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O setor cível do MPMG trabalha em causas de direito privado e coletivo, defendendo os interesses difusos e coletivos, como os direitos do consumidor, infância e juventude, idosos, e pessoas com defici... more
April 15, 2025MPMG ajuíza ação contra ViagensPromo por violação de direitos de consumidores de Divinópolis...more2minPlay
April 15, 2025Procon-MG multa Viação Pássaro Verde em mais de R$200 mil por irregularidades na prestação de serviços...more1minPlay
April 15, 2025MPMG pede, na Justiça, condenação de prefeito de Alto Rio Doce à perda da função pública por irregularidades no evento Carnafolia 2024...more2minPlay
April 11, 2025TJMG admite recurso especial do MPMG e suspende tese que limitava acesso direto do consumidor à Justiça...more3minPlay
April 01, 2025MPMG vai acompanhar as medidas de proteção adotadas para garantir a integridade física e psicológica da criança que estava com entorpecente em escola de Itamonte...more2minPlay
March 27, 2025Município de Mutum é condenado a implantar serviços para efetivação do cumprimento de medidas socioeducativas...more2minPlay
March 24, 2025A pedido do MPMG, Justiça condena líder espiritual a quase 50 anos de prisão por crimes sexuais, em Frutal...more2minPlay
March 19, 2025MPMG ajuiza ação para que Município de Espinosa solucione problemas sanitários e ambientais da feirinha da cidade...more2minPlay
March 19, 2025A pedido do MPMG, Tribunal de Justiça mantém decisão que proíbe Prefeitura de Viçosa de renovar contrato com Viação União...more2minPlay