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O setor cível do MPMG trabalha em causas de direito privado e coletivo, defendendo os interesses difusos e coletivos, como os direitos do consumidor, infância e juventude, idosos, e pessoas com defici... more
July 29, 2025Procon-MG multa posto não prestar informações corretas sobre a origem do combustível...more2minPlay
July 29, 2025Em ação do MPMG, Justiça condena Cemig a adotar medidas para melhorar o fornecimento de energia elétrica em Alto Rio Doce...more2minPlay
July 28, 2025Decisão obtida pelo MPMG em Fronteira, no Triângulo Mineiro, determina que município implemente piso nacional do magistério...more2minPlay
July 25, 2025Justiça acata pedido do MPMG e determina adoção de medidas emergenciais para garantir a segurança de barragem da Emicon, em Brumadinho...more2minPlay
July 23, 2025Justiça Federal, a pedido do MPMG e outras instituições, suspende cláusulas abusivas de contratos firmados por escritório estrangeiro com vítimas do desastre de Mariana...more2minPlay
July 23, 2025Programa de Saneamento do novo acordo de Mariana é lançado e beneficiará 200 municípios mineiros com acesso universal à água potável, coleta e tratamento de esgoto...more2minPlay
July 17, 2025Justiça mantém multa de R$ 9,6 milhões aplicada pelo Procon-MG ao Banco Santander por infrações a direitos do consumidor...more1minPlay