O BVKCast desta semana traz para a discussão de mais duas bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados - 13.709/2018: o cumprimento de uma obrigação legal e o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Ambas as bases legais – que são situações em que a LGPD autoriza o tratamento dos dados pessoais, dispensam o consentimento do titular de dados. A advogada Angeline Kremer Grando, sócia do BVK Advogados e responsável pelo Departamento Cível é especialista no tema e trará exemplos práticos sobre o uso dessas bases legais. Para entender sobre estas duas situações, acompanhe o episódio até o fim.

O BVKCast de hoje trata sobre Direito Trabalhista e uma dúvida comum entre empregados e empregadores: descontos salariais. A sócia do BVK Advogados, responsável pela área Trabalhista, Kellen Eloisa dos Santos explica que muitas vezes, o tema é até motivo de surpresa para o empregado, que percebe na folha de pagamento, um valor menor do que havia combinado com o setor de Recursos Humanos da empresa. Segundo ela, é importante entender que o desconto salarial é permitido quando previsto em lei, ou quando for autorizado pelo empregado – dividindo em duas categorias de desconto: os obrigatórios e os facultativos. Os obrigatórios são aqueles que estão ligados aos direitos trabalhistas e obrigações fiscais. Já os facultativos dependem da concordância do empregado, ou adesão a determinado programa, como a contribuição sindical, que não é mais obrigatória. Para entender mais sobre os tipos de desconto e as formas que eles são feitos, ouça o episódio até o fim e tire suas dúvidas com o nosso BVKCast desta semana.

O BVKCast de hoje trata sobre um tema muito abrangente, que muita gente desconhece as peculiaridades. O salário-maternidade é um benefício previdenciário bastante difundido, especialmente entre mulheres seguradas gestantes ou adotantes, que não tenham realizado aborto criminoso, durante o período de afastamento do trabalho. O pagamento, no entanti, também se dá aos homens e isso soa como novidade para muita gente. Conforme a advogada Luana Luzia Henchen, do Departamento Previdenciário do BVK Advogados, segurados homens têm direito ao recebimento do salário-maternidade, quando têm a guarda da criança ou em casos de adoção. Segundo Luana, algumas decisões judiciais estão reconhecendo o direito do benefício ao pai nos casos em que há abandono da criança por parte da mãe. Para saber mais sobre a concessão do salário-maternidade, e em que casos ele pode ser solicitado, ouça o episódio até o fim.

Nesta semana, o BVKCast é sobre Direito Societário, com a advogada especialista no tema e sócia do BVK Advogados, Ana Paula Medina Konzen. De acordo com ela, a modalidade de Contrato Mútuo Conversível em Participação Societária pode ser considerado “dois em um”. Isso ocorre porque a empresa, seja em sua constituição ou no decorrer de suas atividades, toma um empréstimo, sendo que este poderá ser contratado na condição de mútuo simplesmente, ou de mútuo conversível em participação societária, ou seja: ao invés de o tomador do mútuo devolver o valor recebido nas condições acordadas, reverte esse montante em quotas sociais, passando a ser sócio da empresa. Este tipo de contrato garante benefícios a ambas as partes. Para a empresa, representa uma tomada de recursos mais barata do que os convencionais empréstimos. Já ao investidor, permite a possibilidade de injetar recursos, sem a necessidade de ser sócio e não correr riscos iniciais. Se ao longo da trajetória, for do interesse do investidor tornar-se sócio de fato, pode ser feita a conversão do contrato. Para saber mais sobre este assunto, ouça o episódio 71 do BVKCast até o fim.

O BVKCast de hoje trata sobre o Programa Emergencial de Retomada de Eventos (Perse). Instituído por meio da lei 14.148, ainda no ano de 2021, o Perse tem por objetivo reduzir as perdas acumuladas pelo segmento de eventos com a pandemia da Covid-19. Conforme o coordenador do Departamento Tributário do BVK Advogados, o advogado Sandro Eduardo Grooders, a vigência da lei teve início em março deste ano e tem como término para a adesão o dia 31 de outubro deste ano. Entre os benefícios do programa, está a possibilidade do parcelamento de tributos em até 145 vezes, com a redução de até 100% dos juros e multas. Além disso, quem adere ao programa tem direito à adesão à alíquota zero de impostos como PIS/Cofins e Imposto de Renda, e outros vínculos federais pelos próximos cinco anos (60 meses). Quer saber mais sobre este tema, ouça o episódio até o fim.

