Audição Jurídica

Para você que está se preparando para o concurso da FASE, hoje vamos ver os principais pontos de Direito Constitucional. Você terá a oportunidade de entender que, segundo a Constituição Federal, dentro da Ordem Social encontra-se o estudo da Seguridade Social, da Educação, da Cultura, Desporto, da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso.

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A vida do concurseiro é feita de atualização o tempo todo. Não bastasse isso, o ordenamento jurídica está em constante mudança e as provas de concursos costumam exploram muito essas novidades! Então, hoje falamos sobre a participação política das mulheres de acordo com as novidades trazidas pela EC 117/2022: a manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres; a cota de gênero e campanha eleitoral (ou seja, sobre financiamento e tempo de propaganda); e a consequência aos partidos que não observaram a cota de gênero até a data dessa emenda.

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O assunto está localizado no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e trata sobre uma garantia de liberdade de locomoção. Esse assunto já foi e é muito cobrado em concursos públicos, sendo um importante assunto dentro do Direito Constitucional. O que a gente precisa saber sobre Habeas Corpus? Neste episódio veremos que esse instrumento constitucional diz respeito à garantia de liberdade de locomoção, no sentido de que tem a função de fazer cessar a ameaça ou a coação à liberdade de ir, vir e permanecer do indivíduo.

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O assunto de hoje aborda sobre a Polícia Civil e os respectivos detalhes constitucionais. Dentre outras coisas, explicamos que, ressalvada a competência da União (que é pela Polícia Federal), incumbe à Polícia Civil as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares! Quem pretende se submeter às próximas provas de concursos públicos para Polícia Civil tem a obrigação de conhecer essa abordagem trazida pela Constituição Federal. Você conhece a Polícia Civil? Você sabe quem são os policiais civis?

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O assunto está inserido dentro do estudo dos Direitos Humanos. Para você compreender esse movimento no cenário internacional, é necessário compreender qual foi o contexto que deu ensejo ao surgimento da ONU.

Hoje falamos um pouco sobre Direitos Humanos, mais especificamente sobre o contexto histórico que permitiu o surgimento da Organização das Nações Unidas (ONU). Você viu que a Segunda Guerra Mundial é considerada o grande marco histórico da internacionalização dos direitos humanos. Foi depois desse conflito armado que diversos países se uniram e criaram a ONU, uma organização que é voltada para a promoção da cooperação internacional e dos direitos humanos.

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Pra você que irá se submeter ao concurso da FASE, ou então vai realizar prova em que sejam cobradas questões sobre Direitos Humanos ou sobre direitos da Criança e do Adolescente, aqui vai uma excelente oportunidade para aprender a matéria. Você sabe o que estabelece esse documento internacional conhecido como “Regras de Beijing”?

Você verá neste episódio, dentre outras coisas, que ele foi adotado pela ONU em 1985 e que se aplica ao Brasil. Também verá que ele traz regras para a ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA de Menores, tendo por objetivo o bem-estar da criança, do adolescente e de sua família.

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O Direito Penal costuma ser cobrado em vários concursos, inclusive no Exame de Ordem. No ano de 2020, houve uma alteração importante no crime de denunciação caluniosa. Você sabe dizer quando se configura uma denunciação caluniosa? Qual a diferença entre calúnia e denunciação caluniosa? 

Você verá neste episódio, dentre outras coisas, que denunciação caluniosa é dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente; e que a pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção. 

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O assunto de hoje aborda sobre a Polícia Penal e os detalhes constitucionais trazidos pela Emenda Constitucional nº 104/2019. Dentre outras coisas, explicamos que às polícias penais cabe a segurança dos estabelecimentos penais!

Quem pretende se submeter às próximas provas de concursos públicos para a SUSEPE tem a obrigação de conhecer essa nova abordagem trazida pela Constituição Federal. Você conhece a Polícia Penal? Você sabe quem são os policiais penais?

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O assunto de hoje diz respeito à possibilidade de obtenção de certidões em repartições públicas. Como é um direito fundamental, costuma vir nos editais de concursos públicos. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Você sabe qual é a amplitude desse direito e como agir caso haja negativa ilegal à expedição da certidão?

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O assunto já foi objeto de pergunta no Exame da OAB no ano de 2021. Diz respeito aos requisitos para a validade de uma norma jurídica segundo o pensamento de Miguel Reale. No episódio de hoje veremos os três requisitos para que uma regra jurídica seja legitimamente obrigatória: a vigência (ou validade formal), a eficácia (ou validade social) e o fundamento (ou validade ética). 

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