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Cível
By Rádio MPMG
O setor cível do MPMG trabalha em causas de direito privado e coletivo, defendendo os interesses difusos e coletivos, como os direitos do consumidor, infância e juventude, idosos, e pessoas com defici... more
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Cível episodes:
April 29, 2025Justiça homologa decisão dos Ministérios Públicos e Defensoria para início imediato do Anexo 1.1 garantindo execução dos projetos de participação social no Acordo de Brumadinho 
April 16, 2025A pedido do Ministério Público, Justiça suspende tramitação de projeto de lei que reduziria Área de Proteção Ambiental em Araçuaí April 16, 2025MPMG articula acordo e garante continuidade de serviços de ortopedia para 15 municípios no Baixo Jequitinhonha April 15, 2025MPMG ajuíza ação contra ViagensPromo por violação de direitos de consumidores de Divinópolis April 15, 2025Procon-MG multa Viação Pássaro Verde em mais de R$200 mil por irregularidades na prestação de serviços April 15, 2025MPMG pede, na Justiça, condenação de prefeito de Alto Rio Doce à perda da função pública por irregularidades no evento Carnafolia 2024 April 11, 2025TJMG admite recurso especial do MPMG e suspende tese que limitava acesso direto do consumidor à Justiça April 02, 2025Vivo é multada pelo Procon-MG por exigir CPF de consumidor April 01, 2025MPMG vai acompanhar as medidas de proteção adotadas para garantir a integridade física e psicológica da criança que estava com entorpecente em escola de Itamonte March 27, 2025Município de Mutum é condenado a implantar serviços para efetivação do cumprimento de medidas socioeducativas
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