O BVKCast desta semana aborda um tema que atinge diretamente uma categoria de trabalhadores. Os motoristas profissionais que têm a regulamentação da atividade por meio da Lei n⁰. 13.103/2015. Segundo a coordenadora do Departamento Trabalhista do BVK Advogados, Kellen Eloisa dos Santos, a legislação é aplicável ao motorista profissional de transporte rodoviário de passageiros e transporte rodoviário de cargas. O trabalhador auxiliar, que acompanha o motorista nesta atividade também se beneficia desta legislação. A jornada destes trabalhadores, segundo a Lei, não tem horário fixo de início, fim ou intervalo – exceto nos casos previstos na contratação do trabalhador. Para entender mais sobre este tema e tirar suas dúvidas sobre horas extras e jornada de trabalho dos motoristas profissionais, ouça o episódio até o fim.

O BVKCast desta semana destaca no direito de família um tema que gera dúvida entre a população: a partilha de bens em caso de divórcio, no regime de comunhão parcial de bens. A advogada Manuela Braga, do Departamento Cível do BVK Advogados explica que existem curiosidades na hora de dividir os bens e  ocorrem situações que precisam ser previstas pelo casal, antes mesmo da união, como o uso do pacto pré-nupcial. Questões referentes a compra e venda de imóveis e outros bens que podem ser partilhados na separação, como a previdência privada e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Existe até a discussão sobre a partilha de milhas aéreas, recebidas por meio do uso do cartão de crédito. Ouça o episódio até o fim tire as suas dúvidas sobre planejamento patrimonial.

Nesta semana, o nosso vídeo é sobre o sistema de registro de preços nas licitações. Conforme o advogado Guilherme Klafke, do Departamento de Licitações do BVK Advogados, este procedimento tem por objetivo registrar preços de produtos e serviços conforme a necessidade de aquisição do poder público. Segundo o especialista, a empresa ou prestador que tem interesse de negociar com o poder público precisa fazer o registro dos seus preços e produtos – com a descrição necessária – em ata, que fica armazenada com o poder público por um determinado tempo. Na hora da venda, o fornecedor que incluiu o registro de preço precisa fornecer o produto ou serviço à administração pública pelo valor informado. Esse registro de preço serve para evitar que o poder público tenha que realizar sucessivas licitações para comprar os mesmos produtos. Para saber mais, ouça este episódio até o fim. 

O BVKCast de hoje traz um tema tributário, de interesse de boa parte dos contribuintes. O Superior Tribunal Federal (STF) julgou recentemente, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), sobre a possibilidade de isenção na tributação de imposto de renda sobre pensões alimentícias. Conforme o coordenador do Departamento Tributário do BVK Advogados, Sandro Eduardo Grooders, a decisão é considerada favorável ao contribuinte. Grooders explica que o relato do ministro Dias Toffoli, utilizado na defesa da tese, a pessoa que fez o pagamento do valor da pensão alimentícia, já teria tributado em sua renda o imposto devido, não sendo necessária a tributação sobre a família que irá receber os valores. Neste caso, a cobrança seria duplicada, sobre o mesmo tributo e sobre a mesma realidade. Pessoas que foram penalizadas com a dupla cobrança, podem requerer na Justiça o ressarcimento, sobre valores pagos nos últimos cinco anos. Para saber mais sobre este tema, ouça o episódio de hoje até o fim.

O BVKCast desta semana destaca o tratamento de dados pessoais na execução de contratos, após a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A coordenadora do Departamento Cível do BVK Advogados, Angeline Kremer Grando, explica que entre as dez bases legais para o tratamento de dados pessoais – pós legislação - uma das mais importantes diz respeito à execução de contratos. Conforme a advogada, a LGPD prevê o tratamento de dados pessoais quando há necessidade de execução ou procedimentos preliminares para elaboração de contratos, a pedido do titular, ou seja, quando é do titular a iniciativa para formação contratual.  Esta base legal é extremamente importante, pois está incorporada ao nosso cotidiano e justifica grande parte do uso de dados pelas empresas. No entanto é importante entender algumas peculiaridades sobre esta base legal. Quando se fala em tratamento “necessário” de dados, por exemplo, não são todas as informações que podem ser coletadas sob tal justificativa. Para saber mais sobre execução de contratos sob o aspecto legal da LGPD, ouça o BVKCast até o fim.