Qual a diferença do crime tentado? Enfim, você aprenderá que “não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime”.

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O direito de defesa é tratado pela nossa Constituição Federal como um tema de muita relevância. É considerado um direito fundamental. Por conta disso, as bancas de concursos públicos acabam elaborando questões que envolvem essa temática, especialmente sobre a Súmula Vinculante 14.

Você sabe qual é a extensão do direito de defesa? Até que ponto o defensor (seja advogado ou defensor público) pode ter acesso aos elementos de prova para o exercício do direito de defesa? Dentre outros pontos, veremos que a súmula vinculante nº 14 estabelece que o sigilo do inquérito policial não pode ser oponível ao defensor, desde que respeitados três pressupostos: (a) deve ser feito no interesse do representado, (b) deve ser para o exercício do direito de defesa e (c) desde que já estejam documentados dentro do inquérito policial.

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É de extrema importância para a atividade policial conhecer as regras sobre o uso de algemas. Você vai ter segurança no desempenho da sua atividade profissional? Sabe onde está regulamentado o uso de algemas?

Hoje conversaremos um pouco sobre a regulamentação do uso de algemas no Brasil. Você verá que a regra é a proibição do uso de algemas, e que as exceções são no caso de Perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros; ou no caso de Resistência; ou então no caso de Fundado receio de fuga.

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O mundo dos concursos é “recheado” de atualização o tempo todo. Não bastasse isso, o ordenamento jurídica está em constante mudança e as provas de concursos costumam explorar exatamente isso! Então, hoje falamos sobre a EC 119/2022, que estabelece que a não aplicação dos percentuais mínimos em ensino durante os anos mais difíceis da pandemia não gera punição aos responsáveis.

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