A edição desta semana do BVKCast destaca o Direito do Consumidor, no que se refere ao cumprimento da oferta por parte do fornecedor. De acordo com a advogada Daniela Foiato Michel, do Departamento Cível, do BVK Advogados, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que todas as informações e publicidade, veiculadas por meios de comunicação, obrigam o fornecedor a cumprir a oferta anunciada. Esta situação se aplica tanto nos casos de prazo de entrega – por vezes não respeitados – quanto para as características do produto anunciado. Se o fornecedor anunciou determinado prazo ou preço, precisa cumpri-lo. Para saber mais sobre estes casos, ouça o episódio até o fim.

No episódio de hoje, a advogada Gabriela Biguelini, especialista em Direito Previdenciário explica como conseguir a aposentadoria integral, após a Reforma da Previdência e suas alterações significativas no cálculo dos benefícios previdenciários. A especialista destaca que a primeira mudança diz respeito ao cálculo da média das contribuições, ao longo da vida do contribuinte – que considera agora 100% do valor contribuído para o INSS desde 07/1994. A reforma trouxe ainda uma nova fórmula de cálculo, que está diretamente ligada ao tempo de trabalho dos segurados. Para entender como conseguir uma aposentadoria completa, ouça o BVKCast até o fim e tire as suas dúvidas.

No episódio de hoje do BVKCast, a advogada coordenadora do Departamento Trabalhista do BVK Advogados, Kellen Eloisa dos Santos, explica as diferenças entre a suspensão e a interrupção do contrato de trabalho. Segundo ela, embora nas duas modalidades ocorra uma sustação de forma provisória dos efeitos do contrato, cada uma possui características específicas. Na interrupção, o empregado se afasta do trabalho não realizando suas atividades e não estando à disposição do empregador, no entanto, recebe salário e o período é contabilizado como tempo de trabalho, sendo necessário manter o depósito do FTGS, por exemplo. Já na suspensão, diferente da interrupção, este empregado não recebe salário e o período não conta como tempo de trabalho, não havendo, também o depósito do FGTS. Para saber mais sobre a suspensão e a interrupção do contrato de trabalho, exemplos e exceções, ouça este BVKCast até o fim.

O BVKCast de hoje trata sobre uma das 10 bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o consentimento. A coordenadora do Departamento Cível do BVK Advogados, a advogada Angeline Kremer Grando, explica que o consentimento é apenas uma das autorizações previstas na lei de proteção de dados para tratamento das informações e possui o mesmo peso que as demais. Contudo, para que seja considerado válido e, posteriormente, não seja declarado nulo, o consentimento precisa respeitar uma série de requisitos, que são tratados um a um nesse vídeo. Para saber mais sobre a LGPD e tirar suas dúvidas sobre esta base legal, ouça este episódio até o fim.

Criado em 2015, com a justificativa de ser um ponto de equilíbrio entre a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias de Serviços (ICMS) entre os estados, o Diferencial de Alíquota de ICMS, ou Difal, ainda é polêmico e é tema do BVKCast de hoje, apresentado pelo advogado e coordenador do Departamento Tributário do BVK Advogados, Sandro Eduardo Groodres. Conforme o especialista, a criação do imposto foi justificada, também, pelo aumento nas vendas on-line. Antes da criação do Difal, o imposto ficava praticamente todo na Região Sudeste do Brasil, onde concentram-se os principais sites de comércio eletrônico. Com a implementação do Difal/ICMS, o equilíbrio foi sendo implementado, até o ano de 2019. No entanto, a polêmica reside no argumento de alguns contribuintes, com a alegação de que os estados não poderiam cobrar o tributo, antes que a União publicasse uma lei complementar, para regulamentar a cobrança. Diante de milhares de processos, a questão chegou ao STF, que deliberou que a cobrança era ilegal. Entenda a situação neste momento, ouvindo o episódio até o fim.

