O BVKCast desta semana traz para a discussão um tema considerado polêmico, provocado a partir de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em matéria de Direito Tributário. Conforme o advogado Sandro Eduardo Grooders, sócio do BVK e responsável pela área tributária, a decisão do STF impacta diretamente julgamentos na área tributária, inclusive aqueles já transitados em julgado. A partir da decisão do STF, ficou definido que sempre que haja um julgamento sobre determinada matéria com repercussão geral, o contribuinte deve aplicar este entendimento de forma automática, mesmo que já tenha previamente uma decisão transitada em julgado em sentido diverso. A mudança deste entendimento criou um verdadeiro clima de insegurança jurídica às empresas, especialmente por conta da possibilidade de modificação de decisões anteriores que haviam concedido isenções, por exemplo, que a partir de eventual decisão proferida pelo STF, perdem automaticamente seu efeito. Para entender mais sobre o tema, ouça o episódio até o fim.

O BVKCast desta semana trata de um tema que é importante para muita gente: a Revisão da Vida Toda – possibilidade de ajuste e recálculo de pensões e aposentadorias de segurados do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Nossa especialista no tema, a coordenadora do Departamento Previdenciário do BVK Advogados, Bruna da Costa, apresenta as principais questões: o que é a revisão, quem tem direito, vale à pena, quais são os prazos, é vantajoso solicitar a revisão e como se faz para encaminhar o pedido. Ouça o episódio até o fim e tire as suas dúvidas.

O BVKCast desta semana traz à discussão a proteção do desenho industrial, dentro da perspectiva da Lei 9279/96, a chamada lei da Propriedade Industrial. Segundo a advogada Daniela Foiato Michel, da equipe BVK Advogados, para falar sobre o tema, é preciso entender que a lei conceitua o desenho industrial como sendo a forma plástica ornamental de um objeto, ou um conjunto de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto que possa servir à fabricação industrial. A principal preocupação na proteção do desenho industrial está no campo da estética, tendo como finalidade distinguir ele de projetos semelhantes. Dentre os requisitos para proteção do desenho junto ao INPI, estão a novidade, originalidade e aplicação industrial. Para saber mais sobre este tema, ouça o episódio até o fim.

O nosso BVKCast desta semana trata sobre um tema polêmico que já rendeu várias discussões no Judiciário. Trata-se do rol de procedimentos e medicamentos que os planos de saúde têm que cumprir. De acordo com o advogado Bruno Klamt, da equipe BVK Advogados, o Senado Federal aprovou uma lei que determina que o rol de procedimentos, de cobertura obrigatória dos planos de saúde é exemplificativo. Isso quer dizer que nos casos não previstos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - que é o órgão federal que regulamenta estes planos - a cobertura deverá ser autorizada, desde que existam comprovações da sua eficácia. Ficou com dúvida, ouça nosso episódio até o fim e entenda mais sobre este tema.

O BVKCast de hoje aborda uma dúvida muito comum em quem participa de processos licitatórios. É possível trocar a marca de um produto após vencida a licitação? Conforme a advogada Heloisa Lisboa Santos, do Departamento de Licitações do BVK Advogados, por regra, a marca oferecida pelo licitante em sua proposta é aquela que deve ser entregue quando for requisitada pela Administração Municipal. Segundo ela, o contrato administrativo precisa ser cumprido à regra. No entanto, diversas empresas enfrentam um problema comum: necessidade de trocar a marca de algum modelo, que eventualmente não esteja mais sendo fabricado. Para saber mais sobre esta possibilidade, ouça o episódio até o fim e tire as suas dúvidas sobre licitações.

No BVKCast de hoje confira o que muda com o pagamento de férias em dobro, após a recente decisão Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional este desembolso. Conforme a advogada Marcia Fernanda Alves, do Departamento Trabalhista do BVK Advogados, o STF declarou inconstitucional a Súmula 450, do Tribunal Superior do Trabalho. Nela, estava determinado o pagamento de férias em dobro, incluindo 1/3 constitucional, nos casos em que o empregador atrasasse este benefício ao trabalhador. Saiba mais sobre este assunto, acompanhando o nosso BVKCast até o fim.

Nesta semana, o BVKCast trata sobre tributos municipais, aqueles impostos cobrados dos contribuintes pela administração pública, de forma direta aos cidadãos. Conforme o advogado Daniel de Souza Borges, do Departamento Tributário do BVK Advogados, são três impostos cuja cobrança é municipal: Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Para saber mais sobre estes três impostos, ouça o episódio até o fim, e siga o BVK Advogados nas redes sociais.

O BVKCast desta semana trata sobre um tema importante, que é a corretagem devida ao intermediador de negócios imobiliários. De acordo com o advogado César Konzen Júnior, do Departamento Cível do BVK Advogados, a relação entre o corretor e o vendedor de um imóvel é informal, sendo que qualquer prova da autorização para venda ou locação do imóvel já caracteriza o vínculo entre as partes. A posterior desistência do negócio não isenta do pagamento da corretagem. Já o negócio jurídico intermediado por mais de um corretor torna cabível o rateio do valor entre os envolvidos na negociação. Para saber mais sobre este assunto, ouça o episódio até o fim e acompanhe nosso conteúdo nas redes sociais.

O BVKCast desta semana traz para a discussão de mais duas bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados - 13.709/2018: o cumprimento de uma obrigação legal e o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Ambas as bases legais – que são situações em que a LGPD autoriza o tratamento dos dados pessoais, dispensam o consentimento do titular de dados. A advogada Angeline Kremer Grando, sócia do BVK Advogados e responsável pelo Departamento Cível é especialista no tema e trará exemplos práticos sobre o uso dessas bases legais. Para entender sobre estas duas situações, acompanhe o episódio até o fim.

O BVKCast de hoje trata sobre Direito Trabalhista e uma dúvida comum entre empregados e empregadores: descontos salariais. A sócia do BVK Advogados, responsável pela área Trabalhista, Kellen Eloisa dos Santos explica que muitas vezes, o tema é até motivo de surpresa para o empregado, que percebe na folha de pagamento, um valor menor do que havia combinado com o setor de Recursos Humanos da empresa. Segundo ela, é importante entender que o desconto salarial é permitido quando previsto em lei, ou quando for autorizado pelo empregado – dividindo em duas categorias de desconto: os obrigatórios e os facultativos. Os obrigatórios são aqueles que estão ligados aos direitos trabalhistas e obrigações fiscais. Já os facultativos dependem da concordância do empregado, ou adesão a determinado programa, como a contribuição sindical, que não é mais obrigatória. Para entender mais sobre os tipos de desconto e as formas que eles são feitos, ouça o episódio até o fim e tire suas dúvidas com o nosso BVKCast desta semana.