O episódio de hoje do BVKCast trata sobre direito societário, com a sócia do BVK Advogados, Ana Paula Medina Konzen. Segundo a especialista, o sócio minoritário de uma sociedade limitada pode ser excluído da sociedade de maneira extrajudicial, sem a necessidade de ser ajuizada uma ação judicial para tanto. Ana Paula explica que, conforme prevê o artigo 1.085 do Código Civil, preenchidos três requisitos legais, é possível que o sócio minoritário seja excluído da sociedade. Para conferir quais são os requisitos legais para a exclusão extrajudicial do sócio minoritário e o procedimento correto para tanto, ouça este podcast até o fim.

O BVKCast de hoje trata sobre a concessão do  Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Conforme a advogada Bruna da Costa, coordenadora do Departamento Previdenciário do BVK Advogados, este benefício deve ser prestado a quem necessitar, independente do usuário ter vertido contribuições para a Previdência Social. O recebimento mensal de um salário mínimo é um direito assegurado na Constituição Federal à deficientes ou idosos, que, comprovadamente, não tenham meios de prover seu próprio sustento, nem contar com o apoio de familiares. Para saber mais sobre a lei que regulamenta o benefício e as regras para concessão , ouça até o fim este episódio.

O BVKCast de hoje trata sobre o reequilíbrio econômico-financeiro e o reajuste de preços em contratos administrativos decorrentes de licitações. O assunto é abordado pela assistente jurídica do BVK Advogados, Andressa Alessandra Lange, que atua no Departamento de Licitações. Segundo ela é importante explicar que os contratos administrativos têm por objetivo manter o equilíbrio econômico e financeiro para conservar as condições efetivas da proposta vencedora na licitação. Estes contratos contêm, pelo menos dois dispositivos comuns para esta manutenção que são o reajuste e o reequilíbrio econômico. Para saber as diferenças e como eles são aplicados na prática, ouça o episódio até o fim.

O pagamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o tema do BVKCast desta semana. A advogada Helena Gelsdorf Seckler, do Departamento Tributário do BVK Advogados, explica que em uma operação de compra e venda de bens imóveis, o ITBI é o imposto pago pelo contribuinte. Para que seja apurado o valor devido a legislação determina que seja considerado o valor venal do bem negociado. No entanto, a lei não traz uma definição clara do que é o valor venal do imóvel, e em razão disso, as prefeituras acabam atribuindo ao bem um valor “genérico”, segundo critérios do próprio município. Entretanto, os valores declarados pelo proprietário eram, frenquentemente divergentes do que declaravam as administrações municipais. Ao analisar o tema o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu três critérios para a realização deste cálculo. Para saber mais sobre o assunto e descobrir quais são estes apontamentos do STJ, ouça o BVKCast até o fim.

O BVKCast de hoje apresenta o tema “intervalos” a serem respeitados pelos empregadores. A advogada Tatiane Schmitt, do Departamento Trabalhista explica que durante a jornada de trabalho – dependendo da carga horária – o empregado tem direito a uma pausa para descanso e alimentação, conhecida como intervalo intrajornada. Além deste intervalo, a CLT prevê ainda o intervalo interjornada, que é o período de descanso que ocorre entre o término de uma jornada de trabalho e o início de outra. Segundo a especialista, é fundamental que as empresas tenham conhecimento dos direitos dos empregados – quanto aos diferentes tipos de intervalo – e entendam o que prevê a legislação. Para saber mais sobre este tema, ouça o episódio até o fim.

O BVKCast de hoje trata de um tema contemporâneo: a responsabilização por danos causados no ambiente virtual das redes sociais. O advogado Bruno Klamt, do Departamento Cível do BVK Advogados, explica que é indiscutível a responsabilidade de quem realiza postagens nas redes sociais com conteúdo ofensivo e desonesto. Segundo o especialista, a dúvida que surge atualmente é se a rede social – na qual foi publicada a ofensa – pode ser igualmente responsabilizada. Klamt diz ser indispensável que a rede social seja comunicada a respeito do conteúdo ofensivo para que possa ser responsabilizada, caso a mensagem ofensiva não seja removida. Para saber mais sobre este assunto, ouça o episódio até o fim.

O BVKCast desta semana aborda as implicações do abandono de emprego – tanto para o empregado quanto para o empregador. A advogada Paula Keller, do Departamento Trabalhista do BVK Advogados, explica que o abandono de emprego é considerado uma falta grave cometida pelo empregado, que pode resultar na rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Segundo ela, a configuração deste tipo de falta precisa preencher dois requisitos, como a intenção de não trabalhar mais em uma determinada empresa e a ausência superior a 30 dias. Para entender mais sobre abandono de emprego, e suas implicações legais, ouça este episódio até o fim.

Neste episódio do BVKCast a advogada Manuela Braga, do Departamento Cível do BVK Advogados aborda o estado familiar do empresário e as implicações dele na segurança jurídica da empresa. Manuela explica que, ao pensar na proteção patrimonial da empresa, o empresário precisa estar atento à formalização de seu relacionamento. Segundo ela, no mundo contemporâneo, a contratualização na área do Direito de Família se torna cada vez mais necessária e útil. Neste cenário, o empresário que é sócio de alguma organização ou está trabalhando para criar uma empresa, precisa estar atento às questões do Direito de Família. Para saber mais sobre este tema, ouça o BVKCast até o fim.

O BVKCast de hoje trata sobre o volumoso mercado de licitações e as oportunidades deste segmento comercial. Segundo o advogado Antônio Kraide Kretzmann, coordenador do Departamento de Licitações do BVK Advogados, dentre as diversas crises enfrentadas nos últimos anos, seja nas questões financeira ou fiscal, o mercado das licitações acaba não sofrendo impacto como outros setores da economia. Conforme o Portal da Transparência, somente no âmbito do governo federal, no ano de 2021, foram movimentados mais de R$ 355 bilhões em compras, por meio de licitações. Este mercado não para de crescer, pois o governo necessita adquirir produtos e serviços de forma frequente, mesmo em tempos de crise. Para saber mais sobre este tema, ouça o episódio até o fim.