Neste BVKCast a advogada Manuela Braga, do Departamento Cível do BVK Advogados fala sobre as responsabilidades dos genitores separados, quando optam pelo regime de guarda compartilhada dos filhos. Manuela revela que a maioria das pessoas entende que a guarda compartilhada é dividida em termos de tempo entre os genitores, como por exemplo, o filho ficar 15 na companhia do pai e outros 15, na companhia da mãe. Segundo ela, isto sequer é previsto na legislação vigente. A guarda compartilhada é a divisão de responsabilidades e o poder de decisão dos pais, que juntos opinam sobre educação, religião, viagens, tratamentos médicos e outras medidas necessárias durante a vida dos filhos. Um exemplo deste poder de decisão compartilhado é, atualmente no que se refere à vacinação dos filhos contra a Covid-19, que tem causado bastante polêmica e discussões entre os pais. Para saber mais sobre este dever dos genitores separados, ouça o BVKCast até o fim.

O BVKCast de hoje é sobre os benefícios por incapacidade do regime geral da Previdência Social do Instituto Nacional de Previdência Social, o INSS. A advogada Bruna da Costa, da equipe BVK Advogados, explica que os benefícios por incapacidade são garantidos aos segurados que, em algum momento da vida, sejam acometidos de alguma incapacidade física, mental ou social. Impossibilitando-o de executar suas atividades laborativas por um determinado período, ou ainda, de forma permanente. Atualmente existem três tipos de benefício por incapacidade: o benefício de auxílio por incapacidade temporária; a aposentadoria por incapacidade permanente e o benefício de auxílio-acidente. Para saber mais sobre cada um deles, ouça o episódio até o fim.

Nesta semana o sócio do BVK Advogados, Guilherme Valentini trata de um tema muito importante quando o assunto é venda de imóveis, doação ou transmissão por inventário. O ganho de capital é a diferença positiva entre o valor de venda de um imóvel e o seu custo de aquisição, aquele que está na declaração de imposto de renda ou na escritura pública de compra de imóvel. Em outras palavras, o ganho de capital pode ser considerado o “lucro” obtido com a venda de um bem. O valor do “lucro” é que servirá de base para o cálculo deste imposto, cuja alíquota vai de 15% a 22,5%. O vendedor deve pagar, até o fim do mês seguinte, o valor referente ao imposto sobre o ganho de capital. Existem casos onde não ocorrem pagamentos sobre o ganho de capital. Também há hipóteses onde se obtém boa redução do imposto quando de doação ou inventário, o que deve ser bem avaliado. Para saber quais são e tirar suas dúvidas, ouça o BVK Cast até o fim.

No episódio de hoje, o BVKCast traz o tema da elaboração e contratos de empréstimos, especialmente aqueles pactuados de forma remota, seja por meio de aplicativo, internet ou via telefone. Sobre esta modalidade de contrato, duas novas leis têm impacto direto; a Lei do Superendividamento e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Por meio das redes sociais do BVK Advogados, várias pessoas fizeram questionamentos sobre a contratação de crédito e as advogadas Angeline Kremer e Daniela Michel respondem, parte destes questionamentos neste episódio. Abusos na oferta, na cobrança de juros e no uso dos dados pessoais das pessoas estão entre os temas abordados pelas advogadas. Para tirar suas dúvidas sobre o tema, ouça o podcast até o fim.

O advogado Sandro Eduardo Grooders, coordenador do Departamento Tributário do BVK Advogados, encerra neste BVKCast a trilogia de episódios sobre Planejamento Sucessório. Desta vez, o especialista comenta sobre a transferência de cotas à empresa pertencente ao grupo familiar, que é o momento em que os filhos passam a fazer a gestão da empresa, antes comandada pelo pai ou pela mãe. O advogado alerta que este é um momento delicado, que muitas vezes acaba prejudicando negócios familiares, que podem vir a ser encerrados por falta de planejamento nesta sucessão. O que se tem visto com maior frequência é a inclusão precoce dos herdeiros, para que eles comecem a compreender o funcionamento do negócio e a importância dele para a família. Para saber mais sobre este tema, ouça o episódio até o fim.